1. Fundamentação jurídico-regulatória e evolução normativa

A modernização do arcabouço regulatório brasileiro de telecomunicações tem buscado conciliar simplificação administrativa, inovação tecnológica, segurança jurídica e utilização ordenada do espectro de radiofrequências.

Um dos principais marcos desse processo é o Regulamento Geral de Outorgas (RGO), aprovado pela Resolução Anatel nº 720, de 10 de fevereiro de 2020. O regulamento disciplina as condições e os procedimentos relacionados à expedição, transferência e extinção de autorizações para exploração de serviços de telecomunicações, além de estabelecer hipóteses em que a autorização pode ser dispensada.

O Capítulo VI do RGO trata especificamente dos casos de dispensa de autorização de serviços. A mudança regulatória permitiu substituir, em determinadas situações, o procedimento formal de outorga por mecanismos simplificados, especialmente quando a atividade apresenta menor impacto regulatório ou utiliza meios confinados ou equipamentos de radiação restrita.

A simplificação é compatível com a política federal de redução de formalidades administrativas, transparência e prestação digital dos serviços públicos, inserida em um processo mais amplo de transformação digital da Administração Pública.

2. Autorização, dispensa de autorização e dispensa de licenciamento não são a mesma coisa

Uma das principais cautelas na aplicação prática da regulamentação consiste em distinguir três institutos que frequentemente são tratados como equivalentes, embora possuam consequências diferentes.

Autorização de serviço

Ato administrativo que habilita a exploração de determinado serviço de telecomunicações, observadas as condições previstas na legislação e na regulamentação.

Dispensa de autorização

Hipótese prevista no RGO em que a exploração do serviço pode ocorrer sem a expedição da autorização tradicional, permanecendo aplicáveis as obrigações regulamentares pertinentes. Em determinadas modalidades há cadastro eletrônico perante a Anatel.

Dispensa de licenciamento de estação

Diz respeito especificamente ao licenciamento da estação de telecomunicações. Uma estação que utiliza exclusivamente meios confinados ou equipamentos de radiação restrita pode ser dispensada de licenciamento, sem que isso necessariamente elimine outras obrigações relacionadas ao serviço ou ao cadastro da estação.

Dispensa de autorização de uso de radiofrequência

O art. 11 do RGO prevê que não é necessária autorização para uso de radiofrequências quando forem utilizados apenas meios confinados ou equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita, conforme definição da Anatel.

3. Atividade restrita a uma mesma edificação ou propriedade — Art. 12 do RGO

O art. 12 do Regulamento Geral de Outorgas estabelece uma hipótese particularmente simplificada. Independe de autorização a atividade de telecomunicações restrita aos limites de uma mesma edificação, inclusive condomínios de qualquer natureza, ou de uma propriedade móvel ou imóvel.

A exceção ocorre quando houver utilização de radiofrequências por equipamentos de radiocomunicação que não se enquadrem na definição regulamentar de radiação restrita.

Exemplos que podem se aproximar dessa hipótese, sempre dependendo da configuração técnica efetiva, incluem redes internas de comunicação restritas a uma instalação, infraestrutura confinada em um estabelecimento, sistemas internos em condomínios ou redes que permaneçam integralmente dentro da mesma propriedade.

4. Dispensa prevista no Art. 13 do Regulamento Geral de Outorgas

O art. 13 do RGO prevê a dispensa de autorização para exploração de serviços de telecomunicações quando as redes de suporte utilizarem exclusivamente meios confinados e/ou equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita, desde que não sejam empregados recursos de numeração na prestação.

O mesmo dispositivo determina que a prestadora que fizer uso da dispensa deve, por meio de sistema eletrônico próprio da Anatel, comunicar previamente o início de suas atividades.

Além disso, o § 3º do art. 13 deixa expressamente estabelecido que a dispensa não exonera o prestador das condições, requisitos e deveres previstos na legislação e na regulamentação.

5. Serviços de interesse restrito abrangidos pelo cadastro de dispensa

De acordo com as informações atualmente divulgadas pela Anatel, no âmbito dos serviços de interesse restrito, o cadastro de dispensa é aplicado especialmente ao Serviço Limitado Privado (SLP) e ao Serviço Rádio do Cidadão (PX).

6. O que mudou para o Serviço de Comunicação Multimídia — SCM

O Serviço de Comunicação Multimídia é um serviço de telecomunicações de interesse coletivo, utilizado, entre outras aplicações, na prestação de banda larga fixa.

Originalmente, o § 1º do art. 13 do RGO previa que a dispensa poderia alcançar prestadoras de serviços de interesse coletivo com até 5.000 acessos em serviço, desde que fossem satisfeitas as demais condições do dispositivo.

A medida integra o Plano de Ação da Anatel para combate à concorrência desleal e regularização da prestação de banda larga fixa, formalizado também pela Resolução Interna Anatel nº 449, de 27 de junho de 2025.

Entre as providências previstas, a Anatel determinou a notificação das prestadoras de SCM que atuavam com fundamento na regra de dispensa para que adotassem os procedimentos necessários à obtenção da regular autorização para exploração de serviços de interesse coletivo.

