1. Introdução e enquadramento da radiodifusão pública estatal

A radiodifusão pública desempenha papel relevante no fortalecimento da cidadania, na transparência dos Poderes da República e na difusão de conteúdos educativos, culturais, científicos, informativos e de utilidade pública.

No âmbito da gestão do espectro de radiofrequências, a disponibilização de canais aos Poderes e órgãos da União ocorre por meio da consignação. Trata-se da atribuição administrativa de canal para execução de serviço de radiodifusão em nome da União, condicionada à existência de canal disponível ou à viabilidade técnica de sua inclusão no plano básico.

O regime alcança a radiodifusão sonora, a radiodifusão de sons e imagens e a retransmissão de televisão. A Carta de Serviços do Governo Federal também menciona a retransmissão de rádio na Amazônia Legal, embora a RTR possua regulamentação e prazos operacionais próprios.

Diferentemente da outorga comercial submetida ao regime próprio de concessão, permissão ou autorização, a consignação da União não decorre de licitação comercial. Seu objetivo é assegurar meios institucionais de comunicação aos Poderes da República e às entidades federais legitimadas.

Por essa estrutura, podem ser difundidos atos governamentais, sessões legislativas, julgamentos, notícias institucionais, conteúdos educativos e culturais e campanhas de interesse público, sempre com observância das normas aplicáveis à programação e à operação técnica.

2. Arcabouço normativo

O regime é formado por leis, decretos e atos administrativos que disciplinam a radiodifusão, a comunicação pública, os serviços ancilares, o uso do espectro e o licenciamento das estações.

3. Divisão de competências entre MCom e Anatel

A gestão do serviço envolve atuação coordenada do Ministério das Comunicações e da Agência Nacional de Telecomunicações, com atribuições administrativas e técnicas distintas.

Quando não existe canal vago na localidade, o Ministério solicita à Anatel a avaliação da possibilidade de inclusão de um novo canal. A Agência realiza estudos de engenharia e de compatibilidade para evitar interferências prejudiciais em estações regularmente instaladas.

4. Quem pode solicitar a consignação

A Carta de Serviços restringe o atendimento às pessoas jurídicas de direito público do âmbito da União Federal. A Portaria consolidada refere-se aos representantes legais dos Poderes e órgãos da União.

• Órgãos do Poder Executivo federal, como ministérios;
• Câmara dos Deputados e Senado Federal;
• Órgãos do Poder Judiciário da União;
• Autarquias federais, conforme seu enquadramento;
• Empresas públicas federais abrangidas pelo serviço oficial;
• Empresa Brasil de Comunicação — EBC, por equiparação expressa.

A posição jurídica da EBC

Para os efeitos do Livro I da Portaria de Consolidação GM/MCom nº 1/2023, a Empresa Brasil de Comunicação equipara-se aos órgãos da União. Essa equiparação permite que a EBC solicite canais e participe da estruturação da radiodifusão pública federal.

A Rede Nacional de Comunicação Pública — RNCP é gerida pela EBC e pode ser integrada por emissoras e retransmissoras consignadas à empresa, operadas diretamente ou em parceria com órgãos da União, estados, municípios, entidades públicas, consórcios e empresas públicas, além de outras emissoras públicas e privadas admitidas pela Lei nº 11.652/2008.

5. Procedimento para solicitar a consignação

A Carta de Serviços atual descreve duas etapas principais no Portal Gov.br: qualificar a entidade e qualificar o serviço. O requerimento deve conter os elementos necessários para identificar o órgão, seu representante e a prestação pretendida.

1. Qualificação da entidade Preenchimento do formulário com os dados oficiais da entidade interessada e identificação de seu representante.
2. Qualificação do serviço Indicação do serviço pretendido, da Unidade da Federação, do município e, facultativamente, do canal desejado.
3. Comprovação da representação Apresentação da identificação do órgão e dos documentos que comprovem os poderes do solicitante para representá-lo.
4. Análise da disponibilidade Verificação da existência de canal vago no plano básico aplicável à localidade.
5. Estudo para inclusão de canal Se não houver canal disponível, o MCom poderá solicitar à Anatel estudo de viabilidade para inclusão de novo canal.
6. Publicação da consignação Havendo viabilidade técnica, o Ministério formaliza o ato e promove sua publicação no Diário Oficial da União.
7. Radiofrequência e licenciamento Depois da consignação, a entidade deve cumprir as etapas técnicas nos sistemas oficiais, incluindo autorização de uso de radiofrequência e licenciamento.
8. Entrada em operação A estação somente deve iniciar a transmissão depois de preenchidas as exigências técnicas, fiscais e regulatórias aplicáveis.

