1. Paradigma regulatório e governança dos produtos de origem animal

O controle sanitário e tecnológico da importação de produtos de origem animal — POA — constitui um dos principais instrumentos brasileiros de defesa agropecuária, proteção da saúde pública, prevenção da introdução de enfermidades e garantia da segurança dos alimentos.

A estrutura normativa tem como fundamentos históricos a Lei Federal nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, e o Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal — RIISPOA, aprovado pelo Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, com alterações posteriores.

No âmbito do Ministério da Agricultura e Pecuária — MAPA, o Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal — DIPOA integra a Secretaria de Defesa Agropecuária — SDA e coordena as normas de inspeção, registro, habilitação internacional e controle dos produtos destinados ao consumo humano.

A fiscalização das cargas nos portos, aeroportos, fronteiras e recintos alfandegados é realizada pela área de Vigilância Agropecuária Internacional — Vigiagro. A análise pode envolver verificação documental remota, conferência física, identidade, integridade das embalagens, rotulagem, temperatura, lacres, certificação sanitária e, quando determinado, coleta de amostras.

2. Estabelecimentos nacionais e estrangeiros envolvidos

A regularidade da importação não depende apenas do produto. É necessário verificar a situação dos estabelecimentos que fabricam, exportam, importam, armazenam, recebem ou submetem a mercadoria à reinspeção oficial.

Registro e relacionamento perante o SIF

A Portaria MAPA nº 393, de 9 de setembro de 2021, disciplina os procedimentos de registro, relacionamento, reforma, ampliação, transferência e cancelamento dos estabelecimentos sujeitos ao Serviço de Inspeção Federal.

A documentação deve ser apresentada pelo canal eletrônico indicado pelo MAPA e organizada dentro do processo administrativo correspondente. Quando houver exigência, a complementação deve ser inserida no mesmo processo, evitando duplicidade de protocolos e fragmentação documental.

3. Desburocratização e mudança operacional em 8 de abril de 2024

Até abril de 2024, a Instrução Normativa MAPA nº 34, de 25 de setembro de 2018, estruturava um procedimento de autorização prévia de importação de POA comestíveis. O requerimento era apresentado antes do embarque e analisado pelo DIPOA por meio do serviço eletrônico então disponibilizado no sistema LECOM.

Após a edição do Decreto nº 11.577, de 27 de junho de 2023, a Secretaria de Defesa Agropecuária reviu o modelo por meio do Despacho Decisório nº 47. As instruções operacionais foram comunicadas aos usuários pelo Ofício-Circular Conjunto nº 01/DIPOA-DTEC/2024.

Os processos antigos que ainda estavam em preenchimento ou sem análise concluída foram tratados conforme as regras de transição divulgadas pelo MAPA. Autorizações e licenças já emitidas conservaram seus efeitos dentro da respectiva validade, salvo substituição, cancelamento ou determinação específica da autoridade competente.

4. Procedimentos diferentes conforme a categoria importada

Produtos como peles, lãs, penas, ossos e determinados subprodutos industriais não comestíveis estão dispensados da autorização prévia do DIPOA conforme as orientações do Ofício nº 43/2021/DIPOA/SDA/MAPA. Entretanto, o importador deve consultar os requisitos de saúde animal e verificar se outro setor do MAPA exerce competência regulatória sobre a mercadoria.

5. Requisitos que devem ser verificados antes do embarque

No modelo atual, a pré-auditoria realizada pelo próprio importador é uma etapa essencial. Para produtos comestíveis destinados ao comércio, normalmente devem ser confirmados os seguintes requisitos:

• O país de origem está autorizado para exportar a categoria de produto ao Brasil.
• O sistema oficial de inspeção do país foi reconhecido ou avaliado pelo MAPA, quando exigido.
• O estabelecimento estrangeiro está habilitado para a espécie e a categoria pretendidas.
• A habilitação não está suspensa, cancelada ou limitada por restrição sanitária.
• O produto está registrado no DIPOA quando a legislação exigir registro.
• O rótulo e a formulação estão regulares no PGA-SIGSIF, quando aplicável.
• O certificado sanitário internacional corresponde ao modelo acordado entre as autoridades.
• Os requisitos de saúde animal do Painel de Exigências estão integralmente atendidos.
• Os dados do fabricante são idênticos nos sistemas, certificados, fatura, embalagem e declaração aduaneira.
• O recinto e o local de reinspeção possuem condições para receber e conservar a carga.