Portanto, para novas operações de banda larga fixa, não deve ser utilizada como regra atual a antiga possibilidade de atuação como SCM dispensado apenas em razão de possuir até 5.000 acessos.

7. Procedimento eletrônico no Sistema Mosaico

Quando a modalidade estiver sujeita ao cadastro de dispensa, o procedimento é realizado eletronicamente por meio do Sistema Mosaico da Anatel. A página oficial sobre dispensa informa que o acesso ao Mosaico exige cadastro prévio no Sistema Eletrônico de Informações — SEI da Anatel.

8. Matriz comparativa dos principais regimes

9. Cadastro de estações dispensadas de licenciamento

Outro ponto relevante é que a dispensa de licenciamento da estação não deve ser confundida com a dispensa de autorização do serviço.

A Anatel informa que estações que utilizem exclusivamente equipamentos de radiação restrita, como determinadas aplicações em 2,4 GHz e 5,8 GHz, e/ou meios confinados, como fibra óptica, podem ser dispensadas de licenciamento.

O Regulamento Geral de Licenciamento e os procedimentos atualmente adotados pela Agência, entretanto, contemplam o cadastro de estações dispensadas de licenciamento no módulo correspondente do Mosaico.

10. Conformidade técnica e uso de equipamentos homologados

A simplificação da outorga não elimina a fiscalização técnica. Equipamentos de telecomunicações sujeitos à certificação devem atender às regras de avaliação da conformidade e homologação estabelecidas pela Anatel.

No caso do Rádio do Cidadão, a própria Agência orienta expressamente que sejam utilizados equipamentos homologados.

A homologação permite verificar se o equipamento atende requisitos técnicos destinados, entre outros objetivos, à utilização adequada do espectro, compatibilidade eletromagnética, segurança e prevenção de interferências.

11. Responsabilidade pelas informações declaradas

O caráter simplificado do cadastro não afasta a responsabilidade do interessado pelas informações apresentadas à Administração Pública.

O cadastro deve refletir a realidade da atividade, o serviço efetivamente executado e as características técnicas da rede. A empresa não deve utilizar um cadastro de dispensa como forma de encobrir atividade que, pelas suas características, dependa de autorização, licenciamento ou autorização específica de uso de radiofrequência.

12. Governança de dados e atendimento digital

A utilização do SEI, do Sistema Mosaico e dos demais serviços digitais da Administração Pública envolve tratamento de dados cadastrais necessários à identificação do interessado, representação da entidade e processamento das solicitações administrativas.

Esse tratamento deve observar a legislação aplicável à proteção de dados pessoais, inclusive a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), além das regras próprias de segurança e governança dos sistemas utilizados pelo Poder Público.

O atendimento da Anatel também se insere nas diretrizes gerais aplicáveis à prestação de serviços públicos e ao relacionamento com os usuários, incluindo mecanismos digitais de atendimento e canais institucionais disponibilizados pela Agência.

13. Pontos críticos antes de solicitar a dispensa

Antes de registrar a entidade como dispensada, é recomendável analisar a arquitetura completa da operação. Uma classificação inadequada pode fazer com que uma rede aparentemente simples esteja, na realidade, submetida a obrigações adicionais.

• Confirmar se o serviço é de interesse restrito ou interesse coletivo.
• Verificar se a atividade corresponde efetivamente ao SLP, Rádio do Cidadão ou outra modalidade regulamentada.
• Identificar se a rede utiliza exclusivamente meios confinados e/ou radiação restrita.
• Verificar se existem radiofrequências que dependam de autorização específica de uso.
• Conferir se os equipamentos de telecomunicações utilizados possuem a homologação exigível.
• Avaliar a eventual obrigação de cadastrar estações dispensadas de licenciamento.
• Confirmar que a atividade não corresponde a SCM prestado sem a autorização atualmente exigida.
• Manter os dados da entidade atualizados no Sistema Mosaico, quando o cadastro de dispensa for aplicável.

14. Riscos regulatórios mais comuns

15. Conclusão

O regime de dispensa de autorização instituído pelo Regulamento Geral de Outorgas representa importante mecanismo de simplificação administrativa no setor brasileiro de telecomunicações.

Seu objetivo, entretanto, não é afastar a regulação, mas adequar o grau de intervenção administrativa ao risco e às características técnicas de determinadas atividades.

Para o Serviço Limitado Privado e para o Rádio do Cidadão, a Anatel mantém mecanismos simplificados de cadastro de dispensa. Já as atividades enquadradas diretamente no art. 12 podem independer de autorização e de cadastro, desde que respeitadas as condições estabelecidas pelo RGO.

No mercado de banda larga fixa, a situação é diferente: a aplicação da dispensa do art. 13 ao SCM encontra-se suspensa cautelarmente desde junho de 2025, e as empresas devem observar o regime atual de autorização de serviços de interesse coletivo.

Assim, qualquer implantação deve considerar conjuntamente o tipo de serviço, a arquitetura da rede, os meios de transmissão utilizados, as radiofrequências, a necessidade de cadastramento ou licenciamento das estações e a homologação dos equipamentos.