Transição para a televisão digital e origem das estruturas compartilhadas

A transição da transmissão analógica para o Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre redefiniu a forma de distribuição dos sinais de radiodifusão de sons e imagens no Brasil. Entretanto, em inúmeros municípios de pequeno porte, o custo de implantação de uma estação digital completa reduzia o interesse comercial das emissoras e criava o risco de descontinuidade do acesso à televisão aberta.

Nesse contexto, o Ministério das Comunicações instituiu o Programa Digitaliza Brasil, destinado principalmente a viabilizar a digitalização das estações de retransmissão de televisão em municípios que contavam apenas com sinais analógicos.

A implementação do programa envolveu estações transmissoras compartilhadas, constituídas, conforme o projeto de cada localidade, por elementos como edificação ou abrigo de equipamentos, torre, antenas, sistemas de recepção, transmissão, climatização e fornecimento de energia.

Depois do atendimento dos canais abrangidos pela fase principal do programa, algumas estações permaneceram com posições físicas e condições técnicas para receber novos equipamentos. Essa disponibilidade remanescente passou a ser denominada capacidade ociosa.

O que é capacidade ociosa no Programa Digitaliza Brasil?

Nos termos da regulamentação, há capacidade ociosa quando, depois do atendimento das finalidades prioritárias da estação compartilhada, ainda existe capacidade para instalar equipamentos destinados a novos canais.

A Portaria MCom nº 2.524/2021 estabeleceu que a infraestrutura compartilhada deveria possuir capacidade para a instalação de no mínimo oito canais. Esse número representa uma exigência mínima de projeto, não uma garantia de que sempre existirão oito vagas livres.

A quantidade efetivamente disponível depende dos canais já instalados, das características da estação, da ocupação do abrigo, das condições da torre, do sistema irradiante, da disponibilidade elétrica e da análise de viabilidade de radiofrequência.

Arcabouço jurídico e regulatório

A ocupação das estruturas compartilhadas é disciplinada pelas normas do Programa Digitaliza Brasil e pela legislação geral dos serviços de radiodifusão e de retransmissão de televisão.

A distribuição das posições vagas deve ocorrer por procedimento público, transparente e impessoal. Por isso, o Ministério das Comunicações publica edital com os municípios abrangidos, as condições de participação, o prazo para manifestação e as regras de seleção.

Quem pode participar do chamamento?

De acordo com a página oficial do serviço e com a regulamentação do programa, podem participar:

A simples condição de empresa do setor audiovisual, produtora de conteúdo, operadora de telecomunicações ou autorizada de RTV não substitui a qualificação exigida. A interessada precisa enquadrar-se exatamente no público definido pelo chamamento.

Restrições à manifestação de interesse

No Edital nº 51/2023, não foi admitida a concorrência da concessionária em município no qual:

• ela já possuísse outorga para a execução do serviço de RTV; ou
• sua programação básica já fosse retransmitida por outra entidade na localidade.

O objetivo da restrição foi direcionar as posições disponíveis à expansão efetiva de novas programações. Como as condições podem ser atualizadas, a empresa deve consultar integralmente o edital vigente antes de formular seu pedido.

Requisitos de acesso, documentação e declarações

Conteúdo da declaração exigida

Conforme a página oficial do serviço, a pessoa jurídica deve declarar que:

1. possui recursos financeiros para o empreendimento pleiteado;
2. não está impedida de transacionar com a Administração Pública Federal, direta ou indireta;
3. cumpre o art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, relativo à proteção do trabalho de crianças e adolescentes;
4. não executa serviço de radiodifusão sem a correspondente outorga;
5. não possui dirigente no exercício de mandato eletivo que lhe assegure imunidade parlamentar, nem em cargo ou função do qual decorra foro especial; e
6. compromete-se, juntamente com seus dirigentes, a cumprir a legislação aplicável ao serviço de retransmissão de televisão.

A documentação deve ser assinada ou apresentada na forma definida pelo edital e pelo sistema eletrônico. Se o processo prosseguir para a fase técnica, poderão ser exigidos projeto de instalação, responsabilidade técnica e outros documentos relacionados à estação.

Gratuidade do serviço e responsabilidades financeiras

O preenchimento e o envio da manifestação de interesse pelo serviço do Governo Federal são gratuitos. Entretanto, essa gratuidade não significa que a implantação do canal ocorrerá sem investimento da concessionária.

A regulamentação determina expressamente que a concessionária autorizada deverá arcar com as despesas de aquisição dos equipamentos e de adaptação da infraestrutura existente. Dependendo do projeto técnico, poderão ser necessários transmissor digital, sistema de recepção, codificação, multiplexação, filtragem, combinação, cabeamento e outros componentes.

A instalação deve preservar a continuidade das transmissões das demais entidades que utilizam a mesma estrutura. A distribuição de despesas de energia, manutenção e operação deve ser verificada no edital, nos instrumentos locais e nas condições específicas da estação, evitando generalizações que não estejam expressamente previstas.

Como funciona a tramitação administrativa?

O procedimento é conduzido pelo Ministério das Comunicações e depende da atuação técnica da Anatel para a análise de viabilidade e o planejamento do canal.

