1. Contexto Normativo, Escopo Institucional e Finalidade do FUST

O Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações — FUST — foi instituído pela Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000. Em sua concepção originária, o fundo destinava-se principalmente ao custeio da parcela de investimentos necessária ao cumprimento de obrigações de universalização que não pudesse ser recuperada mediante exploração eficiente do serviço.

Esse modelo foi substancialmente reformulado pela Lei nº 14.109/2020 e por alterações legislativas posteriores. A redação atualmente aplicável atribui ao FUST as finalidades de estimular a expansão, o uso e a melhoria da qualidade das redes e dos serviços de telecomunicações, reduzir desigualdades regionais e estimular novas tecnologias de conectividade voltadas ao desenvolvimento econômico e social.

O marco legal também estabeleceu como diretriz para aplicação dos recursos do Fundo a conectividade das escolas públicas brasileiras, com atenção especial às situadas fora das zonas urbanas.

A Anatel possui atribuições relacionadas à arrecadação das receitas destinadas ao FUST e à fiscalização tributária. Entre os principais atos regulatórios aplicáveis encontram-se o Regulamento de Arrecadação de Receitas Tributárias — RART, aprovado pela Resolução Anatel nº 729/2020, e a Portaria Anatel nº 1.992/2021, que disciplina as declarações da Cide-FUST.

O Decreto nº 11.004/2022 regulamenta a Lei nº 9.998/2000 e também disciplina as competências da Anatel e a aplicação dos recursos do Fundo.

Entre as receitas legalmente destinadas ao FUST encontram-se dotações orçamentárias, parcelas de receitas vinculadas ao Fistel, preço público associado a determinadas transferências de outorgas ou direitos de uso de radiofrequência e a contribuição incidente sobre as receitas das prestadoras de serviços de telecomunicações, além das demais receitas previstas na legislação vigente.

2. Hipótese de Incidência, Base de Cálculo e Exclusões

A contribuição para o FUST incide sobre a receita decorrente da prestação de serviços de telecomunicações nos regimes público e privado. O sujeito passivo é a prestadora de serviços de telecomunicações, outorgada ou não, conforme previsto no RART.

A base de cálculo corresponde à Receita Operacional Bruta — ROB obtida em cada mês civil com a prestação de serviços de telecomunicações. A Portaria nº 1.992/2021 estabelece o regime de competência, independentemente da emissão da correspondente fatura ou de seu efetivo pagamento, excluídas vendas canceladas e descontos concedidos.

Sobre essa base aplica-se a alíquota ad valorem de 1%. Para determinação da base tributável, são excluídos:

• ICMS incidente sobre as receitas abrangidas;
• PIS/Pasep;
• Cofins.

Receitas e atividades que não integram a incidência do FUST

Segundo a legislação e as orientações oficiais da Anatel, não constituem serviços de telecomunicações para efeitos da contribuição:

• provimento de capacidade de satélite;
• atividade de habilitação ou cadastro de usuário e de equipamento de acesso;
• Serviços de Valor Adicionado — SVA;
• serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens.

Também não incide a contribuição sobre transferências realizadas de uma prestadora de serviços de telecomunicações para outra quando já tenha ocorrido o recolhimento pela prestadora que faturou diretamente o usuário.

3. Tratamento das Empresas Optantes pelo Simples Nacional

As microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no Simples Nacional são isentas do pagamento da contribuição ao FUST e dispensadas da apresentação das Declarações Mensais e da Declaração de Inexistência durante o período efetivamente abrangido pelo regime.

Caso a prestadora seja excluída ou desenquadrada do Simples Nacional, deverá passar a observar a obrigação de declaração da ROB a partir do período em que a alteração de regime produzir efeitos.

4. Agente de Declaração e Governança de Acesso ao SFUST

A Declaração Mensal e a Declaração de Inexistência devem ser apresentadas por pessoa natural devidamente outorgada pela prestadora, denominada Agente de Declaração.

De acordo com a Portaria Anatel nº 1.992/2021, o Agente de Declaração é a pessoa natural autorizada pela prestadora a manusear o SFUST por meio das funcionalidades de controle de representação do Acesso Externo do SEI.

Entre as suas competências encontram-se:

• manter conta de acesso eletrônico válida e atualizada;
• realizar a Declaração Mensal;
• realizar a Declaração de Inexistência;
• retificar declarações quando permitido;
• consultar períodos anteriores;
• emitir o documento de pagamento disponibilizado pelo sistema.

