A garantia do acesso universal à informação e à cultura constitui um dos pilares da cidadania e da democratização da comunicação pública. No Brasil, a oferta de conteúdos informativos, institucionais, educacionais e culturais em Língua Brasileira de Sinais resulta da convergência entre o reconhecimento jurídico da Libras, as normas de acessibilidade comunicacional, as responsabilidades das emissoras e o desenvolvimento da televisão digital.

Nesse contexto, o serviço cadastrado no portal Gov.br sob o título “Acessar conteúdos informativos e culturais em Libras, pela TV aberta” materializa uma das formas pelas quais o Estado procura reduzir barreiras comunicacionais. A ficha oficial informa que programas noticiosos, entrevistas e pronunciamentos do Poder Executivo transmitidos pela TV Brasil e pelo Canal Gov oferecem tradução em Libras.

O serviço é executado pela Empresa Brasil de Comunicação S.A. — EBC, responsável por veículos públicos e governamentais como TV Brasil, Canal Gov, Agência Brasil, Agência Gov, Rádio Nacional e Rádio MEC. A distribuição ocorre por televisão aberta digital, emissoras parceiras, TV por assinatura, antena parabólica e plataformas digitais, conforme a disponibilidade de cada veículo.

A acessibilidade na comunicação audiovisual brasileira não decorre de um único ato normativo. Ela foi construída por leis, decretos, normas técnicas e regras regulatórias que tratam da eliminação de barreiras, do reconhecimento da Libras e da inclusão de recursos assistivos na televisão.

Portaria nº 310/2006 e Norma Complementar nº 01/2006

No campo específico da radiodifusão, a Portaria nº 310, de 27 de junho de 2006, aprovou a Norma Complementar nº 01/2006. A norma regulamentou recursos de acessibilidade na programação dos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão, incluindo legenda oculta, audiodescrição, dublagem e janela de intérprete de Libras.

Os critérios técnicos devem observar as normas brasileiras de acessibilidade em comunicação televisiva. No caso da janela de Libras, sua aplicação regulatória possui hipóteses próprias, como propaganda político-partidária e eleitoral, campanhas institucionais e informativos de utilidade pública, sem que isso represente obrigação de janela permanente em toda a grade televisiva.

Portaria nº 188/2010

A Portaria nº 188, de 24 de março de 2010, alterou pontos da Norma Complementar nº 01/2006, especialmente a definição e o cronograma de implantação da audiodescrição na televisão digital. Portanto, sua principal alteração não foi a criação de uma cota geral de janela de Libras, mas a reorganização de requisitos relacionados à audiodescrição.

Lei nº 13.460/2017 e qualidade do serviço público

A Lei nº 13.460/2017, que disciplina a participação, a proteção e a defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos, estabelece que o atendimento deve observar regularidade, continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência, cortesia e acessibilidade. Esses parâmetros também orientam os canais de atendimento e a Ouvidoria da EBC.

Um equívoco recorrente consiste em tratar a legenda oculta — conhecida como closed caption — e a janela de Libras como tecnologias substitutivas. Embora ambas ampliem a acessibilidade, elas operam por línguas e processos cognitivos diferentes.

A tradução em Libras permite que o conteúdo seja acompanhado em uma língua plenamente visual, utilizando configuração de mãos, localização, movimento, orientação, expressões faciais e movimentos corporais. Esses componentes não são meramente ilustrativos: possuem funções linguísticas e gramaticais.

Por isso, a simples disponibilização de legenda não substitui a Libras para todo o público surdo. Da mesma forma, a janela de Libras não elimina a utilidade das legendas. Uma política de acessibilidade abrangente reconhece a diversidade de perfis linguísticos, graus de perda auditiva, preferências e necessidades.

A oferta pública de conteúdos acessíveis em Libras está associada principalmente à TV Brasil e ao Canal Gov. O ecossistema é complementado pelo Canal Educação, pelo Canal Libras, pela Agência Brasil e por aplicações digitais mantidas ou produzidas no âmbito dos contratos e das estruturas da EBC.

A TV Brasil funciona como emissora pública nacional e cabeça de uma rede formada também por emissoras parceiras. Sua programação reúne jornalismo, cultura, produções infantis, documentários, dramaturgia, cinema, esporte e conteúdos regionais.

Repórter Visual: referência histórica

O Repórter Visual, originalmente chamado Jornal Visual, estreou em 1988 e tornou-se uma referência histórica do jornalismo televisivo voltado à comunidade surda. O formato apresentava notícias traduzidas em Libras, pautas sobre acessibilidade e entrevistas com pessoas com deficiência e profissionais da área.