Documentos e informações essenciais

• requerimento formulado pelo representante legal;
• identificação completa do órgão ou entidade pública federal;
• documentos de identificação do solicitante;
• ato de nomeação, posse, delegação ou instrumento equivalente;
• comprovação dos poderes para representar o órgão;
• indicação do serviço de interesse;
• Unidade da Federação e município da prestação;
• indicação opcional do canal pretendido;
• informações técnicas adicionais solicitadas durante a análise.

6. Prazos, licenciamento e início da operação

A consignação tem prazo de vigência indeterminado, mas isso não autoriza a reserva indefinida e ociosa do canal. Após a publicação do ato, o consignatário deve cumprir as providências de pós-consignação.

A licença é disponibilizada após o atendimento das exigências aplicáveis e a comprovação do pagamento da Taxa de Fiscalização de Instalação — TFI. O órgão também deve observar as regras técnicas, manter a estação de acordo com as características autorizadas e evitar interferências prejudiciais.

Regra transitória já encerrada

A Portaria MCom nº 3.801/2021 instituiu regra extraordinária para consignações anteriores a 1º de outubro de 2021. Essas entidades tiveram até 31 de dezembro de 2023 para regularizar autorização de radiofrequência e licenciamento pendentes. Esse prazo foi excepcional e já está encerrado, não devendo ser apresentado como oportunidade atualmente disponível.

7. Multiprogramação e compartilhamento de infraestrutura

A televisão digital permite utilizar de forma mais eficiente a capacidade do canal de seis megahertz. No regime específico aplicável aos órgãos dos Poderes da União, a Portaria nº 106/2012, com a alteração promovida pela Portaria nº 4/2014, admite o uso da multiprogramação para transmitir simultaneamente até cinco faixas de programação.

A multiprogramação permite organizar conteúdos institucionais, educativos, legislativos, judiciários, culturais, científicos e de cidadania em faixas diferentes dentro do mesmo canal digital.

A operação das faixas pode ser compartilhada, de forma não onerosa, com órgãos da União e com órgãos, autarquias e fundações públicas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, mediante convênio ou instrumento apropriado e observância das normas específicas.

Também é possível estruturar soluções compartilhadas de transmissão, com uso coordenado de torres, transmissores, sistemas irradiantes, enlaces e demais elementos técnicos. O compartilhamento pode reduzir custos e ampliar a cobertura, mas não elimina as responsabilidades regulatórias de cada participante.

8. Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal

A Retransmissão de Rádio — RTR é serviço ancilar à radiodifusão sonora em frequência modulada, regulamentado pelo Decreto nº 9.942/2019. O serviço é outorgado em caráter primário e destina-se à retransmissão simultânea de sinais de emissora geradora de FM da capital para municípios do mesmo estado da Amazônia Legal.

Para essa finalidade, a Amazônia Legal compreende Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima, Tocantins e a porção do Maranhão situada a oeste do meridiano 44°.

Características principais da RTR

• Serviço ancilar à radiodifusão sonora em FM;
• Outorga somente em caráter primário;
• Retransmissão de geradora da capital para município do mesmo estado;
• Possibilidade de execução direta ou indireta, conforme o regulamento;
• Autorização precária, por prazo indeterminado;
• Responsabilidade técnica e operacional da entidade autorizada.

A regulamentação admite inserções de programação local com finalidade educativa, artística, cultural ou informativa e inserções publicitárias de interesse da comunidade. A entidade retransmissora responde pelo conteúdo local que inserir, enquanto a emissora geradora responde pelo conteúdo originalmente retransmitido.

Prazos específicos da RTR

9. Atendimento e acompanhamento do processo

O Ministério das Comunicações mantém o Espaço do Radiodifusor para orientação sobre processos de radiodifusão, pedidos de vista, aspectos técnicos e jurídicos e acompanhamento administrativo.

10. Considerações finais

A consignação de canais aos Poderes e órgãos da União constitui instrumento essencial da infraestrutura de comunicação pública federal. O regime assegura meios para transmissão de conteúdos institucionais, educativos, culturais, informativos e de utilidade pública, sem submissão ao procedimento comercial de licitação de outorga.

A vigência por prazo indeterminado não elimina as obrigações de implantação e funcionamento. O consignatário deve acompanhar a disponibilidade do canal, providenciar estudos e projetos, obter autorização de uso de radiofrequência, solicitar o licenciamento, recolher os valores incidentes e iniciar a operação dentro dos prazos aplicáveis.

A correta articulação entre o Ministério das Comunicações, a Anatel, a área jurídica do órgão público e os responsáveis técnicos reduz o risco de perda de prazo, interferência prejudicial, inconsistência cadastral e extinção administrativa da consignação.