A Portaria também determina que o Agente possua capacidade civil plena, poderes para representar a prestadora e observe a documentação contábil e fiscal da empresa.

Fluxo operacional de habilitação

Indisponibilidade do sistema

Na ocorrência de falha técnica ou indisponibilidade do SFUST, é recomendável que a prestadora registre imediatamente a ocorrência pelos canais oficiais de atendimento da Anatel e preserve todos os elementos capazes de demonstrar a tentativa tempestiva de cumprimento da obrigação.

O protocolo de atendimento, capturas de tela, horário das tentativas e demais registros técnicos podem ser relevantes para eventual análise administrativa do ocorrido. A existência de indisponibilidade deve ser avaliada conforme as regras e orientações vigentes para o período concreto.

5. Modalidades Declaratórias: DM e DI

5.1 Declaração Mensal — DM

A Declaração Mensal é o instrumento regular de prestação de contas da contribuição ao FUST para prestadoras sujeitas à obrigação.

Nos termos da Portaria nº 1.992/2021, as prestadoras de serviços de telecomunicações, outorgadas ou não, nos regimes público ou privado, devem apresentar a DM relativa ao mês anterior.

Quando a empresa tiver receita de telecomunicações em pelo menos um mês do exercício, os meses sem faturamento da atividade devem ser declarados com valor zero.

A DM deve ser apresentada até o décimo dia do mês subsequente àquele a que se refere a receita, observadas as regras regulamentares aplicáveis.

Na declaração são informados, entre outros dados:

• Receita Operacional Bruta — ROB;
• ICMS correspondente;
• PIS;
• Cofins.

A partir dos dados inseridos pelo Agente de Declaração, o SFUST realiza a apuração do valor devido e disponibiliza o documento de arrecadação.

A obrigação também alcança situações societárias como extinção, incorporação, fusão e cisão, conforme as regras específicas da Portaria.

5.2 Declaração de Inexistência do Fato Gerador — DI

Se a prestadora não tiver auferido receita decorrente de serviços de telecomunicações durante todos os meses do exercício, ficará dispensada da apresentação das DMs com valor zero e deverá apresentar a Declaração de Inexistência do Fato Gerador.

A DI é anual e deve ser apresentada entre 1º de janeiro e o último dia útil do mês de julho do ano subsequente ao exercício fiscal correspondente.

Documentação comprobatória

A Portaria exige que a inexistência de receitas seja demonstrada por documentação contábil e fiscal anexada à declaração, incluindo:

• declarações fiscais federais correspondentes aos períodos exigidos pela regulamentação aplicável ao exercício, acompanhadas dos respectivos recibos;
• documentação contábil capaz de comprovar que não foram auferidas receitas decorrentes da prestação de serviços de telecomunicações.

Como as obrigações perante a Receita Federal sofreram mudanças ao longo do tempo, inclusive substituições de declarações fiscais por sistemas mais recentes, a empresa deve conferir o manual vigente do SFUST para o exercício declarado antes de montar o arquivo de comprovação.

6. Escrituração Contábil e Segregação das Receitas

A segregação das receitas é um dos pontos mais relevantes do compliance do FUST. O art. 23 do RART determina que a escrituração contábil-fiscal utilizada para a apuração do tributo contenha separação nítida entre:

• receitas de prestação de serviços de telecomunicações;
• receitas de Serviços de Valor Adicionado;
• receitas de venda ou locação de equipamentos;
• receitas relativas a outras atividades empresariais;
• demais receitas não abrangidas pela contribuição.

Essa separação deve ser coerente com contratos, documentos fiscais, razão contábil, balancetes e demais registros da empresa.

7. Retificação da Declaração

Informações incorretas ou incompletas prestadas no SFUST podem ser objeto de retificação, observadas as condições previstas no RART e na Portaria Anatel nº 1.992/2021.

Antes do vencimento

Até a data de vencimento do tributo, a prestadora pode retificar a declaração, inclusive para aumentar ou reduzir os valores informados.

Depois do vencimento — aumento do tributo

A retificação destinada a majorar o tributo pode ser realizada após o vencimento, desde que o débito ainda não tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização.

Dependendo das circunstâncias, essa correção poderá caracterizar denúncia espontânea, observados os arts. 35 e 36 do RART.

