📌 Constituição
A constituição de uma SCP independe de quaisquer formalidades legais para sua constituição (registro ou contrato por escritura pública ou particular), podendo ser provado o seu exercício por todos os meios admitidos no direito.
O ato constitutivo da SCP pode ser registrado em Cartório de Registro de Títulos e Documentos, porém isso não confere personalidade jurídica à sociedade. Isto é, mesmo assim a SCP continuará sendo uma sociedade não personificada.
📑 CNPJ
Conforme o inciso XVIII do Anexo I da Instrução Normativa nº 2.119/2022, estão obrigadas a se inscrever no CNPJ as SCPs vinculadas aos sócios ostensivos.
De acordo com o Anexo V da referida Instrução Normativa, é atribuído o código de natureza jurídica nº 212-7 para as SCPs. No QSA e como representante da sociedade deverá constar o administrador, procurador ou sócio ostensivo.
🏷️ Nome Empresarial
Por ser considerada uma sociedade não personificada, a SCP não pode ter firma ou denominação social (artigo 1.162 do Código Civil).
📍 Local
Mesmo sem personalidade jurídica, a SCP terá um estabelecimento. É necessário realizar o pedido de consulta de viabilidade na Prefeitura do município, via sistema da Junta Comercial.
⚙️ Objeto Social
O contrato da SCP deve indicar as atividades a serem desenvolvidas, que não podem ser ilícitas, impossíveis, indetermináveis ou contrárias à ordem pública, bons costumes ou moral.
💰 Capital Social
O valor investido pelos sócios (ostensivo e participantes) recebe o nome de contribuição.
Esse capital é destinado a um fundo administrado pelo sócio ostensivo e constitui um patrimônio especial (artigo 994 do Código Civil).
📄 Modelo de Contrato Social (SCP)
Segue abaixo o modelo completo de constituição de Sociedade em Conta de Participação:
📑 Clique aqui para visualizar o modelo de contrato🛠️ Passo a Passo para Abertura no CNPJ
1. Realizar viabilidade do local (endereço) na Junta Comercial.
2. Selecionar: Matriz > Abertura, entidade de registro “RFB” e natureza jurídica “SCP – 212-7”.
3. Informar dados do imóvel (inscrição rural/urbana, endereço, área).
4. Protocolar o pedido na Junta.
5. Acessar REDESIM (coletor nacional) > Criar Pessoa Jurídica.
6. Informar UF, município, natureza jurídica, CNAE e objeto social.
7. Preencher QSA: incluir sócio ostensivo como representante.
8. Escolher tipo de unidade (produtiva ou auxiliar).
9. Preencher campos da FCPJ, incluindo inscrição imobiliária.
10. Verificar pendências, finalizar e transmitir com certificado digital ou CPF do responsável.
🔔 Nota COCAD/RFB nº 181/2025
A Receita Federal implantou o Módulo Administração Tributária no Portal da REDESIM, obrigatório a partir de julho/2025 para todos os processos de inscrição e alteração no CNPJ.
Esse módulo centraliza informações cadastrais, tributárias e fiscais, inclusive opção pelo regime tributário (Simples Nacional ou novos regimes IBS/CBS).
❓ Perguntas Frequentes sobre Constituição da SCP
A SCP precisa de registro para existir?
Não. A constituição independe de formalidade legal (art. 992 do Código Civil). Pode ser provada por qualquer meio de direito. O registro em cartório é opcional e não confere personalidade jurídica.
A SCP é obrigada a ter CNPJ?
Sim. Conforme a IN RFB nº 2.119/2022, as SCPs vinculadas a sócios ostensivos devem se inscrever no CNPJ, com a natureza jurídica 212-7.
A SCP pode ter nome empresarial?
Não. Por ser sociedade não personificada, a SCP não pode ter firma ou denominação social (art. 1.162 do CC). As atividades são exercidas sob o nome do sócio ostensivo.
A SCP precisa de endereço?
Sim. Apesar de não ter personalidade jurídica, a SCP possui estabelecimento. É necessário realizar viabilidade de local na Prefeitura pelo sistema da Junta Comercial.
O objeto social da SCP pode ser qualquer atividade?
Não. Assim como em outras sociedades, não pode ser ilícito, impossível, indeterminável ou contrário aos bons costumes, à ordem pública ou à moral.
Como funciona o capital social da SCP?
Os sócios (ostensivo e participantes) aportam recursos chamados de contribuição, que formam um patrimônio especial administrado pelo sócio ostensivo (art. 994 do CC).
Existe modelo de contrato para SCP?
Sim. Há um modelo que pode ser usado como referência, mas a SCP não tem contrato registrado na Junta Comercial. No site, disponibilizamos o contrato completo em um bloco expansível, que o visitante pode abrir e visualizar.
Como é feito o passo a passo para abertura no CNPJ?
Primeiro, faz-se a viabilidade do local na Junta Comercial. Depois, preenche-se o cadastro no REDESIM, indicando natureza jurídica, CNAE, sócio ostensivo no QSA e demais dados. Por fim, transmite-se o protocolo com certificado digital ou CPF do representante.