1. A divergência existente na página do Portal Gov.br

Existe uma particularidade importante no catálogo federal de serviços. O endereço eletrônico /servicos/armazenar-produtos-controlados-pelo-exercito sugere que a página trataria da regularização da atividade de armazenagem de PCE.

Entretanto, o conteúdo atualmente publicado nessa URL possui o título “Autorizar Aquisição de Armas ou Munições – Militares EB, MB e FAB”.

A própria ficha informa que o serviço é destinado a militares integrantes do Exército Brasileiro, da Marinha do Brasil e da Força Aérea Brasileira. O requerimento é apresentado à Administração Militar de vinculação do solicitante e a taxa indicada é de R$ 25,00.

O Portal Gov.br também informa prazo de até 60 dias para a etapa de solicitação e estima entre 16 e 30 dias corridos para a prestação do serviço. A palavra “armazenamento” permanece listada entre as tags da página.

2. Qual é a base legal para armazenar PCE?

A fiscalização de Produtos Controlados pelo Exército decorre da competência da União sobre material bélico e é exercida pelo Comando do Exército por meio do Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados.

Entre as principais normas relacionadas ao tema estão:

Dependendo do produto e da atividade, outras normas específicas também podem ser aplicáveis, especialmente para explosivos, nitrato de amônio, armas, munições, produtos químicos, transporte e operações portuárias.

3. DFPC, Regiões Militares e SFPC

A Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados (DFPC) integra a estrutura responsável pela normatização e gestão do sistema de fiscalização.

Para atividades diferentes da fabricação abrangidas pela Portaria nº 56-COLOG/2017, a competência administrativa é exercida pela Região Militar em cuja área de responsabilidade esteja sediada a pessoa jurídica ou resida a pessoa física, conforme o caso.

Os Serviços de Fiscalização de Produtos Controlados — SFPC — e as Organizações Militares integrantes do SisFPC participam da análise documental, fiscalização e das vistorias previstas na regulamentação.

4. Registro e apostilamento da atividade

O exercício de atividade sujeita ao controle do Exército depende de enquadramento adequado no registro correspondente. O documento registra a identificação do titular, as atividades autorizadas, os tipos de PCE e outras informações relevantes.

Além da concessão inicial, alterações posteriores podem exigir apostilamento. O Decreto nº 10.030/2019 estabelece, inclusive, que alterações nos dados do registro e alterações de área perigosa ficam condicionadas à autorização prévia do Comando do Exército.

5. Quem pode precisar de regularização para armazenagem?

A necessidade e o formato da autorização variam conforme a natureza da operação, o PCE envolvido e se o armazenamento é próprio ou prestado a terceiros.

6. Documentação para pessoa jurídica

A documentação exata é determinada pelo tipo de atividade e pelo PCE. De forma geral, processos empresariais podem envolver:

• Ato constitutivo ou contrato social atualizado;
• inscrição ativa no CNPJ;
• identificação e comprovação de idoneidade dos responsáveis, quando exigidas;
• comprovação do endereço da empresa e do depósito;
• definição das atividades e dos tipos de PCE pretendidos;
• responsabilidade técnica, quando exigível para a atividade ou produto;
• Plano de Segurança de PCE, nas hipóteses previstas na regulamentação;
• informações técnicas sobre instalações e capacidade de armazenamento;
• licenças e autorizações de outros órgãos quando aplicáveis;
• comprovante de recolhimento da TFPC correspondente ao ato requerido.

O SisGCorp solicita a documentação de acordo com o serviço, atividade e PCE selecionados. Por isso, uma relação genérica de documentos não substitui a conferência do enquadramento específico da empresa.

7. Segurança de área

A Portaria nº 56-COLOG/2017 diferencia a segurança de área da segurança do PCE.

A segurança de área está relacionada à localização da armazenagem ou da área perigosa em relação a áreas habitadas, ferrovias e rodovias, com o objetivo de reduzir os riscos decorrentes de acidentes.

Nos casos em que são aplicáveis tabelas de quantidade e distância, a capacidade de armazenamento e as características da instalação tornam-se elementos fundamentais para a autorização.

8. Plano de Segurança de Produtos Controlados

O planejamento e a implementação das medidas de segurança são responsabilidade da pessoa registrada e, nas hipóteses previstas na Portaria nº 56-COLOG/2017, devem ser formalizados por meio de um Plano de Segurança de PCE.

