Introdução e contextualização do debate sobre a LC 225/2026

A promulgação da Lei Complementar nº 225, de 8 de janeiro de 2026, instituiu o chamado Código de Defesa do Contribuinte no Brasil, marcando uma tentativa de reorganização estrutural na relação entre a Administração Tributária e os sujeitos passivos. Concebida sob o pretexto de substituir a tradicional cultura do confronto e da desconfiança recíproca por um modelo de conformidade cooperativa, a nova lei introduziu parâmetros de boa-fé, menor onerosidade e segurança jurídica.

Contudo, a harmonia teórica pretendida pelo novo diploma foi colocada à prova em 24 de junho de 2026, data em que a Receita Federal divulgou a primeira lista oficial de contribuintes classificados como devedores contumazes. A divulgação teve início com empresas do setor fumageiro, cujos débitos tributários consolidados ultrapassavam o montante de R$ 25 bilhões.

A publicação dessa lista evidenciou um conflito de ordem constitucional e temporal, conforme detalhado no artigo de opinião do jurista Gabriel Quintanilha, publicado no portal JOTA em julho de 2026. O autor sustenta a impossibilidade jurídica de retroação dos efeitos da Lei Complementar nº 225/2026, especialmente porque a lei estava em vigor havia pouco mais de cinco meses quando ocorreu a divulgação da primeira lista.

Segundo essa leitura, a Receita Federal teria realizado uma contagem retroativa de débitos e períodos de apuração anteriores à vigência da norma para caracterizar a contumácia dos contribuintes. Tal prática é apontada como incompatível com as garantias fundamentais de irretroatividade tributária, segurança jurídica e vedação de retroação de medidas de natureza sancionatória.

O regime jurídico do devedor contumaz e os critérios de enquadramento

A figura do devedor contumaz, formalizada pelo artigo 11 da Lei Complementar nº 225/2026, distingue-se do mero devedor pontual ou daquele que enfrenta dificuldades financeiras momentâneas. A lei estabelece requisitos cumulativos e simultâneos para que o sujeito passivo seja inserido em regime especial de fiscalização e cobrança.

A “aritmética do calendário” e a irretroatividade constitucional

O centro da argumentação crítica está na incompatibilidade temporal entre a entrada em vigor da LC 225/2026 e a divulgação da primeira listagem de devedores contumazes. Se a lei entrou em vigor em janeiro de 2026 e sua regulamentação procedimental ocorreu em março de 2026, seria necessário avaliar se, até junho do mesmo ano, já haveria tempo suficiente para apurar, sob a vigência da nova norma, quatro períodos consecutivos ou seis alternados de inadimplência.

O devido processo legal administrativo previsto para a qualificação do devedor contumaz envolve notificação prévia do sujeito passivo, prazo para regularização ou defesa, análise administrativa e possibilidade de recurso. Assim, a crítica aponta que a publicação de uma lista em junho de 2026 poderia ter considerado fatos geradores, débitos ou períodos de mora ocorridos em 2025 ou antes, quando a categoria jurídica de devedor contumaz ainda não estava formalmente instituída no plano federal.

Do ponto de vista constitucional, a retroação seria questionável sob dois fundamentos principais. O primeiro decorre do artigo 150, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, que veda a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os instituiu ou aumentou. O segundo decorre do artigo 106 do Código Tributário Nacional, segundo o qual a lei tributária apenas retroage em hipóteses específicas, especialmente quando interpretativa ou mais benéfica ao sujeito passivo.

Natureza sancionatória, efeitos gravosos e o debate sobre o “Direito Penal do Autor”

A qualificação como devedor contumaz não se restringe a uma simples classificação administrativa de risco fiscal. Ela pode desencadear efeitos gravosos, com repercussões cadastrais, econômicas, concorrenciais, licitatórias e penais.

No plano administrativo, a declaração de contumácia pode acarretar restrições severas, como impedimento de fruição de benefícios fiscais, restrições cadastrais, limitações à participação em licitações públicas e agravamento do regime de fiscalização e cobrança.

No plano penal, a crítica se intensifica diante das alterações atribuídas aos artigos 49 a 54 da LC 225/2026, especialmente quando se discute a vedação ao acesso a mecanismos tradicionalmente aplicáveis aos crimes tributários, como a suspensão da pretensão punitiva por parcelamento e a extinção da punibilidade pelo pagamento integral do tributo.

A doutrina crítica aponta que esse modelo pode aproximar o regime do chamado “Direito Penal do Autor”. Em vez de se limitar à análise da conduta típica, o Estado passaria a valorar o perfil histórico do contribuinte, o volume de débitos e o padrão de inadimplemento como elementos de agravamento jurídico.

A Portaria PGFN/MF nº 903/2026 e o uso da falência como instrumento de cobrança

A edição da Portaria PGFN/MF nº 903, de 31 de março de 2026, ampliou o debate sobre os limites dos meios de cobrança judicial utilizados pelo Estado. O ato administrativo alterou a regulamentação interna da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para disciplinar o pedido de falência formulado pela PGFN contra empresas devedoras da União.

A preocupação crítica reside na possibilidade de o pedido de falência deixar de ser utilizado como instrumento típico de liquidação de empresa efetivamente insolvente e passar a funcionar como mecanismo de coerção indireta para forçar o pagamento de débitos tributários.

Essa discussão se conecta ao entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal contra as chamadas sanções políticas, tradicionalmente associadas a meios indiretos de cobrança que inviabilizam ou restringem desproporcionalmente o exercício da atividade econômica.

Embora o combate à evasão fiscal e à concorrência desleal seja objetivo legítimo, os meios adotados devem respeitar proporcionalidade, devido processo legal, livre iniciativa, contraditório, ampla defesa e segurança jurídica.

Conclusões e direcionamentos acadêmico-profissionais

A análise sistemática do debate sobre a Lei Complementar nº 225/2026 permite consolidar conclusões relevantes para contribuintes, advogados, contadores, consultores e profissionais que atuam com regularidade fiscal e contencioso tributário.

• Procedimento temporal e possível inconstitucionalidade da lista de junho: a publicação da primeira lista de devedores contumazes em 24 de junho de 2026 é questionada por suposta violação ao princípio da irretroatividade tributária, caso tenha utilizado períodos anteriores à vigência da LC 225/2026 para caracterizar a reiteração.
• Desvirtuamento de garantias penais: a vedação à extinção da punibilidade pelo pagamento e a eventual cláusula de irreversibilidade criminal são apontadas como medidas excessivas, por converterem litígios patrimoniais em punições permanentes.
• Abuso de meios coercitivos de cobrança: a utilização do pedido de falência como pressão arrecadatória pode ser questionada à luz da vedação das sanções políticas e da proteção constitucional à livre iniciativa.
• Aplicação prospectiva da lei: para maior segurança jurídica, a contagem dos períodos necessários à caracterização da contumácia deve considerar apenas fatos geradores, vencimentos e períodos de apuração ocorridos sob a vigência da LC 225/2026.

Portanto, para que a Lei Complementar nº 225/2026 cumpra seu objetivo de modernizar a relação entre Fisco e contribuinte, é indispensável que sua aplicação observe os limites da anterioridade, da irretroatividade, do devido processo legal e da proporcionalidade. O combate ao devedor estrutural e fraudulento não pode eliminar garantias fundamentais aplicáveis a todos os contribuintes.