A Autorização de Uso, identificada pela sigla AU, permite a ocupação provisória de áreas vagas nos entrepostos administrados pela CEAGESP.

A gestão de infraestruturas públicas destinadas ao abastecimento agroalimentar exige equilíbrio entre eficiência operacional, geração de receitas, continuidade do abastecimento e observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Nesse contexto, a Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo — CEAGESP — administra entrepostos atacadistas e uma rede pública de armazenagem que conecta produtores rurais, comerciantes, transportadores, distribuidores e consumidores.

A AU foi concebida para permitir o aproveitamento temporário de espaços que estejam vagos, sem atribuir ao ocupante um direito permanente sobre o imóvel. Trata-se de instrumento administrativo de caráter provisório, precário, remunerado e revogável.

As atividades exercidas nos entrepostos são classificadas pela norma interna como típicas ou atípicas.

O desenvolvimento de qualquer atividade permanece subordinado ao Regulamento dos Entrepostos, à NP-OP-031 e às demais regras operacionais, sanitárias, tributárias, trabalhistas, ambientais e de segurança aplicáveis.

Relatórios de gestão da CEAGESP registraram que as autorizações temporárias contribuíram para a diminuição das áreas ociosas em unidades regionais. Os dados abaixo referem-se ao período de 2011 a 2012 e devem ser compreendidos como um indicador histórico, não como taxa atual de ocupação.

Os números demonstram que o aproveitamento provisório pode contribuir para a redução da vacância, a circulação de mercadorias e a geração de receitas. Contudo, a eficiência económica não elimina a necessidade de respeitar a natureza temporária da autorização e a exigência de licitação quando houver possibilidade de competição para ocupações permanentes ou de longo prazo.

A utilização privada de bens públicos é um tema sensível do Direito Administrativo. Embora a Administração possa admitir ocupações temporárias, a exploração económica permanente de espaços públicos deve respeitar os princípios constitucionais e, quando houver competição possível, ser precedida do procedimento adequado.

Na CEAGESP, a utilização provisória de áreas vagas é disciplinada principalmente pela Norma NP-OP-031 — Utilização de Áreas no Regime de Autorização de Uso. A versão vigente foi aprovada pela Resolução de Diretoria nº 04/2025, em 22 de janeiro de 2025.

Auditoria e Acórdão TCU nº 2.050/2014

O Tribunal de Contas da União analisou a regularidade e a economicidade das cessões de áreas comerciais do Entreposto Terminal de São Paulo. A auditoria identificou a existência de permissões antigas celebradas sem licitação e por prazo indeterminado, situação considerada incompatível com o regime jurídico aplicável aos bens públicos.

O Acórdão TCU nº 2.050/2014 determinou a adoção de providências para recadastramento, regularização dos ocupantes e substituição de relações precárias ou indeterminadas por instrumentos adequados. O TCU também reforçou que a concessão remunerada de uso seria o instrumento indicado para as cessões comerciais de caráter estável.

TPRUQ e controlo posterior

Em 2017, a CEAGESP criou o denominado Termo de Permissão Remunerada de Uso Qualificado — TPRUQ. Durante o acompanhamento das determinações anteriores, o TCU considerou que esse modelo não solucionava adequadamente as irregularidades apontadas, pois poderia prolongar ocupações sem o procedimento competitivo exigido.

Posteriormente, a CEAGESP editou a Resolução nº 06/2021, anulando as Resoluções nº 39/2017 e nº 39-A/2018 e direcionando a regularização das áreas para a celebração de Contratos de Concessão Remunerada de Uso — CCRU, mediante os procedimentos aplicáveis.

Monitoramento mais recente

No Acórdão TCU nº 2.521/2025, o Tribunal voltou a examinar o cumprimento das determinações relacionadas às áreas comerciais da CEAGESP, considerando algumas medidas cumpridas e outras parcialmente cumpridas, além de expedir novas determinações.

O prazo da Autorização de Uso está disciplinado na seção 3.5 da NP-OP-031 vigente.

