No comércio internacional de commodities agrícolas, ingredientes, alimentos processados e demais produtos vegetais, a certificação oficial constitui um dos principais instrumentos para a superação de exigências técnicas e sanitárias impostas pelos mercados de destino. Tarifas aduaneiras não são os únicos fatores que condicionam uma exportação: o país importador também pode exigir garantias relacionadas à inocuidade, à rastreabilidade, aos contaminantes, às condições higiênico-sanitárias e aos controles empregados durante a produção.

No Brasil, a certificação sanitária internacional de produtos de origem vegetal é disciplinada principalmente pela Instrução Normativa MAPA nº 19, de 7 de agosto de 2019. A norma estabelece os requisitos, os critérios e os procedimentos para a emissão do documento oficial denominado Certificado Sanitário Internacional Vegetal, também identificado nos serviços eletrônicos como CSIV ou Health Certificate.

A IN nº 19/2019 deve ser interpretada em conjunto com a legislação da classificação vegetal, especialmente a Lei nº 9.972/2000, com as regras do Cadastro Geral de Classificação — CGC/MAPA e com as exigências sanitárias oficialmente comunicadas ou acordadas entre o Brasil e cada país ou bloco importador.

A emissão do CSIV não é automática para toda exportação vegetal. Ela se aplica aos produtos submetidos à regulamentação e ao controle do MAPA quando o mercado importador exige garantia sanitária oficial para permitir a entrada do produto brasileiro.

A certificação sanitária é o procedimento pelo qual o MAPA assegura, em documento impresso ou eletrônico, que os produtos de origem vegetal, seus subprodutos ou resíduos de valor econômico atendem aos requisitos sanitários, técnicos e legais estabelecidos pelo mercado importador.

O documento é emitido por Auditor Fiscal Federal Agropecuário — AFFA e se apoia nos controles da empresa, nos registros auditáveis da cadeia produtiva, nas declarações do responsável técnico, nos laudos laboratoriais, quando exigidos, e nos demais documentos que demonstrem o cumprimento das condições aplicáveis ao produto e ao destino.

Documentos previstos na IN nº 19/2019

Conforme a norma, o exportador deve apresentar, de acordo com o procedimento disponibilizado pelo MAPA:

• Requerimento para emissão do Certificado Sanitário Internacional Vegetal, no formato definido pelo MAPA.
• Termo de Responsabilidade Técnica emitido pelo profissional responsável pelos controles sanitários do produto.
• Documentos que comprovem o atendimento às exigências do país ou bloco importador.
• Laudos laboratoriais oficiais ou outros documentos adicionais, quando exigidos por norma específica, protocolo sanitário ou acordo internacional.

Embora os dois documentos possam ser exigidos em operações envolvendo produtos vegetais e sejam emitidos no âmbito do MAPA, eles protegem interesses regulatórios distintos.

A atuação federal relacionada à qualidade, à inspeção e à certificação sanitária dos produtos vegetais é exercida no âmbito da Secretaria de Defesa Agropecuária do MAPA. O Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal — DIPOV e a Coordenação-Geral de Qualidade Vegetal — CGQV participam da gestão dos registros, das habilitações, dos controles oficiais e dos requisitos de exportação.

A fiscalização pode alcançar diferentes etapas da cadeia produtiva. A IN nº 19/2019 autoriza o MAPA a realizar auditorias durante as etapas de obtenção do produto, com o objetivo de verificar se os controles sanitários declarados são efetivos, rastreáveis e compatíveis com as exigências do mercado de destino.

CGQV

Coordena políticas e procedimentos relacionados à qualidade vegetal, registros, controles e certificações no âmbito de sua competência.

DIPOV

Departamento responsável pela inspeção de produtos de origem vegetal, incluindo atividades relacionadas à exportação e aos requisitos internacionais.

AFFA

Auditor Fiscal Federal Agropecuário responsável pela análise fiscal e pela emissão do certificado oficial quando os requisitos forem atendidos.

Vigiagro

Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional presente em unidades aduaneiras, portos, aeroportos, postos de fronteira e outros pontos de controle.

