1. O direito constitucional de acesso à informação pública

O direito de acesso à informação pública constitui um dos instrumentos centrais de transparência administrativa, controle social e fiscalização da atuação estatal no Brasil. Sua disciplina geral encontra-se na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação — LAI.

A legislação parte de uma premissa fundamental: a publicidade é a regra e o sigilo constitui exceção. Consequentemente, informações produzidas ou custodiadas pelo poder público devem, como princípio, ser acessíveis à sociedade, ressalvadas as hipóteses legais de restrição.

A LAI alcança a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e aplica-se aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, aos Tribunais de Contas e ao Ministério Público, observadas as regras próprias de regulamentação e de recursos de cada esfera e Poder.

O papel da Controladoria-Geral da União

No Poder Executivo Federal, a Controladoria-Geral da União — CGU exerce funções centrais relacionadas à implementação da política de transparência e acesso à informação, acompanhamento da aplicação da LAI, orientação dos órgãos federais e julgamento de recursos administrativos nas hipóteses previstas na legislação.

A CGU também mantém infraestrutura tecnológica destinada ao relacionamento do cidadão com a Administração Pública, incluindo sistemas de ouvidoria, transparência e acesso à informação.

2. Do e-SIC e Fala.BR ao Informa.BR

A operacionalização eletrônica da LAI no Governo Federal passou por diferentes etapas. Durante anos, os pedidos eram registrados no sistema eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão — e-SIC. Posteriormente, o e-SIC foi integrado ao Fala.BR, plataforma que passou a concentrar tanto funcionalidades de acesso à informação quanto manifestações de ouvidoria.

Essa arquitetura foi modificada em 2026 com o lançamento do Informa.BR — Plataforma de Transparência e Acesso à Informação. Desde 30 de junho de 2026, o Informa.BR passou a substituir, para o cidadão, o antigo módulo de Acesso à Informação do Fala.BR.

A nova plataforma combina o protocolo de pedidos da LAI com recursos de pesquisa de informações já publicadas. A proposta é permitir que o usuário encontre o conteúdo diretamente antes de instaurar uma nova demanda administrativa.

Entre as fontes integradas ou relacionadas à pesquisa estão bases oficiais de transparência, como o Portal da Transparência, o Portal Brasileiro de Dados Abertos e a Busca LAI, que reúne pedidos, respostas e informações relacionadas às decisões recursais.

3. Fala.BR e Informa.BR: qual é a diferença?

A separação operacional facilita a distinção entre duas categorias de demandas que possuem fundamentos jurídicos e finalidades diferentes: as manifestações de ouvidoria e os pedidos de acesso a informações existentes.

4. Quem pode solicitar informações?

A titularidade do direito de acesso é ampla. A página oficial do serviço do Governo Federal informa que podem utilizá-lo pessoas físicas e jurídicas, independentemente de idade ou nacionalidade.

A LAI proíbe a exigência de justificativa sobre os motivos determinantes do pedido de informação de interesse público. Isso significa que o solicitante não precisa explicar por que deseja determinada informação nem demonstrar interesse jurídico específico para formular o requerimento.

Autenticação pela conta gov.br

No acesso digital ao Informa.BR, o usuário utiliza a conta gov.br. A autenticação integra o modelo de identidade digital adotado pelo Governo Federal.

Quando o pedido envolve informações pessoais do próprio requerente, existe necessidade de comprovação adequada da identidade. Orientações da Administração Federal tradicionalmente exigem nível de autenticação mais elevado — como Prata ou Ouro — ou outro procedimento idôneo de identificação, conforme as características da informação e as regras vigentes.

Preservação de identidade

Em situações admitidas pelo sistema, o usuário pode utilizar mecanismos voltados à preservação de sua identidade perante as áreas responsáveis pelo tratamento da demanda. Essa proteção não transforma necessariamente o pedido em protocolo juridicamente anônimo: os dados podem permanecer registrados no ambiente administrativo para fins de autenticação, segurança e rastreabilidade.

