1. Contexto regulatório e finalidade da inscrição

A inscrição de reprodutores é o procedimento administrativo pelo qual o Ministério da Agricultura e Pecuária — MAPA — habilita determinado animal para atuar como doador de sêmen em Centro de Coleta e Processamento de Sêmen — CCPS. A inscrição individual vincula o reprodutor ao estabelecimento, aos documentos genealógicos, à avaliação zootécnica aplicável, aos exames sanitários e aos registros de produção.

O controle alcança reprodutores bovinos, bubalinos, caprinos, ovinos e equídeos, observadas as regras específicas de cada espécie. Somente o sêmen produzido por reprodutor devidamente inscrito para a finalidade correspondente pode ser destinado à comercialização nos termos da regulamentação federal.

O sistema busca assegurar identidade, qualidade, rastreabilidade e controle sanitário da produção. A identificação do doador acompanha os registros do CCPS, a embalagem, os documentos comerciais e o controle das doses produzidas, permitindo relacionar o material biológico ao animal, à coleta, ao processamento e ao estabelecimento responsável.

2. Parâmetros administrativos do serviço

3. Requisitos de admissibilidade e fluxo no SIPEAGRO

O Sistema Integrado de Produtos e Estabelecimentos Agropecuários — SIPEAGRO — é a plataforma utilizada pelo MAPA para cadastro, registro, controle e acompanhamento de estabelecimentos, produtos e procedimentos relacionados aos insumos agropecuários.

O procedimento deve ser executado por usuário habilitado e vinculado ao estabelecimento, normalmente o responsável técnico ou o representante legal, conforme seu perfil de acesso e as autorizações existentes no sistema.

Fluxo aplicável aos ruminantes

Análise e tratamento de pendências

O agente competente do MAPA verifica a consistência dos dados e dos documentos apresentados. Quando houver erro, ausência documental ou divergência, a solicitação poderá retornar ao estabelecimento para correção.

Os dados declarados pelo interessado devem ser corrigidos pelo próprio usuário habilitado. O estabelecimento deve acompanhar regularmente a caixa de solicitações, as notificações e os status apresentados no SIPEAGRO, evitando perda de prazo ou paralisação do processo.

Depois do deferimento, o certificado ou comprovante de inscrição do reprodutor fica disponível eletronicamente no sistema, conforme o fluxo aplicável.

4. Documentos normalmente exigidos

A documentação varia de acordo com a espécie, a origem do animal, a finalidade da coleta e o regulamento aplicável. De modo geral, o processo poderá envolver:

5. Protocolos sanitários e testes de quarentena

A admissão sanitária busca impedir que animais infectados ingressem no rebanho residente e contaminem outros reprodutores, instalações, equipamentos ou o sêmen produzido. Os requisitos são divididos, em regra, entre testes realizados antes do trânsito para o CCPS e exames efetuados durante a quarentena.

A unidade de quarentena é a instalação isolada na qual os animais permanecem sob observação, sem contato direto com o rebanho residente, até a conclusão dos exames necessários para seu ingresso e para o início da coleta.

6. Bovinos e bubalinos

Pré-quarentena

Para ingresso no CCPS, bovinos e bubalinos devem estar acompanhados do documento oficial de trânsito e apresentar testes negativos realizados dentro dos 60 dias anteriores para:

• Brucelose: Antígeno Acidificado Tamponado — AAT, 2-Mercaptoetanol — 2-ME ou Fixação de Complemento;
• Tuberculose: tuberculinização intradérmica simples com PPD bovina ou teste comparativo com PPD bovina e aviária.

Quarentena de ingresso

Antes do ingresso no rebanho residente, os animais permanecem em quarentena por período mínimo de 28 dias. Nesse período, devem apresentar os resultados sanitários requeridos para:

• brucelose;
• tuberculose;
• campilobacteriose genital bovina;
• tricomonose;
• diarreia viral bovina — BVD.

Para campilobacteriose genital bovina e tricomonose, a orientação oficial descreve três testes negativos de cultivo de material de prepúcio, realizados com intervalo mínimo de sete dias. Para BVD, são admitidos os métodos previstos na regulamentação sanitária, incluindo isolamento e identificação viral ou detecção de antígeno.

Monitoramento do rebanho residente

O rebanho residente deve ser submetido, pelo menos uma vez ao ano, aos testes sanitários previstos para brucelose, tuberculose, campilobacteriose genital bovina e tricomonose.

7. Caprinos e ovinos

Pré-quarentena

Caprinos e ovinos devem estar acompanhados de documento oficial de trânsito e de atestado de saúde emitido por médico-veterinário registrado no conselho profissional. O atestado deve declarar que, no exame clínico, os animais não apresentavam sinais de doença infectocontagiosa.

