Contexto e evolução normativa do Programa Terra Brasil

O Programa Nacional de Crédito Fundiário – PNCF é um instrumento de reordenação fundiária e de assentamento rural complementar à reforma agrária, destinado a facilitar o acesso à terra por trabalhadores rurais sem-terra, agricultores com área insuficiente e famílias que atendam aos critérios de elegibilidade do programa.

Os financiamentos são realizados com recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária e podem abranger a aquisição do imóvel, investimentos básicos para estruturação da unidade produtiva e determinadas despesas acessórias vinculadas à operação.

A coordenação política, normativa e operacional cabe ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar – MDA. A gestão financeira do Fundo é atribuída ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, responsável, entre outras funções, pelo recebimento, movimentação e liberação dos recursos conforme as instruções do órgão gestor.

Em fases anteriores, os processos dependiam mais intensamente da circulação física de documentos, de sucessivas manifestações locais e de comunicações administrativas não integradas. A modernização do programa levou à centralização de etapas no serviço digital “Obter Crédito – Terra Brasil” e em ferramentas complementares, como a Certificação de Entidades e Técnicos – CET.

A digitalização busca reduzir deslocamentos, melhorar a rastreabilidade documental, uniformizar as análises e permitir que entidades de Assistência Técnica e Extensão Rural – ATER participem diretamente da elaboração, instrução e acompanhamento dos projetos.

Também houve simplificação dos mecanismos de controle social municipal. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS participa da validação dos candidatos, do empreendimento e da compatibilidade do preço da terra com o mercado regional, conforme as competências definidas no Manual de Operações.

O Manual de Operações aprovado em 2024 estabelece, como regra geral, idade entre 18 e 70 anos. Jovens de 16 a 17 anos podem participar quando devidamente emancipados e com averbação no registro civil. Em regra, exige-se a comprovação de cinco anos de experiência rural nos últimos quinze anos, existindo tratamento específico para jovens vinculados à agricultura familiar.

Base legal e função reguladora

A certificação de entidades e técnicos como instrumento de governança

Para que uma operação de crédito fundiário demonstre sustentabilidade econômica, social, produtiva e ambiental, o candidato deve apresentar um Projeto Técnico de Financiamento elaborado por profissional habilitado e vinculado a uma entidade de ATER aceita pelo programa.

O estudo deve examinar o imóvel, as atividades produtivas pretendidas, os investimentos necessários, o fluxo de receitas e despesas, a evolução do endividamento e a capacidade de pagamento durante o período de amortização.

O serviço de Certificação de Entidades e Técnicos – CET constitui o canal oficial de habilitação das entidades públicas ou privadas de Assistência Técnica e Extensão Rural e dos respectivos profissionais que atuarão no PNCF.

A certificação não representa aprovação automática de qualquer proposta de financiamento. Cada operação permanece sujeita à análise documental, técnica, social, jurídica, ambiental e bancária aplicável ao caso.

Responsabilidades das entidades e dos profissionais

A entidade certificada e os profissionais vinculados devem atuar com diligência, independência técnica, observância às normas profissionais e fidelidade às informações inseridas nos sistemas oficiais.

A certificação transfere aos agentes de ATER uma parcela relevante da responsabilidade pela qualidade da instrução. Dados incorretos, documentos inautênticos, avaliações sem fundamento ou omissões relevantes podem comprometer a proposta e provocar apuração administrativa.

Entre as medidas administrativas possíveis estão:

• solicitação de esclarecimentos ou complementação documental;
• devolução do cadastro para correção;
• indeferimento da habilitação ou da renovação;
• suspensão ou desabilitação de profissionais;
• descredenciamento da entidade;
• comunicação ao conselho profissional ou a outros órgãos competentes;
• adoção de medidas para ressarcimento de prejuízos comprovados.

A expressão “responsabilidade solidária” deve ser analisada com cautela. A solidariedade não é presumida de forma genérica em todas as situações: ela depende da regra aplicável, do contrato, da participação no fato e dos pressupostos jurídicos de responsabilização.

Estrutura operacional e fluxo de certificação

A solicitação é feita eletronicamente pelo representante da entidade, por meio de conta gov.br e do serviço oficial de Certificação de Entidades e Técnicos para Concessão de Crédito Fundiário.

Plano de Credenciamento e consistência cadastral

A entidade deve conferir se sua razão social, nome empresarial, endereço, CNPJ, representação e demais dados coincidem com os registros oficiais e com os documentos anexados.

