Lojas Francas no Brasil: Regime e Habilitação

Direto Legaliza 2026 • Comércio Exterior • Regimes Aduaneiros Especiais O regime aduaneiro especial de loja franca permite a comercialização de mercadorias nacionais e estrangeiras em ambientes autorizados, com tratamento tributário favorecido e forte controle aduaneiro. No Brasil, ele alcança tanto portos e aeroportos alfandegados quanto cidades-gêmeas em fronteira terrestre, formando um instrumento de política […]

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REPETRO-SPED: Habilitação e Governança

Direto Legaliza 2026 • Comércio Exterior • Regimes Aduaneiros Especiais O REPETRO-SPED é um dos regimes mais relevantes para a viabilização econômica de projetos de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural no Brasil. Sua lógica combina desoneração tributária, controle aduaneiro rigoroso e integração digital com a escrituração e a documentação fiscal da

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Destruição de Mercadorias no RECOF

Direto Legaliza 2026 • Comércio Exterior • RECOF A destruição de mercadorias admitidas no RECOF sem cobertura cambial representa uma das rotas mais delicadas de extinção do regime aduaneiro especial. Embora a legislação federal admita o encerramento da suspensão tributária sem recolhimento dos tributos federais nessa hipótese, o procedimento exige rito formal perante a Receita

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REPEX: Importação de Petróleo para Exportação

Direto Legaliza 2026 • Comércio Exterior • Regimes Aduaneiros Especiais O Regime Aduaneiro Especial de Importação de Petróleo Bruto e seus Derivados (REPEX) permite a importação desses produtos com suspensão do pagamento de tributos federais, PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação, para posterior exportação, no mesmo estado em que foram importados. Na prática, trata-se de um regime voltado

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Operacionalidade da Indicação de Operadores Portuários

Início › Comércio Exterior › Operador portuário na escala da embarcação Siscomex Carga Porto Sem Papel Cabotagem e longo curso Conformidade portuária A indicação do operador portuário na escala da embarcação é um ponto crítico da governança portuária e aduaneira brasileira. O tema conecta a Lei dos Portos, o controle da Receita Federal no Siscomex

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Pagamento de contribuições sobre combustíveis

Direto Legaliza 2026 • Tributação Federal • Combustíveis O RECOB é o regime especial aplicável à apuração e ao pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita de produtores e importadores de combustíveis, dentro da lógica monofásica e de alíquotas específicas prevista na legislação federal. Na prática, trata-se de um

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O regime jurídico da pena de perdimento

DIREITO ADUANEIRO • CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO • CEJUL A pena de perdimento permanece como a sanção administrativa mais severa do direito aduaneiro brasileiro. Com a reforma procedimental implementada a partir de 2023, o sistema passou a operar com duplo grau de julgamento, centralização nacional no Cejul, rito digital no e-CAC e novas ferramentas de defesa na

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Atestado de Rendimentos para Não Residentes no Brasil

Direto Legaliza · Tributação internacional · Receita Federal Entenda a função do atestado de rendimentos auferidos no Brasil por não residentes, a governança digital da Receita Federal, os requisitos de acesso via e-CAC, o papel do DTE, a emissão por representante, os reflexos da tributação de lucros e dividendos em 2026 e a utilização do

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Certificado de Residência Fiscal Brasil

Certidões e documentos • Tributação internacional O Atestado de Residência Fiscal no Brasil é o instrumento utilizado para comprovar, perante autoridades estrangeiras e fontes pagadoras no exterior, que uma pessoa física ou jurídica foi considerada residente fiscal no país em determinado período. Na prática, ele ocupa posição central em operações internacionais envolvendo tratados para evitar

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O ecossistema da Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI)

Direto Legaliza • Fiscalização patrimonial digital A Declaração sobre Operações Imobiliárias deixou de ser apenas uma obrigação acessória cartorária e passou a integrar um ambiente digital de conformidade mais amplo, conectado à Receita Federal, ao gov.br, à certificação digital e às rotinas eletrônicas do setor extrajudicial. No período de 2024 a 2026, a DOI ganhou

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