O artigo 4º da IN nº 19/2019 determina que o solicitante da certificação sanitária internacional esteja registrado no Cadastro Geral de Classificação do MAPA. O cadastro é operacionalizado por meio do SIPEAGRO e deve conter a habilitação compatível com o produto, a atividade e o mercado de destino.

A regulamentação geral do CGC/MAPA encontra-se principalmente na Instrução Normativa MAPA nº 9, de 21 de maio de 2019, posteriormente alterada e complementada por outros atos, inclusive a Portaria SDA nº 487/2021 e a Instrução Normativa SDA nº 97/2020.

Quem está sujeito ao registro

De modo geral, o registro alcança pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, que atuem na classificação de produtos vegetais ou que processem, industrializem, beneficiem ou embalem produtos sujeitos às regras oficiais, conforme a atividade, a destinação e a existência de Padrão Oficial de Classificação.

Para exportadores, o MAPA esclarece que o registro ocorre, como regra, quando existe exigência do país ou bloco econômico importador, protocolo específico, necessidade de anuência oficial ou outra condição sanitária que torne necessária a atuação da autoridade brasileira.

Situações de registro facultativo

O artigo 4º da IN nº 9/2019 prevê hipóteses em que o registro pode ser facultativo, sem prejuízo de exigências específicas posteriores. Entre os exemplos encontram-se:

• Supermercados, mercados e pontos de venda em que o consumidor final adquira os produtos vegetais em exposição.
• Pessoas físicas ou jurídicas que processem ou embalem produtos destinados exclusivamente à venda direta ao consumidor em feiras livres ou balcão no próprio local de elaboração ou produção.
• Armazenadores que não realizem atividades caracterizadas como beneficiamento.
• Pessoas físicas ou jurídicas que importem ou exportem, de forma eventual, pequenas quantidades para uso próprio ou do contratante.
• Prestadores de serviços de processamento ou beneficiamento de pequenas quantidades destinadas exclusivamente ao contratante.
• Produtores, atacadistas e distribuidores, conforme o enquadramento da atividade.
• Exportadores, exceto quando o país de destino exigir anuência, controle, certificação ou registro oficial do MAPA.
• Órgãos ou entidades públicas que coordenem processos de compra, venda ou doação de produtos vegetais.

Validade do registro

As orientações atuais do MAPA informam que o registro no CGC/MAPA é gratuito e possui validade de cinco anos. A empresa deve manter seus dados, documentos, atividades e habilitações atualizados, além de observar o procedimento eletrônico aplicável à renovação.

O SIPEAGRO organiza o registro dos estabelecimentos de produtos de origem vegetal nos níveis básico, intermediário e completo. O enquadramento depende da habilitação disponibilizada pelo MAPA, do produto, da atividade e dos riscos regulatórios considerados.

Nível básico

No nível básico, o interessado preenche as abas do SIPEAGRO e inclui os anexos relacionados à IN nº 9/2019, quando aplicáveis. Não há vistoria obrigatória e a concessão pode ser realizada automaticamente pelo próprio sistema.

Nível intermediário

O nível intermediário demanda avaliação da área técnica. Conforme a habilitação, podem ser solicitados:

• requerimento de registro;
• alvará de funcionamento, quando aplicável;
• contrato social, estatuto ou ato constitutivo consolidado;
• fluxograma ou memorial descritivo das etapas produtivas, equipamentos e capacidade instalada;
• Manual de Boas Práticas;
• procuração, ata ou documentos de representação, quando necessários;
• outros documentos específicos da habilitação.

A fiscalização poderá decidir pela realização de vistoria conforme a atividade, o risco, o histórico do estabelecimento ou a exigência internacional.

Nível completo

O nível completo envolve análise documental mais abrangente e vistoria obrigatória do estabelecimento. A documentação normalmente contempla:

• requerimento de registro;
• ato constitutivo e documentos de representação;
• alvará de funcionamento, quando aplicável;
• memorial descritivo das instalações, equipamentos, processos tecnológicos e condições higiênico-sanitárias;
• fluxograma das etapas produtivas e capacidade instalada;
• Manual de Boas Práticas;
• Certidão de Função Técnica, Anotação de Responsabilidade Técnica ou documento equivalente expedido pelo conselho profissional;
• documentos complementares definidos para o produto ou destino.