Habilitação do país e do estabelecimento estrangeiro

A mercadoria deve proceder de país autorizado e, quando aplicável, de estabelecimento expressamente habilitado para exportar ao Brasil. A habilitação pode ser individual, por indicação da autoridade estrangeira ou por sistema de pré-listagem reconhecido pelo MAPA.

A aprovação deve abranger a categoria efetivamente importada. A presença de um estabelecimento em uma lista não autoriza automaticamente todos os produtos, todas as espécies ou todos os processos industriais.

Registro e rotulagem do produto

Quando o produto estiver sujeito a registro no DIPOA, a formulação e o rótulo devem estar aprovados no PGA-SIGSIF antes da importação. A embalagem utilizada deve corresponder ao croqui aprovado, ressalvadas as hipóteses de dispensa, atualização ou transição formalmente admitidas.

Os números de registro ou aprovação devem ser reproduzidos exatamente conforme constam no sistema oficial. Determinados códigos podem combinar o número do produto e o número de controle do estabelecimento estrangeiro. A estrutura correta deve ser confirmada no registro específico, sem utilização automática de exemplos de outras empresas.

6. Instrução documental da operação

Os documentos exigidos variam conforme a NCM, o produto, a espécie, o país de origem, a finalidade e o tratamento administrativo vigente. A apresentação costuma ocorrer por meio de LPCO e dossiê eletrônico no Portal Único, vinculados à Duimp, Declaração de Importação ou licença aplicável à operação.

Documentos frequentemente vinculados ao dossiê

• Certificado Sanitário Internacional — CSI ou documento equivalente;
• fatura comercial e lista de volumes;
• conhecimento de carga;
• registro, aprovação ou croqui do rótulo, quando exigidos;
• documentação do estabelecimento estrangeiro e de sua habilitação;
• laudos ou declarações complementares exigidos pelo requisito sanitário;
• formulários específicos previstos para o produto ou para a operação;
• documentos de reimportação, retorno, tratamento ou reinspeção, quando aplicáveis.

Envoltórios naturais

A importação de envoltórios naturais pode depender da indicação do estabelecimento brasileiro responsável pelo tratamento, de sua identificação perante o SIF e da apresentação do formulário específico validado pela fiscalização competente.

O importador deve confirmar previamente a capacidade do estabelecimento receptor, a espécie animal, o tratamento exigido, o fluxo no SEI e as orientações sanitárias aplicáveis à origem da mercadoria.

Reimportação

Nas operações de retorno ao Brasil de produto anteriormente exportado, podem ser exigidos documentos específicos, justificativa do retorno, rastreabilidade do lote e indicação do estabelecimento ou local em que ocorrerá a reinspeção.

O Formulário do Local de Reinspeção — FLR ou documento equivalente deve ser providenciado quando exigido pelo procedimento vigente. A necessidade deve ser confirmada antes do embarque de retorno.

7. Sistemas digitais utilizados na importação

A operação pode envolver diferentes ambientes eletrônicos. Cada sistema possui finalidade, regras de representação e mecanismo próprio de autenticação.

O nível da conta Gov.br pode variar conforme a sensibilidade do serviço. Por isso, não é recomendável considerar uma exigência única de nível Bronze, Prata ou Ouro para todas as plataformas. A orientação exibida no próprio sistema deve ser verificada no momento do protocolo.

8. Fluxo operacional recomendado

Quando a operação não exigir licença ou declaração no formato tradicional, os dados devem ser prestados pelos campos e documentos previstos no procedimento eletrônico correspondente. A eventual dispensa aduaneira não elimina automaticamente a fiscalização agropecuária.

9. Análise documental e reinspeção pelo Vigiagro

A circulação no território nacional de matérias-primas e produtos de origem animal importados somente é autorizada após a fiscalização agropecuária e a reinspeção previstas no RIISPOA e nos procedimentos do Vigiagro.

A análise pode ser conduzida pela Central de Análise Remota da Área Animal e complementada pela unidade responsável pelo ponto de ingresso ou pelo recinto em que a carga estiver depositada.

O nível de intervenção pode variar conforme o gerenciamento de risco, o produto, a origem, o histórico do operador, alertas sanitários, resultados de controles anteriores e critérios definidos pela autoridade competente.

10. Riscos, retenção e rechaço da carga

A migração do controle prévio para a análise concomitante aumentou a responsabilidade do importador. No modelo anterior, a autorização do DIPOA funcionava como uma verificação antes do embarque. Atualmente, uma parte relevante do risco permanece com a empresa até a conclusão da fiscalização no Brasil.

