A proteção das invenções e criações tecnológicas produzidas nas Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação públicas constitui instrumento essencial para preservar os resultados da pesquisa financiada com recursos públicos, estimular a inovação e permitir que soluções científicas alcancem o setor produtivo.

No contexto amazônico, o Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia — INPA, unidade de pesquisa vinculada ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação — MCTI, desempenha papel estratégico na transformação do conhecimento científico sobre biodiversidade, recursos naturais, alimentos, fármacos, materiais e tecnologias sustentáveis em ativos passíveis de proteção e transferência.

A Coordenação de Extensão Tecnológica e Inovação — COETI exerce formalmente a função de Núcleo de Inovação Tecnológica — NIT do INPA. A Resolução nº 19/2020, que instituiu a Política de Inovação do Instituto, atribui à COETI responsabilidade pela gestão da propriedade industrial e por atividades relacionadas ao empreendedorismo e à inovação.

O Governo Federal mantém em sua Carta de Serviços o serviço “Obter orientações sobre pedidos de patente no Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia — INPA”. Segundo a página oficial, a COETI presta assessoria e fornece orientações relacionadas à proteção patentária.

O público expressamente indicado no serviço compreende servidores do INPA e alunos de pós-graduação e iniciação científica. Para depósito ou registro de pedido no âmbito institucional, o portal informa que o solicitante deve possuir vínculo com o INPA.

Inventor independente

A própria Carta de Serviços faz referência ao atendimento ao inventor independente. A Política de Inovação do INPA contém ainda disciplina específica segundo a qual o inventor independente que comprove depósito de pedido de patente poderá solicitar ao Instituto a adoção de sua invenção.

Nessa hipótese, o INPA analisa a conveniência e a oportunidade da solicitação, mediante os procedimentos administrativos aplicáveis. Portanto, não se deve confundir o atendimento ou avaliação de inventor independente com o procedimento interno de depósito de criações desenvolvidas por pesquisadores formalmente vinculados ao Instituto.

O procedimento oficial divulgado no Gov.br é estruturado inicialmente em duas grandes etapas: reunião com a COETI e recebimento do parecer de patenteabilidade.

A análise institucional de uma criação exige organização técnica e documental suficiente para identificar os inventores, compreender a origem da pesquisa, avaliar a solução técnica, preservar informações confidenciais e definir os direitos envolvidos.

A Lei nº 9.279/1996 — Lei da Propriedade Industrial — estabelece requisitos específicos para a proteção patentária no Brasil.

O Modelo de Utilidade não é o instrumento adequado para proteção de processos. Processos potencialmente patenteáveis devem ser examinados sob os requisitos próprios de uma Patente de Invenção.

O que não é considerado invenção ou modelo de utilidade?

A Lei de Propriedade Industrial contém exclusões específicas. Entre os exemplos estão descobertas, teorias científicas, métodos matemáticos, concepções puramente abstratas, esquemas ou métodos comerciais, programas de computador em si e determinadas criações de natureza estética, artística ou literária.

A indicação dos inventores deve refletir a efetiva contribuição intelectual para a criação. A condição de inventor não decorre simplesmente da hierarquia acadêmica, da função administrativa, da chefia de laboratório ou da participação operacional em determinada pesquisa.

A realização rotineira de testes, coleta de dados ou execução de procedimentos previamente determinados, quando desacompanhada de contribuição criativa para a concepção da solução, não basta, por si só, para caracterizar inventoria.

Um dos pontos mais críticos da gestão de propriedade intelectual em instituições científicas é compatibilizar a necessidade acadêmica de divulgar resultados com a preservação da novidade necessária ao patenteamento.

Artigos, apresentações públicas, pôsteres, dissertações, teses, congressos, páginas na internet e outras formas de divulgação podem produzir efeitos sobre o estado da técnica. Por esse motivo, a estratégia mais segura é avaliar a proteção patentária antes da divulgação pública da solução técnica.

Período de graça no Brasil

O artigo 12 da Lei nº 9.279/1996 prevê, em determinadas hipóteses, que determinadas divulgações ocorridas durante os 12 meses anteriores ao depósito não sejam consideradas parte do estado da técnica para fins do pedido brasileiro.

