1. Contexto histórico e origem das políticas de visitação

A evolução das políticas públicas voltadas ao desenvolvimento da primeira infância no Brasil ocorreu por meio de um processo incremental de aprendizagem institucional, experimentação territorial e construção de marcos jurídicos nacionais. Nesse percurso, o Estado do Rio Grande do Sul desempenhou papel pioneiro ao iniciar, em 2003, o programa Primeira Infância Melhor — PIM.

O PIM foi posteriormente institucionalizado pela Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12.544, de 3 de julho de 2006. Sob coordenação estadual e com forte participação da área da saúde, o programa estruturou visitas domiciliares e atividades comunitárias destinadas a famílias com gestantes e crianças na primeira infância, especialmente aquelas expostas a vulnerabilidades sociais.

Sua metodologia buscou fortalecer as competências familiares para educar, proteger, estimular e cuidar das crianças, reconhecendo a família como o primeiro ambiente de socialização e desenvolvimento. A continuidade do PIM forneceu experiência prática para a expansão de estratégias semelhantes em escala nacional.

Em nível federal, a aprovação da Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016, conhecida como Marco Legal da Primeira Infância, fortaleceu a atenção institucional aos primeiros seis anos de vida. A lei estabeleceu princípios e diretrizes para a formulação e execução de políticas públicas destinadas à criança na primeira infância.

O Marco Legal reconhece o desenvolvimento integral como direito da criança e orienta o Estado a apoiar a família e a comunidade na promoção do cuidado, da convivência, da proteção, do brincar e do desenvolvimento saudável. Suas disposições devem ser interpretadas em conjunto com a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente e os tratados internacionais de proteção da infância.

Com base nesse ambiente normativo, o Governo Federal instituiu o Programa Criança Feliz — PCF pelo Decreto nº 8.869, de 5 de outubro de 2016. Suas disposições foram posteriormente incorporadas ao Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018.

O programa estabeleceu como eixos a visitação domiciliar sistemática, o apoio ao desenvolvimento infantil, o fortalecimento de vínculos familiares e a articulação intersetorial para acesso a direitos. Sua gestão passou por diferentes estruturas ministeriais ao longo dos anos, acompanhando as mudanças administrativas do Governo Federal.

2. Base legal e evolução normativa

O sistema brasileiro de visitação domiciliar para a primeira infância não se apoia em uma única norma. Ele resulta da combinação de leis de proteção da infância, normas do SUAS, resoluções de pactuação federativa, atos de financiamento e orientações técnicas.

• Constituição Federal de 1988: estabelece a prioridade absoluta dos direitos da criança e do adolescente.
• Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente: disciplina a proteção integral e a responsabilidade compartilhada da família, da sociedade e do Estado.
• Lei nº 8.742/1993 — Lei Orgânica da Assistência Social: organiza a assistência social como política pública não contributiva.
• Lei nº 13.257/2016: estabelece o Marco Legal da Primeira Infância.
• Decreto nº 8.869/2016: instituiu o Programa Criança Feliz.
• Decreto nº 9.579/2018: consolidou atos normativos federais relativos à criança e ao adolescente, incluindo disposições sobre o programa.
• Resolução CNAS nº 19/2016: instituiu o Programa Primeira Infância no SUAS.
• Portaria MC nº 664/2021: consolidou regras operacionais e financeiras do Programa Criança Feliz em sua etapa anterior.
• Resolução CNAS/MDS nº 117/2023: aprovou o reordenamento das ações do Programa Primeira Infância no SUAS/Criança Feliz.
• Resolução CIT nº 30/2025: regulamentou e pactuou o SPSBD-GC no âmbito do SUAS.
• Resolução CNAS/MDS nº 218/2025: incluiu gestantes e crianças de zero a seis anos no Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio da Tipificação Nacional.
• Resolução CNAS/MDS nº 219/2025: regulamentou o SPSBD-GC no âmbito do Conselho Nacional de Assistência Social.

3. Requisitos históricos de elegibilidade e adesão municipal

Na estrutura histórica do Programa Criança Feliz, a execução dependia de adesão voluntária dos municípios e do Distrito Federal. O ente interessado precisava cumprir critérios de elegibilidade, possuir estrutura socioassistencial mínima e obter a aprovação da instância local de controle social.

