1. Introdução e contexto regulatório da telefonia móvel por satélite

A prestação de serviços móveis suportados por infraestrutura satelital no Brasil passa por uma etapa de consolidação e modernização regulatória conduzida pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). No atual enquadramento, o serviço é tratado como Serviço Móvel Pessoal suportado por satélite, ou SMP por Satélite.

Segundo a própria Anatel, o SMP por Satélite utiliza sistemas de satélites com área de cobertura que pode abranger todo ou grande parte do globo terrestre e possibilita a oferta de diferentes aplicações de telecomunicações.

Sua prestação está inserida no universo dos Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo. Nos termos do Regulamento Geral dos Serviços de Telecomunicações, serviço de interesse coletivo é aquele cuja prestação deve ser proporcionada pela prestadora a qualquer interessado em sua fruição, em condições não discriminatórias, observados os requisitos da regulamentação.

A simplificação do modelo de outorgas ocorreu principalmente com o Regulamento Geral de Outorgas (RGO), aprovado pela Resolução Anatel nº 720, de 10 de fevereiro de 2020. O RGO passou a admitir uma autorização mais ampla para serviços de interesse coletivo, acompanhada da notificação dos serviços que a empresa pretende explorar.

Em 2025, o ambiente regulatório foi novamente reorganizado pela Resolução Anatel nº 777, de 28 de abril de 2025, que aprovou o Regulamento Geral dos Serviços de Telecomunicações (RGST). O novo regulamento consolidou regras antes espalhadas em diversos instrumentos e estabeleceu a adaptação das autorizações vigentes do antigo Serviço Móvel Global por Satélite (SMGS) ao SMP.

2. Base legal e natureza da autorização

A exploração de serviços de telecomunicações está subordinada à Lei Geral de Telecomunicações — Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 — e à regulamentação expedida pela Anatel.

De acordo com o art. 133 da Lei Geral de Telecomunicações, a autorização de serviço de interesse coletivo exige que a interessada esteja constituída segundo as leis brasileiras, possua sede e administração no País, tenha qualificação técnica e capacidade econômico-financeira e esteja em situação regular perante as obrigações exigidas pela regulamentação.

3. Requisitos jurídicos, técnicos, econômico-financeiros e fiscais

O serviço oficial do Governo Federal denominado “Prestar serviço de telefonia móvel via satélite” informa que o requerente deve ser pessoa jurídica. Para uma nova outorga envolvendo serviço de interesse coletivo, devem ser atendidos os requisitos constantes do Anexo I do Regulamento Geral de Outorgas.

3.1. Qualificação jurídica

• informação da razão social, nome fantasia, quando aplicável, CNPJ e endereço;
• ato constitutivo e suas alterações vigentes, ou instrumento consolidado, devidamente registrado ou arquivado na repartição competente;
• no caso de sociedade por ações, composição acionária do controle societário e documentos de eleição dos administradores;
• declaração de inexistência de impedimentos regulamentares, quando aplicável;
• prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou distrital relativo à sede, pertinente ao ramo de atividade e compatível com o objeto da autorização.

3.2. Qualificação técnica

Para comprovação da qualificação técnica, a interessada apresenta declaração em sistema informatizado da Anatel atestando possuir aptidão para o desempenho da atividade pertinente e pessoal técnico adequado e disponível para a realização do objeto da autorização.

3.3. Qualificação econômico-financeira

A comprovação econômico-financeira ocorre mediante declaração de que a pretendente está em boa situação financeira e de que não se encontra em falência, conforme descrição oficial do serviço.

3.4. Regularidade fiscal e trabalhista

Na fase inicial, a documentação indicada pela Anatel compreende certidões relativas à Fazenda Federal, FGTS e à própria Agência. O serviço Gov.br também prevê, na etapa de comprovação final da regularidade e do pagamento, os seguintes documentos:

• certidões da Receita Federal;
• Certificado de Regularidade do FGTS — CRF;
• regularidade perante as receitas estadual e municipal;
• certidão referente a débitos trabalhistas;
• comprovante de pagamento do preço público, quando devido.

4. CNAE, objeto social e compatibilidade cadastral

A análise cadastral deve ser realizada de acordo com a atividade efetivamente desenvolvida pela empresa. Não existe, no serviço eletrônico da Anatel, uma regra geral determinando exclusivamente os CNAEs 6110-8/03 ou 6190-6/99 para a obtenção do SMP por Satélite.

Já o CNAE 6110-8/03 é específico para Serviços de Comunicação Multimídia — SCM, caracterizados pela CNAE como serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo.