Proteção na Europa

No sistema da Convenção Europeia de Patentes não existe um período geral de graça de 12 meses equivalente ao brasileiro. O artigo 55 da Convenção prevê apenas hipóteses restritas de divulgação não prejudicial, como evidente abuso contra o requerente ou exposição em determinadas exposições internacionais oficialmente reconhecidas, observados requisitos próprios e um intervalo máximo de seis meses.

Portanto, quando houver interesse em proteção internacional, uma publicação acadêmica realizada antes do depósito pode eliminar opções relevantes de patenteamento no exterior.

Teses e dissertações com matéria potencialmente patenteável

Quando um trabalho acadêmico contém informação confidencial relativa a uma criação ainda não protegida, devem ser avaliados mecanismos institucionais de sigilo, restrição de acesso ou postergação da divulgação, conforme as regras da instituição de ensino e a estratégia definida pelo NIT.

A Política de Inovação do INPA determina que pessoas com acesso a informações reconhecidas como confidenciais assinem previamente Termo de Sigilo e Confidencialidade.

A forte atuação científica do INPA na biodiversidade amazônica faz com que determinados projetos também precisem observar a Lei nº 13.123/2015, o Decreto nº 8.772/2016 e as regras do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético — CGen.

Quando uma atividade caracterizar juridicamente acesso ao patrimônio genético brasileiro ou ao conhecimento tradicional associado, devem ser observadas as obrigações aplicáveis de cadastramento ou autorização no Sistema Nacional de Gestão do Patrimônio Genético e do Conhecimento Tradicional Associado — SisGen.

Para pedidos de patente abrangidos pela legislação de biodiversidade, o depositante deve observar também as declarações e informações exigidas pelo INPI referentes ao acesso e ao número do cadastro ou autorização pertinente.

A Resolução nº 19/2020 estabelece que cabe ao INPA a titularidade dos direitos patrimoniais sobre criação desenvolvida por servidor, pesquisador, estagiário, aluno, bolsista ou prestador de serviço quando produzida no contexto das atividades institucionais e com utilização das instalações, recursos, meios ou equipamentos do Instituto, observadas a Política e a legislação vigente.

Isso preserva a diferença entre autoria/inventoria e titularidade patrimonial. O criador permanece reconhecido como inventor, enquanto os direitos de exploração econômica são administrados conforme o regime jurídico aplicável à ICT.

Cessão ao criador ou a outra instituição

A própria Política de Inovação admite que, mediante manifestação expressa e motivada e decisão administrativa fundamentada, o INPA possa ceder integralmente seus direitos sobre determinada criação para instituição pública ou privada ou pesquisador que tenha participado de seu desenvolvimento, nos termos das regras aplicáveis.

Projetos realizados conjuntamente com universidades, outras ICTs, empresas e instituições de apoio exigem tratamento contratual prévio da propriedade intelectual.

A Política de Inovação determina que acordos de cooperação em pesquisa científica e tecnológica contenham cláusula de titularidade da propriedade intelectual, observando proporção equivalente ao valor agregado do conhecimento preexistente no início da parceria e aos recursos humanos, financeiros e materiais alocados pelas partes.

O INPA mantém histórico de cooperação científica com universidades e centros de pesquisa brasileiros, inclusive instituições como UFAM, UEA, Unicamp, UnB e UFRJ. A existência concreta de cotitularidade, entretanto, deve ser verificada patente por patente e contrato por contrato.

A proteção da propriedade intelectual não representa o fim do processo de inovação. Para produzir impacto socioeconômico, tecnologias desenvolvidas em laboratório podem ser licenciadas ou transferidas a empresas capazes de produzi-las, aprimorá-las e introduzi-las no mercado.

A Política de Inovação autoriza o INPA a celebrar contratos de transferência de tecnologia e de licenciamento para outorga de direito de uso ou exploração de criações desenvolvidas isoladamente pelo Instituto ou em parceria.

Nos casos em que a legislação exigir procedimento de oferta tecnológica para licenciamento com exclusividade, a COETI possui atribuições relacionadas à elaboração e divulgação dos respectivos extratos.

