1. Caracterização institucional e finalidade do serviço

O serviço público digital “Solicitar manutenção de barragens”, disponibilizado no Portal GOV.BR, constitui um canal oficial para solicitar ao Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS) ações relacionadas à manutenção de suas barragens, inclusive para alertar sobre incidentes que possam comprometer as estruturas.

O DNOCS é uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), com sede administrativa em Fortaleza, Ceará, e atuação histórica na implantação e manutenção de infraestrutura hídrica, especialmente no semiárido brasileiro.

No Portal GOV.BR, o serviço está inserido na área de Defesa Civil e Defesa Nacional, dentro da temática Gestão de Riscos e Desastres, evidenciando sua relação com segurança de barragens, prevenção de riscos e proteção das populações situadas nas áreas influenciadas por essas estruturas.

Entre os empreendimentos apresentados pelo próprio DNOCS em sua divulgação institucional sobre segurança de barragens encontram-se estruturas como Castanhão, Jucazinho, São Gonçalo, Orós, Gargalheiras e Brumado.

A segurança dessas estruturas envolve conhecimentos de engenharia civil, geotecnia, engenharia geológica, tecnologia do concreto, hidráulica e outras disciplinas relacionadas à integridade estrutural e operacional de barragens. O próprio DNOCS destaca a atuação de profissionais dessas áreas na construção, manutenção e segurança dos empreendimentos.

Nesse contexto, o serviço digital funciona também como importante porta de entrada para informações provenientes de cidadãos, comunidades, administrações locais e demais interessados que identifiquem situações que possam demandar avaliação da autarquia.

2. Quem pode solicitar?

De acordo com a Carta de Serviços do Governo Federal, o serviço pode ser utilizado por pessoas físicas ou jurídicas.

Isso possibilita que o requerimento seja apresentado, conforme a situação, por cidadãos, moradores próximos às estruturas, produtores rurais, profissionais, empresas, associações, entidades comunitárias, administrações públicas e outros interessados.

3. Acesso pelo GOV.BR

O acesso ao serviço eletrônico utiliza a autenticação integrada do GOV.BR. Conforme a página oficial, são aceitas contas nos níveis Bronze, Prata ou Ouro.

A autenticação permite identificar o solicitante e possibilita o acompanhamento eletrônico da solicitação posteriormente.

4. O serviço é gratuito?

Sim. A Carta de Serviços informa expressamente que o serviço é gratuito para o cidadão.

Portanto, não há cobrança pelo DNOCS para o protocolo eletrônico da solicitação de manutenção por meio desse serviço.

5. Como funciona o procedimento?

O procedimento apresentado oficialmente possui três etapas principais.

6. O que informar no requerimento?

A orientação oficial determina que o solicitante apresente o máximo de detalhes possível sobre os fatos e argumentos relacionados à necessidade de manutenção, anexando fotografias e documentos capazes de demonstrar a ocorrência.

Para facilitar a identificação da estrutura e a compreensão técnica da ocorrência, é recomendável informar, sempre que possível:

• nome ou denominação conhecida da barragem ou açude;
• município e estado em que a estrutura está localizada;
• local aproximado em que a anomalia foi identificada;
• data ou período em que o problema foi percebido;
• descrição objetiva do comportamento observado;
• fotografias nítidas e, quando possível, obtidas de diferentes ângulos;
• informações que permitam compreender a evolução aparente do problema;
• documentos técnicos ou administrativos disponíveis relacionados à ocorrência.

7. Fotografias e identificação da anomalia

Fotografias de boa qualidade podem auxiliar a avaliação inicial da ocorrência. Quando tecnicamente possível e sem exposição do solicitante a áreas perigosas, as imagens podem registrar elementos da estrutura como coroamento, taludes, vertedouros, canais, estruturas de descarga, tomadas d’água e equipamentos hidromecânicos.

Entre as situações que podem justificar comunicação ao órgão responsável estão fissuras, erosões, infiltrações ou surgências de água não habituais, danos em equipamentos, deteriorações aparentes e outras alterações capazes de indicar necessidade de avaliação ou manutenção.

8. Quanto tempo demora?

O GOV.BR informa uma duração média de aproximadamente 15 minutos para a primeira etapa, correspondente ao preenchimento e envio da solicitação.

Para o acompanhamento e para o recebimento da resposta, não há tempo estimado publicado. A própria informação geral sobre a duração total do serviço aparece como “não estimado ainda”.

Na prática, demandas relacionadas à segurança e manutenção de barragens podem apresentar diferentes graus de complexidade. Dependendo da ocorrência, podem ser necessários levantamentos técnicos, inspeções, estudos de engenharia, definição de medidas corretivas e, quando houver necessidade de contratação de obras ou serviços, procedimentos administrativos, orçamentários e contratuais específicos.

9. Estrutura administrativa responsável

O próprio Portal GOV.BR indica como contato técnico do serviço o Serviço de Execução e Segurança de Obras – DI/DOB/ES.

O Regimento Interno do DNOCS atribui a esse Serviço, entre outras competências, o acompanhamento das condições de segurança e manutenção das obras de infraestrutura hídrica, a elaboração e análise de planos de operação, manutenção e segurança, o acompanhamento de manutenção preventiva e corretiva e a proposição e acompanhamento de procedimentos emergenciais em situações de risco.