O CNAE 6190-6/99, por sua vez, compreende outras atividades de telecomunicações não especificadas anteriormente, como determinados serviços de rastreamento por satélite, telemetria e atividades de Serviço Limitado Privado.

5. Custos: PPDESS e Direito de Exploração de Satélite

É essencial diferenciar dois institutos regulatórios que possuem objetos e valores completamente diferentes.

5.1. PPDESS — R$ 400,00

A autorização para exploração de serviços de telecomunicações de interesse coletivo é concedida a título oneroso. O Regulamento Geral de Outorgas estabelece o Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite — PPDESS, no valor de R$ 400,00, pago uma única vez nas hipóteses regulamentares de outorga.

Quando a entidade já possui uma outorga válida de serviço de interesse coletivo e pretende apenas acrescentar o SMP por Satélite mediante notificação de interesse, a própria Anatel informa que a habilitação ocorre sem custo adicional e sem expedição de um novo ato de outorga.

5.2. Direito de Exploração de Satélite — R$ 102.677,00

Situação distinta é a conferência do Direito de Exploração de Satélite, regulada pela Resolução Anatel nº 748/2021.

O Regulamento Geral de Exploração de Satélites estabelece atualmente R$ 102.677,00 como preço público pelo Direito de Exploração de Satélite brasileiro ou estrangeiro e também por sua prorrogação.

No caso de uma constelação de satélites não geoestacionários cujo Direito de Exploração seja conferido a uma única entidade, o valor se aplica à totalidade da constelação, conforme a regulamentação.

6. Fluxo processual para requerimento perante a Anatel

O requerimento do serviço é eletrônico. A página oficial da Anatel determina a utilização do Sistema Mosaico para os serviços de interesse coletivo abrangidos pelo modelo do RGO.

O Portal Gov.br informa ainda que, para acesso ao serviço integrado, o usuário deve possuir conta Gov.br de nível Prata ou Ouro.

* Prazo estimado atualmente informado na Carta de Serviços do Portal Gov.br. Diligências, pendências documentais e particularidades técnicas podem interferir na duração concreta do processo.

7. A outorga não encerra todas as exigências para iniciar a operação

A autorização do serviço é apenas uma das etapas regulatórias. A própria página oficial da Anatel sobre SMP por Satélite destaca obrigações adicionais relacionadas às estações, aos equipamentos e à capacidade satelital utilizada.

• cadastramento das estações terrenas conforme o procedimento aplicável;
• obtenção de Licença para Funcionamento de Estação, quando exigida;
• utilização de equipamentos certificados ou homologados pela Anatel;
• contratação de segmento espacial de exploradora de satélite habilitada de acordo com as regras brasileiras;
• observância das autorizações e condições de uso de radiofrequências;
• atendimento às obrigações regulatórias aplicáveis ao SMP.

O RGST também estabelece que, no caso do SMP prestado por satélite, o prazo para início da exploração comercial não pode ser superior a 24 meses contados da publicação do extrato do instrumento de outorga no Diário Oficial da União.

8. Novo paradigma regulatório: transição do SMGS para o SMP por Satélite

Historicamente, a telefonia móvel satelital brasileira possuía enquadramento próprio pelo Serviço Móvel Global por Satélite — SMGS. O avanço das redes híbridas e da convergência entre sistemas celulares e satelitais reduziu a justificativa para a manutenção de regimes completamente separados.

O RGST aprovado pela Resolução nº 777/2025 passou a considerar descontinuados os serviços que não estejam expressamente listados no novo regulamento e determinou que as outorgas vigentes de SMGS sejam adaptadas ao SMP em até 24 meses da entrada em vigor do RGST.

Os aspectos operacionais dessa adaptação foram detalhados posteriormente pela Anatel, inclusive com criação de código específico no Banco de Dados Técnicos e Administrativos — BDTA para o SMP suportado por satélite.

9. Gestão do espectro e frequências relacionadas ao SMP por Satélite

A exploração do SMP suportado por satélite também depende do enquadramento das radiofrequências utilizadas. Esse tema deve ser analisado separadamente da mera obtenção da outorga do serviço.

A Resolução Anatel nº 777/2025 promoveu alterações específicas no Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil.

A análise do espectro deve observar simultaneamente a atribuição internacional, a atribuição nacional, a destinação ao serviço de telecomunicações, as condições técnicas de uso, os direitos de exploração do satélite e eventuais autorizações de uso de radiofrequência.

Essa diferenciação é particularmente importante em projetos envolvendo constelações não geoestacionárias, redes híbridas e aplicações Direct-to-Device.

