Cursos FIC do IFMG: Inscrição, Requisitos e Certificação

Os cursos de Formação Inicial e Continuada (FIC) do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais (IFMG) integram a Educação Profissional e Tecnológica e constituem importante instrumento de qualificação, atualização profissional, inclusão produtiva e aproximação da instituição com as demandas sociais e econômicas das regiões em que atua.

A oferta atende tanto trabalhadores que buscam ingresso ou reingresso no mundo do trabalho quanto pessoas interessadas em atualização, aperfeiçoamento profissional ou ampliação de conhecimentos.

1. Enquadramento normativo e arquitetura pedagógica

A estrutura dos cursos FIC do IFMG está inserida no regime jurídico da Educação Profissional e Tecnológica previsto na Lei nº 9.394/1996 — Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional —, especialmente após as alterações promovidas pela Lei nº 11.741/2008.

Também integram a base normativa o Decreto nº 5.154/2004, alterado pelo Decreto nº 8.268/2014, e a Resolução CNE/CP nº 1/2021, que estabelece as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Profissional e Tecnológica.

No âmbito interno do IFMG, destaca-se a Instrução Normativa nº 1, de 11 de novembro de 2021, da Pró-Reitoria de Extensão, responsável por normatizar o funcionamento dos cursos de Formação Inicial e Continuada da instituição.

2. Formação Inicial e Formação Continuada

A regulamentação do IFMG divide os cursos FIC em duas categorias principais.

A Formação Continuada pode possuir carga horária igual ou superior a 160 horas. A definição da duração deve considerar, entre outros fatores, a complexidade da ocupação e o nível de escolaridade exigido para ingresso.

3. Referenciais profissionais e denominação dos cursos

A Instrução Normativa nº 1/2021 determina que a denominação dos cursos seja construída com base em um ou mais referenciais oficiais.

• Guia de Cursos FIC do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego — PRONATEC;
• Classificação Brasileira de Ocupações — CBO;
• Arcos ocupacionais previstos no Documento Base do PROEJA FIC;
• Catálogo Nacional de Cursos Técnicos — CNCT.

Mesmo quando a denominação for baseada em outros referenciais, o projeto pedagógico deverá indicar o curso do CNCT que apresente maior associação com a formação proposta.

4. Como funcionam as formas de ingresso

O acesso aos cursos FIC pode assumir configurações diferentes conforme a natureza da oferta.

5. Critérios utilizados nos processos seletivos

A regulamentação institucional prevê diferentes instrumentos para seleção dos estudantes. Entre eles estão:

• entrevista;
• memorial;
• prova;
• análise socioeconômica;
• análise de currículo.

Quando forem utilizados dois ou mais instrumentos diferentes, a normativa estabelece, preferencialmente, a utilização da análise socioeconômica como um deles.

Além desses mecanismos previstos na norma geral, determinadas chamadas públicas podem adotar outros critérios objetivos compatíveis com a oferta, como ordem de inscrição ou sorteio, desde que expressamente estabelecidos no instrumento que regulamenta o ingresso.

6. Programas especiais e concessão de auxílios

Os cursos FIC também podem ser utilizados pelo IFMG na execução de programas governamentais e ações específicas de qualificação profissional.

Entre iniciativas que já tiveram ofertas relacionadas à formação profissional no instituto estão programas como PRONATEC e Mulheres Mil, além de outros projetos e pactuações públicas.

Nesses casos, pode existir ajuda de custo destinada a favorecer a permanência e o êxito do estudante.

7. Gratuidade e requisitos de elegibilidade

De acordo com a regulamentação institucional, os cursos FIC do IFMG são gratuitos e destinados, como regra geral, a jovens e adultos com idade igual ou superior a 14 anos.

Isso não significa que todos os cursos possuam exatamente os mesmos requisitos de ingresso.

O instrumento de seleção deverá explicitar os critérios de acesso relativos à idade, escolaridade ou experiência mínima exigida para cada formação. Dessa forma, um curso específico poderá exigir idade superior, determinada escolaridade, conhecimentos prévios ou outros requisitos relacionados ao perfil profissional.

8. Documentação para matrícula

O serviço oficial do Governo Federal informa, como documentação comum para matrícula em cursos FIC do IFMG:

• requerimento de matrícula;
• documento de identidade;
• CPF;
• endereço de e-mail.

Outros documentos poderão ser exigidos conforme o curso, o campus, o programa ou o edital correspondente.

Entre os documentos adicionais que podem aparecer em chamadas específicas estão comprovantes de escolaridade, residência, documentação socioeconômica, declarações e dados bancários quando houver auxílio financeiro.

9. Registro institucional no SUAP, SISTEC e Plataforma Nilo Peçanha

A rastreabilidade acadêmica dos cursos FIC está expressamente prevista na Instrução Normativa nº 1/2021.

Essa estrutura permite ao IFMG manter os registros acadêmicos e estatísticos das ofertas de Educação Profissional e Tecnológica integrados aos sistemas institucionais e nacionais aplicáveis.