Divergências entre o comprovante de endereço e o cadastro do CNPJ, alterações societárias ainda não refletidas nos documentos ou procurações inadequadas podem levar à devolução da solicitação.

Conteúdo esperado do Plano de Credenciamento

O Plano de Credenciamento demonstra que a entidade conhece a região e dispõe de estrutura para executar os serviços. Conforme o perfil de atuação, pode reunir:

• identificação da área geográfica pretendida;
• diagnóstico socioeconômico e produtivo;
• características dos solos e da vegetação;
• disponibilidade e limitações dos recursos hídricos;
• cadeias produtivas predominantes;
• infraestrutura de comercialização e logística;
• organizações sociais e instituições presentes na região;
• equipe técnica disponível;
• metodologia de atendimento e acompanhamento das famílias.

Quando a entidade pretende atuar em mais de uma unidade da Federação, deve observar a exigência de diagnóstico e planejamento compatíveis com cada estado. Conforme a orientação do sistema, os planos podem ser reunidos em arquivo único, desde que permaneçam claramente separados e identificados.

Vinculação e documentação dos técnicos

Cada profissional deve possuir cadastro individual e comprovar formação compatível com as atividades que executará. Quando a profissão estiver sujeita à fiscalização, o registro deve estar ativo no conselho competente.

Dependendo da formação e da atribuição profissional, poderão ser envolvidos:

• Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia – CREA;
• Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas – CFTA;
• Conselhos Regionais de Medicina Veterinária – CRMV;
• Conselhos profissionais relacionados às ciências sociais e humanas;
• outros órgãos de fiscalização profissional legalmente competentes.

A simples inscrição em um conselho não autoriza a prática de qualquer atividade. O profissional deve respeitar suas atribuições legais, sua formação, as regras do conselho e a natureza do projeto.

Endereço residencial

O endereço do técnico deve corresponder à sua residência e ser demonstrado pelos documentos admitidos no Manual CET. Quando não houver comprovante em nome próprio, poderá ser necessária declaração ou outro documento complementar aceito pela administração.

Responsabilidade técnica

Projetos, avaliações e demais atividades técnicas devem ser acompanhados da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, Termo de Responsabilidade Técnica – TRT ou documento equivalente, quando exigido pela legislação profissional aplicável.

Documentação e validação das operações de crédito

A certificação no CET é apenas uma parte do processo. A proposta de crédito exige análise do beneficiário, do vendedor, do imóvel e do Projeto Técnico de Financiamento.

Experiência rural e elegibilidade

Em regra, o candidato deve demonstrar cinco anos de experiência rural nos últimos quinze anos. A comprovação pode envolver autodeclarações e outros documentos admitidos pelo Manual de Operações. Jovens possuem critérios específicos relacionados à origem na agricultura familiar.

Servidores públicos, pessoas enquadradas em impedimentos legais ou beneficiários de políticas incompatíveis devem ser avaliados conforme as regras vigentes. Não é recomendável aplicar impedimentos genéricos sem examinar a redação atual do regulamento e a situação individual.

Formato dos arquivos

O sistema pode estabelecer formatos e limites específicos para cada campo. Planilhas, PDFs e arquivos compactados devem seguir exatamente as orientações exibidas na plataforma no momento do protocolo.

Contrato e Plano de Assistência Técnica

O Plano de Assistência Técnica – PAT e o contrato firmado entre o beneficiário e a entidade devem conter as responsabilidades, o período de acompanhamento, as entregas e a remuneração. A dispensa de reconhecimento de firma não elimina a necessidade de assinatura válida e identificação das partes.

Escala dos empreendimentos e infraestrutura social

Operações coletivas ou concentradas em um mesmo imóvel podem gerar impacto significativo na infraestrutura municipal. Por isso, o Manual estabelece níveis adicionais de comunicação, manifestação e articulação institucional conforme o número de famílias.

Essas salvaguardas buscam impedir que a aquisição de grandes áreas resulte na formação de núcleos rurais sem estradas, transporte escolar, atendimento de saúde, abastecimento de água ou suporte produtivo.

Garantias da operação

O financiamento pode ser garantido por hipoteca, alienação fiduciária ou outra garantia admitida pela regulamentação e pelo agente financeiro. As condições concretas dependem da linha, do risco da operação e das normas do Manual de Crédito Rural.

Na linha PNCF Empreendedor, o risco poderá ser assumido pela instituição financeira, pelo Fundo ou compartilhado entre ambos, conforme a regulamentação específica e o contrato da operação.

Financiamento da ATER e suporte técnico

A assistência técnica pode ser financiada com recursos do Fundo de Terras, desde que integrada à operação e observados os requisitos do Regulamento Operativo.