O processo combina o Portal Único de Comércio Exterior, o serviço eletrônico do Governo Federal e os sistemas internos do MAPA. A sequência pode variar conforme o tratamento administrativo da NCM, o mercado de destino, o produto e a exigência de análise laboratorial.

O módulo LPCO — Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos — integra o Portal Único Siscomex e concentra os tratamentos administrativos exigidos pelos órgãos anuentes. Para determinados produtos e destinos, o modelo utilizado para o CSIV é identificado como Certificado Sanitário Vegetal — CSIV.

Em comunicado específico relacionado à exportação de pimentas, o Siscomex identificou o tratamento administrativo TA E0200 e o modelo E00124. Como os tratamentos administrativos podem ser atualizados, o exportador deve sempre consultar a tabela vigente do Portal Único para a NCM, o produto e o destino da operação.

Informações normalmente relacionadas ao pedido

• Número do LPCO gerado no Portal Único.
• Número do registro e habilitação no CGC/MAPA.
• Razão social e endereço do exportador.
• Informações do importador e do destinatário.
• País de destino e ponto de entrada.
• Produto, NCM, lote, partida e descrição da mercadoria.
• Número e descrição dos volumes.
• Peso líquido, peso bruto ou volume, conforme o modelo.
• Local de embarque e meio de transporte.
• Declarações adicionais exigidas pelo importador.
• Laudos e documentos comprobatórios.

O LPCO exigido para determinada exportação deve ser vinculado à DU-E de forma compatível com o tratamento administrativo. Enquanto o documento necessário não estiver deferido, o controle administrativo permanece pendente e a operação não reúne as condições para a liberação pelo órgão anuente.

Uso da expressão “NIHILL”

As orientações atuais do MAPA determinam o uso da expressão “NIHILL” nos espaços que não precisem ser preenchidos em razão das características do produto e também na declaração adicional quando não houver conteúdo aplicável.

Nos modelos físicos previstos na IN nº 19/2019, os campos em branco devem ser bloqueados, e qualquer emenda ou rasura pode invalidar o documento. Por isso, o preenchimento deve ser revisado antes da emissão.

O rito documental depende do risco sanitário do produto e das exigências estabelecidas pelo mercado de destino. Algumas certificações podem ser instruídas com laudo de classificação vegetal; outras dependem de análise laboratorial oficial para contaminantes ou agentes microbiológicos.

Início do prazo de análise

O prazo estimado de até cinco dias úteis para a avaliação fiscal do MAPA começa após a instrução necessária. Nos processos que dependem de resultado laboratorial, a contagem é iniciada depois que o laboratório insere os dados de análise no processo.

Rastreabilidade do lote

A empresa deve ser capaz de relacionar o lote certificado à matéria-prima, à produção, às embalagens, aos registros de autocontrole, às análises, à armazenagem e aos documentos comerciais. A existência de registros auditáveis é condição expressamente prevista na IN nº 19/2019.

Embora o processo tenha sido progressivamente digitalizado, podem ocorrer situações em que o documento físico seja necessário ou em que o sistema eletrônico esteja indisponível.

Indisponibilidade do sistema

O serviço federal informa que, em caso de indisponibilidade do sistema informatizado, o atendimento pode ocorrer:

• presencialmente nas unidades do Vigiagro localizadas em portos, aeroportos e postos de fronteira; ou
• por meio do endereço eletrônico institucional sec.cocan@agro.gov.br.

Exigência de assinatura ou carimbo físico

Alguns países ainda exigem certificado em papel, assinatura manual, carimbo, tinta de determinada cor, papel de segurança ou apresentação do original à autoridade estrangeira. Nessas hipóteses, o exportador deve alinhar previamente o procedimento com o MAPA e com a unidade competente.

Também pode ser necessária atuação presencial do Vigiagro quando houver inspeção da carga, verificação de lacres, conferência documental, amostragem ou outro procedimento no recinto aduaneiro.