As novas adesões ao Criança Feliz foram suspensas durante o processo de reordenamento. No SPSBD-GC, a adesão inicial foi disponibilizada aos municípios e ao Distrito Federal que já integravam o programa anterior.

Adesão ao SPSBD-GC durante a transição

Os municípios e o Distrito Federal anteriormente aderidos ao Criança Feliz devem formalizar novo aceite para o SPSBD-GC durante o período de transição. O procedimento é realizado por Termo de Aceite e Compromisso no sistema disponibilizado pelo SUAS.

• A manutenção integral da meta anteriormente pactuada dispensa nova deliberação do Conselho de Assistência Social.
• A redução da meta depende de aprovação prévia do respectivo Conselho de Assistência Social.
• A adesão deve ser publicada no Diário Oficial da União.
• O período de transição está previsto para terminar em 31 de dezembro de 2026.
• Municípios que não formalizarem o novo aceite dentro do período aplicável poderão perder o cofinanciamento federal associado ao serviço.

4. Metodologia operacional da visita domiciliar

A metodologia histórica do Criança Feliz incorporou princípios da abordagem Cuidados para o Desenvolvimento da Criança — CDC, desenvolvida pela Organização Mundial da Saúde e pelo UNICEF. A proposta orienta profissionais a apoiar mães, pais e demais cuidadores na construção de interações responsivas e atividades adequadas à idade da criança.

O visitador, atualmente denominado educador social no SPSBD-GC, não substitui o cuidador e não deve assumir o papel de terapeuta ou professor particular. Sua função é apoiar a família, demonstrar possibilidades, reconhecer capacidades já existentes e favorecer o acesso à rede de proteção.

Momento inicial: organização e acolhimento

O profissional deve ingressar no domicílio com postura acolhedora, respeitando a privacidade, os costumes, os diferentes arranjos familiares e a autonomia dos moradores. A visita deve começar com escuta qualificada sobre os acontecimentos recentes e sobre a experiência da família com as atividades anteriormente combinadas.

Quando uma proposta anterior não tiver sido compreendida ou não se mostrar adequada, ela pode ser adaptada, retomada ou substituída. Não existe impedimento absoluto à progressão da atividade, mas o planejamento deve respeitar a resposta da criança, as possibilidades do cuidador e o contexto concreto da família.

Momento de desenvolvimento

O educador social estimula a interação direta entre cuidador e criança. As propostas podem incluir cantigas, leitura, exploração sensorial, nomeação de objetos, jogos de esconder, movimentos corporais, imitação, desenho, histórias e atividades de atenção compartilhada.

Materiais domésticos, elementos naturais, papelão, embalagens e outros objetos acessíveis podem ser utilizados quando forem limpos, seguros e adequados à idade. Peças pequenas, materiais cortantes, recipientes contaminados ou objetos que ofereçam risco de sufocamento não devem ser utilizados.

Momento final: avaliação, reflexão e planejamento

No fechamento, o profissional conversa com o cuidador sobre a reação da criança, esclarece a finalidade da atividade e combina formas de incorporá-la à rotina. Também registra informações relevantes, agenda a próxima visita e, quando necessário, comunica ao técnico de referência demandas que dependam de encaminhamento.

5. Instrumentais, diagnóstico e acompanhamento familiar

Na metodologia histórica do Criança Feliz, o início do acompanhamento envolvia formulários destinados a conhecer o território, a composição familiar, a situação da gestante, as características da criança e aspectos do desenvolvimento infantil.

No SPSBD-GC, o acompanhamento deve ser orientado pelo Plano de Desenvolvimento da Criança e da Família, articulado, quando aplicável, aos planos de acompanhamento desenvolvidos pelo PAIF ou pelo PAEFI.

Os instrumentais anteriores podem ser adaptados ou substituídos durante a implantação dos novos sistemas e materiais nacionais. O registro socioassistencial deve observar a finalidade pública, o sigilo profissional, os níveis de acesso e as regras de proteção de dados pessoais.

6. Estrutura das equipes e parâmetros operacionais

Parâmetros históricos do Programa Criança Feliz

Na etapa anterior do programa, as equipes municipais eram compostas por supervisores e visitadores. Os quantitativos variaram conforme os atos operacionais aplicáveis em cada período.

