1. Fundamentos normativos e a atuação conjunta entre MCom e Anatel

A gestão do espectro de radiofrequências constitui uma função estratégica do Estado brasileiro, pois o espectro é um recurso limitado e sujeito a planejamento, coordenação e fiscalização. Demandas de natureza transitória podem ser atendidas pelo regime de Uso Temporário de Radiofrequências, normalmente identificado pela sigla UTE.

Quando a transmissão temporária puder configurar prestação de serviço de radiodifusão de sons ou de sons e imagens, há uma camada adicional de controle institucional. O serviço disponibilizado pelo Ministério das Comunicações para esse tipo de operação é denominado Uso Temporário do Espectro de Radiodifusão — UTR.

Por que existem duas análises?

O artigo 6º do Regulamento aprovado pela Resolução nº 775/2025 determina que, existindo viabilidade técnica, a autorização temporária para transmissão de informações que possa configurar radiodifusão de sons ou de sons e imagens deve ser precedida de aprovação do Ministério das Comunicações, nos termos do artigo 211 da Lei Geral de Telecomunicações.

Essa divisão evita que uma autorização meramente técnica de radiofrequência seja utilizada para substituir uma outorga regular de radiodifusão. O Ministério analisa a matéria sob a perspectiva da competência relativa ao serviço de radiodifusão, enquanto a Anatel examina a utilização do espectro, a convivência entre sistemas e os parâmetros técnicos aplicáveis.

2. Elegibilidade, escopo de aplicação e vedações

É importante distinguir o serviço específico de UTR do regime geral de UTE.

No fluxo operacional da Anatel, o interessado deve obter acesso ao sistema destinado ao Uso Temporário de Radiofrequências e indicar responsável técnico da área de telecomunicações, devidamente registrado no CREA ou no CFT, conforme orientação operacional oficial da Agência.

Aplicações abrangidas

O artigo 3º do Regulamento estabelece que o uso temporário pode envolver sistemas terrestres ou satelitais e atender, entre outras, às seguintes situações:

• cobertura e comunicação de eventos diversos;
• transmissões externas temporárias;
• demonstração de produtos emissores de radiofrequência;
• experimentos técnicos;
• experimentos científicos;
• experimentos econômicos;
• visitas oficiais de autoridades estrangeiras ao Brasil;
• visitas de embarcações militares estrangeiras;
• visitas de aeronaves militares estrangeiras;
• grandes eventos definidos pela Anatel.

Vedações expressas

Certificação e homologação de equipamentos

A nova regulamentação estabelece uma regra operacional bastante relevante: segundo o artigo 27 da Resolução nº 775/2025, os equipamentos de telecomunicações utilizados em aplicações objeto de autorização de uso temporário de radiofrequências ficam dispensados de avaliação de conformidade e homologação.

3. Procedimento eletrônico e instrução documental

Para operações que possam configurar radiodifusão, o processo envolve inicialmente o Ministério das Comunicações e posteriormente a análise técnica da Anatel.

Informações mínimas do pedido

Nos termos do artigo 7º, § 2º, da Resolução Anatel nº 775/2025, a solicitação deve conter, no mínimo:

• nome ou razão social do interessado;
• CPF ou CNPJ, conforme a natureza do interessado e do procedimento;
• informações de contato;
• informações técnicas sobre o uso pretendido das radiofrequências;
• datas previstas de início e término da operação;
• locais de operação das estações.

Na prática, a análise técnica pode demandar informações adicionais, como frequências pretendidas, largura de faixa, potência, modulação, características das antenas, coordenadas geográficas, quantidade de estações e outros parâmetros necessários à avaliação da convivência radioelétrica.

Operações por satélite

Quando houver comunicação via satélite, o pedido deve incluir, conforme o caso:

• informações técnicas do satélite, incluindo a respectiva rede registrada na União Internacional de Telecomunicações — UIT, quando o direito de exploração do satélite não tiver sido conferido pela Anatel;
• declaração de que a capacidade satelital será contratada do representante legal no Brasil da exploradora de satélite estrangeiro ou da exploradora de satélite brasileiro, quando aplicável.

Fins científicos e experimentais

Para autorizações destinadas a fins científicos e experimentais, a Anatel pode exigir documentação complementar, inclusive:

• Memorial Descritivo, contendo objetivos, área de abrangência, equipamentos e dados técnicos das radiofrequências;
• planejamento das demonstrações ou experimentos, indicando objetivos e prazo necessário;
• relatório dos experimentos ao término do período autorizado.

A Agência também pode exigir outras informações e documentos necessários à análise do requerimento. O não atendimento às diligências no prazo estabelecido pode acarretar o arquivamento da solicitação.

4. Prazos regulamentares, vigência e pedidos urgentes

O planejamento temporal é uma das partes mais importantes do procedimento. O artigo 12 da Resolução nº 775/2025 estabelece antecedências mínimas que devem ser contadas em relação à data prevista para o início da operação das estações transmissoras.

Vigência máxima

O artigo 11 estabelece dois limites gerais:

Grandes eventos e missões diplomáticas podem receber autorização pelo período necessário à realização do evento ou da missão, observadas as condições específicas estabelecidas pela Agência.

Pedidos apresentados fora do prazo

Em situações excepcionais e com urgência devidamente comprovada, a Anatel pode, a seu critério, avaliar requerimentos enviados com antecedência inferior aos prazos regulamentares.

Quando a análise excepcional de pedido intempestivo for admitida, os emolumentos originalmente devidos são majorados em 10% ao dia de atraso, contado em relação à antecedência mínima regulamentar aplicável.

