Obrigações Legais e Fiscais

FUNTTEL • MCom • Processo Administrativo Fiscal Processo Administrativo Fiscal do FUNTTEL e Pedido de Vista Eletrônico Guia técnico sobre a Cide-Funttel, lançamento de ofício, Processo Administrativo Fiscal, acesso aos autos pelo SEI-MCom, vinculação de CNPJ no GOV.BR, cadastro de colaboradores, intimações, instâncias administrativas e canais oficiais de atendimento. Resumo direto A vista de processo […]

MCom • SEI-MCom • Radiodifusão Resposta a Exigências e Complementação de Informações no Ministério das Comunicações Guia técnico e jurídico sobre o cumprimento de exigências em processos de radiodifusão e serviços ancilares, incluindo Usuário Externo, representação de pessoa jurídica, Peticionamento Intercorrente, documentação, prazos, formatos de arquivo, indisponibilidade do sistema e canais oficiais de suporte. Resumo

MCom • Radiodifusão • Regularidade Regulatória Notificação de Interrupção de Serviços de Radiodifusão e Ancilares no Brasil Guia regulatório e procedimental sobre a comunicação de paralisações de rádio, televisão, radiodifusão comunitária e serviços ancilares ao Ministério das Comunicações, incluindo prazos, regras para interrupções superiores a 30 dias, fluxo digital, riscos regulatórios e boas práticas para

Anatel • Arrecadação • Restituição e compensação Restituição e Compensação de Receitas Administradas pela Anatel: Guia Completo Análise técnica do procedimento para recuperar valores pagos indevidamente ou a maior à Agência Nacional de Telecomunicações, incluindo hipóteses de restituição, regras de compensação tributária, prazo de cinco anos, documentação, peticionamento eletrônico, análise administrativa e atualização da revisão

Anatel Regularidade Fiscal Sistema Boleto ARCO Boleto Gov.br Guia de Regularidade Fiscal e Comprovação de Pagamento junto à Anatel Análise técnica dos comprovantes de pagamento, certidões de regularidade, Sistema Boleto, ARCO Boleto, representação eletrônica, parcelamentos e integração com a plataforma Gov.br para pessoas físicas e empresas sujeitas à arrecadação administrada pela Agência Nacional de Telecomunicações.

Anatel • FUST • SFUST • Compliance Tributário Manual e Análise Regulatório-Tributária da Declaração da Contribuição para o FUST (SFUST/Anatel) Guia técnico sobre incidência da Cide-FUST, base de cálculo, Declaração Mensal, Declaração de Inexistência do Fato Gerador, acesso ao SFUST, retificações, benefício fiscal do art. 6º-A, fiscalização, multas e regularização perante a Anatel. Conteúdo normativo

Radiodifusão • Outorga • Parcelamento Parcelamento do Preço Público de Outorga de Radiodifusão no Brasil Guia técnico sobre o regime jurídico, hipóteses de utilização, prazos, atualização financeira, documentos, procedimento administrativo, inadimplemento e impactos do parcelamento do preço público das outorgas de rádio e televisão. Resumo direto: o Ministério das Comunicações permite que determinadas pessoas jurídicas

Anatel • Arrecadação • Regularização Regulação e Arrecadação de Receitas da Anatel: Guia Operacional de Emissão de Boletos, Plataformas Digitais e Regularização Fiscal Guia técnico sobre Fistel, TFI, TFF, CFRP, FUST, emissão de boletos, pagamento via Pix, Sistema Boleto, ARCO Boleto, parcelamento administrativo e transação de débitos inscritos em dívida ativa. Resumo direto: a Agência

Anatel Parcelamento Débitos não tributários Parcelamento Administrativo de Débitos junto à Anatel: guia regulatório completo A Agência Nacional de Telecomunicações — Anatel, autarquia especial vinculada ao Ministério das Comunicações, administra diferentes espécies de receitas relacionadas ao setor de telecomunicações. Para determinados créditos de natureza não tributária, a Agência permite o pagamento parcelado na fase administrativa,

Radiodifusão MCom Composição Societária Governança O Regime Jurídico e Procedimental da Declaração de Composição Societária dos Serviços de Radiodifusão no Brasil Guia técnico sobre controle societário, capital estrangeiro, requisitos constitucionais, declaração da composição do capital social, peticionamento eletrônico perante o Ministério das Comunicações e as alterações introduzidas pela Lei nº 15.182/2025. Resumo direto: as concessionárias