A preservação de identidade não é compatível com todas as modalidades de solicitação, especialmente quando a própria identidade do solicitante precisa ser confirmada para acesso a informações pessoais ou exercício de direitos individualizados.

5. Categorias de informações solicitadas

O Informa.BR orienta o usuário a indicar a natureza da informação desejada. Na prática, é essencial distinguir informações públicas de interesse geral de informações pessoais, pois o regime jurídico e as salvaguardas aplicáveis são diferentes.

6. Como funciona o pedido no Informa.BR?

O procedimento pode ser compreendido em três etapas principais: identificação e pesquisa, formalização do pedido e acompanhamento da resposta.

Quanto tempo leva para registrar?

A página oficial do serviço estima que a etapa eletrônica de registro de um pedido normalmente demande aproximadamente 2 a 10 minutos, sem considerar, naturalmente, o período posterior de análise pela Administração.

Como formular o pedido

A qualidade do requerimento influencia diretamente a capacidade do órgão de localizar a informação. Recomenda-se especificar, sempre que possível:

O sistema também permite anexar documentos destinados a esclarecer ou contextualizar a solicitação.

7. Prazos da Lei de Acesso à Informação

A LAI determina que, se a informação estiver disponível e puder ser fornecida imediatamente, o acesso deve ser concedido de forma imediata. Quando isso não for possível, inicia-se o prazo administrativo para resposta.

Reclamação por omissão

No Poder Executivo Federal, o Decreto nº 7.724/2012 prevê mecanismo próprio quando a Administração deixa de responder ao pedido.

O prazo para apresentar a reclamação por omissão começa 30 dias após a apresentação do pedido. A reclamação deve ser apresentada no prazo de 10 dias à autoridade de monitoramento da LAI, que dispõe de 5 dias para se manifestar.

Se a reclamação não solucionar a omissão, a regulamentação permite prosseguimento para a CGU nas condições estabelecidas pelo Decreto nº 7.724/2012.

8. Recursos administrativos no Poder Executivo Federal

Quando o pedido é negado total ou parcialmente, quando não são apresentadas as razões da negativa ou quando o requerente entende que a resposta não atende ao pedido nos termos da LAI, pode ser cabível recurso administrativo.

1ª instância — autoridade hierarquicamente superior

O primeiro recurso é dirigido à autoridade hierarquicamente superior àquela que adotou a decisão impugnada.

• Prazo do requerente: 10 dias a partir da ciência da decisão.
• Prazo para apreciação: 5 dias.

2ª instância — autoridade máxima do órgão ou entidade

Caso o primeiro recurso seja desprovido, o Decreto nº 7.724/2012 prevê novo recurso à autoridade máxima do órgão ou entidade.

• Prazo do requerente: 10 dias a partir da ciência da decisão anterior.
• Prazo para manifestação: 5 dias.

3ª instância — Controladoria-Geral da União

Desprovido o recurso administrativo interno, o requerente pode, nas hipóteses legais, recorrer à Controladoria-Geral da União — CGU.

• Prazo do requerente: 10 dias.
• Regra de decisão: a legislação estabelece manifestação da CGU em 5 dias.

O Decreto autoriza a CGU a solicitar esclarecimentos ao órgão recorrido. Essa diligência pode impactar o tempo material necessário para conclusão da análise, especialmente em recursos mais complexos.

4ª instância — Comissão Mista de Reavaliação de Informações

Negado o acesso pela CGU nos casos alcançados pelo regime recursal, é possível recorrer à Comissão Mista de Reavaliação de Informações — CMRI.

• Prazo do requerente: 10 dias a partir da ciência da decisão.
• Prazo de julgamento: o recurso deve ser apreciado, conforme as regras aplicáveis à Comissão, até a terceira reunião ordinária subsequente ao seu recebimento.

Não é adequado inovar o pedido durante o recurso

O recurso administrativo destina-se a impugnar a resposta ou decisão referente ao pedido original. Não deve ser utilizado para substituir o objeto do requerimento, acrescentar perguntas substancialmente novas ou ampliar o pedido de modo a criar uma demanda diferente daquela inicialmente submetida à Administração.

