1. Estrutura tributária e tarifária administrada pela Anatel

A matriz de arrecadação administrada pela Anatel contempla receitas com fatos geradores, bases de cálculo, periodicidades e regimes jurídicos distintos. A identificação correta da natureza de cada débito é essencial, inclusive porque as possibilidades de parcelamento e negociação mudam conforme o crédito seja tributário ou não tributário e conforme já tenha ou não ocorrido inscrição em dívida ativa.

Fistel, TFI e TFF

O Fundo de Fiscalização das Telecomunicações — Fistel, instituído pela Lei nº 5.070/1966, destina-se ao custeio das atividades de fiscalização das telecomunicações e possui, entre suas principais receitas, a Taxa de Fiscalização de Instalação — TFI — e a Taxa de Fiscalização de Funcionamento — TFF.

A TFI está associada ao licenciamento da estação de telecomunicações e às demais hipóteses legais que caracterizem a instalação ou alteração sujeita à tributação.

A TFF é devida anualmente em relação às estações licenciadas até 31 de dezembro do exercício anterior. Atualmente, seu valor corresponde a 33% dos valores fixados para a TFI, e seu vencimento anual ocorre, em regra, em 31 de março.

A Lei nº 5.070/1966 também estabelece hipóteses específicas de isenção e redução. Entre elas, os serviços de telecomunicações realizados pelos Governos Estaduais e Municipais e por órgãos federais alcançados pela norma possuem abatimento de 50% nas taxas de fiscalização, sem prejuízo das hipóteses legais de isenção integral previstas no próprio diploma.

Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública — CFRP

A CFRP, instituída no contexto da Lei nº 11.652/2008, possui arrecadação anual vinculada às estações e, assim como a TFF, tem vencimento ordinário em 31 de março.

Em aplicações ordinárias relacionadas às estações, a contribuição corresponde a percentual próprio calculado em função da TFI, observadas as hipóteses legais de incidência, redução ou isenção.

Contribuição para o FUST

O Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações — FUST é disciplinado pela Lei nº 9.998/2000. A contribuição incide, observadas as deduções legalmente admitidas, sobre a Receita Operacional Bruta decorrente da prestação de serviços de telecomunicações.

O recolhimento é mensal e deve ocorrer, de acordo com as orientações da Anatel, até o décimo dia do mês subsequente àquele em que houver sido auferida a receita sujeita à contribuição.

As empresas optantes pelo Simples Nacional são dispensadas do recolhimento da contribuição ao FUST, nos termos da legislação aplicável.

Preços públicos, receitas de outorga e multas

A arrecadação administrada ou acompanhada pela Anatel não se limita aos tributos. Também existem preços públicos associados, entre outras situações, ao direito de exploração de serviços e ao direito de uso de radiofrequências, além de receitas relacionadas às outorgas.

Há ainda as multas administrativas aplicadas em razão do descumprimento da legislação ou da regulamentação do setor, inclusive aquelas resultantes de procedimentos administrativos sancionadores.

2. Plataformas digitais de emissão e pagamento

A Anatel disponibiliza diferentes formas de acesso à estrutura de arrecadação. O canal adequado depende da operação pretendida: simples emissão de boleto, consulta detalhada, parcelamento, emissão de certidão ou pagamento eletrônico.

Como localizar o número do Fistel?

O Fistel é o código utilizado para identificação do interessado ou da empresa nos sistemas de arrecadação da Anatel.

Segundo a Agência, ele pode ser localizado em boletos anteriormente emitidos, inclusive nos campos “Mensagem”, “Nosso Número (Fistel)” ou “Número de Referência”, bem como em comunicados de cobrança e notificações de lançamento.

Sistema Boleto — acesso rápido

ARCO Boleto

O ARCO Boleto amplia as opções de pagamento disponibilizadas ao contribuinte. Segundo a página oficial da Anatel, o sistema permite:

• consulta de débitos;
• consulta de pagamentos já quitados;
• pagamento por Pix;
• pagamento por cartão de crédito;
• utilização de saldo em carteira digital;
• emissão da Certidão Negativa de Débitos — Nada Consta.