Condições da segunda renovação excepcional

• Comprovação de abertura de procedimento licitatório para CCRU.
• Definição do período provisório até a conclusão da licitação.
• Justificativa formal do DEPEC ou do DEINT.
• Referendo da Diretoria Técnica e Operacional — DIOPE.

A AU pode ser rescindida a qualquer momento por solicitação da CEAGESP ou do próprio autorizatário. Também deve ser encerrada quando a área for atribuída ao vencedor de procedimento licitatório.

Para concessionários ou permissionários em final de contrato, a AU somente deve ser autorizada quando necessária para manter a área ocupada até a conclusão do procedimento licitatório correspondente.

A elegibilidade depende da natureza do interessado, do tipo de atividade e da área disponível.

Critério de prioridade

Havendo mais de um interessado na mesma área, a norma estabelece prioridade para produtores rurais e concessionários ou permissionários em relação aos demais solicitantes. Dentro de cada situação deve ser respeitada a ordem cronológica de protocolo, considerada a data e o horário do recebimento.

Histórico financeiro e operacional

Para concessionários, permissionários ou autorizatários, a CEAGESP pode examinar ocorrências financeiras e operacionais dos últimos 12 meses. O histórico identificado poderá fundamentar o indeferimento do pedido.

A documentação deve estar atualizada, legível e coerente com a atividade que será exercida. A CEAGESP poderá solicitar esclarecimentos e documentos complementares durante a análise.

Representação por procurador

Para representação de sócio, titular, produtor rural ou pessoa física, a NP-OP-031 exige instrumento público de procuração ou procuração particular registrada em cartório e específica para a finalidade pretendida.

A comercialização ou o desenvolvimento de atividade atípica em área com metragem igual ou superior a 200 m² é tratada pela NP-OP-031 como operação de grande vulto.

Nessa hipótese, a outorga à pessoa jurídica pode envolver visita técnica, comprovação de capacidade e documentação de habilitação mais ampla.

O serviço é prestado presencialmente no Departamento de Entreposto da Capital — DEPEC ou na administração das unidades localizadas no interior do Estado de São Paulo.

Horário e endereço da Capital

O portal Gov.br informa atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, no Departamento de Entreposto da Capital, situado na Avenida Doutor Gastão Vidigal, nº 1.946, Vila Leopoldina, São Paulo/SP.

Unidades indicadas no portal oficial

O serviço também pode ser solicitado nas administrações das unidades de Araçatuba, Araraquara, Bauru, Franca, Guaratinguetá, Marília, Piracicaba, Presidente Prudente, Ribeirão Preto, São José do Rio Preto, São José dos Campos e Sorocaba.

O serviço não possui um valor único. A remuneração depende do entreposto, setor, pavilhão, metragem, tipo de atividade e rateio das despesas correspondentes.

Entreposto Terminal de São Paulo — ETSP

Para atividades típicas no ETSP, a NP-OP-031 estabelece como referência a média aritmética simples do valor praticado no setor ou pavilhão, acrescida de 10%. Além da remuneração mensal, é devido o rateio das despesas correspondentes à área, conforme o tipo de comercialização.

As atividades atípicas seguem a tabela própria da CEAGESP, também com o acréscimo do rateio aplicável ao setor.

Unidades do interior

Nas unidades do interior, a remuneração mensal utiliza como referência a média dos valores praticados no regime de TPRU ou CCRU no setor ou pavilhão, acrescida de 10%, além do respetivo rateio.

Para áreas do “Pavilhão Outros”, novos pavilhões e atividades atípicas, os valores são sugeridos e justificados pela unidade e submetidos à aprovação competente do DEINT.

Cancelamento e restituição

• Quando a CEAGESP cancelar a AU, a cobrança poderá ser proporcional e o período não utilizado poderá ser restituído ao autorizatário.
• Quando o cancelamento for solicitado pelo autorizatário, a norma não prevê restituição do valor já pago.
• Também não há ressarcimento quando o encerramento decorrer de inadimplência.