Nos 90 dias anteriores ao ingresso, devem ser obtidos resultados negativos para:

• Artrite-encefalite caprina — CAE: teste de Imunodifusão em Gel de Ágar — IDGA, para caprinos;
• Maedi-Visna: IDGA, para ovinos;
• Epididimite ovina por Brucella ovis: IDGA, para ovinos;
• Brucelose por Brucella abortus: AAT ou 2-ME, para caprinos e ovinos.

Quarentena de ingresso

O período mínimo de quarentena é de 28 dias. Os testes de quarentena devem ser realizados pelo menos 21 dias depois de iniciado o isolamento e apresentar resultados negativos para as doenças correspondentes à espécie.

Monitoramento anual

Os animais do rebanho residente devem ser submetidos, ao menos uma vez por ano, a testes para CAE, Maedi-Visna, epididimite ovina e brucelose, conforme a espécie. O acompanhamento periódico reduz o risco de circulação silenciosa de agentes infecciosos dentro da central.

8. Particularidades aplicáveis aos equídeos

Os CCPS de equídeos estão sujeitos à Instrução Normativa SDA nº 6, de 23 de março de 2009, além das normas sanitárias e de trânsito animal vigentes. O procedimento não deve ser confundido com o fluxo estabelecido para bovinos, bubalinos, caprinos e ovinos.

Segundo a orientação atual do MAPA, a inscrição de equídeos envolve o cadastro e a inscrição do reprodutor, mas não exige, no mesmo fluxo eletrônico, a avaliação zootécnica nem a comunicação de quarentena utilizadas para os ruminantes.

Isso não significa dispensa de controle sanitário. O estabelecimento deve cumprir os exames, documentos de trânsito, avaliações reprodutivas, certificado andrológico e demais requisitos definidos na regulamentação específica e nas normas de defesa sanitária animal.

9. Avaliação zootécnica sob a Portaria MAPA nº 874/2025

A Portaria MAPA nº 874, de 12 de dezembro de 2025, publicada em 15 de dezembro de 2025, reformulou as regras de avaliação zootécnica e classificação da qualidade genética de reprodutores bovinos, bubalinos, ovinos e caprinos destinados à inscrição em CCPS.

A norma revogou a Instrução Normativa nº 13, de 3 de março de 2020, e instituiu sistema de divulgação baseado em selos oficiais. A classificação permite que o adquirente identifique a posição do animal na avaliação genética e compare os resultados com maior transparência.

Documentação para comercialização

Para classificação da qualidade genética destinada à comercialização, a Portaria prevê, em regra:

• requerimento oficial perante o MAPA;
• RGD, CGD ou CEIP, conforme o enquadramento;
• laudo de genotipagem de DNA e qualificação de parentesco;
• documento da avaliação genética mais recente;
• avaliação genômica realizada no Brasil para animais importados, quando existente.

Validade da avaliação

A avaliação zootécnica destinada à comercialização tem validade de dois anos e pode ser utilizada, nesse período, por qualquer CCPS registrado, observadas as condições da Portaria. Encerrada a validade, é necessária nova avaliação para manter atualizada a classificação genética utilizada na comercialização do estoque.

Finalidades especiais

10. Selos oficiais de classificação genética

A classificação deve considerar preferencialmente o índice de seleção final do programa de melhoramento genético e utilizar os resultados mais recentes disponíveis.

Informações obrigatórias na publicidade

Os materiais promocionais destinados à comercialização de sêmen devem apresentar, no mínimo:

• nome do programa que emitiu a avaliação zootécnica;
• descrição e cor do selo;
• percentil ou deca obtido pelo reprodutor;
• data de emissão da avaliação;
• critérios utilizados para atribuição da classificação.

A exigência alcança os materiais promocionais dos CCPS, associações, entidades promotoras de provas zootécnicas, criadores e demais agentes que divulguem sêmen destinado à comercialização.

11. Estrutura e biossegurança dos CCPS

A Portaria SDA/MAPA nº 1.141/2024 estabelece procedimentos para registro, controle e fiscalização dos CCPS de bovinos, bubalinos, caprinos e ovinos. A norma foi posteriormente alterada pela Portaria SDA/MAPA nº 1.283/2025.

Material de multiplicação animal

Para os fins da Portaria nº 1.141/2024, corresponde ao sêmen.

Produto

Sêmen acondicionado em embalagem para distribuição ou comercialização.

Sêmen heterospérmico

Produto resultante da mistura de ejaculado ou de espermatozoides, em diluente, provenientes de diferentes animais da mesma espécie.

POP

Descrição pormenorizada e objetiva das instruções, técnicas e operações rotineiras adotadas para preservar a qualidade e a identidade do produto.

Unidade de quarentena

Local isolado no CCPS no qual os animais permanecem sob observação, sem contato direto com outros animais, até a conclusão dos exames sanitários requeridos.

Controle de pragas

Conjunto de medidas preventivas e corretivas contra insetos, roedores e outros animais capazes de contaminar direta ou indiretamente o material.

