Estrutura, Regulamentação e Operacionalização do Serviço de Extração de Dados da Plataforma Lattes
Guia técnico sobre o Extrator Lattes, sua finalidade institucional, requisitos de habilitação, governança de dados, LGPD, integração entre sistemas e regras estabelecidas pelo CNPq para utilização da base de Currículos Lattes e do Diretório dos Grupos de Pesquisa.
1. Contexto institucional e função do Extrator Lattes
O ecossistema brasileiro de Ciência, Tecnologia e Inovação utiliza a Plataforma Lattes como uma das principais infraestruturas nacionais para registro, organização e consulta de informações acadêmicas, científicas, tecnológicas e profissionais.
Mantida pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico — CNPq —, a Plataforma Lattes reúne, entre outros elementos, os Currículos Lattes e informações relacionadas ao Diretório dos Grupos de Pesquisa no Brasil — DGP.
A consolidação da base permitiu que universidades, instituições científicas, agências de fomento e órgãos de pesquisa utilizassem informações padronizadas em processos de gestão científica. Em muitos contextos, isso reduziu a necessidade de manutenção de bases curriculares institucionais completamente independentes.
O Extrator Lattes, denominado no Portal Gov.br como “Extração de dados da Plataforma Lattes”, foi estruturado justamente para facilitar a integração dessas informações com sistemas institucionais.
Em vez da consulta manual e isolada de currículos, a instituição habilitada pode operar uma integração tecnológica destinada à utilização organizada dos dados dentro das finalidades autorizadas pelo CNPq.
Integração institucional
Permite reaproveitar informações da Plataforma Lattes em ambientes acadêmicos, administrativos, científicos e gerenciais da instituição habilitada.
Processamento estruturado
Favorece o tratamento automatizado de conjuntos de informações, evitando que processos institucionais dependam exclusivamente de consulta manual de currículos.
2. Enquadramento normativo
A habilitação, o acesso e a utilização do Extrator Lattes são regulamentados principalmente pela Resolução CNPq nº 1, de 4 de outubro de 2023. A norma estabelece que o serviço se destina à obtenção de dados da Plataforma Lattes para fins não comerciais.
Em março de 2025, o CNPq publicou a Instrução Normativa nº 10/2025, estabelecendo procedimentos operacionais para habilitação de instituições, concessão de acesso e gestão do Extrator Lattes no âmbito do Conselho.
| Norma | Objeto | Impacto operacional |
|---|---|---|
| Resolução CNPq nº 1/2023 | Regulamenta habilitação, acesso e utilização do Extrator Lattes. | Define instituições elegíveis, finalidades, responsabilidades, vigência e restrições. |
| IN CNPq nº 10/2025 | Institui procedimentos operacionais de gestão do Extrator. | Define o fluxo interno de apreciação, acompanhamento e suporte. |
| Lei nº 13.709/2018 — LGPD | Regula o tratamento de dados pessoais. | Impõe finalidade, segurança, responsabilização e outras salvaguardas. |
| Decreto nº 10.046/2019 | Dispõe sobre governança no compartilhamento de dados na Administração Pública Federal. | Aplica-se, no que couber, ao tratamento de dados pessoais restritos por instituições públicas. |
| Política de Segurança da Informação do CNPq | Estabelece diretrizes de segurança institucional. | Pode fundamentar medidas de proteção, suspensão ou cancelamento de acesso. |
3. Aplicações estratégicas dos dados
A própria regulamentação e a descrição oficial do serviço apontam usos relacionados à integração institucional, geração de indicadores, estudos baseados em mineração de dados e apoio à implementação e avaliação de políticas de gestão.
| Categoria de uso | Ações e finalidades operacionais | Impacto na gestão institucional |
|---|---|---|
| Processos seletivos e recursos humanos | Apoio a seleções internas de pós-graduação, bolsas, pesquisa e identificação de profissionais com determinada qualificação. | Possibilita reduzir etapas manuais de conferência e estruturar critérios objetivos de análise. |
| Gestão do conhecimento e avaliação | Identificação de especialistas, competências e potenciais pareceristas. | Facilita o mapeamento institucional de competências científicas e tecnológicas. |
| Indicadores e Business Intelligence | Construção de indicadores internos de produção científica e tecnológica. | Pode alimentar painéis institucionais e análises de desempenho. |
| Pesquisa e políticas de gestão | Estudos com aplicação de ferramentas de análise e mineração de dados. | Produz evidências destinadas ao planejamento e avaliação institucional. |
4. Elegibilidade institucional: quem pode solicitar acesso?
O Extrator Lattes não constitui um serviço de extração massiva aberto indistintamente a qualquer usuário. A Resolução CNPq nº 1/2023 identifica expressamente seis categorias aptas a solicitar habilitação.