Depois do vencimento — redução ou exclusão do tributo

A retificação que pretenda reduzir ou excluir tributo anteriormente declarado, após o vencimento, depende de requerimento à Anatel, comprovação do erro e deve ocorrer antes da notificação do lançamento.

A Portaria nº 1.992/2021 prevê a apresentação de formulário próprio pelo SEI/Anatel acompanhado de documentos de representação, arquivos fiscais e documentação contábil pertinente ao período.

Podem ser exigidos, conforme o caso:

• documento de identificação do representante;
• contrato social, estatuto ou ato constitutivo;
• procuração, quando aplicável;
• ECF, quando existente;
• ECD, quando existente;
• EFD-Contribuições;
• EFD ICMS/IPI;
• balancetes ou Livro Caixa, conforme o regime aplicável;
• plano de contas;
• memória contábil da base de cálculo do FUST;
• relatórios de segregação por unidade da Federação, quando aplicável;
• descrição das atividades operacionais geradoras das receitas;
• informações sobre alíquotas de ICMS, PIS e Cofins;
• identificação contábil de receitas de interconexão e EILD, quando houver.

Prazo para retificação

O direito da prestadora de retificar a DM extingue-se em 5 anos, contados do primeiro dia do exercício fiscal seguinte àquele ao qual a declaração se refere.

Guarda documental

A Portaria determina que a prestadora mantenha à disposição da Anatel as informações necessárias à gestão do recolhimento da contribuição pelo prazo mínimo de cinco anos. O RART também estabelece a obrigação de conservação das informações necessárias enquanto não ocorrer a prescrição dos respectivos créditos tributários.

8. Benefício Fiscal do Art. 6º-A da Lei nº 9.998/2000

A legislação do FUST criou mecanismo que permite a redução da contribuição para determinadas prestadoras que executem, com recursos próprios, programas, projetos, planos, atividades, iniciativas e ações homologados no âmbito do Conselho Gestor responsável pela administração do FUST.

O benefício é restrito às hipóteses legalmente admitidas e à modalidade de apoio não reembolsável.

A Portaria Anatel nº 2.927/2024 disciplina o procedimento de habilitação para concessão desse benefício fiscal.

De acordo com a Portaria nº 2.927/2024, o benefício fiscal permanece sujeito ao limite do valor total do projeto ou ação homologada e, salvo alteração legislativa, possui termo final em 31 de dezembro de 2026.

O percentual aplicável constitui limite máximo de redução em determinado exercício, e eventual parcela não utilizada não pode ser transportada para exercícios posteriores.

9. Inadimplemento, Multa de Mora e Juros

O crédito tributário não pago no vencimento é acrescido de juros e multa de mora, observadas as hipóteses e exceções regulamentares.

Multa de mora

A multa de mora corresponde a 0,33% por dia de atraso, limitada a 20%, aplicada a partir do primeiro dia subsequente ao vencimento até a data da quitação.

Juros de mora

Os juros são calculados com base na taxa Selic acumulada mensalmente, a partir do mês subsequente ao vencimento, acrescidos de 1% no mês do pagamento, conforme dispõe o RART.

10. Multa de Ofício e Fiscalização Tributária

Nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, falta de declaração ou declaração inexata da contribuição ao FUST, o lançamento de ofício poderá ser acrescido de multa correspondente a 75% do tributo.

Em caso de declaração inexata, a multa incide sobre a diferença apurada. O percentual poderá sofrer agravamento nas hipóteses previstas na regulamentação, inclusive quando não houver atendimento de determinada intimação fiscal.

Arbitramento

A Anatel poderá proceder ao arbitramento da base de cálculo quando não forem apresentados documentos suficientes ou quando as declarações, esclarecimentos ou escrituração não forem considerados idôneos, observados o RART e o art. 148 do Código Tributário Nacional.

11. Efeitos da Existência de Débitos

Créditos não pagos e sem exigibilidade suspensa podem ser submetidos às medidas legais de cobrança, inclusive inscrição no CADIN e encaminhamento para inscrição em dívida ativa, respeitados os limites e procedimentos aplicáveis.

