O Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal é um instrumento público de identificação e caracterização socioeconômica das famílias de baixa renda residentes no Brasil. Sua estrutura registra informações sobre endereço, domicílio, composição familiar, escolaridade, trabalho, renda, deficiência, pertencimento a grupos tradicionais e outras condições relevantes para o planejamento social.

Sua regulamentação central está no Decreto nº 11.016, de 29 de março de 2022, complementado pela Portaria nº 810, de 14 de setembro de 2022, e pelos atos posteriores do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome — MDS.

O Cadastro Único não é um benefício financeiro. Ele funciona como uma infraestrutura de dados que pode ser consultada pelos órgãos responsáveis por diferentes políticas públicas, observadas as finalidades autorizadas, as regras de acesso e a legislação de proteção de dados.

O Decreto nº 12.797/2025 fixou o salário mínimo nacional em R$ 1.621,00 a partir de 1º de janeiro de 2026. Esse valor repercute nos critérios expressos em frações do salário mínimo.

Família de baixa renda

Para os fins gerais do Cadastro Único, considera-se família de baixa renda aquela cuja renda familiar mensal por pessoa seja de até meio salário mínimo. Em 2026, isso corresponde a R$ 810,50 por integrante.

Famílias com renda superior podem ser cadastradas quando sua inclusão estiver relacionada à execução, seleção ou acompanhamento de programa social que utilize o Cadastro Único. Portanto, a renda não deve ser analisada isoladamente sem considerar a finalidade do cadastramento.

Como calcular a renda por pessoa

A renda familiar per capita é obtida dividindo-se a renda mensal considerada da família pelo número de pessoas que compõem o grupo familiar.

Rendimentos considerados e exclusões

A apuração deve observar a regulamentação vigente e as variáveis registradas na entrevista. Em linhas gerais, são considerados os rendimentos dos integrantes da família, com as exclusões previstas em norma, entre elas determinados valores de programas assistenciais de transferência de renda e rendas eventuais ou sazonais disciplinadas pelo MDS.

O BPC possui tratamento específico e não deve ser automaticamente equiparado a todas as demais transferências assistenciais para fins de cálculo. A avaliação concreta depende do programa que utilizará os dados e de sua respectiva legislação.

A qualidade do cadastro depende da correta identificação das pessoas que vivem no domicílio e compartilham renda ou despesas. Cada integrante deve estar vinculado à família com a qual efetivamente reside e mantém sua vida econômica cotidiana.

O cadastro não deve ser artificialmente dividido para elevar as chances de recebimento de benefício. O desmembramento irregular pode gerar averiguação cadastral, bloqueio de pagamento, exclusão ou outras consequências previstas na legislação de cada programa.

Situações envolvendo acolhimento institucional, internação, privação de liberdade, guarda, tutela, curatela, crianças afastadas do convívio familiar ou tentativa de reintegração devem ser analisadas individualmente pela equipe municipal, com apoio documental e técnico quando necessário.

A presença de todos os membros no posto não é necessária. A entrevista é realizada com o RF ou RL, que deve levar os documentos exigidos e fornecer informações completas e verdadeiras sobre a família.

1. Etapa 1 Localizar o posto
   Consultar a prefeitura, o aplicativo ou o CRAS para identificar o atendimento correto.
2. Etapa 2 Realizar a entrevista
   O RF ou RL fornece as informações e apresenta os documentos.
3. Etapa 3 Processar os dados
   O sistema verifica identificação, consistência e possível duplicidade.
4. Etapa 4 Consultar o cadastro
   Após o processamento, a família consulta o NIS e a situação cadastral.

O Número de Identificação Social — NIS é atribuído individualmente e utilizado por diferentes políticas públicas. O prazo de processamento pode variar conforme a integração das bases, a qualidade das informações, a existência de duplicidade ou a necessidade de regularização documental.

Embora materiais operacionais frequentemente mencionem processamento em aproximadamente 48 horas, esse período deve ser tratado como referência, e não como garantia legal de emissão em todos os casos.

Família unipessoal é aquela composta por apenas uma pessoa. A expansão dessa modalidade exigiu controles adicionais para impedir o fracionamento artificial de famílias que, na prática, vivem juntas e compartilham renda ou despesas.

A Lei nº 15.077/2024 e a regulamentação posterior estabeleceram a entrevista no domicílio para inclusão ou atualização de famílias unipessoais que participem ou pretendam participar de programas federais de transferência de renda, observadas as hipóteses de exceção e impossibilidade previstas pelo MDS.

Entre os públicos que podem receber tratamento diferenciado encontram-se, conforme a norma vigente, pessoas em situação de rua, indígenas, quilombolas, pessoas acolhidas, pessoas privadas de liberdade e outras hipóteses formalmente reconhecidas.

Cadastro atualizado para o BPC

A pessoa idosa ou com deficiência que requer ou recebe o Benefício de Prestação Continuada deve estar inscrita no Cadastro Único e manter os dados atualizados. O procedimento cadastral não substitui o requerimento e a análise realizados pelo INSS.

A regra de renda do BPC está prevista na LOAS, mas sua análise não se resume à simples multiplicação do salário mínimo. A legislação admite avaliações e deduções específicas, especialmente relacionadas a gastos contínuos de saúde, deficiência e situação de vulnerabilidade.

Biometria

A legislação federal instituiu a biometria obrigatória para concessão, manutenção e renovação de benefícios da seguridade social, com cronograma, hipóteses de dispensa e transição entre bases biométricas.

As regras foram modificadas durante 2026 e alcançam diferentes benefícios, não apenas o BPC. A pessoa deve seguir a convocação individual recebida e consultar o Meu INSS, o aplicativo do Cadastro Único ou o canal oficial do benefício antes de procurar atendimento.

Bloqueio, suspensão e cancelamento

Esses efeitos não possuem significado idêntico em todos os programas. Em linhas gerais:

Os prazos variam conforme o programa, a ação de qualificação, o município e a data da ciência. Por isso, não é seguro aplicar automaticamente os mesmos prazos de 30, 45 ou 90 dias a qualquer notificação.

O Cadastro Único permite marcar a vinculação das famílias a grupos populacionais tradicionais e específicos. Essas informações ajudam a orientar busca ativa, atendimento diferenciado, segurança alimentar, habitação, documentação, inclusão produtiva e proteção contra violações de direitos.

O pertencimento deve ser registrado conforme a autodeclaração e os procedimentos aplicáveis. A marcação não gera automaticamente um benefício, mas pode orientar a prioridade, a busca ativa ou a inclusão em políticas específicas.

Salvaguardas

As ações de qualificação devem evitar que controles automatizados produzam exclusão indevida de famílias que enfrentam barreiras documentais, geográficas ou institucionais. Povos tradicionais, pessoas em situação de rua, famílias expostas a trabalho infantil, violência, insegurança alimentar, calamidade ou outras vulnerabilidades demandam análise contextualizada.

Panorama estatístico

Em julho de 2026, o painel oficial registrava 43.043.156 famílias e 97.440.947 pessoas no Cadastro Único. Aproximadamente 37,88 milhões de famílias apareciam como atualizadas, correspondendo a taxa geral de atualização próxima de 88%.

Programas estaduais e municipais

Estados e municípios podem utilizar o Cadastro Único para programas locais, como complementação de renda, auxílio alimentação, transporte, habitação e inclusão produtiva. A existência do cadastro nacional reduz custos de coleta e permite priorização territorial.

Pisos salariais estaduais superiores ao salário mínimo nacional não alteram automaticamente os critérios federais expressos em frações do salário mínimo. Cada programa deve seguir o indexador definido em sua própria legislação.