9. Gratuidade e ressarcimento pela reprodução de documentos

A regra atual do artigo 12 da Lei nº 12.527/2011 é objetiva: o serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito.

A Administração pode cobrar exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento dos serviços e materiais utilizados quando o atendimento exigir reprodução física de documentos.

No âmbito federal, o Decreto nº 7.724/2012 prevê que, havendo custo de reprodução, o órgão disponibilize ao requerente a Guia de Recolhimento da União — GRU ou documento equivalente.

Isenção por insuficiência econômica

A LAI assegura isenção do ressarcimento quando a situação econômica do requerente não lhe permita suportar a despesa sem prejuízo do próprio sustento ou do sustento de sua família.

A situação pode ser declarada nos termos da Lei nº 7.115/1983, observadas as regras administrativas aplicáveis ao caso concreto.

10. Informações classificadas, informações pessoais e outras restrições

O direito de acesso à informação não é absoluto. A própria LAI estabelece hipóteses em que o acesso pode ser temporariamente restringido para proteção da sociedade, do Estado, da intimidade e de outros interesses juridicamente protegidos.

Informações classificadas quanto ao grau de sigilo

Informações consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado podem ser formalmente classificadas em três graus:

Esses prazos contam, como regra, a partir da data de produção da informação. Transcorrido o prazo de classificação ou ocorrido o evento definido como seu termo final, a informação torna-se automaticamente pública, sem prejuízo de eventual incidência de outra hipótese legal de restrição.

Segurança do Presidente e do Vice-Presidente

A LAI prevê regra específica para informações capazes de colocar em risco a segurança do Presidente e do Vice-Presidente da República e de seus respectivos cônjuges e filhos. Essas informações são classificadas como reservadas e permanecem sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.

Informações pessoais

A LAI estabelece proteção própria às informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem. Tais informações podem ter acesso restrito, independentemente de classificação formal, pelo prazo máximo de 100 anos a partir da data de sua produção.

A própria LAI admite hipóteses de acesso ou utilização independentemente do consentimento, entre elas situações relacionadas à defesa de direitos humanos, cumprimento de ordem judicial, pesquisas previstas em lei e proteção do interesse público e geral preponderante, observados os requisitos legais.

Documento preparatório

O Decreto nº 7.724/2012 estabelece que o acesso a documento preparatório ou informação nele contida, quando utilizados como fundamento de tomada de decisão ou ato administrativo, será assegurado a partir da edição do ato ou da decisão.

A existência de um documento em fase preparatória, contudo, não deve ser confundida com uma classificação formal nos graus reservado, secreto ou ultrassecreto.

11. Responsabilização pelo descumprimento da LAI

A Lei de Acesso à Informação também estabelece deveres para os agentes públicos e prevê consequências para condutas que prejudiquem deliberadamente o direito de acesso.

Entre as condutas ilícitas previstas no artigo 32 da LAI estão, conforme o caso:

• recusar-se a fornecer informação requerida nos termos da lei;
• retardar deliberadamente o fornecimento;
• fornecer informação intencionalmente incorreta, incompleta ou imprecisa;
• utilizar indevidamente, subtrair, destruir ou ocultar informação sob custódia pública;
• agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações;
• impor sigilo com a finalidade de obter proveito ou ocultar ato ilegal;
• destruir ou subtrair documentos relacionados a possíveis violações de direitos humanos.

A responsabilização depende da situação funcional do agente, do enquadramento da conduta, do procedimento disciplinar aplicável e das demais normas que regem o vínculo com a Administração.

12. Governança federativa e adesão à infraestrutura da CGU

Embora a CGU exerça funções diretamente relacionadas ao Poder Executivo Federal, sua atuação em transparência e ouvidoria também possui forte dimensão federativa, por meio de cooperação, capacitação, redes institucionais e disponibilização de infraestrutura tecnológica.

