1. Enquadramento regulatório do CVI

O trânsito internacional de animais de companhia é submetido a rigorosos critérios de controle sanitário, rastreabilidade e biossegurança. No Brasil, a competência para coordenar, fiscalizar e certificar a saída de cães e gatos do território nacional é do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), por meio do Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional (Vigiagro), vinculado à Secretaria de Defesa Agropecuária.

O documento oficial utilizado para comprovar o atendimento das exigências sanitárias do país de destino é o Certificado Veterinário Internacional (CVI), atualmente emitido também em formato eletrônico, conhecido como e-CVI. Para destinos de maior exigência sanitária, como a União Europeia, Irlanda do Norte, Noruega e Suíça, o processo exige planejamento prévio, pois a preparação do animal pode demandar meses.

A base normativa brasileira relacionada à defesa sanitária animal, fiscalização agropecuária e trânsito de animais inclui o Decreto nº 24.548/1934, o Decreto nº 5.741/2006, a Instrução Normativa MAPA nº 39/2017, além de normas complementares sobre passaporte, atendimento público e procedimentos do Vigiagro.

2. Linha do tempo sanitária obrigatória

O processo para a União Europeia depende de uma ordem cronológica precisa. A inversão de etapas pode invalidar documentos, impedir a emissão do e-CVI ou gerar recusa de embarque/entrada no destino.

3. Quadro técnico dos principais requisitos

4. Sorologia antirrábica e laboratórios habilitados

A sorologia antirrábica deve ser realizada em laboratório designado para esse tipo de exame. O laudo aprovado permanece válido durante a vida do animal, desde que todas as revacinações contra raiva sejam aplicadas dentro da validade da vacina anterior.

No Brasil, são reconhecidos para o trânsito de animais de companhia à União Europeia o Tecpar, em Curitiba/PR, e o Tecsa Laboratórios, em Belo Horizonte/MG. O Instituto Pasteur, em São Paulo, não realiza sorologia veterinária para trânsito internacional de cães e gatos.

5. Transição regulatória de 2026

Solicitação exclusiva por médico-veterinário

A partir de 01/06/2026, a solicitação do e-CVI para União Europeia, Irlanda do Norte, Noruega e Suíça deverá ser realizada por médico-veterinário registrado e residente no Brasil. Esse profissional será responsável pelas informações prestadas no processo perante o MAPA/Vigiagro.

Regra dos 5 dias

A União Europeia diferencia a movimentação sem caráter comercial da movimentação comercial. Para que o animal viaje com CVI sem valor comercial (CVI-SVC), ele deve acompanhar o tutor ou pessoa autorizada, desde que a viagem do proprietário ocorra até 5 dias antes ou 5 dias depois da viagem do animal.

Devem ser anexadas passagens aéreas, reservas emitidas ou cartões de embarque que comprovem o vínculo temporal da viagem. A documentação também deve demonstrar a propriedade ou autorização formal para condução do animal.

6. Protocolo digital do e-CVI

A emissão do e-CVI ocorre por meio do portal Gov.br, sem cobrança de taxa pelo MAPA. O acesso exige credenciais Gov.br e, a partir da regra de junho de 2026, a operacionalização será feita pelo médico-veterinário habilitado.

Composição do dossiê

O e-CVI aprovado forma um dossiê numerado e paginado, geralmente composto por capa, declaração de trânsito sem valor comercial, anexos sanitários e certificado harmonizado assinado digitalmente pelo Auditor Fiscal Federal Agropecuário.

7. Chancela física do e-CVI

Embora o e-CVI seja digital, alguns destinos ainda exigem chancela física, com carimbo e assinatura manual em caneta azul. Segundo orientação do MAPA, para União Europeia, Irlanda do Norte, Noruega e Suíça, a chancela deve observar procedimento específico.

Na primeira e na última página do dossiê, deve ser aposto carimbo da unidade administrativa do MAPA e carimbo funcional do Auditor Fiscal Federal Agropecuário Veterinário, com assinatura em tinta azul. As páginas intermediárias devem receber carimbo oval da unidade e rubrica.

8. Unidades Vigiagro e contatos em São Paulo

O agendamento de chancelas, atendimento presencial e resolução de pendências deve ser verificado diretamente com a unidade do MAPA/Vigiagro competente. Recomenda-se não deixar a chancela para o dia do embarque.

9. Recomendações práticas de planejamento

O procedimento para levar cães e gatos do Brasil à União Europeia exige planejamento preventivo. A sequência correta deve começar pelo microchip, seguir para vacinação antirrábica, sorologia, espera regulatória, atestado clínico e emissão do e-CVI.

Com a retomada da exigência de 90 dias entre a coleta da sorologia e a emissão do CVI para coletas realizadas a partir de 23/04/2026, recomenda-se iniciar os trâmites com antecedência mínima de cinco a seis meses antes da data estimada de embarque.

Também é indispensável verificar previamente as exigências específicas do país de entrada, a necessidade de chancela física, os requisitos da companhia aérea e as regras de conexão ou escala, especialmente quando houver trânsito pela União Europeia antes de alcançar outro continente.