Obrigações Legais e Fiscais

Direto Legaliza 2026 • Comércio Exterior • Regimes Aduaneiros Especiais O regime aduaneiro especial de loja franca permite a comercialização de mercadorias nacionais e estrangeiras em ambientes autorizados, com tratamento tributário favorecido e forte controle aduaneiro. No Brasil, ele alcança tanto portos e aeroportos alfandegados quanto cidades-gêmeas em fronteira terrestre, formando um instrumento de política […]

Direto Legaliza 2026 • Comércio Exterior • Regimes Aduaneiros Especiais O REPETRO-SPED é um dos regimes mais relevantes para a viabilização econômica de projetos de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural no Brasil. Sua lógica combina desoneração tributária, controle aduaneiro rigoroso e integração digital com a escrituração e a documentação fiscal da

Direto Legaliza 2026 • Comércio Exterior • RECOF A destruição de mercadorias admitidas no RECOF sem cobertura cambial representa uma das rotas mais delicadas de extinção do regime aduaneiro especial. Embora a legislação federal admita o encerramento da suspensão tributária sem recolhimento dos tributos federais nessa hipótese, o procedimento exige rito formal perante a Receita

Direto Legaliza 2026 • Comércio Exterior • Regimes Aduaneiros Especiais O Regime Aduaneiro Especial de Importação de Petróleo Bruto e seus Derivados (REPEX) permite a importação desses produtos com suspensão do pagamento de tributos federais, PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação, para posterior exportação, no mesmo estado em que foram importados. Na prática, trata-se de um regime voltado

Início › Comércio Exterior › Operador portuário na escala da embarcação Siscomex Carga Porto Sem Papel Cabotagem e longo curso Conformidade portuária A indicação do operador portuário na escala da embarcação é um ponto crítico da governança portuária e aduaneira brasileira. O tema conecta a Lei dos Portos, o controle da Receita Federal no Siscomex

Direto Legaliza 2026 • Tributação Federal • Combustíveis O RECOB é o regime especial aplicável à apuração e ao pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita de produtores e importadores de combustíveis, dentro da lógica monofásica e de alíquotas específicas prevista na legislação federal. Na prática, trata-se de um

DIREITO ADUANEIRO • CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO • CEJUL A pena de perdimento permanece como a sanção administrativa mais severa do direito aduaneiro brasileiro. Com a reforma procedimental implementada a partir de 2023, o sistema passou a operar com duplo grau de julgamento, centralização nacional no Cejul, rito digital no e-CAC e novas ferramentas de defesa na

Direto Legaliza · Tributação internacional · Receita Federal Entenda a função do atestado de rendimentos auferidos no Brasil por não residentes, a governança digital da Receita Federal, os requisitos de acesso via e-CAC, o papel do DTE, a emissão por representante, os reflexos da tributação de lucros e dividendos em 2026 e a utilização do

Direto Legaliza • Fiscalização patrimonial digital A Declaração sobre Operações Imobiliárias deixou de ser apenas uma obrigação acessória cartorária e passou a integrar um ambiente digital de conformidade mais amplo, conectado à Receita Federal, ao gov.br, à certificação digital e às rotinas eletrônicas do setor extrajudicial. No período de 2024 a 2026, a DOI ganhou

Direto Legaliza 2026 • Comércio Exterior • Combustíveis Marítimos • Regimes Especiais O regime aplicável ao óleo combustível do tipo bunker é uma ferramenta relevante para a navegação de cabotagem e para o apoio marítimo e portuário, ao permitir a suspensão de PIS/Pasep, Cofins, PIS-Importação e Cofins-Importação em operações realizadas por pessoas jurídicas habilitadas. Na