Obrigações Legais e Fiscais

SisLatinha e Gestão da Pesca da Sardinha-Verdadeira

Regulamentação, Monitoramento e Gestão Digital da Pesca da Sardinha-Verdadeira no Brasil Entenda o Sistema SisLatinha, o defeso da sardinha-verdadeira, a Declaração de Estoque, os serviços digitais do gov.br e as obrigações estruturais aplicáveis ao setor pesqueiro. Antecedentes Históricos e Contexto Regulatório A pescaria da sardinha-verdadeira (Sardinella brasiliensis) constitui uma das atividades extrativas de maior relevância […]

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Competições de Pesca Amadora: Relatórios e Conformidade

Regulamentação, Monitoramento e Conformidade Ambiental em Competições de Pesca Amadora no Brasil Análise detalhada do envio de relatórios de condicionantes, prazos, documentos, biometria, fiscalização e impactos administrativos para organizadores de competições de pesca amadora e esportiva. Contextualização da pesca amadora e esportiva A pesca amadora e desportiva no Brasil consolidou-se como atividade de forte impacto

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Sardinha-Verdadeira: SisLatinha, Controle e Regularidade

Pesca • Sardinha-verdadeira • Sislatinha O Regime de Controle e Regularidade da Pesca da Sardinha-Verdadeira no Brasil Análise setorial e administrativa do serviço de relatórios mensais, controle biométrico, defeso, declaração de estoque e obrigações das empresas adquirentes de sardinha-verdadeira. Quem deve cumprir Empresas pesqueiras sob Serviço de Inspeção Federal – SIF que adquiram sardinha-verdadeira diretamente

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Impossibilidade de Aplicação Retroativa da LC 225/2026

Análise Crítica da Impossibilidade de Aplicação Retroativa da Lei Complementar nº 225/2026 Estudo técnico sobre o Código de Defesa do Contribuinte, o regime do devedor contumaz, a primeira lista divulgada pela Receita Federal e os limites constitucionais da irretroatividade tributária. Introdução e contextualização do debate sobre a LC 225/2026 A promulgação da Lei Complementar nº

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CEBAS: Regime Jurídico, Contábil e Administrativo

O Regime Jurídico, Administrativo e Contábil da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social Entenda a regulamentação, os requisitos, os processos de gestão, a governança contábil e os principais cuidados administrativos para obtenção, renovação e manutenção da certificação CEBAS. Atenção: o CEBAS possui natureza declaratória para fins tributários, mas exige comprovação rigorosa dos requisitos legais,

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CEBAS para Entidades Atuantes na Redução da Demanda de Drogas

Guia completo sobre regulação, requisitos administrativos, documentação, gratuidade, procedimento digital, fiscalização e efeitos tributários da certificação. 1. Visão Geral A Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social, conhecida como CEBAS, é um dos principais instrumentos jurídicos de reconhecimento das entidades beneficentes no Brasil. Para organizações atuantes na redução da demanda de drogas, a certificação permite

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Crédito Fundiário: Regras, Linhas e Contratação

Crédito Rural • Agricultura Familiar • Regularização Fundiária Programa Nacional de Crédito Fundiário no Brasil: regras, fluxo digital e integração com a agricultura familiar Entenda como funciona o Programa Nacional de Crédito Fundiário, quem pode acessar, quais são as linhas de financiamento, documentos exigidos, etapas digitais de contratação e conexão com o Pronaf. Atualizado em

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O Impacto Fiscal e Operacional da Integração ao E-commerce de Marketplace

E-commerce • Marketplace • Planejamento Tributário Como o ingresso em plataformas como Mercado Livre, Amazon, Shopee e Magazine Luiza pode alterar margens, fluxo de caixa, responsabilidade fiscal, risco de autuação e a necessidade de reavaliação do regime tributário. Regimes: Simples, Presumido e Real DIFAL, ICMS-ST e DIMP Reforma Tributária e split payment MEI no marketplace

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Retificação de Estoque no CCT Exportação

Comércio Exterior • CCT Exportação • Portal Único Siscomex Entenda quando a retificação de estoque pós-ACD é necessária, quem pode solicitar, quais documentos instruem o pedido, quais limites técnicos existem no Portal Único Siscomex e por que a correção do saldo sistêmico é decisiva para o CCE, a averbação e a conformidade da exportação. Ver

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