10. Avaliação da aprendizagem

A avaliação dos estudantes deve ocorrer de maneira diagnóstica, contínua e cumulativa, com prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos.

A regulamentação permite diferentes instrumentos de avaliação, entre eles:

• autoavaliação;
• provas;
• trabalhos individuais;
• trabalhos em grupo;
• projetos;
• debates.

A distribuição de pontos ou conceitos fica a cargo do corpo docente e da equipe pedagógica, e os critérios devem ser apresentados aos estudantes no início do curso.

11. Frequência e requisitos para certificação

Para receber o certificado, o estudante deverá cumprir dois requisitos centrais previstos na regulamentação institucional:

Nos cursos a distância, a aferição da frequência pode considerar a quantidade de dias de acesso à plataforma virtual e outros parâmetros acadêmicos estabelecidos para a oferta, não se limitando necessariamente ao tempo de permanência conectado.

12. Emissão e assinatura dos certificados

A Instrução Normativa nº 1/2021 permite que o certificado seja gerado pela própria plataforma virtual, por plugin do Moodle, mala direta ou outros sistemas, desde que seja observado o modelo institucional definido pela Pró-Reitoria de Extensão.

A competência para assinatura varia conforme a origem da oferta:

• Cursos ofertados pelos campi: assinatura pelos Diretores-Gerais dos campi ou Diretores dos campi avançados;
• Cursos ofertados no âmbito da Plataforma +IFMG: assinatura pelo Pró-Reitor de Extensão.

Quando o certificado for eletrônico, a normativa admite assinatura digital ou digitalizada, observadas as condições institucionais previstas.

O modelo de certificado também prevê número local de registro destinado à conferência e validação do documento e a identificação das profissões associadas ao curso constantes da CBO, quando pertinente.

13. Governança dos cursos FIC

A governança combina atuação da Pró-Reitoria de Extensão, Esporte e Cultura — PROEX — com os setores de extensão e as direções dos diferentes campi.

A PROEX é responsável, institucionalmente, pelo planejamento, coordenação, fomento e acompanhamento das atividades e políticas de extensão, enquanto as unidades descentralizadas executam e acompanham as ofertas locais.

14. Direitos do usuário do serviço público

O atendimento ao cidadão também está sujeito às disposições da Lei nº 13.460/2017, que estabelece normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos.

Entre as diretrizes legais estão urbanidade, respeito, acessibilidade, cortesia, presunção de boa-fé, igualdade de tratamento e cumprimento dos prazos e normas procedimentais.

Também devem ser observadas as regras legais de atendimento prioritário previstas na Lei nº 10.048/2000, atualmente abrangendo, entre outros grupos previstos em lei, pessoas com deficiência, pessoas com transtorno do espectro autista, pessoas idosas com 60 anos ou mais, gestantes, lactantes, pessoas com criança de colo, pessoas obesas, pessoas com mobilidade reduzida e doadores de sangue, estes últimos observadas as condições legais específicas.

15. Fluxo resumido para quem deseja fazer um curso FIC

16. Pontos de atenção antes da inscrição

• Verifique se a oferta exige edital ou permite inscrição direta;
• confirme a idade mínima específica do curso;
• verifique a escolaridade ou experiência profissional exigida;
• confira a modalidade: presencial, híbrida ou a distância;
• observe datas de inscrição, seleção, matrícula e início das aulas;
• não presuma a existência de bolsa ou auxílio financeiro;
• quando houver benefício, confira valor e condições diretamente no edital;
• verifique os critérios de frequência e aproveitamento para certificação;
• acompanhe eventuais retificações do edital;
• utilize os canais oficiais do IFMG para confirmar informações.

17. Considerações finais

Os cursos de Formação Inicial e Continuada do IFMG combinam flexibilidade educacional, descentralização regional e padronização institucional. A possibilidade de ofertas presenciais, híbridas e a distância permite que diferentes públicos tenham acesso à qualificação profissional de curta ou média duração.

A regulamentação interna estabelece critérios objetivos para criação dos cursos, definição das cargas horárias, seleção dos estudantes, registro acadêmico, avaliação e certificação. Paralelamente, a Plataforma +IFMG amplia o alcance da formação a distância e permite, em determinadas ofertas abertas, ingresso sem processo seletivo.

Do ponto de vista administrativo, a integração entre registros institucionais e sistemas como SUAP, SISTEC e Plataforma Nilo Peçanha contribui para a organização, rastreabilidade e consolidação das informações relativas à Educação Profissional e Tecnológica ofertada pelo instituto.

Para o interessado, a orientação mais importante é observar as condições específicas de cada oferta. Embora exista uma regulamentação institucional comum, requisitos de escolaridade, idade, forma de seleção, calendário, documentação, critérios de aproveitamento e eventual concessão de auxílio podem variar conforme o curso, programa e edital.