10. Direct-to-Device (D2D) e a convergência entre satélite e telefonia celular

Um dos fatores que impulsionaram a reorganização regulatória foi o desenvolvimento das tecnologias conhecidas como Direct-to-Device (D2D), Direct-to-Cell ou conexão direta ao dispositivo.

Essas soluções permitem a comunicação direta entre sistemas satelitais e terminais móveis terrestres compatíveis, reduzindo a dependência de equipamentos satelitais proprietários utilizados historicamente em parte dos serviços.

Constelações em órbitas mais baixas, sistemas de antenas eletronicamente direcionáveis e padrões tecnológicos interoperáveis criam a possibilidade de integrar a cobertura espacial às redes móveis terrestres.

Conforme a página oficial da Anatel, podem participar do projeto piloto as prestadoras do SMP detentoras de autorização de uso de radiofrequências associadas ao serviço. A autorização temporária no âmbito do experimento pode possuir prazo de até dois anos, não prorrogáveis, dentro da vigência definida para o ambiente experimental.

A Anatel também exige análise técnica do potencial de interferência sobre outros sistemas SMP autorizados nas mesmas faixas.

11. Impactos setoriais e modelos de negócio

11.1. Cobertura de regiões remotas

A conectividade satelital oferece uma alternativa importante para regiões em que a construção de infraestrutura terrestre apresenta custos elevados, dificuldades logísticas ou baixa densidade populacional.

Amazônia, Pantanal, áreas rurais, rodovias, regiões marítimas e localidades isoladas podem se beneficiar da complementaridade entre redes terrestres e satelitais.

11.2. Integração entre operadoras móveis e constelações

O desenvolvimento das redes híbridas favorece modelos de parceria entre Mobile Network Operators — MNOs, exploradoras de capacidade satelital, fabricantes de equipamentos e operadores de constelações.

A infraestrutura espacial pode funcionar como complemento da área de cobertura das redes terrestres, permitindo novos modelos de conectividade sem necessariamente reproduzir a mesma estrutura de estações rádio base em regiões de baixa atratividade.

11.3. Interferência e coordenação de espectro

A coexistência entre redes terrestres e satelitais exige planejamento técnico criterioso. Sistemas que transmitam em faixas utilizadas por redes móveis terrestres devem observar potência, área geográfica, coordenação, proteção contra interferência e demais condições estabelecidas pela Anatel.

11.4. Defesa do consumidor e proteção de dados

As prestadoras sujeitam-se às obrigações regulatórias aplicáveis ao serviço e às normas de proteção do consumidor pertinentes. O tratamento de dados pessoais também deve observar a Lei Geral de Proteção de Dados — Lei nº 13.709/2018.

No âmbito do próprio serviço público de outorga, o Portal Gov.br destaca a aplicação dos princípios de atendimento previstos na Lei nº 13.460/2017 e informa que os sistemas interativos utilizados pela Anatel possuem termos de uso alinhados à LGPD.

12. Pontos críticos de conformidade

13. Checklist para empresa interessada no SMP por Satélite

• confirmar se a empresa está constituída segundo as leis brasileiras;
• verificar sede e administração no Brasil;
• revisar contrato social ou estatuto;
• validar objeto social compatível com a atividade de telecomunicações;
• avaliar CNAE 6130-2/00 e demais CNAEs aplicáveis ao modelo de negócio;
• verificar inscrição no cadastro estadual ou distrital exigível;
• confirmar regularidade perante a Fazenda Federal;
• confirmar regularidade do FGTS;
• verificar situação perante a Anatel;
• obter certidões estadual, municipal e trabalhista quando aplicáveis ao procedimento;
• organizar ato constitutivo e alterações societárias vigentes;
• organizar composição acionária e eleição de administradores, quando aplicável;
• preparar declarações de qualificação técnica;
• preparar declaração econômico-financeira;
• verificar se a empresa já possui outorga de serviço de interesse coletivo;
• definir se haverá nova outorga ou apenas notificação posterior do SMP por Satélite;
• realizar o procedimento eletrônico no Sistema Mosaico;
• manter conta Gov.br Prata ou Ouro para acesso ao serviço integrado;
• pagar o PPDESS de R$ 400,00 quando efetivamente devido;
• identificar a exploradora de capacidade satelital utilizada;
• verificar o Direito de Exploração de Satélite aplicável;
• analisar as faixas de radiofrequências utilizadas;
• verificar necessidade de autorização de uso de radiofrequência;
• providenciar cadastramento e licenciamento das estações aplicáveis;
• utilizar equipamentos devidamente certificados ou homologados pela Anatel;
• planejar o início da exploração comercial dentro do prazo regulatório aplicável;
• em projetos D2D, verificar especificamente as regras do ambiente regulatório experimental.