ICT
Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação que atendam à definição legal aplicável à pesquisa científica, tecnológica ou desenvolvimento de produtos, serviços ou processos.
Fundações de apoio
Fundações destinadas ao apoio a projetos de pesquisa, ensino, extensão, desenvolvimento institucional, científico, tecnológico e inovação, observados os requisitos legais de registro e credenciamento.
Agências de fomento
Órgãos ou instituições, públicos ou privados, que possuam entre seus objetivos o financiamento de ações voltadas ao desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação.
NIT
Núcleos de Inovação Tecnológica constituídos por uma ou mais ICTs para gerir suas respectivas políticas de inovação.
INCT
Institutos Nacionais de Ciência e Tecnologia organizados em estruturas de pesquisa em rede segundo as regras do programa.
Órgãos de pesquisa
Organizações enquadradas na definição legal de órgão de pesquisa, incluindo entidades sem fins lucrativos que preencham os requisitos previstos na LGPD.
Pessoa física pode solicitar diretamente?
O Portal Gov.br esclarece que a pessoa física somente poderá utilizar o Extrator a partir de uma instituição habilitada e sob responsabilidade desta.
A Resolução permite que a instituição designe pessoa física a ela vinculada para acesso aos dados, desde que a atuação permaneça vinculada à finalidade registrada, seja formalizada por Termo de Responsabilidade e permaneça sob fiscalização e responsabilidade institucional.
5. Requisitos técnicos e administrativos de acesso
A habilitação envolve requisitos institucionais, cadastrais e tecnológicos. O cadastro da instituição deve estar ativo e atualizado no Diretório de Instituições — DI do CNPq.
| Requisito | Especificação | Finalidade |
|---|---|---|
| Cadastro no DI | Instituição com cadastro ativo e atualizado no Diretório de Instituições do CNPq. | Permite validar a identidade e representação institucional. |
| Responsável técnico | Indicação da pessoa responsável pela utilização técnica do serviço. | Estabelece canal formal para questões de integração e operação. |
| Representante institucional/legal | Identificação do titular ou representante legal competente. | Formaliza responsabilidade institucional. |
| Sistema cliente | Identificação dos sistemas utilizados nos ambientes de homologação e produção. | Vincula a integração tecnológica à instituição habilitada. |
| URL e endereço IP | O formulário oficial solicita a URL da máquina e o respectivo endereço IP para homologação e produção. | Permite o controle técnico dos ambientes autorizados. |
| Finalidade | Descrição da motivação para o acesso e indicação de fundamento legal, quando aplicável. | Vincula juridicamente a utilização dos dados ao propósito declarado. |
| Solução tecnológica | Estrutura interna capaz de integrar, tratar e armazenar os dados recebidos. | Viabiliza a operação institucional do serviço. |
A instituição deve manter atualizados, em especial, os dados do responsável técnico e os endereços IP utilizados. O descumprimento pode resultar em revogação da habilitação ou do acesso.
6. Governança de dados, privacidade e LGPD
A utilização do Extrator Lattes deve ser interpretada dentro do sistema de proteção de dados pessoais aplicável ao CNPq e à instituição receptora das informações.
A Resolução CNPq nº 1/2023 diferencia os dados ostensivos — aqueles já disponíveis na busca pública da Plataforma Lattes — dos dados pessoais sujeitos a tratamento restrito.
| Categoria | Natureza | Regra geral |
|---|---|---|
| Dados ostensivos | Informações disponibilizadas publicamente pela própria Plataforma Lattes. | Podem integrar o conjunto disponibilizado às instituições habilitadas, respeitadas a finalidade declarada e a vedação de uso comercial. |
| Dados pessoais restritos | Informações que não estão abrangidas pela disponibilização pública ordinária e que exigem proteção específica. | O acesso é reservado às instituições públicas que atendam às exigências da LGPD e, no que couber, ao Decreto nº 10.046/2019. |
Finalidade e minimização
Tanto o acesso ao Extrator quanto o uso dos dados devem permanecer vinculados às finalidades descritas no Formulário de Habilitação. Para pesquisas envolvendo dados pessoais, inclusive dados sensíveis quando juridicamente admissíveis, devem existir salvaguardas técnicas e jurídicas proporcionais aos riscos do tratamento.
