Contextualização e marco legal do programa

O Programa Cozinha Solidária PCS foi instituído pelo artigo 14 da Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023, e regulamentado pelo Decreto nº 11.937, de 5 de março de 2024. Sua finalidade é apoiar iniciativas que forneçam alimentação gratuita e de qualidade à população, preferencialmente às pessoas em situação de vulnerabilidade ou risco social, à população em situação de rua e aos grupos afetados pela insegurança alimentar e nutricional.

A coordenação federal é exercida pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome — MDS, por intermédio da Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.

O programa reconhece as cozinhas solidárias como tecnologias sociais desenvolvidas pela própria sociedade. Em geral, são iniciativas organizadas por coletivos, movimentos sociais, grupos comunitários, associações, organizações religiosas ou organizações da sociedade civil que produzem e distribuem refeições gratuitamente.

A legislação permite que a União celebre parcerias com Estados, Distrito Federal, Municípios, consórcios públicos e organizações da sociedade civil, observadas as normas aplicáveis, especialmente o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil.

Cozinha solidária e cozinha comunitária não são a mesma estrutura

Embora ambas atuem na promoção da alimentação adequada, a cozinha solidária e a cozinha comunitária possuem origens e modelos institucionais diferentes.

Participação social e atuação dos Conseas

O Decreto nº 11.937/2024 prevê a participação social como um dos princípios do Programa Cozinha Solidária. Os Conselhos de Segurança Alimentar e Nutricional podem colaborar no acompanhamento, no monitoramento e no controle social das ações desenvolvidas nos territórios.

Conforme a regulamentação aplicável, conselhos de políticas públicas, órgãos públicos e outras instituições legitimadas podem ter participação na emissão de declarações ou documentos destinados à comprovação do funcionamento e da experiência das iniciativas.

• Acompanhar a execução territorial do programa.
• Fortalecer a participação das comunidades beneficiárias.
• Receber e encaminhar denúncias aos órgãos competentes.
• Apoiar a articulação em situações de emergência ou calamidade.
• Colaborar com a comprovação de funcionamento das iniciativas.
• Promover diálogo entre sociedade civil e poder público.

Serviço digital de habilitação da cozinha solidária

O ingresso formal da iniciativa no programa ocorre pelo serviço digital “Solicitar habilitação da cozinha solidária”, disponibilizado no Portal Gov.br e operacionalizado por meio da plataforma do Programa Cozinha Solidária.

A habilitação representa o reconhecimento oficial da iniciativa como participante do programa. Depois de habilitada, a cozinha torna-se apta a acessar as modalidades de apoio, observadas a disponibilidade orçamentária, os instrumentos específicos e as regras de cada edital ou ação.

Quem pode solicitar e quais documentos são necessários

O serviço é destinado aos representantes das cozinhas solidárias. A regulamentação busca incluir iniciativas comunitárias formalizadas e experiências populares que ainda não possuam personalidade jurídica própria.

A cozinha precisa ter CNPJ?

A cozinha solidária pode ser habilitada mesmo sem CNPJ próprio, desde que seja possível identificar sua organização, seus responsáveis, seu local de funcionamento e a regularidade das atividades desenvolvidas.

Quando a iniciativa possui personalidade jurídica, devem ser apresentados documentos que demonstrem a representação da entidade. Quando se trata de uma organização comunitária informal, a designação dos representantes deve ser documentada conforme o modelo e as exigências do programa.

Documentação geral indicada no serviço oficial

• Documento de identificação do representante legal.
• Comprovante de indicação do representante da cozinha no programa.
• Comprovação de funcionamento por pelo menos seis meses.
• Registro relativo aos dias de funcionamento.
• Compromisso ou comprovação de adequação sanitária.
• Informações sobre localização e capacidade de atendimento.

A Portaria MDS nº 1.188/2026 passou a exigir a indicação de representante titular e representante suplente, além de ampliar os elementos de comprovação do funcionamento da cozinha.

Fluxo básico da solicitação

Na indisponibilidade do sistema, a orientação oficial é aguardar o restabelecimento da plataforma e tentar novamente em outro momento.

O canal de contato informado no serviço federal é: programacozinhasolidaria@mds.gov.br .

Evolução normativa: Portarias MDS nº 977/2024 e nº 1.188/2026

A Portaria MDS nº 1.188, de 28 de maio de 2026, estabeleceu novas regras para o cadastro e a habilitação das cozinhas solidárias e revogou a Portaria MDS nº 977, de 5 de abril de 2024.

As cozinhas já habilitadas com base na norma anterior receberam prazo de até um ano para se adequar às novas disposições. A nova portaria entrou em vigor 15 dias após sua publicação.

Efeitos práticos das novas exigências

O novo modelo amplia a rastreabilidade e a capacidade de fiscalização, especialmente por meio da identificação precisa do local, dos registros das atividades e da comprovação de capacitação sanitária.

Ao mesmo tempo, essas exigências podem representar obstáculos para cozinhas informais situadas em territórios periféricos, principalmente quando faltam acesso à internet, equipamentos, orientação documental, profissionais capacitados ou apoio institucional permanente.

