Programa Viver: Envelhecimento Ativo e Saudável

Transição demográfica e envelhecimento no Brasil

O acelerado processo de transição demográfica brasileiro impõe profundas transformações à estrutura das políticas públicas de proteção social, saúde, assistência, mobilidade, educação e direitos humanos. A ampliação da longevidade exige que o Estado ultrapasse a simples garantia de sobrevivência financeira e desenvolva estratégias voltadas à dignidade, autonomia, convivência comunitária e participação social da pessoa idosa.

De acordo com a revisão de 2024 das Projeções da População do IBGE, a esperança de vida ao nascer poderá alcançar 83,9 anos em 2070: aproximadamente 81,7 anos para os homens e 86,1 anos para as mulheres. Esses números substituem estimativas mais elevadas, sem correspondência com a projeção oficial vigente, que indicavam faixas de 85 a 95 anos.

O aumento da longevidade, por si só, não assegura bem-estar. Isolamento social, exclusão digital, doenças crônicas, dificuldades de mobilidade, violência patrimonial, golpes financeiros e desigualdades territoriais podem comprometer a autonomia alcançada com os anos adicionais de vida. É nesse cenário que se insere o Programa Viver – Envelhecimento Ativo e Saudável.

Criação e estrutura institucional do Programa Viver

O Programa Viver – Envelhecimento Ativo e Saudável foi instituído pelo Decreto nº 10.133, de 26 de novembro de 2019. Sua finalidade é contribuir para a promoção do envelhecimento ativo e saudável, com inclusão digital e social da pessoa idosa.

A coordenação federal é exercida no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, por intermédio da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa. A execução possui natureza descentralizada, articulando União, estados, Distrito Federal e municípios.

O Decreto nº 10.133/2019 prevê que a implantação pode ocorrer mediante doação de computadores, webcams, impressoras, projetores de imagem ou televisores. A quantidade e a composição efetivamente entregues dependem do edital, do processo de contratação e da disponibilidade orçamentária.

Os quatro eixos de atuação do Programa Viver

A arquitetura pedagógica do programa adota uma abordagem multidimensional do envelhecimento. O Decreto nº 10.133/2019 organiza as ações nos campos da tecnologia, educação, saúde e mobilidade física.

Fonte estrutural: Decreto nº 10.133/2019 e manual oficial do Programa Viver. Os resultados indicados são objetivos esperados e não garantias de resultado individual.

A aprendizagem digital pode ajudar a combater a percepção de afastamento diante das transformações tecnológicas. Entretanto, percentuais específicos de motivação ou permanência dos participantes devem ser associados à pesquisa, amostra, localidade e período em que foram apurados. Não se deve atribuir resultados isolados a todos os participantes do programa sem a identificação do estudo correspondente.

Procedimento histórico de adesão ao Programa Viver

Nos chamamentos anteriores, o processo era realizado no Sistema Integrado de Gestão — SIG. Os gestores estaduais, municipais e distritais efetuavam o credenciamento do representante e, quando houvesse edital aberto, apresentavam a solicitação de adesão e os documentos de habilitação.

A participação era gratuita. O custo local surgia posteriormente nos encargos de instalação, pessoal, conexão de internet, funcionamento, conservação e manutenção dos bens recebidos.

A ausência de documentos, a prestação de informação incompleta ou o não atendimento de uma solicitação de ajuste dentro do prazo pode levar à inabilitação. No modelo atual, há etapas próprias de análise, ajuste, classificação preliminar, recurso e publicação do resultado final.

Evolução normativa: do Pró-DH ao EquipaDH+

O EquipaDH+ atende políticas relacionadas a crianças e adolescentes, pessoas idosas, pessoas com deficiência, população LGBTQIA+, pessoas em situação de rua, migrantes, refugiados, apátridas e outros grupos em situação de vulnerabilidade.

Entre os bens que podem ser adquiridos e doados estão veículos, embarcações, computadores, impressoras, eletrônicos, eletrodomésticos e mobiliário. A definição do que será entregue depende da necessidade apresentada, do processo seletivo e da disponibilidade orçamentária.

Como funciona a adesão no modelo do EquipaDH+

A participação ocorre pelo Sistema EquipaDH, com autenticação pela conta Gov.br. O participante precisa estar credenciado antes de enviar a solicitação de adesão.

1. Preparar a representação institucional.
   Organizar o ato de nomeação ou posse da autoridade máxima, o ato do representante indicado, os documentos oficiais de identificação e a delegação de competência, quando aplicável.
2. Solicitar e obter aprovação do credenciamento.
   O acesso deve ser feito com a conta Gov.br do representante. A equipe responsável analisa a documentação antes de liberar o credenciamento.
3. Acessar o cronograma durante o prazo.
   Com o credenciamento ativo, a instituição seleciona a política pública correspondente e inicia a solicitação de adesão.
4. Preencher os formulários.
   São informados os dados institucionais, os beneficiários finais, a estrutura existente, a atuação na política da pessoa idosa e outras informações exigidas pelo questionário temático.
5. Apresentar o relatório de necessidades.
   A instituição indica os bens necessários, as quantidades e a justificativa de cada solicitação. A indicação não representa garantia de recebimento.
6. Assinar eletronicamente a adesão.
   A solicitação deve ser assinada pela autoridade máxima do órgão ou entidade pública participante para ser efetivada.
7. Acompanhar análise, ajustes e resultado.
   O sistema poderá solicitar correções. Depois são publicadas as listas preliminar e final, com possibilidade de recurso no período definido.
8. Formalizar a doação e cumprir os encargos.
   A instituição contemplada celebra o instrumento aplicável e assume as responsabilidades de uso, guarda, manutenção e conservação.