Transferência internacional de dados
Qualquer operação envolvendo transferência internacional de dados pessoais exige análise específica à luz da LGPD, das normas da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, das políticas aplicáveis ao CNPq e dos instrumentos firmados com a instituição.
7. Compromissos e responsabilidades institucionais
O acesso ao Extrator Lattes não se limita a uma autorização técnica. Ele gera obrigações permanentes para a instituição, seu representante e os responsáveis formalmente indicados.
Uso conforme a finalidade
Os dados devem ser utilizados exclusivamente dentro das finalidades informadas e aceitas no processo de habilitação.
Atualização cadastral
Alterações de responsável técnico, sistemas, IPs ou demais informações relevantes devem ser atualizadas perante o CNPq.
Segurança da informação
Incidentes ou acontecimentos que comprometam a integridade dos dados obtidos devem ser comunicados imediatamente ao CNPq.
Responsabilização
A utilização não autorizada ou incompatível com o Termo de Responsabilidade pode gerar consequências administrativas, civis e penais.
Condutas consideradas inadequadas
Entre as situações relacionadas pela regulamentação estão:
- acesso não autorizado;
- acesso não motivado por necessidade de serviço;
- compartilhamento voluntário ou acidental de credenciais;
- disponibilização não autorizada de informações;
- quebra de sigilo;
- abertura de acesso anônimo ou não identificado aos equipamentos relacionados ao serviço;
- utilização para finalidade diferente daquela autorizada.
Vigência do compartilhamento
A Resolução estabelece período de 48 meses contínuos para o uso compartilhado dos dados, com possibilidade de conservação nos termos autorizados e das regras de tratamento aplicáveis.
A norma admite renovação por igual período, desde que a solicitação seja encaminhada ao CNPq até 30 dias antes do vencimento.
Cancelamento do acesso
O CNPq pode cancelar o acesso quando houver fundamento relacionado à Política de Segurança da Informação ou identificação de utilização indevida do serviço ou dos dados. As justificativas do cancelamento devem ser encaminhadas à instituição em até 10 dias contados da data do cancelamento.
8. Fluxo operacional para habilitação
Solicitar informações e formulários
A instituição interessada deve procurar a Central de Atendimento do CNPq para obter informações, formulário de habilitação, termo de responsabilidade e orientações atualizadas.
Canais divulgados:
E-mail: atendimento@cnpq.br
Telefone: (61) 3211-4000
O Portal Gov.br informa que esta etapa preparatória não possui prazo previamente estimado.
Conferir o cadastro institucional no CNPq
A instituição precisa possuir cadastro ativo e atualizado no Diretório de Instituições do CNPq. A solicitação é realizada pelo Dirigente Institucional ou pelo Responsável Técnico por ele indicado, conforme as regras vigentes.
Preencher o Formulário de Habilitação
Devem ser informados, entre outros elementos:
- nome e código da instituição;
- sistemas clientes utilizados;
- ambientes de homologação e produção;
- URLs e endereços IP correspondentes;
- responsável técnico;
- representante institucional ou legal;
- finalidade e motivação jurídica do acesso.
Formalizar o Termo de Responsabilidade
O documento registra os compromissos relacionados à utilização dos dados, segurança, finalidade, responsabilização e observância da regulamentação do CNPq.
Enviar a documentação
A Resolução determina o encaminhamento do Formulário de Habilitação e do Termo de Responsabilidade em formato digital, conforme as orientações fornecidas pelo CNPq.
Análise administrativa e técnica
Nos termos da IN CNPq nº 10/2025, as solicitações são apreciadas pela Gerência de Plataformas e Serviços Digitais — GPLAT, com apoio operacional da unidade responsável prevista na regulamentação interna.
Concessão de acesso
O Portal Gov.br informa prazo de até 72 horas para a etapa de envio da documentação e obtenção do acesso, observada a entrega completa e regular das informações necessárias.
9. Arquitetura técnica e integração dos dados
A Plataforma Lattes utiliza estruturas eletrônicas para o compartilhamento de dados, sendo o formato XML historicamente empregado pelo CNPq na integração de informações da base Lattes com entidades de ciência e tecnologia.