3. Liquidação bancária, contingências e suporte ao usuário

A emissão de uma guia não significa necessariamente que todos os canais bancários estarão imediatamente aptos a processá-la. Boletos de cobrança dependem de registro na infraestrutura bancária e podem apresentar inconsistências temporárias logo após sua emissão.

Caso o banco informe que o título ainda não está registrado, recomenda-se evitar sucessivas emissões ou pagamentos duplicados. O interessado deve conferir se a guia está correta, aguardar o processamento bancário e, persistindo a falha, retornar ao sistema oficial para verificar a possibilidade de nova emissão.

Indisponibilidade dos sistemas

Caso haja indisponibilidade ou instabilidade dos sistemas, o interessado deve preservar evidências da tentativa de regularização, como capturas de tela, protocolos e identificação da data e horário da ocorrência, especialmente se houver vencimento próximo.

Para suporte, a Anatel disponibiliza seus canais oficiais de atendimento, incluindo o Anatel Consumidor e a central telefônica 1331, além dos canais específicos indicados nas páginas dos respectivos sistemas.

4. Parcelamento administrativo de créditos da Anatel

O Parcelamento Administrativo da Anatel é disciplinado pela Resolução nº 637/2014 e possui aplicação específica: somente créditos não tributários que ainda não tenham sido inscritos em dívida ativa podem ser submetidos a esse regime, observadas as demais condições regulamentares.

A própria Anatel esclarece que também ficam fora desse parcelamento administrativo determinadas receitas de outorga e preços públicos que já possuam disciplina específica.

Condições gerais

• até 60 parcelas mensais e sucessivas;
• parcela mínima de R$ 50,00 para pessoa física;
• parcela mínima de R$ 100,00 para pessoa jurídica;
• pagamento da primeira parcela antes da formalização do requerimento;
• atualização das prestações pela taxa SELIC, acrescida de 1% no mês do pagamento;
• vencimento das prestações no último dia útil de cada mês;
• necessidade de manutenção da regularidade das parcelas para evitar rescisão.

O requerimento de parcelamento constitui confissão extrajudicial irretratável e irrevogável dos créditos incluídos no pedido. Essa consequência permanece mesmo nas hipóteses previstas na regulamentação em que o parcelamento venha a ser indeferido ou cancelado.

A concessão do parcelamento suspende a exigibilidade do crédito abrangido e impede sua inscrição em dívida ativa enquanto o acordo estiver regularmente cumprido. Durante o parcelamento, não é expedida certidão negativa plena em relação ao débito parcelado, mas pode ser cabível certidão positiva com efeitos de negativa, conforme a situação.

Como solicitar

O procedimento é iniciado no ambiente autenticado do Sistema Boleto. Nele, o interessado pode consultar os débitos elegíveis, selecionar os créditos, simular o parcelamento, gerar o termo correspondente e emitir a primeira prestação.

5. Débitos inscritos em dívida ativa e Transação de Pequeno Valor da AGU

Quando o crédito já está inscrito em dívida ativa, a situação deixa de ser administrada pela Anatel para fins de parcelamento administrativo e passa à esfera de cobrança da Procuradoria-Geral Federal — PGF, órgão da Advocacia-Geral da União.

Em 2026, a AGU mantém modalidade de Transação de Pequeno Valor destinada a determinados créditos de autarquias e fundações públicas federais inscritos em dívida ativa.

Quem pode aderir?

A modalidade é destinada a devedores enquadrados como:

• pessoa física;
• microempresa — ME;
• empresa de pequeno porte — EPP.

Quais débitos podem ser incluídos?

De acordo com o edital e o FAQ oficial da AGU, devem ser atendidos cumulativamente os requisitos estabelecidos para o programa, incluindo:

• inscrição em dívida ativa no sistema SUPER SAPIENS;
• inscrição em dívida ativa até a data-limite definida no edital;
• valor consolidado por crédito limitado a 60 salários mínimos, conforme os parâmetros expressamente adotados pelo edital;
• inexistência das hipóteses impeditivas previstas pela própria AGU.