Equipe atual do SPSBD-GC

No novo serviço, as funções foram reorganizadas. O antigo supervisor passou a corresponder ao técnico de referência, enquanto o visitador passou a ser denominado educador social.

Atribuições do técnico de referência

• Orientar tecnicamente os educadores sociais.
• Apoiar a elaboração dos planos familiares.
• Organizar reuniões periódicas da equipe.
• Monitorar registros, encaminhamentos e resultados.
• Articular o serviço com PAIF, SCFV, CREAS e PAEFI.
• Promover articulação com saúde, educação e demais políticas.
• Apoiar a busca ativa e a acolhida das famílias.
• Planejar encontros coletivos complementares.
• Organizar agendas, fluxos e rotinas de trabalho.
• Participar de estudos de caso quando necessários.

Atribuições do educador social

• Realizar as visitas domiciliares.
• Participar do planejamento do serviço.
• Preencher os instrumentais e registros.
• Orientar famílias sobre a rede territorial.
• Estimular participação em atividades coletivas.
• Comunicar situações de vulnerabilidade ao técnico.
• Apoiar os encaminhamentos pactuados.
• Participar de reuniões de equipe e estudos de caso.
• Realizar capacitação prévia ao início das visitas.
• Participar da educação permanente.

7. Capacitação e educação permanente

A capacitação prévia é requisito para o início das visitas. A regulamentação atual determina que as equipes sejam formadas na metodologia nacional e participem de processos continuados de educação permanente.

Cargas horárias, nomes dos cursos e plataformas podem ser atualizados pelo MDS. O gestor deve consultar o Portal de Capacitação e os comunicados oficiais antes de vincular a atuação profissional a uma oferta específica.

8. Gestão da informação e monitoramento

Durante a execução do Criança Feliz, o Sistema Eletrônico do Programa Criança Feliz — e-PCF foi a plataforma central para cadastro das equipes, vinculação das famílias, registro das visitas e emissão de relatórios.

O acesso dependia da regularidade dos profissionais e gestores no CadSUAS. Informações sobre função, carga horária, unidade de referência e composição da equipe eram verificadas ou importadas de bases administrativas.

Sistemas na transição para o SPSBD-GC

A Resolução CIT nº 30/2025 prevê o cadastramento dos profissionais no CadSUAS e nos demais sistemas necessários. O Governo Federal pode manter temporariamente ferramentas anteriores, implantar módulos complementares ou disponibilizar novo aplicativo para o SPSBD-GC.

Os municípios devem acompanhar os comunicados da Secretaria Nacional de Assistência Social. A utilização do sistema correto é essencial porque os registros efetuados fora do prazo podem deixar de ser considerados para fins de repasse.

Canais de orientação

• Portal oficial do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social;
• Blog da Rede SUAS e seus comunicados técnicos;
• Central de Relacionamento do MDS — telefone 121;
• Ouvidoria pública pela plataforma Fala.BR;
• Coordenações estaduais da proteção social básica;
• Orientações da Secretaria Nacional de Assistência Social.

Endereços eletrônicos de setores específicos, como o antigo cgtpb@mds.gov.br, devem ser confirmados antes do envio, pois caixas institucionais e estruturas administrativas podem ser alteradas.

9. Regras financeiras, cofinanciamento e despesas

O financiamento das visitas domiciliares integra a sistemática fundo a fundo do SUAS. Os recursos federais são transferidos ao Fundo Municipal ou Distrital de Assistência Social e devem ser utilizados exclusivamente na finalidade socioassistencial pactuada.

Regra histórica do Programa Criança Feliz

Na etapa anterior, o cálculo do cofinanciamento utilizava como referência o valor de até R$ 75,00 mensais por pessoa acompanhada, limitado à meta pactuada e condicionado aos registros e às regras financeiras vigentes.

A aplicação dos recursos deveria observar as normas do Fundo Nacional de Assistência Social, os atos de transferência fundo a fundo, as regras de prestação de contas e as orientações sobre execução dos blocos de financiamento.

A elegibilidade concreta de cada despesa deve ser verificada na legislação financeira vigente, nas orientações do FNAS e no plano de ação do ente. A simples relação com a primeira infância não torna automaticamente a despesa autorizada.