Procedimentos operacionais obrigatórios

Os POPs do estabelecimento devem contemplar, conforme suas operações:

• manejo e controle de ingresso e saída dos reprodutores;
• exames sanitários e reprodutivos;
• coleta e processamento do sêmen;
• armazenamento e identificação do produto;
• entrada e saída de pessoas, veículos, equipamentos e materiais;
• limpeza, higienização e higiene pessoal;
• controle integrado de pragas;
• prevenção de contaminação e contaminação cruzada;
• rastreabilidade e recolhimento de produtos;
• controle de estoque e localização do material armazenado.

Segregação entre espécies

Nas centrais que alojam diferentes espécies, as unidades destinadas a bovinos e bubalinos não podem ser compartilhadas com caprinos e ovinos. A separação alcança as áreas de alojamento, quarentena e coleta.

A alteração introduzida pela Portaria nº 1.283/2025 prevê segregação física, incluindo cercamento com distância mínima de 25 metros entre os setores ou adoção de barreira natural ou artificial capaz de impedir o contato direto e reduzir o risco de transmissão de agentes infecciosos.

12. Baixa da inscrição e retorno do reprodutor

A baixa deve ser comunicada quando o animal deixar de permanecer no CCPS, seja por transferência, retorno à propriedade, descarte, óbito ou outro motivo de afastamento.

No SIPEAGRO, o procedimento é acessado pelo caminho:

Na solicitação, devem ser informados:

• a data de saída ou afastamento do animal;
• o motivo da baixa;
• a quantidade de doses de sêmen produzidas.

Segundo a orientação oficial do MAPA, a baixa é processada automaticamente pelo sistema. Ainda assim, o estabelecimento deve manter seus registros de produção, estoque, partidas, saídas e localização do material disponíveis para fiscalização.

Retorno do animal ao CCPS

Quando o reprodutor retorna ao centro depois de ter recebido baixa, a inscrição anterior não é simplesmente reativada. O CCPS deve solicitar nova inscrição para essa nova entrada, observando novamente os procedimentos sanitários, documentais e eletrônicos aplicáveis.

O cadastro permanente do animal não precisa necessariamente ser recriado, salvo quando houver alteração dos dados. A nova entrada, porém, exige nova inscrição e, para os ruminantes, cumprimento do fluxo de admissão e quarentena correspondente.

13. Pontos críticos de conformidade e riscos práticos

Checklist operacional do CCPS

14. Legislação aplicável

• Lei nº 6.446, de 5 de outubro de 1977: estabelece a inspeção e a fiscalização obrigatórias do sêmen destinado à inseminação artificial em animais domésticos.
• Decreto nº 187, de 9 de agosto de 1991: regulamenta a Lei nº 6.446/1977 e disciplina as competências federais de inspeção e fiscalização.
• Instrução Normativa SDA nº 48, de 17 de junho de 2003: regulamenta os requisitos sanitários mínimos para produção e comercialização de sêmen bovino e bubalino.
• Instrução Normativa SDA nº 53, de 27 de setembro de 2006: constitui referência histórica para o registro e a fiscalização de CCPS de bovinos, bubalinos, caprinos e ovinos, devendo sua aplicação ser confrontada com os atos posteriores.
• Instrução Normativa SDA nº 6, de 23 de março de 2009: regulamenta o registro, a fiscalização e o funcionamento de CCPS de equídeos.
• Instrução Normativa SDA nº 1, de 22 de janeiro de 2014: estabelece os requisitos sanitários para processamento e comercialização de sêmen caprino e ovino.
• Portaria SDA/MAPA nº 1.141, de 4 de julho de 2024: estabelece os procedimentos para registro, controle e fiscalização de CCPS de bovinos, bubalinos, caprinos e ovinos.
• Portaria SDA/MAPA nº 1.283, de 3 de junho de 2025: altera a Portaria nº 1.141/2024, inclusive quanto à segregação física de espécies nas instalações.
• Portaria MAPA nº 874, de 12 de dezembro de 2025: estabelece as regras de avaliação zootécnica e classificação da qualidade genética dos reprodutores bovinos, bubalinos, ovinos e caprinos.

15. Canais de suporte e atendimento

Dúvidas administrativas, sanitárias ou relacionadas à análise do processo devem ser encaminhadas à unidade competente da Superintendência Federal de Agricultura na unidade federativa do estabelecimento.

Problemas de acesso, falhas técnicas, credenciais, indisponibilidade de funcionalidades ou erros sistêmicos devem ser relatados ao suporte oficial do MAPA, com descrição detalhada, identificação do estabelecimento, módulo utilizado, número da solicitação e captura da mensagem de erro, quando possível.

O endereço informado pelo MAPA para atendimento de sistemas é: atendimento.sistemas@agricultura.gov.br .