Quem pode participar

• Órgãos e entidades públicas estaduais, distritais e municipais que atuem na promoção e defesa dos direitos humanos.
• Conselhos estaduais, distritais e municipais de direitos e outras instâncias colegiadas públicas abrangidas pelo regulamento.
• Conselhos tutelares, nos cronogramas e políticas correspondentes.
• Instituições com representação formal, condições estruturais e capacidade para cumprir os encargos da doação.

Cronograma da participação em 2026

Critérios de habilitação e classificação

O Decreto nº 11.919/2024 estabelece quatro indicadores gerais para a seleção dos beneficiários do EquipaDH+:

Para as políticas de direitos das pessoas idosas, a Resolução nº 2, de 19 de junho de 2024, acrescentou:

• maior índice de envelhecimento da população;
• maior indicador de privação socioeconômica e de desigualdade social;
• maior Índice de Capacidade Institucional da política da pessoa idosa — ICI-PI.

Composição do ICI-PI

A metodologia publicada em 2024 considerou quatro dimensões básicas: programas, legislação específica, participação social e fundo público. Cada dimensão verifica a existência de componentes estruturantes da política local.

Territorialização e experiências municipais

A territorialização demonstra que diretrizes de envelhecimento ativo podem ser adaptadas à rede de saúde, assistência social, esportes, educação e convivência de cada município. Contudo, programas locais com nomes semelhantes não devem ser automaticamente confundidos com o Programa Viver federal.

Do apoio digital à proteção territorial

A inclusão digital permanece relevante, mas a política federal para a pessoa idosa passou a incorporar estratégias de busca ativa, territorialização, prevenção de violências e atendimento de grupos submetidos a desigualdades históricas.

Informações oficiais de 2024 indicaram investimento superior a R$ 15 milhões em políticas para pessoas idosas e a formação de aproximadamente 600 agentes de direitos humanos, com expectativa de alcançar cerca de 100 mil pessoas. Esse número deve ser compreendido como estimativa ou alcance informado no contexto das ações divulgadas, e não como quantidade comprovada de beneficiários únicos do antigo Programa Viver.

Em vez de um programa federal oficialmente denominado “Envelhece Brasil”, o que se verifica é a formação de um conjunto articulado de políticas, projetos e estruturas: Envelhecer nos Territórios, Viva Mais Cidadania, Viva Mais Cidadania Digital, EquipaDH+, ações de proteção contra violências e, em 2026, a Rede Nacional de Proteção e Defesa dos Direitos Humanos das Pessoas Idosas.

Responsabilidades após o recebimento dos bens

A doação de equipamentos públicos é acompanhada de encargos. O ente beneficiário não recebe apenas os bens: assume compromissos de utilização, guarda, manutenção, conservação e prestação das informações exigidas pelo Ministério.

• Utilizar os bens na finalidade pública estabelecida.
• Manter espaço seguro, acessível e adequado.
• Custear internet, energia, pessoal e despesas de funcionamento.
• Realizar manutenção preventiva e reparos necessários.
• Controlar inventário, localização, guarda e conservação.
• Responder aos procedimentos de monitoramento e fiscalização.
• Manter documentos, registros e evidências das atividades.
• Comunicar ocorrências como furto, roubo, sinistro ou dano.

Nos termos de doação utilizados em ciclos anteriores, os bens não podiam ser onerados ou alienados durante o prazo definido no instrumento. O uso em desacordo poderia resultar na restituição dos equipamentos ou do valor correspondente, devidamente atualizado.

Orientações práticas para o gestor público

1. Confirme se o órgão, conselho ou entidade possui competência formal relacionada à política da pessoa idosa.
2. Atualize atos de nomeação, delegações, cadastros e documentos de representação.
3. Verifique se o Conselho de Direitos da Pessoa Idosa está regularmente constituído e em funcionamento.
4. Faça diagnóstico do espaço físico, acessibilidade, segurança, internet e capacidade elétrica.
5. Elabore relatório realista de necessidades, justificando cada equipamento solicitado.
6. Reserve recursos para instalação, pessoal, manutenção e continuidade das atividades.
7. Defina previamente os responsáveis pelo patrimônio, pela execução e pela prestação de informações.
8. Acompanhe o Sistema EquipaDH durante todas as etapas de análise, ajustes e recursos.

Síntese técnica

O Programa Viver representou uma mudança relevante ao reconhecer a tecnologia, a educação, a saúde e a mobilidade física como dimensões integradas do envelhecimento ativo. Seu modelo demonstrou que a doação de equipamentos precisa estar acompanhada de estrutura local, profissionais, manutenção e ações continuadas.

A instituição do EquipaDH+ ampliou essa lógica e criou uma governança unificada para a equipagem de órgãos e conselhos de direitos humanos. Os novos critérios combinam vulnerabilidade socioeconômica, capacidade institucional, estrutura dos conselhos e características demográficas.

Paralelamente, programas como Envelhecer nos Territórios e Viva Mais Cidadania demonstram a transição de um modelo concentrado em equipamentos e atividades presenciais para uma rede de proteção capaz de alcançar pessoas idosas isoladas, identificar violações e articular respostas territorializadas.

A modernização, portanto, não se limita à entrega de computadores. Ela depende de governança, participação social, acessibilidade, controle patrimonial, formação continuada, integração entre políticas públicas e respeito à pluralidade das formas de envelhecer no Brasil.