14. Conclusão

A reorganização da telefonia móvel via satélite sob o Serviço Móvel Pessoal suportado por satélite representa uma mudança significativa na estrutura regulatória brasileira.

O Regulamento Geral de Outorgas simplificou a entrada e a expansão das prestadoras ao permitir que uma empresa titular de outorga de serviços de interesse coletivo notifique posteriormente o interesse na exploração de outros serviços abrangidos pelo regime, sem necessidade de sucessivos atos de autorização e sem nova cobrança de PPDESS pela simples notificação.

O RGST de 2025 aprofundou essa convergência ao determinar a adaptação das autorizações vigentes do Serviço Móvel Global por Satélite ao SMP e estabelecer um período transitório de 24 meses.

Para novas empresas, entretanto, a simplificação da outorga não elimina as exigências de qualificação jurídica, técnica, econômico-financeira e fiscal nem substitui os procedimentos ligados ao espectro, estações, equipamentos e capacidade espacial.

Também é necessário distinguir claramente o PPDESS de R$ 400,00, relacionado à outorga de serviço, do preço de R$ 102.677,00 pelo Direito de Exploração de Satélite, instituto regulatório próprio disciplinado pela Resolução nº 748/2021.

Paralelamente, as tecnologias Direct-to-Device aproximam cada vez mais os ecossistemas terrestre e satelital. No Brasil, porém, aplicações D2D em frequências terrestres do SMP ainda demandam atenção especial às regras técnicas e ao ambiente regulatório experimental estabelecido pela Anatel.

Dessa forma, a entrada no mercado de telefonia e conectividade móvel por satélite deve ser planejada de maneira integrada, considerando não apenas a outorga empresarial, mas também a estrutura societária, CNAE, recursos de espectro, exploração do segmento espacial, certificação de equipamentos, licenciamento de estações e obrigações permanentes perante a Anatel.

Fontes oficiais e referências consultadas

1. Portal Gov.br — Prestar serviço de telefonia móvel via satélite.
   Carta oficial do serviço contendo público-alvo, documentação, custo, prazo estimado e requisitos de acesso.
   Consultar no Gov.br
2. Anatel — Serviço Móvel Pessoal (SMP) por Satélite.
   Informações institucionais sobre notificação do serviço, Mosaico, PPDESS, licenciamento e contratação de capacidade satelital.
   Consultar na Anatel
3. Anatel — Serviços de Interesse Coletivo.
   Condições subjetivas, documentação de habilitação e funcionamento do modelo de notificação de serviços.
   Consultar na Anatel
4. Resolução Anatel nº 720, de 10 de fevereiro de 2020.
   Regulamento Geral de Outorgas — RGO.
   Consultar legislação
5. Resolução Anatel nº 777, de 28 de abril de 2025.
   Regulamento Geral dos Serviços de Telecomunicações — RGST, incluindo regras de adaptação do SMGS ao SMP e alterações de espectro e numeração.
   Consultar legislação
6. Resolução Anatel nº 748, de 22 de outubro de 2021.
   Regulamento Geral de Exploração de Satélites, incluindo o preço público pelo Direito de Exploração de Satélite.
   Consultar legislação
7. Anatel — Valores devidos pela outorga de serviços de telecomunicações, radiofrequências e licenciamento de estações.
   Referência oficial para PPDESS e demais cobranças regulatórias.
   Consultar valores
8. IBGE / CONCLA — CNAE 6130-2/00: Telecomunicações por satélite.
   Classificação e notas explicativas oficiais da atividade econômica.
   Consultar CNAE
9. IBGE / CONCLA — CNAE 6110-8/03: Serviços de Comunicação Multimídia — SCM.
   Referência utilizada para diferenciar SCM de telecomunicações por satélite.
   Consultar CNAE
10. Anatel — Sandbox para sistemas satelitais em aplicações Direct-to-Device.
    Regras do ambiente regulatório experimental para testes D2D em frequências destinadas ao SMP.
    Consultar informações da Anatel
11. Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
    Lei Geral de Telecomunicações — LGT.
    Consultar no Planalto
12. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
    Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD.
    Consultar no Planalto

Atualização da pesquisa: agosto de 2026. Este conteúdo possui finalidade informativa e não substitui a análise regulatória, técnica, societária, fiscal ou jurídica individual da operação. Procedimentos, sistemas, preços públicos e normas da Anatel podem ser alterados, razão pela qual devem ser confirmados antes do protocolo.