Exemplo prático: COP30

A Resolução nº 775/2025 permite que a Anatel estabeleça condições específicas para grandes eventos. Essa prerrogativa foi utilizada na preparação da 30ª Conferência das Partes sobre Mudanças do Clima — COP30, realizada em Belém, no Pará, entre 10 e 21 de novembro de 2025.

Para as operações abrangidas pelo tratamento excepcional divulgado pela Anatel, o prazo mínimo foi reduzido de 15 dias para 2 dias de antecedência. A medida também alcançou o uso temporário associado a satélites sem direito de exploração conferido pela Agência, conforme as condições extraordinárias estabelecidas para o evento.

5. Custos, arrecadação e mecanismos contra utilização abusiva

A autorização temporária pode envolver o recolhimento de taxas e preços públicos antes da formalização do ato. O artigo 19 da Resolução nº 775/2025 identifica as principais rubricas.

Pagamento e eficácia do ato

Como regra, o ato de autorização é disponibilizado ao interessado depois do deferimento e da comprovação do pagamento dos custos aplicáveis, adquirindo eficácia com a publicação de seu extrato no Diário Oficial da União.

Para grandes eventos, a própria Resolução admite, quando aplicável, que a autorização seja expedida simultaneamente à emissão dos boletos. A falta de pagamento não extingue automaticamente a obrigação, que poderá ser cobrada pelos meios ordinários.

Bloqueio por débitos anteriores

Regra de similaridade e intervalo de três meses

O artigo 14 procura impedir a utilização sucessiva do regime temporário como substituto de uma autorização permanente.

Será indeferida, para a mesma entidade e mesma localidade, nova solicitação com características técnicas similares às de autorização anterior concedida por prazo superior a sete dias quando o término da autorização precedente tiver ocorrido há menos de três meses do início da nova autorização.

Renúncia e extinção

A extinção do direito de uso temporário não elimina valores que já estiverem vencidos até a data juridicamente relevante e não gera direito à devolução dos valores já pagos.

Por outro lado, o regulamento estabelece que não são devidas as parcelas cujo vencimento ocorrer posteriormente à publicação do ato de extinção ou à protocolização do pedido de renúncia, conforme o caso.

A extinção antecipada da autorização também não gera direito a indenização.

6. Caráter precário da autorização e controle de interferências

A Resolução nº 775/2025 estabelece expressamente que a autorização de uso temporário é conferida em caráter precário e por período determinado, independentemente da atribuição ou destinação da faixa.

O regime temporário, portanto, não confere ao autorizado um direito absoluto de permanência ou exclusividade sobre a radiofrequência.

Interrupção imediata da transmissão

Se a operação temporária provocar interferência prejudicial em sistema de radiocomunicação regularmente autorizado, a transmissão deve ser imediatamente interrompida até a remoção da causa da interferência.

Uso não autorizado

Constatado o uso não autorizado de radiofrequências, a Anatel pode determinar a interrupção cautelar do funcionamento da estação, com fundamento no artigo 175, parágrafo único, da Lei nº 9.472/1997.

O descumprimento das obrigações decorrentes da autorização também pode sujeitar os responsáveis às penalidades previstas no artigo 173 da Lei Geral de Telecomunicações e no Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas da Anatel.

7. Governança operacional para transmissões temporárias

A autorização temporária é especialmente útil para operações que precisam de mobilidade e rapidez, mas exige preparação técnica. Falhas de cronograma, dados incompletos ou débitos anteriores podem comprometer todo o projeto.

8. Checklist para solicitar UTR

• Confirmar se a operação efetivamente envolve radiodifusão temporária.
• Confirmar a pessoa jurídica que figurará como requerente do UTR.
• Verificar o acesso da empresa e do representante ao Gov.br.
• Identificar o responsável técnico registrado no CREA ou CFT.
• Definir as datas exatas de início e término das operações.
• Definir todos os locais de instalação e operação.
• Levantar as radiofrequências pretendidas.
• Consolidar os parâmetros técnicos dos transmissores.
• Identificar previamente equipamentos e enlaces utilizados.
• Levantar dados de satélite, quando houver operação satelital.
• Preparar Memorial Descritivo quando se tratar de experimento e houver exigência da Anatel.
• Protocolar o pedido dentro da antecedência regulamentar.
• Acompanhar a análise de mérito do Ministério das Comunicações.
• Acompanhar a análise de viabilidade técnica da Anatel.
• Responder rapidamente a eventuais diligências.
• Quitar TFI, PPDUR, PPDES ou demais valores aplicáveis.
• Confirmar a emissão do Ato de Autorização.
• Verificar a publicação do extrato quando necessária à eficácia.
• Operar estritamente dentro das características autorizadas.
• Interromper imediatamente a transmissão se houver interferência prejudicial.

9. Considerações finais

O Uso Temporário do Espectro de Radiodifusão é um instrumento importante para transmissões relacionadas a eventos, operações especiais, demonstrações e outras situações transitórias em que seja necessária a utilização excepcional de radiofrequências.

A regulamentação atual reforça que a flexibilidade operacional não elimina o controle estatal sobre o espectro. Quando a transmissão puder configurar serviço de radiodifusão, a aprovação do Ministério das Comunicações permanece necessária antes da autorização técnica da Anatel.

Com a entrada em vigor da Resolução Anatel nº 775/2025, empresas, emissoras, produtoras, organizadores de eventos e equipes técnicas devem revisar procedimentos internos anteriormente estruturados com base na Resolução nº 635/2014.

Os principais fatores de segurança operacional continuam sendo a antecedência do protocolo, a qualidade das informações técnicas, a regularidade financeira e o respeito rigoroso às condições radioelétricas estabelecidas pela Agência.