10. Regimento Interno do DNOCS

O fundamento institucional diretamente indicado pela Carta de Serviços é a Portaria DNOCS/DG/GAB nº 43/2017, especialmente o artigo 49.

O dispositivo atribui ao Serviço de Execução e Segurança de Obras competências relacionadas à fiscalização, segurança e manutenção das obras de infraestrutura hídrica.

11. Política Nacional de Segurança de Barragens

A análise do serviço também deve considerar a Lei Federal nº 12.334/2010, que instituiu a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), posteriormente alterada de forma relevante pela Lei Federal nº 14.066/2020.

A legislação estabelece parâmetros relacionados à segurança das barragens, responsabilidades do empreendedor, fiscalização, inspeções, Plano de Segurança da Barragem e medidas voltadas à proteção da vida, do patrimônio e do meio ambiente, observadas as hipóteses de enquadramento previstas na própria PNSB.

12. Direitos do usuário do serviço público

Conforme a Carta de Serviços, o atendimento deve observar as diretrizes da Lei nº 13.460/2017, incluindo urbanidade, respeito, acessibilidade, cortesia, presunção da boa-fé, igualdade, eficiência, segurança e ética.

A página oficial também informa a existência de atendimento prioritário nos termos da legislação federal aplicável.

13. Proteção de dados pessoais e LGPD

Segundo as informações de privacidade publicadas para o serviço, podem ser tratados dados como:

• nome completo;
• CPF;
• e-mail;
• telefone;
• endereço;
• dados eventualmente constantes dos documentos anexados pelo requerente.

A página oficial informa que não há coleta intencional de dados pessoais sensíveis, embora esses dados possam eventualmente estar presentes em documentos anexados pelo próprio usuário.

Também é informado que o serviço não trata intencionalmente dados pessoais de crianças ou adolescentes.

Prazo de retenção

A retenção observa a tabela de temporalidade documental do DNOCS, a legislação arquivística e o período de guarda necessário ao respectivo processo administrativo.

Fundamentos para o tratamento

Entre as hipóteses indicadas na página oficial estão o cumprimento de obrigação legal ou regulatória, a execução de políticas públicas e, conforme informado na política do serviço, estudos realizados por órgão de pesquisa.

Compartilhamento

Os dados podem ser compartilhados, quando necessário à execução do serviço ou por obrigação legal, com a plataforma GOV.BR, órgãos de controle, instituições financeiras e outros órgãos públicos envolvidos.

14. O papel da solicitação digital na gestão de riscos

A disponibilização eletrônica do serviço reduz barreiras geográficas e facilita a comunicação entre usuários dos reservatórios, comunidades, entes públicos e a estrutura técnica federal responsável.

Em regiões extensas do semiárido, essa possibilidade pode ser especialmente relevante, pois permite transmitir fotografias e documentos sem que o interessado tenha de comparecer inicialmente à sede da autarquia.

Entretanto, o protocolo digital não substitui as análises de engenharia que eventualmente sejam necessárias. A natureza, urgência e extensão de uma intervenção dependem da avaliação técnica do órgão competente.

15. E se houver indícios de emergência?

Situações como aumento repentino de infiltrações ou surgências, erosões progressivas, movimentações aparentes do maciço, fissuras significativas, problemas em estruturas de descarga ou outras alterações relevantes devem ser comunicadas com informações objetivas, sem que o cidadão se exponha a risco para realizar inspeções por conta própria.

A classificação efetiva da gravidade, das causas e das medidas de segurança necessárias deve ser realizada pelos profissionais e autoridades competentes.

16. Checklist antes de enviar a solicitação

• confirmar se a estrutura está relacionada ao DNOCS;
• identificar corretamente o nome da barragem ou açude;
• informar município e estado;
• descrever detalhadamente a ocorrência;
• informar quando o problema foi identificado;
• anexar fotografias nítidas, quando puderem ser obtidas com segurança;
• anexar documentos disponíveis que ajudem a demonstrar a necessidade;
• guardar os dados e comprovantes relacionados ao protocolo;
• acompanhar eletronicamente a solicitação;
• em caso de risco imediato, acionar também os órgãos competentes de emergência e defesa civil.

17. Considerações práticas

O serviço “Solicitar manutenção de barragens” cria um canal formal e acessível para que pessoas físicas e jurídicas levem ao conhecimento do DNOCS ocorrências relacionadas às barragens sob responsabilidade da autarquia.

Sua efetividade começa pela qualidade das informações apresentadas. Uma descrição objetiva, identificação precisa da estrutura e documentação visual adequada podem contribuir para a compreensão inicial da demanda.

Ao mesmo tempo, é importante diferenciar o tempo necessário para protocolar uma comunicação do tempo necessário para analisar tecnicamente uma ocorrência ou executar eventual intervenção. A Carta de Serviços estima aproximadamente 15 minutos para a etapa inicial, mas não estabelece prazo total para conclusão.

Nos casos de maior complexidade, a solução pode depender de avaliação de engenharia, inspeções, planejamento de manutenção, disponibilidade de recursos e procedimentos administrativos próprios das obras e serviços públicos.