1. Introdução, contexto histórico e marco regulatório institucional

A preservação e a difusão da memória documental indigenista no Brasil encontram-se profundamente ligadas ao desenvolvimento institucional da Administração Pública Federal e à evolução das políticas destinadas aos povos indígenas.

O patrimônio atualmente custodiado pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas — FUNAI — reúne não apenas documentação produzida desde a criação da Fundação, em 1967, mas também conjuntos documentais oriundos de instituições e iniciativas que antecederam ou se relacionaram historicamente com a política indigenista brasileira.

Entre os principais fundos e coleções arquivísticas encontram-se documentos da Comissão Rondon, correspondente ao período de 1890 a 1935; do Serviço de Proteção aos Índios — SPI, de 1910 a 1967; do Conselho Nacional de Proteção aos Índios — CNPI, de 1939 a 1967; da Fundação Brasil Central, de 1943 a 1967; e coleções associadas aos projetos desenvolvidos no âmbito do Programa de Documentação de Línguas e Culturas em cooperação com a UNESCO.

A Portaria FUNAI nº 862, de 30 de janeiro de 2024, sistematiza expressamente esses fundos e coleções e disciplina os serviços arquivísticos disponibilizados ao público, abrangendo pesquisa, acesso, reprodução, divulgação, empréstimo e cópia de itens documentais.

Portaria FUNAI nº 404/2021

No âmbito bibliográfico, a governança é disciplinada principalmente pela Portaria FUNAI nº 404, de 6 de outubro de 2021. O ato estabeleceu regras uniformes de organização e funcionamento para a Biblioteca Curt Nimuendajú, em Brasília, e para a Biblioteca Marechal Rondon, vinculada ao atual Museu Nacional dos Povos Indígenas, no Rio de Janeiro.

A regulamentação substituiu normas anteriores, incluindo a Portaria nº 838/N, de 19 de agosto de 1983, a Norma de Procedimento nº 2.046, de 29 de agosto de 1997, e a Instrução Normativa nº 2, de 4 de dezembro de 2003.

Portaria FUNAI nº 862/2024

A Portaria FUNAI nº 862, de 30 de janeiro de 2024, passou a disciplinar especificamente os serviços arquivísticos disponibilizados ao público. O normativo contém regras próprias para pesquisa, acesso remoto, reprodução, tratamento de informações pessoais, utilização dos documentos, crédito institucional e entrega de exemplares de produtos acadêmicos, científicos e culturais decorrentes da utilização dos acervos.

O atendimento também deve ser interpretado em consonância com a Lei nº 13.460/2017, que disciplina os direitos dos usuários dos serviços públicos, e com as normas legais de atendimento prioritário, acessibilidade, transparência, proteção de dados pessoais, direitos autorais e acesso à informação.

2. Arquitetura, infraestrutura e especialização dos acervos

A estrutura bibliográfica da FUNAI possui dois polos institucionais de especial relevância: a Biblioteca Curt Nimuendajú, localizada na sede da Fundação em Brasília, e a Biblioteca Marechal Rondon, ligada ao Museu Nacional dos Povos Indígenas no Rio de Janeiro. O Museu mantém, ainda, estrutura bibliográfica e sala de leitura no Centro Cultural Ikuiapá, em Cuiabá.

Biblioteca Curt Nimuendajú

A Biblioteca Curt Nimuendajú está instalada no Edifício Parque Cidade Corporate, Setor Comercial Sul, Quadra 9, em Brasília. Além do acervo físico, disponibiliza recursos digitais para pesquisa.

Em divulgação institucional da FUNAI, o acervo digital foi informado como composto por aproximadamente 1.505 teses e dissertações em texto integral, 171 livros e 41 revistas, além de atos da Fundação publicados no Diário Oficial da União e outros conteúdos eletrônicos.

Entre os serviços tradicionalmente disponibilizados estão consulta ao catálogo, levantamento bibliográfico sob demanda, comutação bibliográfica, empréstimo, empréstimo entre bibliotecas, catalogação na fonte, orientação para normalização de publicações e recursos reprográficos, observadas as normas institucionais e a legislação aplicável.