Cofinanciamento do SPSBD-GC

A regulamentação atual estabelece que o valor mensal corresponde à soma de uma parcela fixa e uma parcela variável, respeitado o teto de R$ 75,00 por beneficiário.

Condições para recebimento

• Possuir técnico de referência cadastrado no CadSUAS e nos sistemas complementares exigidos.
• Manter saldo em conta igual ou inferior a seis vezes o valor máximo de referência da parcela mensal.
• Alcançar pelo menos 60% da meta mensal de acompanhamento do público prioritário.
• Registrar as visitas dentro do prazo regulamentar.
• Manter profissionais e beneficiários corretamente identificados no sistema.

Educadores sociais sem registro de visitas por período superior a dois meses consecutivos podem deixar de gerar parcela fixa. O ente que não atingir o acompanhamento previsto receberá valor proporcional aos profissionais e beneficiários válidos no sistema.

10. Reordenamento e transição para o SPSBD-GC

A Resolução CNAS/MDS nº 117, de 28 de agosto de 2023, iniciou formalmente o reordenamento das ações socioassistenciais do Programa Criança Feliz. O objetivo foi integrar as visitas domiciliares à proteção social básica, reduzir a lógica de programa temporário e consolidar a oferta como serviço continuado do SUAS.

Em outubro de 2025, a Comissão Intergestores Tripartite publicou a Resolução CIT nº 30, regulamentando e pactuando o Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Gestantes e Crianças de 0 a 6 anos — SPSBD-GC.

Em novembro de 2025, o Conselho Nacional de Assistência Social publicou as Resoluções nº 218 e nº 219. A primeira alterou a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais; a segunda regulamentou o serviço no âmbito do CNAS.

11. Público prioritário do novo serviço

O SPSBD-GC ampliou e detalhou as situações prioritárias. A presença de gestante ou criança de zero a seis anos não gera, isoladamente, direito automático à inclusão. O serviço deve considerar vulnerabilidades, capacidade municipal, meta pactuada, diagnóstico socioterritorial e critérios de priorização.

A identificação pode ocorrer pelo CadÚnico, Prontuário Eletrônico do SUAS, informações do Programa Bolsa Família, registros do BPC, busca ativa e articulação com a rede socioassistencial e intersetorial.

12. Evidências científicas e avaliação de impacto

O Criança Feliz foi objeto de uma das maiores avaliações experimentais de visitação domiciliar já realizadas no Brasil. Coordenado por pesquisadores vinculados à Universidade Federal de Pelotas e instituições parceiras, o estudo adotou delineamento randomizado em 30 municípios.

Os municípios estavam localizados nos estados do Pará, Ceará, Pernambuco, Bahia, Goiás e São Paulo, contemplando as cinco regiões brasileiras. O estudo buscou avaliar tanto a implementação do programa quanto seus efeitos no desenvolvimento infantil e no ambiente familiar.

Instrumentos utilizados

• Ages and Stages Questionnaire — ASQ-3: avaliação de domínios do desenvolvimento infantil.
• Parenting and Family Adjustment Scales — PAFAS: avaliação de práticas parentais, relacionamento familiar e ajustamento.
• Depression, Anxiety and Stress Scales — DASS-21: aferição de sintomas de depressão, ansiedade e estresse do cuidador.
• Observação de interações: gravação e análise de atividades entre cuidador e criança por avaliadores sem conhecimento do grupo de alocação.

Resultados principais

Na análise por intenção de tratar, o estudo não identificou impacto estatisticamente significativo do Criança Feliz sobre os principais desfechos de desenvolvimento infantil ao final do acompanhamento.

Os escores médios totais do ASQ-3 foram próximos entre o grupo intervenção e o grupo controle. Essa proximidade indicou que, nas condições reais de implementação observadas, a oferta do programa não foi suficiente para produzir diferença mensurável nos indicadores avaliados.

Problemas de implementação observados

• Baixa fidelidade às atividades e práticas previstas na metodologia.
• Supervisão de campo insuficiente ou inexistente em vários contextos.
• Rotatividade elevada de visitadores.
• Contratações temporárias e vínculos profissionais frágeis.
• Dificuldade para manter frequência e intensidade das visitas.
• Contaminação entre os grupos da pesquisa.
• Interrupções e adaptações decorrentes da pandemia de COVID-19.