Diferentemente de uma janela pequena sobre outro programa, o formato conferia centralidade visual à Libras e às pautas da comunidade surda. Entretanto, a página oficial registra que o programa foi suspenso em março de 2020 e não apresenta publicações novas após abril daquele ano.

O Canal Gov é direcionado à divulgação das ações, políticas públicas, programas, entrevistas, pronunciamentos e eventos relacionados ao Poder Executivo Federal. Sua função difere da missão editorial da TV Brasil: enquanto a TV Brasil é um veículo público de programação diversificada, o Canal Gov possui caráter governamental e institucional.

Conforme a ficha do serviço no Gov.br, as entrevistas do presidente da República são transmitidas com tradução em Libras pelo Canal Gov e pelos informativos das emissoras. Pronunciamentos, coletivas e solenidades podem igualmente oferecer janela de intérprete conforme a natureza e a produção da transmissão.

O sinal pode ser distribuído por televisão aberta digital, parabólica, operadoras de TV por assinatura, transmissão ao vivo pela internet e aplicativo oficial. Como os números variam por município e por operadora, a consulta à página atual de sintonia do Canal Gov é o meio mais seguro para confirmar a recepção local.

O Canal Educação e o Canal Libras foram lançados pelo Governo Federal em 26 de abril de 2022, em parceria com o Ministério da Educação. A iniciativa ampliou o uso educacional da multiprogramação da televisão digital pública.

A programação de lançamento incluiu propostas como o programa Bate-papo em Libras, além de jornalismo, variedades, culinária, documentários, conteúdos históricos e debates educacionais. O desenho do canal procura valorizar a Libras, a cultura surda e o protagonismo de apresentadores e participantes surdos.

No Canal Libras, a acessibilidade não se limita à inserção de uma janela sobre conteúdo originalmente produzido em português. A proposta contempla materiais concebidos para circulação em Libras, com legenda descritiva e locução, ampliando o acesso também para públicos com diferentes perfis linguísticos.

O acesso pela televisão aberta é gratuito e não exige cadastro, assinatura ou autenticação. O espectador precisa de televisor com receptor de TV digital ou de conversor digital conectado a uma antena adequada.

1. Conecte a antena ao televisor ou ao conversor digital.
2. Acesse o menu de configuração do aparelho.
3. Escolha a opção de busca, programação ou sintonia automática de canais.
4. Aguarde a varredura e salve os canais localizados.
5. Selecione o subcanal correspondente à sua cidade.

Demais localidades

Fora das praças atendidas diretamente, a TV Brasil pode ser recebida por emissoras parceiras integrantes da Rede Nacional de Comunicação Pública — RNCP. Nesses casos, o número do canal depende da estação local. O Canal Gov também mantém uma extensa relação de municípios alcançados por multiprogramação.

Também é possível acompanhar os veículos por operadoras de TV por assinatura ou por antena parabólica. Os números das operadoras variam conforme a empresa, a cidade e o pacote contratado.

A transmissão aberta permanece importante porque não depende de assinatura e alcança pessoas sem conexão permanente à internet. Ao mesmo tempo, as plataformas digitais ampliam a mobilidade, a disponibilidade sob demanda e a possibilidade de rever conteúdos.

A acessibilidade não deve se restringir ao consumo passivo da programação. O cidadão também precisa conseguir reclamar, sugerir, elogiar, denunciar problemas e comunicar falhas de sinal ou indisponibilidade de recursos assistivos.

A EBC mantém uma Ouvidoria Inclusiva voltada ao público surdo. O canal recebe mensagens em vídeo produzidas em Libras e envia respostas também traduzidas para Libras, permitindo que a manifestação seja realizada diretamente na língua do usuário.

O que pode ser informado à Ouvidoria?

• Indisponibilidade do sinal na localidade atendida.
• Ausência ou falha de Libras em transmissão anunciada como acessível.
• Problemas de enquadramento, tamanho, contraste ou visibilidade da janela.
• Falhas de closed caption ou audiodescrição.
• Sugestões de programas e pautas de interesse da comunidade surda.
• Elogios ou reclamações sobre a qualidade dos conteúdos.
• Dificuldade de acesso aos aplicativos e plataformas digitais da EBC.

Atendimento prioritário

Em eventual atendimento presencial, devem ser observadas as regras de prioridade previstas na Lei nº 10.048/2000 e em suas atualizações. A legislação assegura atendimento prioritário às pessoas com deficiência, pessoas idosas com idade igual ou superior a 60 anos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo, pessoas obesas, pessoas com mobilidade reduzida, doadores de sangue e demais públicos incluídos pela legislação vigente.

