Elementos do Contrato Social

Na constituição de um contrato social deverá conter algumas particularidades indispensáveis para seu registro.

Conforme artigo 997 do Código Civil, o contrato deve ser escrito, particular ou público, e deverá mencionar as seguintes cláusulas obrigatórias:

É válido dispor que os elementos do contrato social estão atrelados aos atos válidos dos negócios jurídicos, como: agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e forma prescrita ou não defesa em lei. CC, art. 104

Cita-se, ainda, que devem ser atendidos os elementos essenciais do contrato social para formação de uma sociedade: Pluralidade de sócios; recurso dos sócios (capital social); e Affectio Societatis.

Quadro Societário

Em regra, na Sociedade Simples, o quadro societário será formado de duas ou mais pessoas, por pessoas capazes civilmente, sendo observados assim o Código Civil, artigos 1º, 3°, 4° e 972.

Na Sociedade Simples Pura, o quadro societário deverá ser constituído com pluralidade de sócios (duas ou mais pessoas), já o quadro da Sociedade Simples Limitada poderá ser formado na pluralidade ou com a unipessoalidade. CC, art. 997 e OT nº 2/2019 – IRTDPJ/BR

Capacidade para ser sócio

Para ser sócio de Sociedade Simples, a lei exige apenas que o sócio seja pessoa capaz civilmente. (Código Civil, artigo 972) Podem ser sócios, salvo impedimento legal:

• a) maior de 18 anos, brasileiro(a), estrangeiro(a) ou refugiado(a);
• b) menor emancipado;
• c) menor púbere: maior de 16 e menor de 18 anos, assistido por seus pais;
• d) menor impúbere: menor de 16 anos, representado por seus pais;
• e) os relativamente incapazes a certos atos ou à maneira de exercê-los, desde que assistidos; (aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade – Código Civil, artigo 4°, III – nesses casos, deverão ser representados por curador, com arquivamento do termo judicial de compromisso).

● A prova da emancipação do menor deverá ser comprovada exclusivamente mediante a apresentação da certidão do registro civil.

● Conforme artigo 1.690 do Código Civil, compete aos pais, e, na falta de um deles, ao outro, com exclusividade, representar os sócios menores de 16 anos, bem como assisti-los até completarem a maioridade. É desnecessário, para fins do registro, esclarecimento quanto ao motivo da falta.

Impedimentos para ser sócio

Não pode ser sócio a pessoa impedida por norma constitucional ou por lei especial, por exemplo:

• a) o português, ainda que no gozo dos direitos e obrigações previstos no Estatuto da Igualdade (Portaria do MJ), não pode participar de empresa jornalística e de radiodifusão;
• b) cônjuges casados em regime de comunhão universal de bens ou de separação obrigatória não podem contratar sociedade entre si ou com terceiros. (CC, art. 977 c/c art. 982, parágrafo único)

Sócio estrangeiro

Qualquer pessoa estrangeira, física ou jurídica, pode integrar o quadro societário de Sociedade Simples, com residência e domicílio ou não no País. (IN RFB 2.119/2022, Anexo V)

Código	Natureza Jurídica	Integrantes do QSA	Representante da Entidade
223-2	Sociedade Simples Pura	Administrador, Sócio, Sócio/Acionista Incapaz ou Rel. Incapaz (exceto menor), Sócio/Acionista Menor (assistido/representado), Sócio PJ Domiciliado no Exterior, Sócio PF Residente ou Domiciliado no Exterior, Sócio-Administrador ou Cotas em Tesouraria	Administrador ou Sócio-Administrador

O sócio estrangeiro deverá possuir CPF, mesmo que residente no exterior. IN RFB 1.548/2015, art. 3°, II, “d”

Representação de Sócio

Conforme artigo 1.690 do Código Civil, compete aos pais e, na falta de um deles, ao outro, com exclusividade, representar os sócios menores de 16 anos, bem como assisti-los até completarem a maioridade. Sendo desnecessário, para fins do registro, esclarecimento quanto ao motivo da falta.

Havendo sócio absolutamente incapaz (menor de 16 anos), o contrato deverá ser assinado pelos representantes legais. Sendo relativa a incapacidade (maiores de 16 e menores de 18), o contrato deverá ser assinado pelos sócios e por quem os assistir, em conjunto.

