Estrutura Legal

Receita Federal • Autorizações de Acesso • e-Processo Representação Digital na Receita Federal: da Procuração à Restrição de Acesso em Processos Digitais Entenda como funciona a representação digital perante a Receita Federal, quais mudanças foram trazidas pelo sistema de Autorizações de Acesso e como restringir, com segurança, o acesso de pessoa autorizada a processos digitais […]

Receita Federal • Conformidade tributária • Diálogo institucional O Receita Soluciona representa uma nova etapa na relação entre a Receita Federal do Brasil e as entidades representativas da sociedade. Em vez de tratar apenas casos isolados, o projeto cria um ambiente estruturado para discutir problemas sistêmicos, propor soluções e reduzir litígios antes que eles se

Receita Federal • Consensualidade Fiscal • Conformidade Cooperativa Entenda como funciona o Procedimento de Consensualidade Fiscal da Receita Federal, quais empresas podem utilizar o programa, quando o pedido é cabível, quais casos são vedados e quais efeitos jurídicos decorrem do Termo de Consensualidade e do ADE. Atualizado em 25/04/2026 Portaria RFB nº 467/2024 Portaria SUTRI

Receita Federal • Conformidade tributária • 2026 O Programa Receita Sintonia marca uma nova fase na relação entre Fisco e contribuinte: a Receita Federal passa a classificar empresas conforme o grau de conformidade tributária e aduaneira, concedendo benefícios, prioridades e maior previsibilidade às pessoas jurídicas com melhor histórico de regularidade. Ver como pedir revisão Entender

CNPJ • Gov.br • REDESIM • Reforma Tributária   Entenda como o CNPJ se tornou o eixo de identificação empresarial no Brasil, como funciona a inscrição digital pela REDESIM, quais etapas antecedem a emissão do número, como o licenciamento por grau de risco impacta a operação e quais mudanças estruturais chegam com o CNPJ alfanumérico

Identidade digital • Gov.br • Assinaturas eletrônicas Guia técnico, jurídico e operacional sobre a assinatura eletrônica Gov.br, os níveis de confiabilidade da conta, a validação de documentos digitais, o uso por pessoas físicas e jurídicas e os cuidados necessários para preservar a validade probatória dos arquivos eletrônicos. Lei nº 14.063/2020 MP nº 2.200-2/2001 Decreto nº

Receita Federal • DIRPF • Validação Digital Entenda como funciona o serviço de validação de cópia da DIRPF da Receita Federal, quando ele pode ser utilizado, quais dados são exigidos, como se relaciona com o e-CAC, gov.br, ITI, LGPD e quais cuidados profissionais devem ser observados na conferência documental. Consulta pública Serviço gratuito Atendimento imediato

Vigilância Sanitária • Anvisa • AFE e AE Entenda quando a Autorização de Funcionamento de Empresa e a Autorização Especial são exigidas, como funciona o peticionamento eletrônico, quais documentos costumam ser necessários e quais cuidados evitam indeferimentos, multas, interdições e paralisação de operações. Atualizado em 26/04/2026 Conteúdo técnico Empresas reguladas pela Anvisa Nota importante: este

Receita Federal • Conformidade Fiscal • Grandes Contribuintes Entenda como funciona o Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal da Receita Federal, quais empresas podem aderir, quais são os requisitos de governança, como funciona o Plano de Trabalho Confia e quais benefícios podem ser concedidos aos contribuintes certificados. Atualizado em abril de 2026 Base: LC 225/2026, IN

Proteção do CPF no CNPJ: como impedir uso indevido na Redesim Redesim • Receita Federal • Proteção de CPF Entenda como funciona o serviço de impedimento e permissão de participação do CPF no CNPJ, quais são os efeitos práticos da proteção, a diferença entre a ferramenta federal da Redesim e a proteção estadual da JUCESP,