Esse montante pode abranger atividades relacionadas à elaboração do Projeto Técnico de Financiamento e ao acompanhamento posterior da unidade produtiva. A divisão efetiva dos valores deve obedecer às tabelas, condições e serviços reconhecidos pelo MDA.

A referência de até R$ 7.000,00 para elaboração do projeto e até R$ 13.500,00 para acompanhamento deve ser verificada na tabela vigente de serviços de ATER antes da contratação, pois o regulamento principal fixa o limite global, enquanto a distribuição depende das orientações operacionais complementares.

Subprojeto de Investimento Básico – SIB

O SIB destina-se a investimentos básicos e produtivos incluídos no financiamento da aquisição da terra. Ele somente pode ser acessado mediante contratação prévia do Subprojeto de Aquisição de Terras – SAT.

O conteúdo apresentado pelo interessado deve diferenciar corretamente:

• SAT: financiamento para aquisição do imóvel rural;
• SIB: infraestrutura básica ou produtiva incorporada à operação;
• ATER: serviços técnicos de elaboração e acompanhamento;
• despesas acessórias: tributos, medições, emolumentos e itens admitidos.

Percentuais máximos e limites do SIB devem ser conferidos no regulamento vigente, no Manual de Crédito Rural e nas condições da linha, evitando a utilização automática de tetos históricos já substituídos.

Execução descentralizada em São Paulo e Paraná

A execução do PNCF depende da articulação entre o MDA, as Unidades Estaduais, os agentes financeiros, os conselhos municipais e as entidades certificadas de ATER.

No Paraná, entidades como a Federação dos Trabalhadores Rurais Agricultores Familiares do Estado do Paraná – FETAEP e o Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná – IDR-Paraná podem participar da rede de apoio e assistência técnica, desde que a habilitação e o escopo de atuação estejam regulares.

A lista de entidades certificadas deve ser consultada diretamente na área de downloads do PNCF, pois a situação cadastral pode mudar por certificação, renovação, suspensão ou descredenciamento.

Análise crítica e impactos no desenvolvimento rural

A digitalização do crédito fundiário representa avanço importante em transparência, rastreabilidade e uniformização. A possibilidade de tramitar documentos eletronicamente reduz deslocamentos e permite acompanhar pendências de forma mais organizada.

Descentralização da responsabilidade técnica

A participação das entidades de ATER reduz a dependência exclusiva de equipes públicas para produzir diagnósticos, projetos e avaliações. Esse modelo pode tornar a instrução mais ágil e aproximar o técnico da realidade produtiva da família.

Ao mesmo tempo, ele exige mecanismos robustos de fiscalização. O risco de conflitos de interesse aumenta quando o mesmo agente participa da captação da família, da avaliação da terra, da elaboração do projeto e do acompanhamento posterior.

Impacto sobre pequenos profissionais

As exigências documentais, a responsabilidade profissional e os custos de manutenção da estrutura podem tornar a entrada no mercado mais difícil para pequenos escritórios e profissionais autônomos.

Não é possível afirmar antecipadamente que grandes cooperativas ou consultorias monopolizarão o atendimento. Contudo, existe o risco de concentração quando os custos de conformidade e responsabilização não são acompanhados de capacitação, remuneração adequada e apoio às estruturas locais.

Exclusão digital

A modernização tecnológica não elimina as dificuldades de acesso à internet, alfabetização digital e disponibilidade de equipamentos nas regiões rurais. Para determinadas famílias, o extensionista permanece como intermediário indispensável para o acesso ao serviço.

Por isso, a eficiência da plataforma deve ser combinada com atendimento presencial, capacitação continuada, canais acessíveis e presença territorial das entidades de ATER.

Perguntas frequentes

Fontes oficiais e referências

1. Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998 – Fundo de Terras e da Reforma Agrária.
2. Decreto nº 11.585, de 28 de junho de 2023.
3. Serviço oficial: Certificar Entidades e Técnicos para Concessão de Crédito Fundiário.
4. Área oficial de downloads do Programa Nacional de Crédito Fundiário.
5. Resolução CFTCF nº 1, de 5 de agosto de 2024 – Manual de Operações do PNCF.
6. Manual CET 2024 – Certificação de Entidades e Técnicos.
7. Resolução CFTCF nº 1, de 23 de abril de 2025 – alteração do Regulamento Operativo.
8. Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar – MDA.
9. Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo – ITESP.
10. Secretaria da Agricultura e do Abastecimento do Paraná – SEAB.