1. O que é a Ação de Distribuição de Alimentos?

A segurança alimentar e nutricional integra o conjunto de direitos sociais protegidos pelo ordenamento jurídico brasileiro. Sua efetivação exige ações permanentes de combate à fome e, paralelamente, instrumentos capazes de responder rapidamente a desastres, calamidades e outras situações que provoquem insegurança alimentar temporária.

Nesse contexto, o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome MDS mantém o serviço federal denominado “Solicitar cestas de alimentos pela Ação de Distribuição de Alimentos ADA”.

A ação é coordenada pela Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional SESAN e tem caráter complementar, emergencial e temporário. Seu objetivo é garantir acesso imediato a alimentos às famílias afetadas por situações que comprometam sua subsistência, complementando as ações de resposta do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil.

Entre os possíveis beneficiários estão pessoas em insegurança alimentar temporária causada por emergência ou calamidade, povos indígenas, povos e comunidades tradicionais e outros grupos populacionais específicos atingidos por situações emergenciais.

A Portaria MDS nº 1.090/2025 também passou a prever o atendimento temporário a cozinhas solidárias que atuem em municípios com situação de grave violação ao Direito Humano à Alimentação Adequada, desde que a situação seja encaminhada formalmente pelos conselhos competentes.

2. Base normativa e legislação aplicável

A disciplina operacional da ADA está concentrada na Portaria MDS nº 1.023, de 8 de outubro de 2024, alterada pela Portaria MDS nº 1.090, de 27 de maio de 2025.

A Portaria nº 1.023/2024 substituiu a regulamentação anterior e organizou os procedimentos relativos à apresentação das demandas, ao recebimento, à distribuição, à fiscalização e à prestação de contas.

3. Quem pode solicitar alimentos pela ADA?

A Portaria define os órgãos e as entidades que podem formalizar a demanda perante a SESAN/MDS por meio de ofício.

Quando um desastre afetar quantidade significativa de municípios dentro do mesmo estado, as demandas municipais deverão ser encaminhadas por meio da Defesa Civil Estadual, reduzindo o risco de sobreposição de ações.

4. Requisitos de elegibilidade

4.1 Municípios e estados em emergência ou calamidade

• Reconhecimento federal da situação de emergência ou do estado de calamidade pública, quando exigido.
• Apresentação de ofício formal com justificativa concreta da necessidade.
• Indicação da quantidade de famílias ou pessoas diretamente afetadas.
• Estimativa do quantitativo de cestas, com base em critérios técnicos.
• Informação do endereço ou local definido para recebimento.
• Indicação do servidor responsável pelo recebimento e pela prestação de contas.
• Verificação de inexistência de ação semelhante ou recurso da SEDEC para a mesma finalidade.
• Assinatura do termo de aceite e responsabilidade correspondente.

Caso o ente já tenha recebido recursos da SEDEC para aquisição de alimentos, deverá optar entre o atendimento em alimentos fornecidos pelo MDS e o recurso financeiro destinado à mesma finalidade ou apresentar justificativa fundamentada para uma demanda adicional, conforme o caso.

4.2 Povos e comunidades tradicionais

Para situações emergenciais que afetem povos e comunidades tradicionais, o órgão federal competente pode apresentar justificativa fundamentada. A regulamentação admite hipóteses nas quais não se exige a decretação formal de emergência ou calamidade.

O órgão demandante deverá demonstrar a situação concreta de insegurança alimentar, definir a população atingida, designar os responsáveis e acompanhar a destinação dos alimentos.

4.3 Cozinhas solidárias

A cozinha solidária deve estar habilitada, ou ser representada por entidade gestora credenciada, no Programa Cozinha Solidária. A solicitação deve ser acompanhada do termo de demanda e responsabilidade aplicável.

Após a alteração promovida em 2025, as cozinhas podem ser atendidas quando atuarem:

• em município com emergência ou calamidade reconhecida; ou
• em município com grave violação ao Direito Humano à Alimentação Adequada, formalmente encaminhada por conselho de segurança alimentar ou outro conselho de direitos competente.

Os alimentos recebidos por cozinhas solidárias são destinados à produção e à distribuição gratuita de refeições, e não à comercialização.

5. Como funciona o procedimento de solicitação?

6. Prazos, atendimento e logística regional

O ente beneficiado poderá ser responsável pela retirada, transporte, braçagem, descarregamento, guarda e distribuição a partir do local ou município-polo indicado pelo MDS. Essas responsabilidades devem ser verificadas no termo de aceite e no planejamento específico da operação.

7. Composição e finalidade das cestas

Nas grandes operações federais divulgadas pelo MDS, foram utilizadas cestas com aproximadamente 21,5 kg de alimentos. O conteúdo pode variar conforme o contrato de fornecimento, o lote, a região e a estratégia definida para cada operação.

Entre os alimentos encontrados em composições emergenciais já divulgadas estão arroz, feijão, leite em pó, macarrão, óleo, farinha, derivados de milho, açúcar, sardinha e sal.

A cesta emergencial não deve ser confundida com cesta concedida por empregador, sindicato, convenção coletiva ou programa municipal permanente. Cada instrumento possui fundamento, composição, periodicidade e público próprios.

8. Relação entre a ADA e o Sistema Único de Assistência Social

A ADA é uma ação federal de segurança alimentar articulada às respostas de proteção e defesa civil. Já o Sistema Único de Assistência Social — SUAS organiza serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais executados pelos entes federativos.

