“Não é ‘ah só vai mudar em 2027’. Não… Já está valendo.”

• Lei 15.270/2025 → Tributação de 10% sobre dividendos acima de R$ 50 mil/mês (vigência: jan/2026)
• LC 214/2025 + IN RFB 2305/2025 → Aumento de 10% na base de presunção para receita acima de R$ 5 milhões/ano (IRPJ: jan/2026; CSLL: abr/2026)

• Quando e como reter 10% sobre dividendos
• Como funciona o mecanismo anti-bitributação e quando ele (quase nunca) se aplica
• Como calcular a base de presunção majorada (com exemplos)
• O que informar na EFD-Reinf e como operacionalizar
• Rotinas e mensagens para alinhar cliente e contabilidade

A partir de janeiro de 2026, distribuição de lucros/dividendos para pessoa física passa a ter retenção de 10% de IRRF quando ultrapassar R$ 50.000,00 no mês (mesma PJ para a mesma PF).

Base legal: Art. 6º-A da Lei 9.250/1995 (incluído pela Lei 15.270/2025).

• Base de cálculo: valor total distribuído no mês
• Alíquota: 10%
• Deduções: vedadas

Atenção: a retenção incide sobre o total do mês, e não apenas sobre o excedente.

Distribuição no mês: R$ 80.000 → Base: R$ 80.000 → Retenção (10%): R$ 8.000.

Se houver mais de um pagamento, a retenção deve ser recalculada sobre o acumulado do mês quando ultrapassar R$ 50 mil.

• 05/jan: R$ 30.000 (acumulado 30.000) → retenção 0
• 20/jan: R$ 40.000 (acumulado 70.000) → retenção 7.000 (10% de 70.000)

Valor bruto a distribuir = Valor líquido ÷ 0,90 (fator 0,90 = 100% − 10%).

• Residente fiscal: último dia útil do 2º decêndio do mês seguinte (aprox. dia 20)
• Não residente: no mesmo dia do pagamento

Lucros apurados até 31/12/2025 podem ser distribuídos sem retenção, desde que atendidos os requisitos de apuração/ata/registro/prazos (conforme o caso).

• Distribuição ≤ R$ 50 mil/mês: sem retenção (mas depende do total anual)
• Distribuição > R$ 50 mil/mês: 10% sobre o total do mês e ajuste anual conforme total anual
• Total anual < 600 mil: restitui integralmente
• 600 mil a 1,2 milhão: alíquota progressiva (0% a 10%)
• Acima de 1,2 milhão: alíquota fixa 10%

“O Presumido ficou mais caro”: majoração de 10% na base de cálculo para empresas com faturamento superior a R$ 5 milhões/ano.

A majoração não se aplica a todas as empresas: atinge somente quem ultrapassar o teto de receita bruta definido na norma (limite anual de R$ 5.000.000,00).

• Até R$ 5 milhões: presunção normal (32%, 8% etc.)
• Excedente: majoração (+10%) apenas sobre o que passar

Regra fundamental: o acréscimo de 10% aplica-se somente à parcela excedente, não sobre a receita total.

Além do IRPJ de 15%, existe adicional de 10% sobre o que exceder R$ 60 mil por trimestre (conforme regra apresentada no conteúdo).

Exemplo: base 300k → IRPJ 15% = 45k; excedente 240k → adicional 24k → total 69k.

Informar pagamentos/créditos ao beneficiário PF com retenção: CPF, valor bruto, retenção 10%, códigos e natureza do rendimento.

Prazo: mensal (até dia 15 do mês seguinte).

• Valores informados migram automaticamente
• DCTFWeb registra o débito confessado
• Guia DARF é gerada no sistema
• Código de receita vinculado automaticamente

• 1841-01: IRRF sobre lucros/dividendos — residente
• 1841-02: IRRF sobre lucros/dividendos — não residente
• 2089: IRPJ — Lucro Presumido
• 2372: CSLL — Lucro Presumido

• EFD-Reinf: até dia 15
• DCTFWeb: até dia 15 (após Reinf)
• DARF IRRF residente: último dia útil do 2º decêndio (~ dia 20)
• DARF IRRF não residente: no mesmo dia do pagamento
• DARF IRPJ/CSLL: último dia útil do mês seguinte ao trimestre

• Transferência PJ → PF
• Cliente não informa
• Contabilidade desconhece
• Sem retenção → risco de autuação e retrabalho

• Semana 1: coleta (extratos/relatórios e confirmação de eventos)
• Semana 2: classificação (o que é pró-labore, reembolso, empréstimo, dividendos etc.)
• Semana 3: cálculo e aviso (retenção/gross-up e comunicação)
• Semana 4: declaração e pagamento (Reinf/DCTFWeb/DARF dentro do prazo)

• Pró-labore (IRRF/INSS)
• Reembolso (não tributa se há NF/comprovantes)
• Empréstimo (não tributa se há contrato e pagamento)
• Dividendos (aplicar regras e prazos)
• DDL (distribuição disfarçada de lucros) — risco

Transferências sem classificação, empréstimos sem contrato, pagamentos sem documentação e outras situações que podem ser interpretadas como distribuição disfarçada de lucros.

• Lei 15.270/2025: Art. 6º-A (retenção 10% > R$ 50 mil/mês; deduções vedadas; múltiplos pagamentos; transição)
• Art. 16-A (IRPF mínimo > 600 mil/ano)
• Art. 16-B (redutor anti-bitributação: teto, alíquota efetiva e cálculo simplificado)

• IN 2305/2025: Art. 14/15 (majoração; limite 5 milhões; proporcionalidades; regras por trimestre)
• LC 214/2025; Lei 9.249/1995 (art. 10 e art. 3º §1º); LC 123/2006 art. 14; RIR/2018 art. 528

• Retenção 10% sobre dividendos: controlar pagamentos, reter na fonte e informar na Reinf
• Majoração da presunção: recalcular IRPJ/CSLL, monitorar limite e alertar clientes
• EFD-Reinf R-4010: implementar rotina de coleta e integração Financeiro x Contábil