Distribuição territorial das cozinhas solidárias

A presença das cozinhas solidárias não ocorre de maneira uniforme no território brasileiro. A implantação está associada à mobilização comunitária, à atuação de movimentos populares, à existência de entidades gestoras e à capacidade de articulação das redes locais de segurança alimentar.

Informações divulgadas pelo MDS em 2025 indicavam que o programa já havia ultrapassado mil cozinhas habilitadas no país. Parte dessas unidades recebia alimentos provenientes do Programa de Aquisição de Alimentos.

A menor presença de unidades em determinados territórios pode justificar ações de busca ativa, formação de redes, apoio às iniciativas informais e estímulo ao credenciamento de entidades gestoras com capacidade de atuação regional.

Integração com a assistência social e outras políticas públicas

As cozinhas solidárias não substituem os serviços socioassistenciais, mas podem atuar de forma complementar nos territórios. A relação cotidiana com pessoas em situação de vulnerabilidade permite identificar demandas que exigem atendimento pelos equipamentos públicos.

Quando existe articulação local, as pessoas atendidas podem ser orientadas a procurar o Centro de Referência de Assistência Social — CRAS, o Centro POP, unidades de saúde, serviços de documentação civil e outros pontos da rede pública.

Financiamento e atuação das entidades gestoras

O apoio financeiro federal à oferta de refeições pode ocorrer por meio de parceria celebrada entre o MDS e uma Entidade Gestora. Trata-se de organização privada sem fins lucrativos, previamente credenciada, que assume responsabilidades de gestão, acompanhamento e apoio às cozinhas previstas em seu plano de trabalho.

A Portaria MDS nº 978/2024 estabelece regras para o credenciamento das entidades privadas sem fins lucrativos que pretendem atuar como entidades gestoras do programa.

Formas de atuação

• Execução direta: a entidade gestora produz e oferece refeições em equipamento próprio que esteja regularmente habilitado.
• Execução indireta: a entidade apoia outras cozinhas solidárias habilitadas, mediante repasse de recursos, assessoramento técnico, qualificação e acompanhamento.

No modelo previsto pelo Edital MDS nº 01/2026, a entidade gestora deve verificar a capacidade produtiva declarada pelas cozinhas e formalizar com cada unidade um contrato de fomento operacional vinculado ao Termo de Colaboração celebrado com a União.

Valores mensais do Edital MDS nº 01/2026

A classificação deve refletir a condição atual da cozinha, sem considerar aumentos hipotéticos decorrentes da futura parceria. A entidade gestora deverá validar as informações e poderá haver reclassificação ou desclassificação quando forem identificadas inconsistências.

Edital de Chamamento Público MDS nº 01/2026

O Edital MDS nº 01/2026 foi destinado à seleção de propostas de entidades gestoras para celebração de Termos de Colaboração voltados ao apoio de cozinhas solidárias em funcionamento.

• Vigência de até 18 meses para o apoio operacional.
• Participação de entidades privadas sem fins lucrativos credenciadas.
• Inclusão de cozinhas previamente habilitadas pelo MDS.
• Apresentação da proposta na Plataforma Transferegov.
• Valor global previsto de R$ 30 milhões.
• Prestação de contas conforme a Lei nº 13.019/2014.

O período inicialmente divulgado foi alterado, e o prazo final para envio das propostas foi prorrogado para 17 de março de 2026. Portanto, não deve ser utilizada a data original como prazo vigente.

Estrutura das metas

O edital também exige acompanhamento da parceria por contador e nutricionista vinculados à entidade gestora. Os custos desses profissionais podem ser previstos na Meta 3, respeitado o limite aplicável.

Despesas relacionadas à gestão operacional

Conforme o plano de trabalho aprovado, a Meta 3 pode contemplar despesas necessárias à execução da parceria, como pessoal, internet, telefone, combustíveis, serviços administrativos e outras despesas justificadas.

Toda despesa deve guardar relação com o objeto, apresentar compatibilidade com os preços de mercado e obedecer ao instrumento celebrado, à legislação orçamentária e às regras do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil.

Desembolso financeiro

O modelo do edital prevê desembolso em três parcelas, de acordo com o cronograma aprovado:

• Primeiro desembolso: 40% do valor total.
• Segundo desembolso: 30% do valor total.
• Terceiro desembolso: 30% do valor total.

Qualificação das cozinhas apoiadas

As ações de qualificação podem considerar as necessidades específicas de cada unidade e contemplar:

• Adequação e ampliação do fluxo físico de produção.
• Melhoria da qualidade nutricional das refeições.
• Redução do uso de produtos ultraprocessados.
• Pequenas adequações e melhorias estruturais.
• Implantação ou fortalecimento de hortas comunitárias.
• Aprimoramento da gestão administrativa e financeira.
• Capacitação das pessoas envolvidas na cozinha.
• Fortalecimento da autonomia e da organização comunitária.

