1. Contexto institucional da Compra Institucional

O Programa de Aquisição de Alimentos — PAA integra a política brasileira de segurança alimentar, abastecimento e inclusão produtiva. Sua finalidade é aproximar a produção da agricultura familiar das demandas alimentares do poder público e das redes que atendem pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional.

O programa possui relação direta com o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional — SISAN, estruturado pela Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006. Esse sistema organiza a atuação conjunta do poder público e da sociedade civil na formulação e execução de políticas destinadas à garantia do direito humano à alimentação adequada.

A Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023, instituiu a configuração atual do PAA e do Programa Cozinha Solidária. Entre as finalidades legais do PAA estão:

• incentivar a agricultura familiar e promover a geração de renda;
• ampliar o acesso à alimentação adequada e saudável;
• fortalecer circuitos locais e regionais de comercialização;
• promover o abastecimento alimentar por meio de compras governamentais;
• estimular o cooperativismo, o associativismo e a produção sustentável;
• priorizar grupos sociais e produtivos em situação de vulnerabilidade.

2. Evolução normativa das compras da agricultura familiar

A Compra Institucional foi inicialmente estruturada no âmbito do PAA pelo Decreto nº 7.775/2012. Nos anos seguintes, o modelo foi aperfeiçoado para permitir que órgãos públicos adquirissem alimentos diretamente de agricultores familiares e de suas organizações, mediante chamada pública e dispensa do procedimento licitatório.

O Decreto nº 8.473/2015 consolidou, no âmbito federal, a destinação mínima de recursos para aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar. Atualmente, a matéria está disciplinada principalmente pela Lei nº 14.628/2023, pelo Decreto nº 11.802/2023 e pelas resoluções do Grupo Gestor do PAA — GGPAA.

O Decreto nº 11.802/2023 estabelece que, do total de recursos destinados no exercício financeiro à aquisição de gêneros alimentícios pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, pelo menos 30% devem ser destinados a produtos de agricultores familiares e de suas organizações, por meio da Compra Institucional.

Relação com outras políticas públicas

Embora esses programas compartilhem objetivos de fortalecimento da agricultura familiar, cada um possui base legal, limites, fontes de recursos e procedimentos próprios. Por isso, as regras do PNAE ou de programas estaduais não devem ser automaticamente aplicadas à Compra Institucional do PAA.

3. O que o apoio técnico da Conab pode abranger

A extensão do apoio depende da necessidade do órgão interessado. Segundo a Carta de Serviços do Governo Federal e a regulamentação do programa, a atuação técnica da Conab pode compreender:

4. Como solicitar o apoio técnico

Podem solicitar o serviço órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, empresas públicas e sociedades de economia mista que realizem aquisições de gêneros alimentícios e se enquadrem nas condições do PAA.

Indisponibilidade dos canais eletrônicos

Em caso de indisponibilidade do sistema ou dificuldade de acesso, o interessado deve procurar os contatos institucionais das Superintendências Regionais na página “Quem é Quem” da Conab. Persistindo o problema, podem ser utilizados a Ouvidoria da Companhia e o Fala.BR.

5. Como funciona a Compra Institucional do PAA

A Compra Institucional é a aquisição de produtos da agricultura familiar realizada por órgão comprador para atender suas necessidades de gêneros alimentícios ou de materiais propagativos e, nas hipóteses autorizadas pelo GGPAA, para doação a beneficiários consumidores.

O procedimento utiliza a chamada pública e pode ser realizado com dispensa do procedimento licitatório, desde que sejam observadas as condições previstas na Lei nº 14.628/2023, no Decreto nº 11.802/2023, na regulamentação do GGPAA e no processo administrativo do órgão comprador.

Condições essenciais da aquisição

• preço compatível com o mercado local ou regional;
• preço de aquisição definido na chamada pública;
• observância dos limites financeiros do programa;
• atendimento às normas sanitárias e de controle de qualidade;
• comprovação da condição de agricultor familiar ou organização fornecedora;
• publicidade, motivação e formalização do processo administrativo;
• previsão dos locais, prazos e periodicidade de entrega;
• definição das condições de pagamento e fiscalização.

6. Pesquisa e formação dos preços

A regulamentação da Compra Institucional adota como referência o preço médio pesquisado em, no mínimo, três mercados varejistas em âmbito local. O cálculo deve considerar os custos operacionais, taxas, tributos e despesas necessárias para a entrega no local definido na chamada pública.

Quando a pesquisa local não for possível, ela pode ser realizada ou complementada sucessivamente em âmbito territorial, estadual ou nacional.

Para produtos de consumo tradicional de povos indígenas e de outros povos e comunidades tradicionais, a regulamentação admite, excepcionalmente, a utilização dos preços praticados pelo PNAE na região da proposta.

7. Habilitação dos agricultores e organizações fornecedoras

A relação de documentos deve constar da chamada pública e pode variar conforme a natureza do fornecedor, o produto e as exigências sanitárias. Em linhas gerais, são utilizados os seguintes elementos:

A Administração pode realizar consultas eletrônicas a bases públicas para verificar regularidade fiscal, cadastral e restrições. A possibilidade de consulta direta não dispensa a previsão clara dos requisitos no edital nem autoriza afastar exigências legais indispensáveis.

8. Seleção e priorização das propostas

A regulamentação da Compra Institucional considera, inicialmente, a proximidade geográfica entre os fornecedores e o órgão comprador. A classificação pode seguir a ordem territorial:

1. fornecedores do próprio município;
2. fornecedores das regiões geográficas imediatas;
3. fornecedores das regiões geográficas intermediárias;
4. fornecedores da mesma unidade da Federação;
5. fornecedores de outras unidades da Federação.

