Contexto Normativo e Enquadramento Jurídico do SEI-MCom

O Sistema Eletrônico de Informações no âmbito do Ministério das Comunicações (SEI-MCom) é o sistema oficial utilizado para gestão eletrônica de documentos e processos administrativos no órgão.

Sua disciplina institucional foi consolidada pela Portaria MCom nº 13.163, de 9 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União em 27 de maio de 2024, que instituiu o Sistema Eletrônico de Informações como Sistema de Processo Eletrônico oficial no âmbito do Ministério das Comunicações e aprovou seu regulamento.

A utilização do processo administrativo eletrônico também se insere no contexto mais amplo do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015, que disciplina o uso do meio eletrônico para realização do processo administrativo nos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.

As políticas de simplificação e digitalização dos serviços públicos federais também foram desenvolvidas por normas como o Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, e posteriormente pelo marco do Governo Digital, incluindo a Lei nº 14.129/2021.

Entre as finalidades do cadastro estão o peticionamento eletrônico, o recebimento de intimações, a visualização de processos aos quais tenha sido concedido acesso e a assinatura de contratos, convênios, termos, acordos e outros documentos disponibilizados pelo Ministério.

No setor de radiodifusão, diversos serviços do MCom exigem que o interessado possua cadastro ativo de Usuário Externo no SEI-MCom. A necessidade concreta depende do serviço ou processo administrativo envolvido.

Cadastro personalíssimo

O cadastro de Usuário Externo é personalíssimo. Isso significa que a utilização das credenciais e a prática de atos no sistema são de responsabilidade do próprio titular.

Conforme as orientações oficiais do MCom, o uso indevido das ações efetuadas pelo cadastro pode sujeitar o responsável à apuração nas esferas civil, penal e administrativa.

Por essa razão, login, senha, códigos de autenticação e demais mecanismos de segurança não devem ser compartilhados com terceiros.

Atendimento ao usuário do serviço público

A prestação do serviço observa as diretrizes de atendimento estabelecidas pela Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, incluindo urbanidade, respeito, acessibilidade, cortesia, presunção de boa-fé, igualdade, eficiência, segurança e ética.

Nos atendimentos presenciais também incidem as normas legais de prioridade aplicáveis, inclusive a Lei nº 10.048/2000 e alterações posteriores, para as pessoas enquadradas nas hipóteses previstas na legislação.

Requisitos de Acesso e Níveis de Confiabilidade GOV.BR

O fluxo atual de Gestão de Usuário Externo do SEI-MCom utiliza autenticação pela plataforma GOV.BR.

Segundo as orientações oficiais do Ministério das Comunicações, o interessado deve possuir conta GOV.BR de nível Prata ou Ouro.

Como elevar o nível da conta GOV.BR?

Os mecanismos disponíveis podem variar conforme as bases de identificação acessíveis ao usuário. O próprio GOV.BR apresenta, entre as possibilidades atualmente utilizadas, validações por instituições bancárias credenciadas, reconhecimento facial e bases oficiais, além de mecanismos associados à identificação digital e certificado digital.

E-mail utilizado no cadastro

O endereço eletrônico informado torna-se elemento relevante para acesso, recuperação de senha e recebimento de comunicações relacionadas ao cadastro. Por segurança, recomenda-se utilizar endereço eletrônico individual, permanentemente acessível ao titular e adequadamente protegido.

É prudente evitar endereços compartilhados entre várias pessoas ou contas sobre as quais o titular não possua controle efetivo, principalmente porque o cadastro é pessoal e as credenciais não devem ser cedidas.

Procedimento Operacional do Ciclo de Vida do Cadastro

O serviço permite realizar três operações principais: novo cadastro, alteração do e-mail e desativação do perfil.

Passo a passo do primeiro cadastro

Modalidades e Exigências para Entrega Física do Termo

Embora a assinatura eletrônica seja o fluxo mais prático, o Ministério das Comunicações também mantém orientação para a entrega do Termo de Concordância e Veracidade em papel quando o usuário optar por não encaminhá-lo eletronicamente.

Funcionalidades Sistêmicas do Usuário Externo

A liberação do cadastro habilita o titular a utilizar as funcionalidades externas disponibilizadas pelo SEI-MCom, observada a legitimidade para atuação em cada processo.

Gestão de Representação Legal e Procurações

O SEI-MCom possui funcionalidades específicas para controle de representação, permitindo que usuários externos atuem em nome de pessoas jurídicas ou de terceiros, observadas as regras do sistema e os poderes concedidos.

Responsável Legal da Pessoa Jurídica

Para fins do módulo de representação do SEI-MCom, o Responsável Legal é a pessoa física cujo CPF consta como responsável pelo CNPJ perante a Receita Federal.

O sistema verifica se o CPF do Usuário Externo autenticado corresponde ao CPF indicado como Responsável Legal pelo CNPJ na base da Receita Federal, para permitir a formalização da vinculação.

O Responsável Legal deverá possuir cadastro de Usuário Externo no SEI-MCom e poderá, conforme as funcionalidades disponibilizadas:

• formalizar sua vinculação à pessoa jurídica;
• cadastrar Procuradores Especiais;
• emitir Procurações Eletrônicas Simples;
• gerenciar procurações eletrônicas relacionadas à pessoa jurídica;
• revogar procurações;
• utilizar as demais funcionalidades de representação admitidas pelo sistema.

Pessoas físicas também podem emitir procurações eletrônicas simples para outros usuários, de acordo com as ferramentas previstas no SEI-MCom.

Documentação para acesso a processos de terceiros

A liberação do cadastro não produz automaticamente acesso a processos de outras pessoas ou empresas. Para analisar o pedido, a unidade responsável pelo processo poderá exigir documentos adicionais, tais como:

• cópia do ato constitutivo da pessoa jurídica, quando for o caso;
• cópia da procuração com poderes específicos para representação do interessado, quando aplicável;
• no caso de procurador de pessoa jurídica, documento de identificação oficial do outorgante no qual conste CPF, conforme orientação do MCom.

Parâmetros Operacionais, Prazos e Canais de Atendimento

O manual atualizado do MCom informa especificamente que, em casos de falha, o usuário deve detalhar a ação executada imediatamente antes do problema e anexar print da mensagem apresentada pelo sistema.

Considerações Finais

O Cadastro de Usuário Externo do SEI-MCom é um elemento central da interação eletrônica entre pessoas físicas, empresas, representantes e o Ministério das Comunicações.

O credenciamento permite que o interessado pratique atos processuais em ambiente eletrônico, acompanhe processos aos quais tenha acesso, protocole documentos, receba intimações, assine instrumentos e utilize mecanismos de representação admitidos pelo sistema.

A autenticação pela conta GOV.BR de nível Prata ou Ouro e a assinatura do Termo de Concordância e Veracidade reforçam a identificação do titular e a segurança dos atos realizados no procedimento de credenciamento.

Para radiodifusores e demais interessados em processos perante o Ministério das Comunicações, manter os dados cadastrais atualizados e acompanhar regularmente o SEI-MCom reduz o risco de perda de comunicações, exigências e prazos processuais.