Biblioteca Marechal Rondon

A Biblioteca Marechal Rondon está associada à trajetória do Museu Nacional dos Povos Indígenas. O seu acervo possui obras especializadas e conjuntos históricos formados a partir das coleções do SPI e do CNPI, além de exemplares oriundos da biblioteca particular de Marechal Rondon.

A biblioteca está localizada no pavimento térreo de um casarão construído em 1880, situado na Rua das Palmeiras, nº 55, em Botafogo, Rio de Janeiro. O conjunto arquitetônico foi tombado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional — IPHAN — em 1967.

A área bibliográfica ocupa aproximadamente 150 m², distribuídos entre ambientes destinados à leitura, processamento e guarda do acervo. O patrimônio inclui obras raras dos séculos XIX e XX e coleções relevantes de periódicos acadêmicos.

Centro Cultural Ikuiapá

Em Cuiabá, o Centro Cultural Ikuiapá integra a estrutura descentralizada do Museu Nacional dos Povos Indígenas. A unidade desenvolve ações de preservação, pesquisa e divulgação de acervos relacionados aos povos indígenas do Centro-Oeste e possui sala de leitura com publicações de temática indígena.

3. Regras de acesso, protocolos de empréstimo e serviços prestados

O modelo de atendimento procura conciliar o acesso público ao conhecimento com a necessidade de conservação de documentos e publicações de elevado valor histórico e científico.

Consulta bibliográfica

A Portaria FUNAI nº 404/2021 estabelece que o acervo bibliográfico pode ser consultado presencialmente ou eletronicamente, quando disponível, por qualquer usuário.

Na consulta física, os materiais permanecem nas dependências das bibliotecas. O usuário pode receber até três itens por vez e deve seguir as orientações da equipe quanto ao manuseio e à devolução dos exemplares.

Na Biblioteca Curt Nimuendajú, o serviço oficial informa que o acesso ao edifício exige identificação e que os materiais não disponíveis eletronicamente podem ser consultados presencialmente.

Empréstimo domiciliar

O empréstimo domiciliar não é aberto indistintamente à sociedade. Pela Portaria nº 404/2021, o servidor público da FUNAI cadastrado como usuário pode retirar até três itens simultaneamente, pelo prazo de 15 dias, prorrogável por igual período mediante solicitação e desde que observadas as condições regulamentares.

Obras raras, documentos, objetos, folhetos e periódicos não estão sujeitos ao empréstimo domiciliar e permanecem destinados à consulta nas dependências das unidades, conforme avaliação administrativa.

Empréstimo entre bibliotecas

A Portaria permite empréstimos entre as bibliotecas da FUNAI e outras bibliotecas cadastradas. O mecanismo é direcionado a bibliotecas públicas ou vinculadas a órgãos públicos e depende de instrumento jurídico próprio e cadastro ativo.

Também nesse regime é permitido o empréstimo de até três itens por solicitação, observando-se as restrições relativas a obras raras, documentos, folhetos, objetos e periódicos.

Renovação e reserva

A renovação pode ser solicitada pelo usuário cadastrado quando não houver pendência em seu cadastro, reserva do item por outro usuário ou restrição de acesso. A reserva é nominal e segue a ordem cronológica das solicitações.

4. Levantamento bibliográfico e apoio à pesquisa

O levantamento bibliográfico é definido pela Portaria nº 404/2021 como a pesquisa de bibliografia existente sobre assunto específico, utilizando dados fornecidos pelo interessado, como palavras-chave, tipo de material e idioma.

O tema deve estar relacionado às áreas de especialização dos acervos, especialmente povos indígenas brasileiros, etnologia, antropologia e política indigenista. A solicitação pode ser apresentada presencialmente ou remotamente por correio eletrônico.

Informações de serviço publicadas pela FUNAI também mencionam pesquisa bibliográfica em acervos internos ou externos, com encaminhamento eletrônico dos resultados ou utilização de suporte digital, conforme a situação operacional.