Principais consequências financeiras

• armazenagem no recinto alfandegado;
• demurrage ou sobrestadia de contêiner;
• movimentações e inspeções adicionais;
• honorários de despachante e assessoria técnica;
• custos de reetiquetagem ou tratamento, quando autorizados;
• reexportação, devolução ou destruição;
• multas administrativas e aduaneiras, conforme o caso;
• perda do produto, da janela comercial ou do contrato de fornecimento.

Alteração da razão social do fabricante estrangeiro

Quando o estabelecimento estrangeiro altera sua denominação empresarial, os novos documentos devem utilizar a razão social oficialmente reconhecida. O uso temporário de embalagens antigas somente deve ocorrer quando houver autorização, orientação de transição ou tolerância expressamente reconhecida pelo MAPA.

Há precedentes administrativos em que foi admitida transição de embalagens por prazo determinado, inclusive de até um ano. Contudo, esse tratamento não deve ser presumido como regra geral. A empresa deve obter confirmação para o caso concreto antes do embarque.

11. Boas práticas para operadores econômicos

Pré-auditoria cadastral

Conferir previamente a denominação, endereço, número oficial, escopo e situação do fabricante nas listas do MAPA. A consulta deve ser repetida próximo ao embarque, pois habilitações podem sofrer suspensão ou alteração.

Revisão técnica do Certificado Sanitário Internacional

Criar checklists específicos por produto e origem, comparando cada declaração do certificado com os requisitos bilaterais e com o Painel de Exigências para Importação de Produtos de Origem Animal.

Controle integrado de rótulos

Comparar o rótulo físico, o croqui aprovado, a denominação de venda, o estabelecimento, a marca, a composição, o peso e as condições de conservação. Mudanças de fábrica, razão social ou formulação devem ser regularizadas antes da expedição.

Planejamento de envoltórios naturais

Reservar capacidade em estabelecimento apto ao tratamento, validar o formulário exigido e alinhar previamente os dados do SIF, da carga e da unidade de fiscalização.

Gestão logística e documental

Não autorizar o embarque apenas com base na informação comercial do fornecedor. O dossiê deve passar por revisão regulatória antes da saída da mercadoria do país de origem.

• Manter uma matriz de requisitos por produto, NCM e país.
• Definir responsável interno pela conferência regulatória.
• Controlar a validade das habilitações e dos registros.
• Guardar a versão aprovada dos rótulos e formulações.
• Exigir prévia do certificado sanitário antes de sua emissão definitiva.
• Comparar fatura, packing list, CSI, LPCO e declaração aduaneira.
• Validar previamente a unidade do Vigiagro e o recinto de reinspeção.
• Prever custos e plano de contingência para eventual exigência.

12. Atendimento ao usuário e prioridades legais

A prestação dos serviços públicos do MAPA deve observar a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que estabelece normas de participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos.

O atendimento deve respeitar princípios como urbanidade, acessibilidade, cortesia, presunção de boa-fé, igualdade, eficiência, segurança e ética, sem afastar o dever da administração de fiscalizar e confirmar as declarações apresentadas.

Atendimento prioritário

As unidades presenciais devem observar a legislação de atendimento prioritário, especialmente a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, com suas atualizações. Entre os grupos legalmente protegidos estão:

• pessoas com deficiência;
• pessoas idosas com idade igual ou superior a 60 anos;
• gestantes;
• lactantes;
• pessoas com crianças de colo;
• pessoas obesas;
• pessoas com mobilidade reduzida, nos termos da legislação aplicável.

As estruturas presenciais devem oferecer condições adequadas de acessibilidade, sinalização, higiene, segurança e conforto. Reclamações, solicitações, sugestões e denúncias podem ser apresentadas pelos canais oficiais de ouvidoria, inclusive pela Plataforma Fala.BR.

13. Conclusão

A eliminação da autorização prévia de importação para POA comestíveis simplificou uma etapa administrativa, mas não reduziu os requisitos sanitários aplicáveis à operação.

O modelo atual concentra a análise no ambiente do Portal Único e na atuação do Vigiagro, transferindo ao importador a responsabilidade de confirmar, antes do embarque, a habilitação da origem, a regularidade do fabricante, o registro do produto, a conformidade do rótulo e a adequação do certificado sanitário internacional.

Em razão dos custos elevados de retenção e rechaço, a importação de POA deve ser conduzida como um projeto integrado entre a área regulatória, o fornecedor estrangeiro, o despachante aduaneiro, a logística, o recinto alfandegado e o estabelecimento brasileiro que receberá a mercadoria.