Responsabilidade dos Sócios

Os sócios poderão convencionar qual tipo de responsabilidade será aplicada à sociedade simples: responsabilidade subsidiária ou responsabilidade solidária. (CC, art. 997 e 1.023)

Na sociedade simples, a responsabilidade é ilimitada: se os bens sociais não forem suficientes para saldar o passivo, os credores poderão executar o restante das dívidas no patrimônio dos sócios. (CC, art. 1.023)

É possível cláusula de responsabilidade solidária (CC, art. 997, VIII). No contrato omisso, aplicam-se as regras gerais dos arts. 1.023 e 1.024: responsabilidade subsidiária e ilimitada.

O sócio admitido não se exime de dívidas anteriores (CC, art. 1.025). O sócio retirante permanece solidário por 2 anos a contar da averbação da modificação contratual (CC, art. 1.003, parágrafo único).

Administração

A administração pode ser exercida por uma ou mais pessoas, observando limites legais e contratuais, com diligência de um gestor probo. (CC, arts. 1.010 a 1.017)

• Administração por sócio ou não sócio: possível, com termo de posse quando em ato separado. (CC, arts. 1.012, 1.019 par. único)
• Competência na ausência de cláusula: compete separadamente a cada sócio (CC, art. 1.013).
• Atos estranhos ao objeto: oneração/venda de imóveis depende de deliberação majoritária (CC, art. 1.015).
• Oponibilidade a terceiros (excesso de poderes): somente se (i) limitação inscrita/averbada; (ii) terceira parte conhecia; (iii) operação evidentemente estranha ao negócio. (CC, art. 1.015, par. único)
• Responsabilidade por atos de gestão: perdas e danos se agir contra a maioria (CC, art. 1.013, §2º) e responsabilidade solidária por culpa no desempenho (CC, art. 1.016). Desvio de bens/créditos gera restituição e lucros, além de perdas e danos (CC, art. 1.017).

Impedimentos para ser Administrador

• a) pessoas impedidas por lei especial;
• b) condenados à pena que vede acesso a cargos públicos;
• c) condenados por crimes: falimentar, prevaricação, peita/suborno, concussão, peculato;
• d) condenados por crime contra economia popular, sistema financeiro, concorrência, consumo, fé pública ou propriedade, enquanto perdurarem os efeitos. (CC, art. 1.011, §1°)

Administrador designado em ato separado

Investidura por termo de posse no livro de atas da administração, com poderes/atribuições no termo. (CC, art. 1.012)

Administrador não sócio

Embora não haja disposição expressa autorizativa nos arts. 1.010 e 1.013, a leitura sistemática (art. 1.019, par. único) admite a nomeação de não sócio.

Deliberação

Decisões por maioria absoluta: metade dos votos correspondente ao capital social. (CC, art. 1.010, §1°) Se a administração competir separadamente a vários administradores, cada um pode impugnar operação de outro, decidindo-se por maioria de votos dos sócios. (CC, art. 1.013, §1º)

Razão Social (Nome Empresarial)

Regra geral: firma ou denominação (CC, art. 1.155). Para sociedade simples, o art. 997, II determina a denominação, mas o Enunciado CJF nº 213 admite firma.

Proteção do nome empresarial

O registro dos atos constitutivos ou averbações no registro próprio assegura uso exclusivo no respectivo Estado. (CC, art. 1.166, par. único; art. 1.163)

Não confundir nome empresarial (proteção estadual) com marca (proteção nacional via INPI — Lei 9.279/96).

Capital Social

Recursos aportados pelos sócios. Cláusula obrigatória (CC, art. 997, III). Sem mínimo/máximo legal; pode ser em dinheiro, bens e, na sociedade simples pura, também em serviços.

As quotas podem ser de valor desigual (CC, art. 1.055) ou igual. Sócios respondem subsidiária/solidariamente (conforme contrato) pelo valor estimado dos bens.

A integralização pode ser imediata ou em prazo contratual. Descumprido o prazo, notifica-se o sócio para integralizar em até 30 dias; persistindo inadimplemento, é possível exclusão e indenização. (CC, art. 1.004)

Cessão de quotas

Transferência patrimonial das quotas a terceiros depende de anuência unânime dos sócios e posterior alteração contratual. O sócio retirante responde solidariamente por 2 anos (CC, art. 1.003, par. único). Saída em prazo indeterminado: notificação com 60 dias; em prazo determinado: somente com justa causa judicial. (CC, art. 1.029)

Objeto Social

Atividade econômica geradora de receitas (CC, art. 997, II). Deve ser lícito, possível e determinado/determinável (CC, art. 104; Lei 6.015/73, art. 115). Descrever com precisão e clareza.

