Adesão à Escola Virtual de Governo (EV.G): Guia Completo

1. Contexto histórico e racionalidade da EV.G

Historicamente, a capacitação a distância no setor público brasileiro era marcada pela existência de múltiplos ambientes virtuais mantidos separadamente por órgãos e instituições. Esse cenário favorecia a fragmentação da hospedagem, da gestão acadêmica e dos catálogos de capacitação.

Segundo a Enap, a Escola Virtual de Governo surgiu em 2017 como proposta destinada justamente a superar essa fragmentação. As primeiras adesões institucionais ocorreram ainda naquele ano e o primeiro curso da plataforma foi lançado ao público em fevereiro de 2018.

A lógica do projeto consiste na centralização e compartilhamento de serviços associados à educação a distância, como hospedagem, gestão acadêmica, certificação e gestão de dados, permitindo que diferentes instituições públicas utilizem uma infraestrutura comum.

Essa distinção é importante: não é necessário que um órgão público seja parceiro da EV.G para que seus servidores realizem cursos abertos disponíveis no catálogo.

2. Regime jurídico da adesão institucional

O modelo atual de integração institucional tem como referência o Protocolo de Intenções EV.G nº 13/2023, vinculado ao Processo nº 04600.002951/2023-18 e identificado no SEI/Enap pelo documento nº 0743090.

O instrumento estabelece bases de cooperação voltadas à capacitação e ao aperfeiçoamento de pessoas no âmbito da Escola Virtual de Governo.

As instituições interessadas podem aderir ao protocolo mediante Termo de Adesão, desde que exista compatibilidade entre suas finalidades e os objetivos da cooperação.

Recursos financeiros e despesas

O protocolo-base estabelece que sua celebração não resulta em repasse de recursos financeiros entre os partícipes. As despesas eventualmente necessárias à execução do objeto devem ser suportadas pelas dotações orçamentárias próprias de cada instituição, e os serviços abrangidos pelo protocolo são prestados em regime de mútua cooperação, sem remuneração entre os partícipes.

Isso não significa, contudo, que nenhum projeto relacionado à EV.G possa envolver recursos. O próprio protocolo prevê que atividades futuras que impliquem obrigações específicas entre instituições, com ou sem transferência de recursos, devem ser formalizadas por instrumento jurídico adequado e próprio.

Recursos humanos

Os recursos humanos empregados por cada partícipe permanecem vinculados à instituição de origem, sem alteração de vínculo e sem geração de ônus trabalhista para os demais integrantes da parceria.

Direitos autorais

As instituições participantes devem realizar a gestão e a negociação dos direitos autorais relacionados à sua produção intelectual e aos materiais empregados na parceria, observando a legislação brasileira e internacional aplicável.

No caso da instituição conteudista, a proteção dos direitos autorais e a manutenção da qualidade técnica do conteúdo integram expressamente suas responsabilidades.

Proteção e uso de dados

A parceria também envolve acesso institucional a dados relacionados aos usuários inscritos nos cursos ofertados, na medida necessária à execução da cooperação. Esse tratamento deve respeitar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), além dos princípios de transparência e acesso à informação.

3. Encerramento da participação e solução de controvérsias

O Protocolo de Intenções poderá ser encerrado pelo advento do termo final, por consenso entre os partícipes ou por comunicação de instituição que não tenha mais interesse na manutenção da parceria.

Eventuais controvérsias devem inicialmente ser solucionadas administrativamente entre os partícipes. Não sendo possível uma solução consensual, o protocolo prevê processamento perante a Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal.

4. Modalidades de cooperação institucional

A adesão à EV.G pressupõe que a instituição se enquadre em uma ou mais modalidades de cooperação previstas no protocolo.

Uma instituição pode cooperar em uma ou mais modalidades, conforme suas competências, estrutura e finalidade institucional.

5. Fluxo procedimental para adesão à EV.G

O Portal Gov.br apresenta oito etapas principais para realização do serviço de adesão institucional.

O próprio Protocolo de Intenções estabelece ainda que a Enap providenciará a publicação do instrumento, sob a forma de extrato no Diário Oficial da União, como condição de eficácia, observando o prazo previsto no instrumento jurídico.

Acesso pelo Gov.br

Para acesso digital ao serviço no Portal Gov.br, a página oficial informa a utilização de conta Gov.br nível Prata ou Ouro.

6. Documentação e informações institucionais

O processo de adesão exige que a instituição forneça informações suficientes para sua identificação jurídica, demonstração da legitimidade do representante e definição da governança operacional da parceria.

Entre as informações e documentos normalmente associados ao cadastro institucional estão:

• denominação oficial e sigla da instituição;
• CNPJ;
• endereço institucional e CEP;
• identificação da esfera e natureza institucional;
• ato constitutivo, lei de criação, estatuto, regimento ou documento equivalente, conforme a natureza jurídica;
• identificação do dirigente ou autoridade competente;
• ato de nomeação, designação ou documento equivalente;
• comprovação da competência do signatário para representar a instituição, quando necessária;
• dados do responsável ou ponto focal institucional;
• e-mail e telefone para contato;
• identidade visual ou logomarca institucional, quando solicitada para integração ao ambiente da EV.G.

7. Hospedagem, desenvolvimento e migração de cursos

A assinatura do Termo de Adesão cria a base institucional para a cooperação, mas a disponibilização de cursos na plataforma depende também de avaliação e procedimentos técnicos próprios.