Para o edital atualmente disponibilizado pela AGU, o material oficial informa limite consolidado de R$ 91.080,00 por crédito, correspondente aos 60 salários mínimos utilizados como referência na regulamentação da modalidade.

Condições de pagamento

O desconto incide sobre o valor total consolidado do débito, abrangendo, conforme as condições do edital, principal, juros, multas e encargos.

Como funciona a adesão?

Parcelamento Anatel x transação AGU

6. Diretrizes práticas para evitar irregularidades

A manutenção da regularidade financeira perante a Anatel não deve ser tratada apenas como atividade de pagamento. Ela exige acompanhamento cadastral, regulatório e financeiro, pois diferentes obrigações possuem regimes próprios.

O inadimplemento pode provocar incidência de encargos legais, encaminhamento do crédito para cobrança, inclusão nos registros aplicáveis de inadimplência perante a Administração Pública e outras consequências administrativas previstas na legislação e nos atos de outorga.

Checklist preventivo para empresas reguladas

• manter relação atualizada dos números de Fistel vinculados à empresa;
• conferir as estações efetivamente licenciadas perante a Anatel;
• monitorar anualmente a emissão de TFF e CFRP antes de 31 de março;
• acompanhar mensalmente as obrigações relacionadas ao FUST;
• conferir se eventuais baixas de estações foram efetivamente processadas;
• utilizar exclusivamente sistemas e canais oficiais para emissão das guias;
• guardar comprovantes de pagamento e conciliar a baixa no Sistema Boleto;
• verificar se o débito ainda está na Anatel ou se já foi inscrito em dívida ativa;
• antes de solicitar parcelamento, identificar se o crédito é tributário ou não tributário;
• conferir o edital vigente antes de aderir a qualquer transação da AGU;
• manter procurações e vínculos de representação atualizados nos sistemas digitais.

Síntese operacional

Para débitos ainda administrados pela Agência, o primeiro passo é consultar o Sistema Boleto e o ARCO Boleto. Nos créditos não tributários ainda não inscritos em dívida ativa, pode ser analisado o parcelamento administrativo previsto na Resolução Anatel nº 637/2014.

Se o débito já estiver inscrito em dívida ativa, a regularização deve ser analisada na esfera da PGF/AGU. Dependendo do perfil do devedor, do valor, da data de inscrição e das condições do edital vigente, poderá existir possibilidade de adesão à Transação de Pequeno Valor.

Do ponto de vista preventivo, empresas reguladas devem incorporar ao seu calendário de compliance o vencimento anual de 31 de março para TFF e CFRP, além das rotinas mensais relacionadas ao FUST e do acompanhamento contínuo dos lançamentos disponíveis nos sistemas oficiais da Anatel.

Fontes oficiais consultadas

O conteúdo foi revisado com base em informações institucionais e legislação oficial disponíveis até agosto de 2026.

• Anatel — Boletos, Pix, Parcelamento e Nada Consta
• Anatel — Sistema Boleto
• Anatel — ARCO Boleto
• Anatel — Perguntas Frequentes para o Setor Regulado
• Anatel — Resolução nº 637/2014: Parcelamento de Créditos Não Tributários
• Anatel — Resolução nº 729/2020: Arrecadação de Receitas Tributárias
• Presidência da República — Lei nº 5.070/1966: Fistel
• Presidência da República — Lei nº 9.998/2000: FUST
• Presidência da República — Lei nº 11.652/2008: CFRP
• Anatel — Boletos da TFF e CFRP com vencimento em 31 de março de 2026
• Advocacia-Geral da União — FAQ da Transação de Pequeno Valor
• Advocacia-Geral da União — SUPER SAPIENS / Resolve Dívidas AGU

Última revisão deste conteúdo: agosto de 2026.