Os serviços historicamente divulgados pela Biblioteca Curt Nimuendajú incluem:

• consulta e pesquisa no catálogo bibliográfico;
• levantamento bibliográfico sob demanda;
• comutação bibliográfica;
• empréstimo para usuários autorizados;
• empréstimo entre bibliotecas cadastradas;
• catalogação na fonte;
• normalização de publicações segundo normas técnicas da ABNT;
• serviços reprográficos, quando tecnicamente e juridicamente possíveis;
• orientação para utilização das bases de dados e dos recursos disponíveis.

5. Articulação com os acervos arquivísticos da FUNAI

O sistema bibliográfico relaciona-se diretamente com a estrutura arquivística da Fundação. A Portaria FUNAI nº 862/2024 identifica como serviços de arquivo o Serviço de Gestão Documental — Sedoc — e o Serviço de Referências Documentais — Sered.

O Sedoc atua como unidade de gestão do arquivo institucional da FUNAI, enquanto o Sered está associado ao acervo histórico mantido pelo Museu Nacional dos Povos Indígenas.

Entre os conjuntos documentais relacionados pela Portaria encontram-se:

• Fundo Fundação Nacional dos Povos Indígenas — documentos produzidos e recebidos desde 1967;
• Fundo Serviço de Proteção aos Índios — SPI, 1910–1967;
• Fundo Conselho Nacional de Proteção aos Índios — CNPI, 1939–1967;
• Fundo Fundação Brasil Central — 1943–1967;
• Fundo Comissão Rondon — 1890–1935;
• coleções relacionadas aos projetos de documentação de línguas e culturas desenvolvidos em cooperação com a UNESCO;
• fundos e coleções pessoais relacionados à linha temática do acervo arquivístico da FUNAI.

6. Como funciona a pesquisa arquivística

A Portaria nº 862/2024 determina que a pesquisa por itens arquivísticos ocorre, como regra, de forma remota, por meio de bases públicas ou restritas.

7. Prazos: regra atual e referências operacionais anteriores

Um ponto importante é distinguir os prazos atualmente estabelecidos pela Portaria FUNAI nº 862/2024 das estimativas operacionais que foram divulgadas pela FUNAI antes da entrada em vigor dessa regulamentação.

Prazo regulamentar atual

Para pesquisa em base de dados restrita, o artigo 9º da Portaria nº 862/2024 estabelece prazo de 20 dias úteis, prorrogável por até três vezes por igual período, considerando a extensão e o nível de complexidade da pesquisa e mediante justificativa expressa ao usuário.

Depois da pesquisa, o acesso às informações custodiadas ocorre prioritariamente mediante representante digital. O artigo 15 prevê prazo de até 20 dias para disponibilização, admitindo prorrogação por 10 dias mediante justificativa.

Referências operacionais divulgadas em 2023

Antes da Portaria nº 862/2024, a FUNAI divulgava como estimativas operacionais:

• pesquisa simples: cerca de 48 horas por volume processual;
• pesquisa abrangente: de uma a seis semanas, conforme a complexidade.

Essas referências continuam úteis para compreender a diferença prática entre uma busca documental precisa e um levantamento histórico de grande extensão, mas não devem substituir os prazos e procedimentos formais definidos pela Portaria nº 862/2024.

8. Consulta a documentos originais

A regulamentação de 2024 prioriza a consulta por meio de representantes digitais. O acesso direto aos documentos originais é excepcional.

Quando a consulta ao original for imprescindível, o interessado deve apresentar solicitação fundamentada. A unidade competente avaliará o pedido e, se autorizado, o manuseio deverá ocorrer em sala própria, com acompanhamento de servidor e adoção das medidas de conservação determinadas pela FUNAI.

A Portaria prevê inclusive utilização de equipamentos de proteção fornecidos pela instituição e impõe restrições ao manuseio, à escrita, à fotografia, à digitalização direta e a outras intervenções capazes de comprometer o documento.