O RART também prevê consequências regulatórias para débitos vencidos e não suspensos. Entre elas, podem existir impedimentos relacionados a:

• expedição de licença para funcionamento de estação;
• alteração de característica técnica de estação;
• obtenção de outorga para execução de serviço de telecomunicações;
• direito de exploração de satélite;
• obtenção de direito de uso de radiofrequência;
• transferência de outorga;
• determinadas alterações de planos básicos de distribuição de canais.

Parcelamento de débitos

A possibilidade concreta de parcelamento deve ser analisada conforme o estágio da cobrança, a natureza do débito, eventual inscrição em dívida ativa e o sistema competente para a negociação.

É importante não confundir essa possibilidade com a denúncia espontânea: o art. 36 do RART estabelece que, para essa finalidade específica, o pagamento integral exigido não pode ser substituído por parcelamento.

12. Compliance Fiscal e Regulatório

A gestão da Cide-FUST exige integração entre as áreas contábil, fiscal, regulatória e societária da prestadora. A simples existência de autorização ou cadastro perante a Anatel não substitui a necessidade de controlar corretamente a natureza das receitas e as obrigações do SFUST.

Segregação rigorosa das receitas

A empresa deve manter escrituração analítica que permita distinguir as receitas efetivamente decorrentes de telecomunicações das receitas não abrangidas pela contribuição, mantendo correspondência entre contabilidade, contratos e documentos fiscais.

Gestão do Agente de Declaração

Deve-se acompanhar continuamente a validade da representação e das procurações cadastradas no SEI/Anatel, evitando descobrir problemas de acesso apenas no momento de entrega da declaração.

Auditoria da inatividade

Empresas sem receita de telecomunicações durante todo o exercício devem organizar, desde o início do ano seguinte, os elementos necessários à DI, conciliando as informações do SFUST com a escrituração e as obrigações fiscais federais aplicáveis.

Governança do benefício do art. 6º-A

Prestadoras interessadas no benefício fiscal precisam avaliar previamente o enquadramento do projeto, sua homologação, as condições fixadas pelo Conselho Gestor, o procedimento de habilitação perante a Anatel e os limites temporais e quantitativos da redução.

13. Checklist Prático para Prestadoras de Telecomunicações

• Confirmar se a pessoa jurídica é prestadora de serviço de telecomunicações sujeita às obrigações do FUST.
• Verificar o regime tributário atual da empresa.
• Confirmar eventual enquadramento no Simples Nacional.
• Segregar contabilmente receitas de telecomunicações e demais receitas.
• Revisar receitas de SVA, equipamentos, interconexão e uso de redes.
• Apurar corretamente ICMS, PIS e Cofins relacionados às receitas tributáveis.
• Confirmar se houve receita de telecomunicações em algum mês do exercício.
• Entregar DM nos períodos aplicáveis.
• Declarar valor zero nos meses sem receita quando houver receita em outros meses do mesmo exercício.
• Se não houver receita durante todo o ano, avaliar a apresentação da DI.
• Observar o último dia útil de julho como termo final regulamentar da DI.
• Manter Agente de Declaração devidamente habilitado no SEI/Anatel.
• Verificar os poderes da procuração eletrônica quando houver representante.
• Guardar documentos contábeis e fiscais comprobatórios.
• Retificar tempestivamente eventuais erros identificados.
• Antes de reduzir débito já confessado, verificar a necessidade de requerimento administrativo.
• Monitorar débitos, juros, multas e eventuais restrições regulatórias.
• Avaliar parcelamento pelos canais competentes quando existir débito elegível.
• Para projetos do art. 6º-A, confirmar previamente habilitação e limites do benefício.

14. Conclusão

A contribuição ao FUST possui natureza tributária e está inserida em um ambiente regulatório no qual dados contábeis, fiscais e cadastrais precisam permanecer coerentes. A adequada classificação das receitas é especialmente importante para empresas que acumulam serviços de telecomunicações, SVA, locação ou venda de equipamentos e outras atividades.

A DM constitui confissão do débito declarado. A DI, por sua vez, pressupõe a inexistência de receita de telecomunicações durante todo o exercício e precisa estar respaldada pela documentação contábil e fiscal correspondente.

Retificações que reduzam débito após o vencimento merecem atenção especial, assim como procedimentos de fiscalização capazes de resultar em arbitramento da base de cálculo e multa de ofício de 75%.

Por isso, a prevenção deve se concentrar na segregação contábil, no controle dos prazos, na habilitação permanente do Agente de Declaração e na conferência das informações antes da transmissão ao SFUST.