Apesar de possuírem funções distintas, as redes podem atuar de forma integrada. Os equipamentos municipais conhecem o território e ajudam na identificação de famílias vulneráveis, no encaminhamento para benefícios eventuais e no acompanhamento social.

A ausência de documentação não deve impedir o acolhimento inicial e a orientação socioassistencial. Entretanto, o registro da distribuição da ADA normalmente exige identificação do beneficiário por nome, NIS ou CPF. Em situações excepcionais de desastre, a Portaria admite dispensa da relação mediante justificativa de impossibilidade logística.

9. Rede pública de assistência social em Diadema

Em Diadema, as famílias devem procurar prioritariamente o CRAS correspondente ao território onde residem. Os dados abaixo foram organizados com base no diretório público da Prefeitura e podem sofrer alterações administrativas.

Banco de Alimentos de Diadema

O Banco de Alimentos municipal desenvolve ações de redução do desperdício e arrecada alimentos por meio de parcerias com produtores, comércio e indústrias. Os alimentos são destinados a pessoas e famílias vulneráveis por intermédio de organizações sociais parceiras.

10. Recebimento, controle e prestação de contas

A destinação de estoques federais exige controle quantitativo e qualitativo. O ente ou órgão responsável deve acompanhar o recebimento, conferir os produtos, conservar adequadamente os alimentos, identificar o público prioritário e demonstrar a regularidade da distribuição.

10.1 Responsabilidades no recebimento

• Indicar servidor ou responsável autorizado para acompanhar a operação.
• Conferir quantidade, integridade e condições aparentes dos alimentos.
• Assinar o checklist de recebimento encaminhado pela SESAN.
• Zelar pelo armazenamento até a entrega aos beneficiários.
• Evitar violação, retirada, substituição ou acréscimo de produtos.
• Comunicar imediatamente perdas, avarias ou outras irregularidades.

O checklist deve ser conferido, atestado e assinado no prazo indicado na Portaria, inclusive para viabilizar os procedimentos de pagamento ao fornecedor.

10.2 Relação de beneficiários

O ente beneficiado ou órgão demandante deve manter a relação das pessoas atendidas, contendo:

• nome do beneficiário;
• Número de Identificação Social — NIS ou CPF; e
• registro exigido no instrumento aplicável à operação.

Excepcionalmente, a relação pode ser dispensada quando houver impossibilidade logística diretamente relacionada ao desastre, desde que o órgão demandante apresente justificativa.

10.3 Prazo e documentos

A prestação de contas deve ser apresentada ao MDS em até 60 dias após o recebimento, podendo haver prorrogação mediante justificativa fundamentada.

Devem ser apresentados, no mínimo:

• relatório de execução no formulário disponibilizado pelo MDS; e
• relação dos beneficiários com nome, NIS ou CPF, em formato de planilha digital, quando exigível.

É recomendável que o processo administrativo também reúna ofícios, termos assinados, checklist, registros de ocorrências, fotografias permitidas, comprovantes de transporte, controles de estoque e demais elementos que demonstrem a correta destinação.

10.4 Transparência dos órgãos federais

Os órgãos federais demandantes devem divulgar, em até 120 dias após a disponibilização das cestas, informações sobre:

• a situação que motivou a demanda;
• a quantidade de cestas entregues;
• o número de famílias beneficiadas;
• a comunidade, terra indígena ou unidade de conservação atendida; e
• a data de entrega dos alimentos.

10.5 Consequências das irregularidades

A omissão na prestação de contas, a distribuição indevida, o desvio de finalidade ou a apresentação de informações falsas podem gerar:

• notificação dos responsáveis;
• exigência de defesa ou regularização;
• ressarcimento do dano ao erário, com atualização e juros;
• inscrição nos cadastros federais de inadimplência;
• responsabilização civil, administrativa ou penal; e
• inabilitação para novos pleitos até a regularização, nas hipóteses previstas.

11. Proteção de dados pessoais

A relação de beneficiários contém dados pessoais, como nome, CPF e NIS. Esses documentos devem ser utilizados exclusivamente para a execução, o controle e a fiscalização da política pública.

A publicação indiscriminada dessas listas não é recomendada. O ente deve adotar controle de acesso, guarda segura, compartilhamento restrito e outras medidas compatíveis com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD.

A transparência da ação deve ocorrer, preferencialmente, por dados consolidados, como número de famílias, localidade atendida e quantidade de cestas, salvo quando a identificação individual for legalmente necessária aos órgãos de controle.

12. Recomendações para uma solicitação bem estruturada

Medidas de aprimoramento da política pública

• implantação de módulo informatizado próprio para solicitação, acompanhamento e prestação de contas;
• integração segura com dados da Defesa Civil, do Cadastro Único e de outros sistemas públicos;
• posicionamento estratégico de estoques em regiões sujeitas a desastres recorrentes;
• capacitação periódica de agentes municipais e entidades responsáveis;
• desenvolvimento de protocolos para evitar duplicidade de atendimento;
• fortalecimento da articulação com o Programa de Aquisição de Alimentos e com a agricultura familiar, quando juridicamente e operacionalmente possível; e
• divulgação periódica de resultados consolidados, respeitada a proteção dos dados pessoais.

13. Perguntas frequentes