O que é e quem desenvolveu – A Receita Federal apresentou em 24 de julho de 2025 um novo módulo do Portal de Negócios da Redesim (PNR). Ele foi desenvolvido pela Receita Federal em parceria com o Serpro e é uma das entregas da reforma tributária do consumoyoutube.com. A ideia é modernizar o ciclo de vida empresarial e digitalizar etapas que hoje exigem múltiplos acessos a órgãos federais, estaduais e municipais.
Observação importante
O principal avanço é permitir que a empresa já escolha o regime do Simples Nacional no momento em que solicita o CNPJ. A opção é feita simultaneamente ao cadastro e o sistema cruza os dados em tempo real, libera o CNPJ em cerca de 10 minutos e integra automaticamente as administrações estaduais e municipais.
O “em cerca de 10 minutos” refere-se somente à etapa dentro do módulo.
Antes disso, seguem as fases usuais: viabilidade, preenchimento da Redesim e envio do contrato/ato ao órgão de registro (Junta Comercial ou Cartório). Somente após o deferimento é que se acessa o módulo para gerar o CNPJ de forma rápida e integrada.
Resumo geral
O módulo centraliza e digitaliza etapas que hoje exigem múltiplos acessos a órgãos federais, estaduais e municipais. Com ele, o CNPJ torna-se um identificador unificado para as três esferas, suportando validações em tempo real e a opção pelo Simples Nacional no ato da emissão do CNPJ (dentro do módulo).
Principais mudanças
- Cadastro unificado: o mesmo CNPJ vale para União, estados e municípios, reduzindo inscrições paralelas.
- Opção tributária no módulo: escolha do Simples Nacional ao emitir o CNPJ no sistema, com checagens automáticas.
- Validação técnica: uso de CPF + CIN e conferência de regularidade no CFC para o contador responsável.
- Assinatura obrigatória do contador: nenhum CNPJ é emitido sem e-CPF do profissional.
- Integração em tempo real: dados compartilhados entre Receita, estados e municípios.
- Prevenção a fraudes: cruzamentos automáticos de bases públicas e alertas para indícios de irregularidade.
- Base para a reforma do consumo: prepara a implantação de IBS e CBS; meta de adesão plena dos entes até final de 2025.
Integração federativa
O módulo conecta o CNPJ às administrações tributárias dos estados, do DF e dos municípios, em alinhamento com a Redesim. Com o cadastro unificado, a empresa deixa de depender de registros paralelos por esfera. As validações usam CPF e Carteira de Identidade Nacional (CIN) e verificam a regularidade do contador junto ao Conselho Federal de Contabilidade (CFC).
Escolha do regime tributário ao emitir o CNPJ
Dentro do módulo, a empresa pode optar pelo Simples Nacional no momento em que o CNPJ é gerado. A plataforma realiza cruzamentos em tempo real e integra automaticamente os fiscos estadual e municipal, reduzindo retrabalho e erros de enquadramento.
Combate a fraudes
O sistema executa cruzamentos instantâneos com bases oficiais para sinalizar inconsistências e bloquear tentativas de registro indevidas (ex.: uso indevido de nomes de órgãos, cadastros fictícios). Entre dez/2024 e meados de 2025, a Receita reportou 26.628 suspensões de inscrições indevidas e 2.082 cancelamentos de CNPJs por irregularidades documentais.
Papel do contador e e-CPF
O processo mantém a responsabilidade técnica do contador. A emissão do CNPJ no módulo requer assinatura digital (e-CPF) do profissional habilitado, que valida dados cadastrais e o enquadramento tributário adequado, reforçando a segurança jurídica.
Alinhamento com a reforma tributária
O módulo compõe a agenda de modernização do consumo. O cadastro unificado e a escolha antecipada do regime são pré-requisitos para a implantação do IBS e da CBS. A meta operacional é o pleno engajamento dos entes federativos até o fim de 2025.
Impactos práticos
Empreendedores
- Após o deferimento do registro, o CNPJ sai rápido no módulo.
- Empresa nasce regularizada nos três níveis para operar e emitir notas.
- Menos custos indiretos e etapas duplicadas.
Contadores
- Fluxo mais ágil e validado em tempo real.
- Uso obrigatório do e-CPF e processos 100% digitais.
- Menos risco de desenquadramentos futuros.
Desenvolvedores
- Adequação às APIs da Redesim e trilhas de auditoria.
- Integração com certificados digitais e validações on-the-fly.
- Onboarding automatizado (CNPJ + regime) como diferencial.
Fluxo resumido
- Análise de viabilidade (nome/endereço).
- Preenchimento da Redesim.
- Envio do contrato/ato ao órgão de registro (Junta/Cartório).
- Deferimento do registro.
- Acesso ao Módulo Administrativo-Tributário → emissão do CNPJ (com opção pelo Simples e integrações).
Atualize procedimentos conforme cronograma de adesão do seu estado/município e orientações publicadas pela Receita Federal/Redesim.