A presença da Libras na televisão aberta produz efeitos que ultrapassam o simples cumprimento formal de uma obrigação. Ela influencia o desenho técnico das transmissões, o mercado de tradução e interpretação, a formação profissional, a participação política e a representação cultural da comunidade surda.

Multiprogramação e eficiência do espectro

A televisão digital brasileira utiliza o padrão ISDB-T. Diferentemente da transmissão analógica, o sistema digital possibilita que uma mesma faixa de radiofrequência de 6 MHz transporte mais de um serviço de programação. Essa capacidade permite a criação de subcanais como 2.1, 2.2 e 2.3 ou 1.1, 1.2 e 1.3.

Na estrutura pública federal, a multiprogramação permite que TV Brasil, Canal Gov e Canal Educação sejam distribuídos em faixas distintas de uma mesma infraestrutura digital nas localidades atendidas. Isso amplia o retorno social do espectro e favorece a oferta simultânea de jornalismo público, comunicação institucional e educação.

TV 3.0 e acessibilidade dinâmica

A evolução para a TV 3.0 tende a integrar radiodifusão tradicional (broadcast) e conectividade pela internet (broadband). Essa convergência pode permitir maior personalização dos recursos assistivos, como seleção de trilhas, legendas, audiodescrição e versões em Libras conforme a disponibilidade técnica.

O potencial tecnológico, entretanto, não elimina a necessidade de cobertura aberta, interoperabilidade, equipamentos acessíveis e políticas que evitem a exclusão de pessoas sem conexão de banda larga.

Formação e valorização de tradutores e intérpretes

Transmissões jornalísticas ao vivo exigem domínio linguístico, rapidez, preparação terminológica e capacidade de interpretar conteúdos políticos, jurídicos, científicos e sanitários. A ampliação da acessibilidade estimula a contratação e a formação de tradutores e intérpretes de Libras — TILS.

A qualidade da janela também depende de decisões técnicas: enquadramento adequado, proporção visível, contraste entre roupa e fundo, iluminação, resolução, estabilidade da imagem e ausência de elementos gráficos que cubram as mãos ou o rosto do intérprete.

Protagonismo e identidade cultural surda

A inclusão plena não se resume a traduzir conteúdos produzidos por ouvintes. Ela também envolve participação de profissionais surdos na apresentação, produção, edição, definição de pautas e avaliação dos serviços. Iniciativas como o Repórter Visual e o Canal Libras demonstram a importância de formatos nos quais a Libras e a experiência visual ocupam posição central.

Inteligência artificial e tradução humana

Ferramentas de inteligência artificial e avatares tridimensionais, como o VLibras, podem ampliar o acesso a grandes volumes de textos digitais. São recursos úteis para navegação, leitura inicial de páginas e disponibilização rápida de traduções automatizadas.

Porém, conteúdos audiovisuais complexos, transmissões ao vivo, metáforas, ironia, variações regionais e situações de emergência exigem interpretação contextual. Expressões faciais e corporais possuem função gramatical em Libras e não podem ser tratadas como simples animações decorativas.

Assim, a automação deve ser compreendida como recurso complementar. A expansão tecnológica não deve reduzir a participação de profissionais humanos nem substituir a avaliação da própria comunidade surda sobre a inteligibilidade e a qualidade das traduções.

O serviço de acesso a conteúdos informativos e culturais em Libras pela televisão aberta representa uma parte essencial da infraestrutura de comunicação inclusiva do Estado brasileiro. Sua importância resulta da combinação entre reconhecimento linguístico, normas de acessibilidade, televisão digital, atuação profissional de intérpretes e participação cidadã.

A TV Brasil contribui com jornalismo público, cultura e conteúdos acessíveis. O Canal Gov amplia o acesso a entrevistas, pronunciamentos e atos do Poder Executivo. O Canal Educação e o Canal Libras utilizam a multiprogramação e a internet para oferecer conteúdos educacionais e fortalecer a presença da comunidade surda.

A continuidade desse processo depende de atualização técnica, expansão territorial, informação correta sobre sintonia, manutenção dos recursos assistivos, formação profissional e escuta permanente dos usuários. A Ouvidoria Inclusiva da EBC ocupa papel relevante ao permitir que pessoas surdas se manifestem diretamente em Libras.

Mais do que transmitir imagens acompanhadas por sinais, uma política pública de acessibilidade audiovisual deve garantir compreensão, autonomia, participação democrática e respeito à identidade linguística e cultural das pessoas surdas.