A formalização da cozinha como organização da sociedade civil pode ser uma estratégia de fortalecimento institucional, mas deve respeitar a autonomia da iniciativa e não pode ser tratada como solução padronizada para todos os grupos comunitários.

Resultados do edital anterior e expansão do programa

No Edital de Chamamento Público MDS nº 14/2024, o Governo Federal anunciou a destinação de R$ 30 milhões para o apoio ao Programa Cozinha Solidária.

Segundo o Relatório de Gestão do MDS referente ao exercício de 2025, a execução apoiou 384 cozinhas solidárias e contribuiu para a oferta aproximada de 13 milhões de refeições durante doze meses.

O mesmo relatório registra que cerca de 600 cozinhas receberam alimentos por meio do Programa de Aquisição de Alimentos, reforçando a integração entre a aquisição da produção da agricultura familiar e a oferta de alimentação adequada nos territórios.

Ações voltadas à população em situação de rua

O Programa Cozinha Solidária atua transversalmente com políticas voltadas à população em situação de rua. Projetos interministeriais podem envolver equipagem de cozinhas, formação, geração de renda e participação de pessoas que conhecem diretamente as necessidades desses territórios.

Entre as iniciativas divulgadas pelo Governo Federal está a proposta de formação de agentes de segurança alimentar e economia popular e solidária, com participação de pessoas em situação de rua e atuação em ações de mobilização, produção de alimentos, inclusão produtiva e desenvolvimento comunitário.

Modalidade de Apoio à Formação

A Portaria MDS nº 1.096, de 1º de julho de 2025, instituiu a Modalidade de Apoio à Formação no âmbito do Programa Cozinha Solidária. Seu objetivo é qualificar colaboradores, aperfeiçoar o funcionamento das cozinhas e desenvolver atividades formativas de interesse coletivo.

Objetivos das ações formativas

• Qualificar os atores envolvidos, respeitada a diversidade cultural.
• Promover formação técnica em boas práticas alimentares e nutricionais.
• Aprimorar a organização e a gestão das cozinhas solidárias.
• Ampliar possibilidades de geração de trabalho, emprego e renda.
• Fortalecer a autonomia e a participação social das comunidades.
• Difundir educação alimentar e nutricional.
• Valorizar boas práticas e tecnologias sociais.

Os processos podem ocorrer de forma presencial, virtual ou híbrida e incluem cursos, itinerários formativos, encontros, oficinas e elaboração de materiais pedagógicos.

Cozinhas-escola

A Portaria nº 1.096/2025 define cozinha-escola como espaço estruturado para formação e qualificação profissional nas áreas de gastronomia e alimentação, bem como para promoção da educação alimentar e nutricional.

O apoio pode contemplar:

• Cozinhas-escola que já estejam em funcionamento.
• Cozinhas solidárias habilitadas que pretendam atuar como cozinha-escola.
• Entidades com experiência em atividades de cozinha-escola.
• Propostas específicas de formação e qualificação profissional.

A execução depende da apresentação de proposta própria e da observância dos requisitos físicos, pedagógicos e operacionais definidos pelo MDS ou pelo instrumento de parceria correspondente.

Diretrizes finais e desafios de governança

A evolução normativa demonstra a transição de uma política inicialmente concentrada no reconhecimento das mobilizações comunitárias para um sistema com maior nível de controle documental, rastreabilidade, acompanhamento técnico e verificação sanitária.

A profissionalização é importante para a qualidade das refeições e para a correta utilização dos recursos públicos. Contudo, a ampliação das exigências também pode afetar associações informais e iniciativas periféricas que não possuem equipe administrativa, acesso regular à tecnologia ou condições financeiras para contratar profissionais.

Medidas que podem reduzir os riscos de exclusão

• Assessoria documental continuada pelas entidades gestoras.
• Modelos simplificados e orientações acessíveis pelo MDS.
• Formação descentralizada em boas práticas sanitárias.
• Parcerias com universidades e institutos federais.
• Participação ativa dos Conseas estaduais e municipais.
• Suporte para georreferenciamento e registros digitais.
• Orientação jurídica, contábil e administrativa.
• Respeito à diversidade organizacional das iniciativas populares.

A atuação das entidades gestoras não deve se limitar ao repasse financeiro. O próprio modelo de contrato do Edital nº 01/2026 prevê assessoramento técnico, orientação sobre a regulamentação, acompanhamento de registros e apoio à conformidade das atividades.

Checklist para a cozinha interessada na habilitação

• Confirmar que a iniciativa oferece refeições gratuitamente.
• Comprovar funcionamento regular por pelo menos seis meses.
• Definir representante titular e suplente.
• Organizar documentos de identificação dos representantes.
• Registrar endereço e coordenadas geográficas corretas.
• Reunir registros fotográficos das atividades.
• Documentar dias e frequência de funcionamento.
• Obter declaração válida de funcionamento, quando exigida.
• Realizar capacitação em boas práticas de manipulação.
• Verificar as condições sanitárias do espaço.
• Conferir os dados antes do envio no sistema.
• Acompanhar mensagens e solicitações de complementação.