Porte

Se ME/EPP (LC 123/2006, art. 3º), deve constar no contrato e no extrato do CNPJ. Desde 01/01/2018 (IN DREI 45/2018, revogada pela IN DREI 81/2020), é vedado registrar nome empresarial com designação de porte.

• ME: receita bruta anual ≤ R$ 360.000,00
• EPP: R$ 360.000,00 < receita bruta anual ≤ R$ 4.800.000,00

Foro

Cidade base para assuntos legais e judiciais. Indicar o foro contratual. Não confundir com foro de eleição/juízo arbitral.

Assinaturas

Assinatura dos sócios

Todos os sócios (ou procuradores) assinam o contrato para validade jurídica. (CC, art. 104)

Assinatura dos advogados

Atos constitutivos só são registráveis quando visados por advogado (Estatuto da OAB, Lei 8.906/1994, art. 1º, §2º). Dispensa para ME/EPP (LC 123/2006, art. 9º, §2º).

Passo a Passo

1) Viabilidade

Consulta prévia do nome empresarial e do local da sede.

2) Registro do contrato social (RCPJ)

Com nome e local deferidos, registrar em cartório com a documentação:

• a) Requerimento assinado pelo representante legal solicitando o registro (Lei 6.015/73, art. 121; CC, art. 1.151);
• b) Contrato Social (2 vias) com visto de advogado;
• c) Declaração de desimpedimento dos sócios (se não constar no contrato);
• d) Cópias autenticadas de CPF e documentos de identidade dos sócios.

3) CNPJ (RFB / REDESIM)

O CNPJ é o número de registro da pessoa jurídica perante as administrações tributárias.

4) DBE — Documento Básico de Entrada

Solicitação de inscrição no CNPJ via Portal REDESIM (coleta web). Os dados do contrato devem coincidir exatamente com o DBE.

5) Inscrição Municipal

Cadastro na Prefeitura quando houver prestação de serviços (LC 116/2003). Verificar legislação municipal específica (obrigatoriedade, prazos, benefícios).

6) Liberações

Conforme CNAE/local, podem ser exigidas licenças prévias (Bombeiros, Vigilância Sanitária/Anvisa, Ambiental — IAP/Ibama/ANA, Inmetro, Trânsito, etc.).

Para atividades reguladas, observar também BC, ANS, SUSEP, DPF/DELESP, Conselho de Defesa Nacional, ANAC, Anatel, ANEEL, ANTT, Min. Comunicações — SCE. O arquivamento do ato constitutivo não depende de aprovação prévia dos órgãos de fiscalização profissional.

Perguntas Frequentes sobre Contrato Social

Quais são as cláusulas obrigatórias do contrato social?

O contrato deve conter oito cláusulas principais: qualificação dos sócios; denominação, objeto, sede e prazo; capital social; quotas e modo de realização; contribuições em serviços; administradores e seus poderes; participação em lucros e perdas; e responsabilidade dos sócios. (CC, art. 997)

É obrigatório ter mais de um sócio na Sociedade Simples?

Na Sociedade Simples Pura exige-se pluralidade de sócios (mínimo dois). Já a Sociedade Simples Limitada admite também a unipessoalidade, conforme o art. 1.052, §1º do Código Civil.

O sócio estrangeiro pode participar de Sociedade Simples?

Sim. Qualquer pessoa física ou jurídica estrangeira pode ser sócia, com ou sem residência no Brasil. É necessário possuir CPF (pessoa física) ou CNPJ (pessoa jurídica), conforme exigências da Receita Federal.

Qual a diferença entre nome empresarial e marca?

O nome empresarial é protegido pelo registro do contrato social no RCPJ, com validade estadual. A marca é registrada no INPI e protegida em todo o território nacional. (Lei nº 9.279/96)

Existe valor mínimo para o capital social?

Não há valor mínimo ou máximo legal. O capital pode ser integralizado em dinheiro, bens ou serviços (estes últimos apenas na sociedade simples pura).

É preciso advogado para registrar o contrato social?

Sim, o visto de advogado é obrigatório, exceto para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), que estão dispensadas. (LC nº 123/2006, art. 9º, §2º)

O que acontece se um sócio sair da sociedade?

O sócio retirante responde solidariamente pelas dívidas sociais por até 2 anos após a averbação da alteração contratual. (CC, art. 1.003, parágrafo único)

Qual a função do DBE no processo de abertura?

O Documento Básico de Entrada (DBE) é necessário para inscrição no CNPJ. Os dados informados devem coincidir exatamente com os do contrato social, sob pena de indeferimento.