Na implementação institucional, o sistema cliente deve estar preparado para consumir, validar, interpretar e armazenar os dados recebidos conforme a documentação técnica disponibilizada pelo CNPq à instituição habilitada.
| Componente | Função | Cuidados de implementação |
|---|---|---|
| Sistema cliente | Aplicação institucional responsável por estabelecer a integração autorizada. | Deve corresponder aos ambientes e informações declarados no processo de habilitação. |
| XML | Formato estruturado utilizado historicamente no compartilhamento de informações da Plataforma Lattes. | O tratamento deve prever validação, parsing seguro e controle de versões. |
| Estrutura/schema | Define a organização técnica dos elementos recebidos pela integração. | A instituição deve adotar a documentação técnica vigente fornecida pelo CNPq. |
| Identificadores | Permitem relacionar registros institucionais aos respectivos currículos e entidades. | Devem ser tratados como elementos estruturantes de integridade e vinculação dos registros. |
| Atualização incremental | Estratégia de TI que pode evitar o reprocessamento desnecessário de toda a base. | Deve ser implementada somente de acordo com as funcionalidades e orientações técnicas efetivamente disponibilizadas pelo CNPq. |
Boas práticas de arquitetura
- separar ambientes de homologação e produção;
- controlar rigorosamente as credenciais de integração;
- registrar logs de acesso e tratamento;
- limitar permissões segundo o princípio do menor privilégio;
- manter inventário dos dados recebidos;
- documentar as finalidades de cada rotina de processamento;
- prever mecanismos de atualização, correção e eliminação de registros quando juridicamente exigidos;
- avaliar impactos de privacidade em novas utilizações dos dados.
10. Extrator Lattes x exportação individual de currículo
O serviço institucional não deve ser confundido com funcionalidades comuns da Plataforma Lattes destinadas ao próprio pesquisador.
| Parâmetro | Extrator Lattes | Uso individual do Currículo Lattes |
|---|---|---|
| Público | Instituições habilitadas pelo CNPq. | Pesquisadores e demais usuários individuais da Plataforma Lattes. |
| Objetivo | Integração de dados com sistemas institucionais. | Cadastro, atualização, consulta e utilização individual do currículo. |
| Escala | Processamento institucional de conjuntos de dados autorizados. | Operações relacionadas ao currículo do próprio usuário ou consultas públicas. |
| Integração | Sistema cliente institucional devidamente habilitado. | Interface web da própria Plataforma Lattes. |
| Responsabilidade | Instituição habilitada, representante e responsáveis formalmente indicados. | Usuário individual segundo os termos de uso da Plataforma. |
| Base normativa específica | Resolução CNPq nº 1/2023 e IN CNPq nº 10/2025. | Termo de Uso e Política de Privacidade da Plataforma Lattes e demais normas aplicáveis. |
11. Canais de atendimento e suporte
O serviço é administrado pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico — CNPq. Os canais oficiais divulgados para informações, habilitação e dúvidas relacionadas ao Extrator incluem:
Central de Atendimento
E-mail: atendimento@cnpq.br
Telefone: (61) 3211-4000
O Portal Gov.br informa atendimento telefônico de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h, horário de Brasília.
Ouvidoria
Manifestações, reclamações e demais demandas de ouvidoria devem utilizar os canais oficiais indicados pelo CNPq e pelo sistema federal de ouvidorias.
A IN nº 10/2025 também prevê que as comunicações com solicitantes e usuários ocorram preferencialmente no âmbito da demanda formal, por intermédio da Ouvidoria ou de unidades vinculadas, como a Central de Atendimento.
12. Recomendações para implementação institucional
A habilitação não deve ser conduzida exclusivamente como projeto de tecnologia. O Extrator envolve simultaneamente governança de dados, proteção de dados pessoais, segurança da informação, responsabilidade institucional e integração de sistemas.
1. Integrar TI, jurídico e governança
A finalidade informada no pedido deve ser tecnicamente executável e juridicamente compatível com a LGPD, a regulamentação do CNPq e as atribuições institucionais.
2. Formalizar responsabilidades
Defina claramente o dirigente, responsável técnico, operadores autorizados, administradores dos sistemas e responsáveis pela proteção de dados.
3. Manter infraestrutura estável
Alterações de sistemas, URLs, IPs e responsáveis devem ser administradas cuidadosamente e comunicadas ao CNPq quando necessário.
4. Desenvolver parsers resilientes
A aplicação deve lidar adequadamente com alterações de estrutura, campos opcionais, indisponibilidades e atualizações da documentação técnica.
5. Minimizar a coleta
Mesmo quando tecnicamente disponível, cada informação deve ser tratada somente quando necessária à finalidade institucional legítima.
6. Controlar o ciclo de vida
Estabeleça políticas de retenção, atualização, correção, bloqueio e eliminação compatíveis com a LGPD, a finalidade declarada e as orientações do CNPq.