1. Publicação do edital de convocação O MCom identifica as localidades com capacidade remanescente e publica as condições, os municípios, as vagas e o período de manifestação.
2. Envio da manifestação de interesse A concessionária preenche os dados cadastrais e informa as localidades de seu interesse dentro do prazo do edital.
3. Triagem e aplicação dos critérios O Ministério verifica o enquadramento das interessadas, as vedações e os critérios sucessivos de seleção.
4. Publicação da classificação O resultado é divulgado oficialmente. No procedimento iniciado pelo Edital nº 51/2023, o Edital nº 96/2023 concedeu prazo improrrogável de dez dias para recursos contra a classificação.
5. Análise de viabilidade pela Anatel O MCom solicita a avaliação técnica dos canais necessários e sua inclusão ou adequação no Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão Digital.
6. Apresentação do projeto técnico A concessionária classificada, dentro do número de posições disponíveis, atende às exigências técnicas e apresenta a documentação solicitada.
7. Autorização e licenciamento Cumpridas as exigências, o MCom expede o ato pertinente à execução do serviço de RTVD, seguindo-se as providências necessárias para instalação, licenciamento e entrada em operação.

Critérios sucessivos de seleção

Quando a quantidade de interessadas supera a capacidade disponível, aplicam-se, sucessivamente, os critérios previstos na regulamentação consolidada.

A Portaria MCom nº 6.239/2022 introduziu a proximidade geográfica como segundo critério. A mudança buscou aperfeiçoar a seleção e ampliar a possibilidade de participação de geradoras regionais, sem eliminar os demais critérios objetivos previstos na norma.

Estudo de caso: Edital nº 51/2023/SEI-MCom

O Edital nº 51/2023 inaugurou o procedimento de ocupação da capacidade ociosa das estruturas do Programa Digitaliza Brasil. O período para manifestação de interesse ocorreu de 12 de abril a 12 de maio de 2023.

Os municípios estavam distribuídos por Alagoas, Bahia, Ceará, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe .

Alagoas precisa ser incluído na relação para que o total corresponda aos onze estados divulgados para o procedimento.

Publicação da classificação e resultados posteriores

O Edital nº 96/2023/SEI-MCom tornou pública a classificação do procedimento iniciado pelo Edital nº 51/2023 e abriu prazo improrrogável de dez dias para a apresentação de recursos.

Em 2024, o Ministério publicou novas listas e resultados relacionados à ocupação das estações, incluindo divulgações associadas aos Editais nº 114/2024 e nº 178/2024. Essas publicações representaram etapas e rodadas posteriores de classificação e convocação de concessionárias para diferentes municípios.

Impactos econômicos, operacionais e sociais

Redução do investimento inicial

No modelo tradicional, a implantação de uma estação de RTVD pode envolver aquisição ou locação de imóvel, licenciamento, obras civis, torre, abrigo, climatização, sistemas elétricos e infraestrutura de segurança.

O uso da estação compartilhada permite concentrar parte relevante do investimento da concessionária no módulo técnico necessário à recepção e à retransmissão do sinal. Isso pode reduzir o custo de capital, abreviar o período de implantação e tornar economicamente possível a cobertura de municípios com menor mercado consumidor.

Eficiência do investimento público

A utilização das posições remanescentes amplia o aproveitamento das estruturas implantadas pelo Programa Digitaliza Brasil. Em vez de permanecer ocioso, o ativo público pode suportar novas programações sem que seja necessário construir uma torre independente para cada canal.

Organização territorial e ambiental

O compartilhamento tende a reduzir a multiplicação de torres e abrigos isolados, diminuindo ocupações redundantes do espaço urbano e impactos visuais associados à implantação de estruturas distintas para cada retransmissora.

Diversidade de programação

A instalação de novos canais aumenta a oferta de televisão aberta e gratuita, especialmente em localidades com baixa disponibilidade de programação digital ou limitado acesso a serviços de televisão por assinatura.

Valorização do conteúdo regional

O critério de proximidade geográfica pode beneficiar concessionárias estaduais e regionais na expansão de seus sinais, contribuindo para a circulação de jornalismo local, informação de utilidade pública e conteúdos relacionados à realidade dos municípios atendidos.

Canais oficiais de atendimento

As concessionárias e os profissionais do setor podem utilizar os canais oficiais indicados pelo Ministério das Comunicações para esclarecer dúvidas sobre o serviço.

• Órgão responsável
  Ministério das Comunicações — área de Comunicação Social Eletrônica e Espaço do Radiodifusor.
• Telefone
  (61) 2027-6397
• E-mail do serviço
  espacodoradiodifusor@mcom.gov.br
• Atendimento presencial
  Esplanada dos Ministérios, Bloco R, sala 110, Brasília–DF.
• Horário informado
  Das 8h às 12h e das 13h às 18h.
• Serviço eletrônico
  Acessar a página oficial no Gov.br

O endereço seradsistemas@mcom.gov.br pode aparecer em orientações específicas relacionadas a sistemas de radiodifusão. Como ele não consta na versão atual da página principal deste serviço, recomenda-se confirmar sua disponibilidade com o Espaço do Radiodifusor antes de enviar documentos ou informações processuais.

Perguntas frequentes

Considerações finais

O chamamento público para ocupação da capacidade ociosa constitui um mecanismo de aproveitamento das estações implantadas pelo Programa Digitaliza Brasil. O modelo combina infraestrutura compartilhada, seleção objetiva de concessionárias, investimento privado nos equipamentos de transmissão e planejamento técnico do espectro pela Anatel.

Além de ampliar a eficiência do investimento público, o procedimento pode reduzir os custos de expansão das emissoras, favorecer geradoras regionais e aumentar a diversidade de canais digitais disponíveis em municípios de menor porte.

A interessada deve, contudo, analisar cuidadosamente cada edital, confirmar sua elegibilidade, verificar as restrições relativas à programação já retransmitida, estimar o investimento técnico e acompanhar todas as publicações oficiais do MCom.