Baixa de empresa em 2025: ISS e TFE podem travar seu CNPJ

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Encerrar no CNPJ não encerra sozinho o cadastro municipal. Débitos de ISS, TFE/TFA e outras taxas continuam exigíveis e podem impedir certidões e gerar cobrança em Dívida Ativa. Veja como funciona em São Paulo e outras capitais, quais débitos tratar e as alternativas práticas.

SP • RJ • Porto Alegre ISS • TFE/TFA • Dívida Ativa Parcelamento • Transação
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Em resumo

Importante

Dar baixa no CNPJ é possível mesmo com débitos, mas os tributos municipais permanecem exigíveis e o cadastro da prefeitura precisa ser encerrado/regularizado à parte.

Risco

Se você não encerrar o cadastro municipal, a TFE/TFA pode continuar sendo lançada; e débitos de ISS podem ir para Dívida Ativa e protesto.

Saída

Regularize por pagamento, parcelamento ou transação, encerre o cadastro municipal e solicite a certidão adequada para finalizar contratos e licitações.

Como funciona nas capitais

São Paulo (capital)

TFE/TFA: a taxa é devida pela atividade de fiscalização; inatividade não dispensa pagamento. Encerrar o cadastro evita novas incidências, mas não apaga débitos anteriores.

Dívida Ativa/Parcelamento: é possível consultar, pagar, parcelar ou transacionar débitos municipais (ISS, TFE/TFA etc.) pelo portal de Dívida Ativa/PGM. Em parcelamento, a certidão costuma sair como Positiva com Efeitos de Negativa após a 1ª parcela.

Contestar/baixar cobrança indevida: use o serviço do SP156 para contestar ou solicitar baixa de débito quando há erro (por exemplo, TFE lançada após baixa do estabelecimento).

Dica: regularize pendências, protocole o encerramento/alteração no CCM e guarde comprovantes para eventual contestação.
Rio de Janeiro (capital)
  • Baixa de inscrição municipal (ISS): procedimento específico para prestadores (pessoas jurídicas) – pode exigir acesso/regularização para emissão de Certidão de Situação Fiscal no sistema Nota Carioca.
  • Se já baixou o CNPJ e perdeu o acesso à Nota Carioca, a Fazenda orienta solicitar permissão via e-mail para viabilizar a certidão e a regularização.
Na prática, sem negociar/regularizar débitos de ISS, a certidão tende a sair positiva (ou positiva com efeito de negativa se houver parcelamento válido).
Porto Alegre (RS)
  • Baixa do cadastro fiscal do ISSQN: no protocolo, o contribuinte deve ter entregue as Declarações Eletrônicas (DecWeb) até a competência da baixa.
  • O município mantém portal próprio para escrituração (DecWeb) e serviços de ISS.
Regularize declarações antes de pedir a baixa para evitar exigências/rejeições.

Quais débitos municipais tratar antes da baixa

Tributos mais comuns

  • ISS (imposto sobre serviços) – inclusive diferenças de retenção, estimativas e multas.
  • TFE/TFA (Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos/Anúncio) – lançada anualmente; pode seguir sendo cobrada enquanto o cadastro não for encerrado.

Documentos/efeitos práticos

  • Certidões: sem quitação ou parcelamento válido, a certidão municipal tende a ser positiva. Com acordo em vigor, costuma sair positiva com efeitos de negativa para fins de licitar/contratar.
  • Dívida Ativa e protesto: débitos podem ser inscritos e protestados, com execução fiscal posterior.

Alternativas quando há débitos

1) Parcelar / Transacionar

  • Faça consulta e parcelamento no portal da Dívida Ativa municipal.
  • Verifique editais de transação (descontos em juros/multas conforme critérios).
  • Após pagar a 1ª parcela, solicite a certidão positiva com efeito de negativa para liberar trâmites.

2) Manter ativa e regularizar

  • Se a baixa imediata não é viável, mantenha a empresa regular (emissão de declarações e taxas) enquanto negocia.
  • Lembre: inatividade não isenta TFE; sem encerrar o cadastro, a taxa tende a continuar.

3) Abrir nova empresa (com cautela)

  • Evite sucessão empresarial (transferência de estabelecimento, confusão patrimonial) que pode transferir dívidas ao novo CNPJ.
  • Redobre a separação patrimonial e formalize corretamente a extinção para minimizar riscos.

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Perguntas rápidas (FAQ)

Dar baixa no CNPJ quita ISS/TFE automaticamente?

Não. A baixa no CNPJ não quita tributos municipais. Eles seguem exigíveis no cadastro municipal (podem ir para Dívida Ativa) e você precisa encerrar/regularizar no município.

Preciso quitar tudo para encerrar na prefeitura?

Varia por cidade. Em geral, é possível encerrar o cadastro e manter débitos em cobrança/parcelamento; porém, certidões e alguns serviços podem exigir pagamento ou acordo vigente.

Sem parcelamento, consigo certidão para licitar?

Normalmente, não. Com acordo válido, costuma sair Positiva com Efeitos de Negativa, suficiente para vários editais.