Adesão de outros entes ao Fala.BR

Em 2025, a CGU divulgou nova regulamentação conjunta destinada a ampliar e disciplinar a adesão de outros órgãos e entidades à Plataforma Fala.BR. As novas regras passaram a vigorar em maio de 2025 e buscaram reforçar a integração federativa e a segurança jurídica das adesões.

Estados, municípios e instituições de outras esferas podem possuir sistemas próprios, utilizar soluções da CGU quando formalmente aderentes ou estruturar mecanismos locais de atendimento, de acordo com a legislação e regulamentação aplicáveis.

Regulamentação local da LAI

O artigo 45 da Lei nº 12.527/2011 determina que Estados, Distrito Federal e Municípios definam regras específicas em legislação própria, respeitadas as normas gerais estabelecidas pela LAI.

Por isso, ao analisar um pedido direcionado a prefeitura, governo estadual, Câmara Municipal, Assembleia Legislativa, tribunal ou outro ente fora do Poder Executivo Federal, é indispensável conferir a regulamentação correspondente.

RedeSIC e cooperação institucional

A CGU mantém iniciativas de articulação e capacitação voltadas aos Serviços de Informação ao Cidadão. A RedeSIC, por exemplo, funciona como espaço de compartilhamento de experiências, capacitação e uniformização de entendimentos sobre transparência e aplicação da LAI.

Essas redes contribuem para melhorar a qualidade das respostas, disseminar boas práticas, discutir entendimentos relevantes e fortalecer institucionalmente as unidades responsáveis pelo acesso à informação.

13. Como aumentar a qualidade de um pedido de acesso à informação

Embora a Administração não possa exigir que o cidadão apresente justificativa para solicitar informação pública, a redação técnica do pedido pode reduzir dúvidas, encaminhamentos incorretos e respostas genéricas.

Exemplo de formulação objetiva

Uma solicitação dessa natureza define claramente o objeto, o período, o formato e os documentos procurados sem exigir justificativa do requerente nem impor ao órgão a criação de análise inexistente.

14. Conclusões e considerações finais

A implementação do Informa.BR representa uma nova etapa da infraestrutura brasileira de transparência passiva. A mudança separou, na experiência do cidadão, os pedidos fundamentados na Lei de Acesso à Informação das manifestações típicas de ouvidoria.

A partir de 30 de junho de 2026, o Informa.BR passou a funcionar como ponto de entrada para a pesquisa de informações públicas e, quando a pesquisa prévia não for suficiente, para o registro do pedido formal de acesso.

Primeira conclusão: especialização do acesso à informação

A separação entre Informa.BR e Fala.BR melhora a identificação da natureza jurídica das demandas. Pedidos destinados à obtenção de informações existentes seguem o regime da LAI, enquanto manifestações de ouvidoria permanecem vinculadas ao ambiente apropriado para denúncias, reclamações, solicitações de providências, sugestões e elogios.

Segunda conclusão: pesquisa antes do protocolo

A integração entre pesquisa de informações públicas e abertura de pedidos reduz a necessidade de protocolos repetitivos. Se uma informação já estiver publicada em fonte oficial, o cidadão pode acessá-la sem aguardar o prazo administrativo de resposta.

Terceira conclusão: o direito de acesso permanece regido pela LAI

A mudança tecnológica não altera os fundamentos jurídicos essenciais: publicidade como regra, sigilo como exceção, ausência de exigência de motivação do pedido, acesso imediato quando possível, prazo ordinário de até 20 dias, possibilidade de prorrogação por mais 10 dias, mecanismos recursais e proteção das informações submetidas a restrições legais.

Quarta conclusão: tecnologia não elimina a análise jurídica

Mesmo com pesquisa assistida por tecnologia e inteligência artificial, continuam existindo situações que dependem de análise administrativa individualizada: informações pessoais, documentos parcialmente protegidos, informações classificadas, processos em curso, pedidos de desclassificação e conflitos entre transparência e outros regimes jurídicos de sigilo.

Por essa razão, o uso eficiente do Informa.BR depende tanto da tecnologia disponibilizada pela Administração quanto da formulação adequada do pedido e do conhecimento das regras previstas na LAI e em sua regulamentação.