A extinção do MEI é realizada diretamente no Portal do Empreendedor, sendo o procedimento recebido pelas Juntas Comerciais por meio de arquivos eletrônicos.
Na prática, a extinção resulta na baixa definitiva do CNPJ do MEI, encerrando suas atividades de forma oficial perante os órgãos competentes.
FAQ – Extinção do MEI
Como é feita a extinção do MEI?
A extinção é feita pelo Portal do Empreendedor e recebida pela Junta Comercial por meio eletrônico. Ao final do processo, ocorre a baixa do CNPJ.
A extinção do MEI gera custos?
Não. O procedimento de extinção realizado pelo Portal do Empreendedor é gratuito.
O que acontece com os débitos após a extinção?
A baixa do MEI não quita débitos existentes. Caso haja pendências tributárias, estas permanecem vinculadas ao CPF do titular.
Posso reabrir o MEI depois da extinção?
Não é possível reativar o mesmo CNPJ. Caso queira voltar a atuar como MEI, será necessário realizar uma nova inscrição.
Quanto tempo leva para o CNPJ ser baixado?
O processo de baixa do CNPJ é concluído de forma eletrônica e imediata, assim que finalizada a solicitação no Portal do Empreendedor.