A publicação relata que uma parcela pequena dos componentes esperados da intervenção era efetivamente observada nas visitas avaliadas. Também foram identificadas famílias do grupo controle que acabaram recebendo visitas, o que reduziu a separação entre os grupos do experimento.

Esses achados reforçam que a existência formal de um programa não garante, por si só, a qualidade da intervenção. Formação inicial, supervisão, materiais estruturados, estabilidade da equipe, planejamento e monitoramento da fidelidade são componentes indispensáveis.

13. Recomendações técnicas para a implementação municipal

A transição para o SPSBD-GC exige que municípios e Distrito Federal revisem seus atos administrativos, contratos, equipes, fluxos, registros e práticas de supervisão. As recomendações a seguir decorrem da regulamentação e das evidências de implementação, mas devem ser adaptadas à realidade e à legislação de cada ente.

1. Reduzir a rotatividade das equipes

O município deve adotar formas juridicamente regulares de contratação que favoreçam estabilidade, continuidade do vínculo e retenção dos profissionais. Concurso público, emprego público, contratação temporária e parcerias com entidades possuem requisitos distintos e devem ser avaliados pela procuradoria, pelo controle interno e pela gestão de pessoas.

A legislação federal do SPSBD-GC não impõe concurso público como única forma de provimento, mas vínculos excessivamente precários podem comprometer a continuidade e a qualidade do serviço.

2. Estruturar supervisão técnica efetiva

O técnico de referência deve realizar reuniões periódicas, analisar registros, discutir situações complexas, apoiar o planejamento das visitas e monitorar a qualidade da atuação dos educadores sociais.

Visitas conjuntas de observação podem ser adotadas como estratégia de supervisão, desde que haja consentimento da família, finalidade técnica, respeito à privacidade e previsão no planejamento do serviço.

3. Integrar o serviço ao PAIF e à rede territorial

O SPSBD-GC não deve funcionar como estrutura isolada. O CRAS é sua referência territorial, e o PAIF possui papel central no trabalho social com as famílias. Também deve existir articulação com SCFV, CREAS, PAEFI, saúde, educação, cultura, habitação, segurança alimentar e sistema de garantia de direitos.

4. Utilizar plenamente os sistemas oficiais

Cadastros profissionais, composição das equipes, vinculação das famílias, visitas, frequência e encaminhamentos devem ser registrados corretamente e dentro do prazo. Falhas de registro podem afetar o monitoramento, a avaliação e o cofinanciamento.

5. Implantar educação permanente

A capacitação não deve se limitar ao curso introdutório. O município deve manter agenda permanente de estudo, demonstração de atividades, análise de casos, atualização normativa, ética, proteção de dados e segurança das visitas.

6. Monitorar qualidade e não apenas quantidade

O número de visitas é importante, mas não é suficiente. A gestão deve avaliar planejamento, participação do cuidador, adequação das atividades, continuidade, qualidade da interação, encaminhamentos e percepção das famílias.

7. Elaborar fluxos de proteção

Situações de violência, negligência, insegurança alimentar, ausência de documentação, barreiras de acesso à saúde ou educação e outras violações devem possuir fluxos definidos. O educador social comunica a situação ao técnico de referência, que avalia os encaminhamentos adequados.

8. Garantir consentimento, privacidade e proteção de dados

A visita depende do consentimento do cuidador responsável. Registros devem conter apenas informações pertinentes ao serviço, com acesso restrito e proteção contra exposição indevida.

• Formalizar o novo aceite dentro do período de transição.
• Revisar a meta pactuada e obter aprovação do conselho se houver redução.
• Cadastrar técnico e educadores nos sistemas oficiais.
• Adequar as cargas horárias e os limites de acompanhamento.
• Garantir duas visitas mensais por beneficiário.
• Atualizar os registros até o último dia do mês subsequente.
• Monitorar o saldo da conta e a execução financeira.
• Manter pelo menos 60% de acompanhamento da meta prioritária.
• Integrar o SPSBD-GC ao CRAS, PAIF e rede intersetorial.
• Implantar formação e supervisão permanentes.