O não pagamento da AU e dos rateios até o vencimento gera multa de 2% sobre o débito e juros de mora de 2% ao mês ou fração, conforme a NP-OP-031.

Consequências no ETSP

• Possibilidade de interdição da área por até 24 horas ou por um dia de comercialização, conforme a atividade.
• Persistindo a inadimplência, a autorização poderá ser cancelada.
• A terceira reincidência de interdição por inadimplência pode resultar no cancelamento da AU.

Consequências nas unidades do interior

A inadimplência pode ocasionar o cancelamento da autorização, seguindo o fluxo de comunicação entre a unidade, SEDPI e SAEXI previsto na norma.

Prazo para desocupação

Independentemente do motivo do encerramento, a SAEXE ou a unidade pode conceder prazo de até dois dias úteis para desocupação. Depois desse prazo, mercadorias e equipamentos encontrados na área podem ser apreendidos.

Mercadorias perecíveis não retiradas dentro do prazo podem ser consideradas abandonadas e inutilizadas ou encaminhadas ao Banco de Alimentos da CEAGESP. Bens não perecíveis também podem ser considerados abandonados e receber a destinação decidida pela Companhia.

Benfeitorias realizadas na área

As benfeitorias constatadas no encerramento da autorização são incorporadas ao património da CEAGESP, sem direito de retenção, indenização ou compensação ao autorizatário, conforme a norma.

O atendimento prestado pela CEAGESP deve observar as garantias previstas na Lei Federal nº 13.460/2017 e na legislação de atendimento prioritário.

Reclamações, denúncias, elogios e sugestões podem ser apresentados pelos canais de atendimento e ouvidoria indicados pela CEAGESP e pelo portal Gov.br.

A autorização para ocupar uma área não dispensa a regularização dos equipamentos, operadores, veículos e atividades acessórias utilizadas na operação.

Operador de empilhadeira

O cadastro de operador é destinado às empresas que possuem empilhadeira cadastrada pela CEAGESP e precisam registar funcionário para conduzi-la no ETSP. Entre os documentos publicados no portal oficial estão:

• Certificado de curso de operador de empilhadeira.
• Carteira Nacional de Habilitação.
• Comprovante de residência recente.
• Exame clínico compatível com a função.
• Comprovação de vínculo empregatício.
• Equipamentos de Proteção Individual e crachá.

Os contactos abaixo foram organizados conforme as páginas oficiais do serviço e dos departamentos. Telefones internos podem sofrer alterações; recomenda-se confirmar antes do deslocamento.

Endereço do Entreposto Terminal de São Paulo

CEAGESP — ETSP
Avenida Doutor Gastão Vidigal, nº 1.946
Vila Leopoldina — São Paulo/SP
CEP 05316-900

A Autorização de Uso de áreas vagas é um mecanismo relevante para evitar a ociosidade de estruturas públicas, ampliar a circulação de produtos e permitir que produtores e empresas utilizem temporariamente espaços nos entrepostos da CEAGESP.

Entretanto, a sua validade depende da preservação da natureza provisória. A AU não pode ser transformada em ocupação permanente, utilizada para contornar licitações ou interpretada como garantia de continuidade empresarial no mesmo local.

Para o interessado, a preparação adequada deve considerar não apenas os documentos societários e cadastrais, mas também:

• Compatibilidade da atividade com o setor pretendido.
• Regularidade fiscal e cadastral do interessado.
• Adimplência perante a CEAGESP.
• Custos de remuneração e rateios mensais.
• Licenças e inscrições específicas da atividade.
• Regras de circulação, segurança e movimentação de cargas.
• Risco de encerramento antecipado ou futura licitação.
• Prazo necessário para retirada de mercadorias e equipamentos.

Uma análise prévia evita o protocolo incompleto, reduz o risco de indeferimento e permite avaliar se a ocupação temporária é economicamente adequada ao projeto.