A Enap informa que cursos destinados à hospedagem na EV.G são submetidos a avaliação pedagógica, técnica, gráfica e de acessibilidade.

O Protocolo de Intenções prevê diferentes formas de oferta:

• desenvolvimento de novos cursos diretamente na EV.G;
• migração de cursos preexistentes de outras plataformas para o ambiente da EV.G;
• tradução de cursos existentes para outros idiomas;
• integração entre a EV.G e sistemas LMS de instituições partícipes por meio de API.

Quando uma atividade decorrente da parceria criar obrigações específicas entre as partes, poderá ser necessária a celebração de instrumento jurídico próprio, de acordo com a natureza do projeto.

8. Padrões metodológicos e técnicos da plataforma

A implementação de cursos no ambiente Moodle utilizado pela EV.G segue padrões de organização destinados a preservar uniformidade, navegabilidade, acessibilidade e funcionamento adequado do catálogo.

Materiais técnicos utilizados em parcerias com a Enap registram, entre outros parâmetros de implementação:

• utilização dos formatos de curso Board ou Topics;
• título do curso com até 75 caracteres;
• imagem ou banner do curso em formato PNG, seguindo o padrão de 800 × 520 pixels;
• organização sequencial dos módulos;
• utilização de código HTML limpo e compatível com os padrões de acessibilidade;
• evitar restrições de acesso que prejudiquem a navegação autoinstrucional;
• configuração adequada dos mecanismos de conclusão das atividades.

Conteúdos multimídia e SCORM

Materiais multimídia de maior porte, como vídeos, áudios, animações e determinados pacotes SCORM, podem exigir armazenamento ou integração por meio da infraestrutura de distribuição de conteúdo utilizada pela EV.G, conforme os padrões técnicos aplicáveis ao projeto.

9. Certificação dos cursos

A certificação constitui um dos serviços integrados à hospedagem e à oferta de cursos na EV.G. Uma vez cumpridos os requisitos estabelecidos para a ação educacional, o participante pode obter o respectivo certificado eletrônico.

Nos cursos ofertados por instituições partícipes, o Protocolo de Intenções estabelece regras para identificação das instituições envolvidas. O certificado deve contemplar a identidade da instituição acadêmica responsável pela validação pedagógica e metodológica e, conforme o caso, das instituições conteudista, certificadora, patrocinadora e tradutora.

A existência do certificado comprova a conclusão da ação educacional, mas seus efeitos funcionais — como aproveitamento para progressão, licença para capacitação, adicional de qualificação ou outros benefícios — dependem das normas aplicáveis ao vínculo funcional do participante.

10. Integra Enap e gestão de dados

A Enap mantém o ambiente Integra, que reúne recursos de consulta relacionados às ações de aprendizagem e à Escola Virtual de Governo.

Entre as funcionalidades disponibilizadas estão:

• consulta a ações de aprendizagem realizadas;
• consulta a ações de aprendizagem ministradas;
• consulta ao catálogo de cursos;
• acompanhamentos específicos de programas por CPF, quando aplicável;
• extração, pelos parceiros, de dados das matrículas realizadas em seus cursos;
• extração de matrículas realizadas por páginas institucionais de parceiros.

Esses recursos ampliam a capacidade de acompanhamento institucional das ações de desenvolvimento e permitem que os parceiros utilizem dados educacionais na gestão de suas políticas de capacitação, sempre observadas as regras de acesso e proteção de dados.

11. Indicadores, avaliação e EV.G em Números

A governança da plataforma também utiliza instrumentos de acompanhamento estatístico e avaliação.

O Observatório da Enap reúne, entre outros recursos, painéis de Em Números EV.G, programas, perfil dos alunos, evolução de cursos e ciclo de vida das ações ofertadas pela plataforma.

12. Governança dos canais de atendimento

13. Pontos críticos antes de solicitar a adesão

• definir claramente a finalidade institucional da parceria;
• identificar em qual modalidade ou modalidades de cooperação a instituição se enquadra;
• confirmar quem possui competência legal para assinar o Termo de Adesão;
• reunir os atos constitutivos e documentos de representação atualizados;
• definir um ponto focal técnico para comunicação com a Enap;
• avaliar previamente direitos autorais dos conteúdos que serão disponibilizados;
• verificar requisitos de acessibilidade e padrões técnicos dos cursos;
• definir como os dados educacionais serão tratados internamente;
• considerar que projetos específicos podem demandar instrumento jurídico complementar;
• acompanhar a publicação do Termo de Adesão no Diário Oficial da União.

14. Considerações finais

A adesão institucional à Escola Virtual de Governo representa um modelo de cooperação voltado ao compartilhamento de infraestrutura, conhecimento, metodologias e serviços de educação a distância entre a Enap e instituições parceiras.

Ao centralizar serviços de hospedagem, gestão acadêmica, certificação e dados, a EV.G contribui para reduzir a fragmentação tecnológica que historicamente caracterizou parte das iniciativas de capacitação no setor público.

Sob o aspecto jurídico, o Protocolo de Intenções nº 13/2023 funciona como instrumento-base da cooperação. Ele define modalidades de participação, compromissos dos partícipes, regras sobre recursos, direitos autorais, proteção de dados, vigência e solução de controvérsias.

Para a instituição interessada, o ponto central é compreender que a adesão não se limita à criação de um cadastro na plataforma: trata-se da formalização de uma relação institucional de cooperação, com responsabilidades técnicas, pedagógicas, jurídicas e administrativas.