9. Crédito institucional e contrapartidas de pesquisa

A Portaria FUNAI nº 862/2024 estabeleceu regras expressas para produtos decorrentes do acesso às informações dos serviços arquivísticos.

Todas as referências, citações e produtos decorrentes de informações obtidas nos arquivos devem conter o crédito institucional correspondente, conforme as formas previstas pela regulamentação.

Quando o acesso resultar na produção de livros, teses, dissertações, reportagens, catálogos, materiais de divulgação ou outros produtos científicos e culturais, deverão ser enviados à FUNAI:

• seis exemplares, em meio analógico ou digital, para incorporação aos acervos da Biblioteca Curt Nimuendajú, em Brasília, e da Biblioteca Marechal Rondon, no Rio de Janeiro;
• quantidade suficiente, a ser definida, para distribuição aos povos indígenas relacionados aos itens do acervo utilizados na pesquisa.

Essa exigência cria um mecanismo de retorno institucional e social da produção científica e cultural gerada a partir do patrimônio documental público.

10. Proteção de dados, direitos autorais e direitos indígenas

A disponibilização de informações não elimina a necessidade de observância das restrições jurídicas existentes. A Portaria nº 862/2024 deve ser aplicada juntamente com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a Lei de Direitos Autorais, a Lei de Acesso à Informação e as normas voltadas à proteção de direitos de imagem, voz, conhecimentos e expressões culturais indígenas.

Informações relacionadas à intimidade, vida privada, honra e imagem de terceiros podem exigir ocultação antes da liberação dos documentos. Da mesma forma, o acesso físico ou digital a um documento não significa automaticamente autorização para utilização irrestrita de imagens, obras, conhecimentos tradicionais ou outros conteúdos protegidos.

11. Importância estratégica dos acervos da FUNAI

O sistema de acervos bibliográficos e documentais mantido pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas representa um componente central da preservação da memória indigenista brasileira.

Os documentos servem simultaneamente como patrimônio histórico, fonte para pesquisa científica, instrumento administrativo e elemento probatório em estudos relacionados à história dos povos indígenas, às políticas públicas, aos territórios, à antropologia, à linguística, à cultura e ao patrimônio.

A articulação entre a Biblioteca Curt Nimuendajú, a Biblioteca Marechal Rondon, o Sedoc, o Sered, o Museu Nacional dos Povos Indígenas e suas unidades descentralizadas permite reunir documentação produzida ao longo de mais de um século de atuação estatal e pesquisa indigenista.

Ao mesmo tempo, a digitalização e as bases eletrônicas ampliam a possibilidade de acesso remoto e reduzem a necessidade de manipulação física de materiais históricos sensíveis.

12. Considerações finais

O sistema de bibliotecas e arquivos da FUNAI combina patrimônio histórico, infraestrutura de pesquisa, prestação de serviço público e mecanismos de proteção documental.

A Portaria FUNAI nº 404/2021 estabelece a estrutura básica dos serviços bibliográficos, definindo as modalidades de consulta, levantamento, empréstimo, renovação, reserva e cooperação entre bibliotecas. A Portaria FUNAI nº 862/2024, por sua vez, moderniza a disciplina dos serviços arquivísticos, priorizando pesquisa e acesso remotos, proteção das informações pessoais e procedimentos formais de responsabilização do usuário.

A exigência de crédito institucional e de envio de exemplares dos produtos científicos e culturais resultantes da consulta acrescenta uma dimensão de reciprocidade ao modelo de gestão do conhecimento. Além de conservar documentação histórica, a FUNAI busca incorporar novamente aos seus acervos o conhecimento produzido a partir deles e possibilitar sua restituição aos povos indígenas relacionados às pesquisas.

Para pesquisadores, estudantes, instituições públicas e demais interessados, o ponto central é identificar previamente se a demanda possui natureza bibliográfica ou arquivística, delimitar adequadamente o objeto da pesquisa e utilizar os canais correspondentes à unidade responsável.