Hipóteses de Extinção
Um partido político pode ser extinto nas seguintes hipóteses:
- Dissolução;
- Fusão;
- Incorporação; e
- Cancelamento.
1) Dissolução
Ocorre quando o partido decide voluntariamente cancelar o seu registro perante o Tribunal Superior Eleitoral e no registro civil.
(Lei nº 9.096/95, artigo 27; Resolução TSE nº 23.571/2018, artigo 50)2) Fusão
Dois ou mais partidos se unem para formar um novo partido. A operação implica no cancelamento do registro dos partidos originários no TSE e no registro civil.
(Lei nº 9.096/95, artigo 27; Resolução TSE nº 23.571/2018, artigo 50)3) Incorporação
Um partido é absorvido por outro, acarretando o cancelamento do registro do partido incorporado perante o TSE e no registro civil.
(Lei nº 9.096/95, artigo 27; Resolução TSE nº 23.571/2018, artigo 50)4) Cancelamento
Ocorre quando há extinção decretada em processo judicial, iniciado por denúncia de qualquer eleitor, representação de partido ou da Procuradoria-Geral Eleitoral, assegurado o direito de defesa.
Nesse caso, a decisão pode decorrer de ilícitos como:
- Recebimento de recursos financeiros de procedência estrangeira;
- Subordinação a entidade ou governo estrangeiros;
- Não prestação de contas à Justiça Eleitoral, nos termos da lei; e
- Manutenção de organização de caráter militar.
FAQ – Extinção de Partido Político
Quais são as hipóteses de extinção de um partido político?
São quatro hipóteses:
- Dissolução;
- Fusão;
- Incorporação; e
- Cancelamento.
O que é a dissolução de um partido político?
É quando o partido decide voluntariamente cancelar o seu registro perante o Tribunal Superior Eleitoral e no registro civil.
(Lei nº 9.096/95, art. 27; Resolução TSE nº 23.571/2018, art. 50)O que significa fusão entre partidos?
A fusão ocorre quando dois ou mais partidos se unem para formar um novo. Nesse caso, os registros dos partidos originários são cancelados no TSE e no registro civil.
(Lei nº 9.096/95, art. 27; Resolução TSE nº 23.571/2018, art. 50)O que é a incorporação de um partido?
A incorporação acontece quando um partido é absorvido por outro, implicando no cancelamento do registro do partido incorporado no TSE e no registro civil.
(Lei nº 9.096/95, art. 27; Resolução TSE nº 23.571/2018, art. 50)O que leva ao cancelamento de um partido político?
O cancelamento é decretado em processo judicial, assegurado o direito de defesa, e pode ser provocado por denúncia de eleitor, representação de partido ou da Procuradoria-Geral Eleitoral.
Os motivos incluem:
- Receber recursos de procedência estrangeira;
- Subordinação a entidade ou governo estrangeiros;
- Não prestar contas à Justiça Eleitoral;
- Manutenção de organização de caráter militar.