Também são considerados critérios sociais e produtivos. Entre os grupos expressamente priorizados pela regulamentação estão:

• pessoas inscritas no Cadastro Único;
• povos indígenas;
• povos e comunidades tradicionais;
• assentados da reforma agrária;
• pescadores artesanais;
• pessoas negras;
• mulheres;
• jovens rurais;
• fornecedores de produtos orgânicos ou agroecológicos.

A regulamentação da Compra Institucional prevê participação mínima de mulheres fornecedoras nas contratações abrangidas pela regra. O edital deve demonstrar como o critério será verificado e aplicado.

9. Limites financeiros de participação

O Decreto nº 11.802/2023 estabelece limites independentes para cada modalidade do PAA. O beneficiário pode participar de mais de uma modalidade, desde que respeite os limites e as condições aplicáveis a cada uma.

10. Contratos, entrega, recebimento e pagamento

Após a seleção dos fornecedores, o órgão comprador formaliza o contrato ou instrumento equivalente, observando o modelo da regulamentação, as condições do edital e, subsidiariamente, as regras aplicáveis da Lei nº 14.133/2021.

Publicidade e ordem de compra

Os contratos de fornecimento devem ser publicados no Portal Nacional de Contratações Públicas — PNCP. A regulamentação também prevê cláusula estabelecendo que a ordem de compra seja emitida em até cinco dias após a publicação do resultado da chamada pública.

Conteúdo contratual relevante

• objeto, produtos, quantidades e preços;
• locais e periodicidade das entregas;
• calendário de aquisições e pagamentos;
• responsabilidades do órgão e do fornecedor;
• critérios de recebimento e aceitabilidade;
• sanções por atraso ou inexecução;
• vigência e hipóteses de alteração ou encerramento;
• fiscalização e acompanhamento da execução.

Recebimento dos alimentos

O recebimento deve ser formalmente atestado pelo agente responsável. O Termo de Recebimento e Aceitabilidade registra que os produtos foram entregues nas quantidades contratadas e que atendem aos padrões de qualidade aceitos pelo órgão. As notas fiscais ou recibos válidos devem acompanhar a documentação do recebimento.

Pagamento

O prazo e o fluxo de pagamento devem constar do edital e do contrato. Os modelos regulamentares podem prever pagamento após a entrega e apresentação do documento fiscal, mas cada órgão deve observar o cronograma definido na chamada, a disponibilidade orçamentária e as regras de liquidação da despesa pública.

11. Integração com Cozinhas Solidárias e aquisições de 2026

A Lei nº 14.628/2023 instituiu, além do PAA, o Programa Cozinha Solidária. Essa integração permite que alimentos adquiridos da agricultura familiar sejam destinados a redes comunitárias, equipamentos públicos e outras unidades recebedoras vinculadas às ações de combate à fome.

Em junho de 2026, a Conab publicou o Comunicado de Compra Institucional nº 01/2026, envolvendo a aquisição de carnes, arroz e feijão para atendimento de Cozinhas Solidárias, bancos de alimentos, unidades armazenadoras e outras ações de segurança alimentar.

Qualidade e fiscalização

Os produtos devem cumprir as especificações do comunicado e as normas sanitárias, de classificação, rotulagem, acondicionamento, transporte e conservação aplicáveis. Carnes e produtos de origem animal devem provir de estabelecimentos submetidos ao serviço de inspeção competente. Arroz e feijão devem observar os padrões oficiais de classificação e as condições técnicas previstas no instrumento.

12. Sistemas, Contrata+Brasil, Sican e PAANet

A execução do PAA utiliza diferentes sistemas, cujas finalidades não devem ser confundidas.

Orientação “Sican desativado”

Em comunicados operacionais específicos, a Conab recomendou o uso do PAANet com a função “Sican desativado”, possibilitando o cadastro manual dos participantes quando essa alternativa apresentasse menor ocorrência de falhas de transmissão.

Essa orientação deve ser utilizada somente quando constar do comunicado, edital ou manual da operação em andamento. Ela não constitui regra permanente para todo procedimento de Compra Institucional.

13. Controle de qualidade, riscos e consequências do descumprimento

A aquisição de alimentos exige controles administrativos, sanitários, fiscais e contratuais. Entre os principais riscos estão:

• entrega de produto diferente da especificação;
• origem não comprovada ou incompatível com a proposta;
• descumprimento do cronograma de entrega;
• falhas de acondicionamento, temperatura ou transporte;
• documentação fiscal ou sanitária irregular;
• superação do limite financeiro individual ou organizacional;
• informações incorretas sobre os agricultores participantes;
• inexecução parcial ou total do contrato.

Sanções administrativas

O edital e o contrato podem prever advertência, multa, impedimento, rescisão ou outras consequências compatíveis com a Lei nº 14.133/2021 e com a regulamentação do PAA. A aplicação de sanções exige processo administrativo, motivação, contraditório e ampla defesa.

Operações específicas da Conab também podem prever registros no Sistema de Registro e Controle de Inadimplentes — Sircoi e, quando presentes os requisitos legais, no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal — Cadin.

Guarda de documentos

Agricultores e organizações devem conservar notas fiscais, recibos, termos de recebimento, propostas, relações de participantes, comprovantes de pagamento e demais documentos pelo prazo estabelecido na chamada, no contrato e nas normas da modalidade executada.

Manuais de fiscalização da Compra com Doação Simultânea podem prever guarda por dez anos. Esse prazo não deve ser automaticamente estendido a toda Compra Institucional sem confirmação no instrumento aplicável.

14. Pontos de atenção para o órgão comprador

15. Perguntas frequentes