O atendimento prestado pelos órgãos da Administração Pública deve observar os princípios da Lei nº 13.460/2017. O usuário tem direito a um atendimento pautado por urbanidade, respeito, acessibilidade, cortesia, presunção de boa-fé, igualdade, eficiência, segurança e ética.

Quando houver atendimento presencial, as instalações devem ser salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.

Atendimento prioritário

Nos termos da Lei nº 10.048/2000 e da regulamentação aplicável, têm direito a atendimento prioritário:

• pessoas com deficiência;
• pessoas idosas com idade igual ou superior a 60 anos;
• gestantes;
• lactantes;
• pessoas acompanhadas por criança de colo;
• pessoas com obesidade;
• demais grupos abrangidos pela legislação de atendimento prioritário vigente.

A ampliação das exigências sanitárias e fitossanitárias acompanha a transformação do comércio internacional. Mesmo quando as tarifas são reduzidas por acordos comerciais, a entrada de produtos agrícolas continua condicionada a padrões técnicos, controles sanitários, rastreabilidade, registros de estabelecimentos, limites de contaminantes e demonstrações de conformidade.

Nesse contexto, a capacidade de um país exportar alimentos e produtos agrícolas depende da credibilidade de seu sistema oficial de controle. A certificação emitida pelo MAPA funciona como uma declaração oficial de que, com base nos documentos, nos registros, nos controles e nas verificações realizadas, o produto atende aos requisitos aplicáveis ao mercado importador.

Custos de conformidade empresarial

Para as empresas exportadoras, os custos de conformidade podem envolver:

• adequação física e sanitária do estabelecimento;
• implantação e atualização do Manual de Boas Práticas;
• procedimentos operacionais e registros de autocontrole;
• contratação e manutenção de responsável técnico;
• análises laboratoriais e amostragem;
• controle de fornecedores e matérias-primas;
• segregação, identificação e rastreabilidade dos lotes;
• auditorias, inspeções e atendimento de pendências;
• adequação de rótulos, embalagens e documentos comerciais;
• gestão dos registros no SIPEAGRO e no Portal Único.

Embora essas exigências impliquem investimentos, sua observância reduz o risco de rejeição de cargas, destruição ou devolução de mercadorias, suspensão de estabelecimentos, perda de clientes e fechamento de mercados.

Responsabilidade pelas informações

A emissão do certificado não transfere ao MAPA a responsabilidade por informações incorretas fornecidas pelo interessado. A IN nº 19/2019 determina que o documento é emitido com base nas informações prestadas e afasta a responsabilidade do Ministério por consequências decorrentes de erro, inverdade, fraude, dolo ou má-fé do requerente.

Antes de protocolar o pedido, recomenda-se confirmar os seguintes pontos:

• O país ou bloco importador exige CSIV para o produto e a finalidade da operação?
• Existe modelo específico de certificado ou declaração adicional oficialmente aprovada?
• A NCM e o tratamento administrativo foram consultados no Portal Único?
• O CNPJ exportador possui registro válido no CGC/MAPA?
• A habilitação do SIPEAGRO corresponde ao produto, atividade e destino?
• O cadastro de pessoa jurídica e os colaboradores estão configurados na conta Gov.br?
• O responsável técnico está regular e vinculado aos controles sanitários?
• O lote está identificado, segregado e integralmente rastreável?
• Os registros de produção, armazenamento, embalagem e expedição estão disponíveis?
• O produto exige classificação vegetal ou análise laboratorial oficial?
• Os laudos correspondem exatamente ao lote que será exportado?
• O LPCO foi solicitado no modelo correto, quando exigido?
• Os dados do LPCO, DU-E, nota fiscal, fatura, conhecimento de carga e certificado são compatíveis?
• Os campos não aplicáveis foram preenchidos conforme a orientação do MAPA, inclusive com “NIHILL” quando necessário?
• O importador confirmou se aceita certificado eletrônico ou exige via física original?
• O prazo de análise do MAPA foi considerado no planejamento logístico?