A Política de Inovação prevê que os ganhos econômicos auferidos pelo INPA em decorrência de transferência de tecnologia e licenciamento de criação protegida sejam repartidos de acordo com a legislação vigente.

A Lei de Inovação também assegura ao criador participação nos ganhos econômicos obtidos pela ICT com contratos de transferência de tecnologia e licenciamento, observados os limites e procedimentos legalmente aplicáveis.

Água Box / Ecolágua

Um exemplo histórico divulgado pelo próprio INPA é a tecnologia Água Box, posteriormente denominada comercialmente Ecolágua, desenvolvida pelo pesquisador Roland Vetter para desinfecção de água.

Segundo o Instituto, a transferência da tecnologia ocorreu em 2012 para a empresa Q’Luz EcoEnergia e, em 2016, Roland Vetter tornou-se o primeiro pesquisador do INPA divulgado institucionalmente como beneficiário de royalties decorrentes de uma invenção.

A produção científica e tecnológica do Instituto abrange áreas com forte potencial de aplicação industrial e relevância direta para a bioeconomia amazônica, incluindo alimentos, produtos sustentáveis, materiais, saúde, cosméticos, fármacos, tecnologias ambientais, construção e equipamentos.

O INPA possui histórico de disponibilização de tecnologias ao setor produtivo para desenvolvimento e exploração comercial, em consonância com a Política de Inovação.

A quantidade atual de pedidos, patentes concedidas, pedidos arquivados, tecnologias disponíveis e contratos de licenciamento pode variar ao longo do tempo. Para uma avaliação atualizada, devem ser consultadas a COETI, as ofertas tecnológicas vigentes e as bases oficiais do INPI.

A página oficial do serviço estabelece que o atendimento ao usuário deve observar as diretrizes previstas na Lei nº 13.460/2017, incluindo urbanidade, respeito, acessibilidade, cortesia, presunção da boa-fé, igualdade, eficiência, segurança e ética.

As instalações destinadas ao atendimento presencial devem observar condições adequadas de salubridade, segurança, sinalização, acessibilidade e conforto.

O serviço também reconhece o atendimento prioritário previsto na Lei nº 10.048/2000, incluindo pessoas com deficiência, idosos com 60 anos ou mais, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos, conforme a legislação vigente.

• Identifique claramente qual é a solução técnica desenvolvida.
• Liste todas as pessoas que contribuíram intelectualmente para a criação.
• Identifique projetos, convênios, financiamentos e instituições envolvidas.
• Separe resultados experimentais e evidências de funcionamento.
• Evite publicar a criação antes de discutir a estratégia de proteção.
• Informe eventual apresentação anterior em congresso, artigo, tese ou internet.
• Identifique conhecimento prévio ou tecnologias pertencentes a parceiros.
• Verifique se houve acesso a patrimônio genético ou conhecimento tradicional associado.
• Reúna documentos relacionados a acordos de parceria e confidencialidade.
• Agende o atendimento com a COETI.
• Aguarde a busca de anterioridade e o parecer de patenteabilidade.
• Siga a estratégia de proteção definida institucionalmente antes da divulgação pública.

A governança promovida pela COETI integra a pesquisa científica desenvolvida pelo INPA ao sistema brasileiro de propriedade intelectual e inovação. A estrutura permite que resultados obtidos em laboratórios, projetos de pesquisa e programas acadêmicos sejam avaliados tecnicamente antes de sua divulgação ou disponibilização ao mercado.

Busca de anterioridade, análise de patenteabilidade, identificação adequada dos inventores, preservação do sigilo, definição da titularidade e verificação de obrigações relacionadas ao patrimônio genético constituem etapas decisivas para reduzir riscos jurídicos e preservar o potencial econômico e científico das criações.

Depois da proteção, a transferência de tecnologia e o licenciamento possibilitam aproximar o conhecimento científico do setor produtivo, permitindo que soluções desenvolvidas no ambiente amazônico sejam transformadas em produtos, processos e serviços de interesse econômico e social.

Nesse contexto, a atuação do NIT do INPA constitui importante elo entre ciência, propriedade intelectual, biodiversidade, inovação e bioeconomia, contribuindo para que o conhecimento gerado com recursos científicos e institucionais seja protegido e, quando viável, convertido em benefícios concretos para a sociedade.