Estratégia de atualização dos dados
Sempre que a documentação técnica permitir, mecanismos incrementais podem ser considerados para evitar downloads e processamentos redundantes. A lógica deve comparar os registros locais às informações de atualização fornecidas pela integração, solicitando novamente apenas os dados efetivamente necessários.
Essa estratégia reduz consumo de infraestrutura, processamento interno e tráfego, além de facilitar a manutenção de bases institucionais atualizadas.
Expurgo e direitos dos titulares
A instituição deve manter procedimentos auditáveis para atender solicitações, correções, eliminações e demais obrigações relacionadas aos titulares de dados, sempre considerando a LGPD, as hipóteses legais de conservação e as orientações fornecidas pelo CNPq.
13. Perguntas frequentes sobre o Extrator Lattes
O Extrator Lattes é gratuito?
Sim. O Portal Gov.br classifica o serviço como gratuito. Custos internos de desenvolvimento, infraestrutura ou sistemas utilizados pela própria instituição não fazem parte da prestação do CNPq.
Uma pessoa física pode solicitar acesso diretamente?
Não como usuário institucional independente. A pessoa física deve atuar vinculada e sob responsabilidade de uma instituição habilitada, observando os procedimentos e termos aplicáveis.
É possível utilizar os dados comercialmente?
Não. A Resolução CNPq nº 1/2023 veda expressamente o uso do Extrator e das informações obtidas por meio dele para fins comerciais.
Qual é a vigência da autorização?
O período de uso compartilhado previsto pela Resolução é de 48 meses contínuos. A norma prevê renovação por igual período quando solicitada ao CNPq até 30 dias antes do vencimento.
O CNPq pode cancelar o acesso?
Sim. O acesso pode ser cancelado por razões relacionadas à Política de Segurança da Informação ou à utilização indevida do serviço ou dos dados. A regulamentação prevê comunicação das justificativas em até 10 dias após o cancelamento.
O Extrator disponibiliza qualquer dado existente no Lattes?
Não. A regra geral é a disponibilização dos dados ostensivos já existentes na busca pública. Dados pessoais restritos estão sujeitos a requisitos adicionais e somente podem ser acessados nas hipóteses previstas pela regulamentação.
Qual o prazo para obtenção do acesso?
A página do serviço no Gov.br informa até 72 horas para a etapa de envio da documentação e obtenção do acesso e até 5 dias úteis como prazo estimado total do serviço.
14. Considerações finais
O Extrator Lattes representa um importante mecanismo de interoperabilidade dentro do ecossistema brasileiro de Ciência, Tecnologia e Inovação. Sua utilização permite que instituições habilitadas incorporem dados estruturados da Plataforma Lattes em processos internos de avaliação, planejamento, pesquisa e gestão.
Entretanto, a possibilidade de automação não transforma os dados em recurso de uso irrestrito. A instituição permanece vinculada às finalidades declaradas, à vedação de exploração comercial, à LGPD, às regras de segurança do CNPq e às responsabilidades assumidas no processo de habilitação.
Uma implementação adequada exige trabalho integrado entre tecnologia da informação, governança, jurídico, encarregado de proteção de dados e áreas acadêmicas ou de pesquisa, com documentação clara sobre finalidade, segurança, acesso, retenção e atualização das informações.
Fontes oficiais consultadas
- Portal Gov.br — Extração de dados da Plataforma Lattes .
- CNPq — Resolução nº 1, de 4 de outubro de 2023 — Habilitação, acesso e uso do Extrator Lattes .
- CNPq — Instrução Normativa nº 10, de 25 de março de 2025 .
- CNPq — Termo de Uso e Política de Privacidade da Plataforma Lattes .
- Lei Federal nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais .
- Decreto Federal nº 10.046/2019 — Governança no compartilhamento de dados .
Informações verificadas em agosto de 2026. Procedimentos, estruturas administrativas, contatos, documentação técnica e regras de acesso podem ser alterados pelo CNPq. Antes de iniciar uma habilitação ou projeto de integração, consulte as páginas e documentos oficiais vigentes.
Precisa de apoio na organização documental ou análise do procedimento?
O Direto Legaliza pode auxiliar instituições e empresas na análise de requisitos, organização documental, identificação de procedimentos administrativos e avaliação de aspectos cadastrais e regulatórios relacionados a serviços públicos e processos institucionais.
Falar com o Direto LegalizaNota: o Direto Legaliza não integra, representa ou substitui o CNPq. Este conteúdo possui caráter informativo e não substitui as orientações técnicas, jurídicas ou operacionais fornecidas oficialmente pelo Conselho.