Para a atividade de armazenagem, a norma prevê Plano de Segurança para determinados produtos de maior sensibilidade, incluindo:

• armas de fogo;
• munições;
• explosivos;
• nitrato de amônio;
• ácido fluorídrico;
• cianeto de sódio; e
• cianeto de potássio.

O Plano de Segurança deve tratar, conforme aplicável, de análise de riscos, controle de acesso, medidas de proteção, contingências, controle de entrada e saída de PCE e treinamento das pessoas envolvidas.

A pessoa registrada também deve designar responsável pelo plano, sendo possível terceirizar a execução de determinadas atividades de segurança nos limites admitidos pela legislação.

9. Vistoria das instalações

As vistorias têm como objetivo verificar as condições de segurança do local e a capacidade técnica do interessado, podendo subsidiar processos de concessão, revalidação, apostilamento ou cancelamento.

A Portaria nº 56-COLOG/2017 estrutura o processo de registro em etapas que incluem análise documental e, quando for o caso, realização de vistoria.

Durante a fiscalização podem ser analisados, conforme o tipo de PCE e instalação, os elementos técnicos, documentais e de segurança exigidos para aquela operação.

Quando forem identificadas pendências sanáveis, a regulamentação admite que o vistoriador estabeleça prazo para correção. A ausência de saneamento dentro do prazo concedido pode resultar no indeferimento do processo.

10. Como funciona o processo pelo SisGCorp?

Os serviços atuais de concessão e revalidação de Certificado de Registro para pessoa jurídica não fabricante são disponibilizados pelo Governo Federal com direcionamento ao Sistema de Gestão Corporativo — SisGCorp.

O Portal Gov.br informa atualmente que a empresa deve possuir conta Gov.br vinculada à pessoa jurídica que realizará a solicitação.

11. Taxa de Fiscalização de Produtos Controlados — TFPC

A Lei nº 10.834/2003 estabelece a TFPC e determina que seu fato gerador é o exercício regular do poder de polícia. A lei inclui fabricação, utilização, comércio, importação, exportação, transporte e armazenamento, entre outras atividades sujeitas à fiscalização.

Armazenamento de material apreendido em Organização Militar

A mesma lei possui taxas específicas para armazenamento de material apreendido em Organização Militar. Essa hipótese não deve ser confundida com a taxa de registro de uma empresa privada que pretende exercer atividade de armazenagem.

12. Existem isenções da TFPC?

Sim. A Lei nº 10.834/2003 prevê hipóteses específicas de isenção da Taxa de Fiscalização de Produtos Controlados.

Entre os beneficiários estão União, Estados, Distrito Federal, Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas, além de outras situações expressamente previstas na lei, como determinadas instituições de ensino e pesquisa e usos específicos de produtos controlados.

13. Prazo de validade e revalidação

A Portaria nº 56-COLOG/2017 estabelece, como regra para os registros por ela disciplinados, prazo de validade de dois anos, e determina que as apostilas acompanhem a validade do registro.

Contudo, a própria página atual do Gov.br para revalidação de CR de pessoa jurídica informa que o prazo de validade pode variar de acordo com a atividade e o Produto Controlado. Portanto, a empresa deve conferir a validade constante do documento efetivamente expedido e a legislação específica aplicável à sua atividade.

Para colecionadores, atiradores desportivos e caçadores excepcionais, a Portaria nº 166-COLOG/C Ex/2023 estabelece prazo próprio de três anos para o registro.

Revalidação solicitada antes do vencimento

O artigo 65 do Decreto nº 10.030/2019 estabelece uma proteção importante: o registro permanece válido até a decisão final do processo de revalidação, desde que o pedido tenha sido apresentado dentro do prazo estabelecido.

14. O que acontece se o registro for cancelado?

O Decreto nº 10.030/2019 prevê hipóteses de cancelamento do registro, inclusive pelo término da validade acompanhado da inércia do titular.

Nos casos de cancelamento do registro ou do apostilamento sujeitos ao procedimento previsto no regulamento, devem ser observados o contraditório e a ampla defesa.

Quando houver PCE em poder do titular cujo registro tenha sido cancelado, o artigo 68 do Decreto estabelece prazo de 90 dias contado da ciência no processo para providenciar a destinação do produto ou buscar autorização para concessão de novo registro.

A regulamentação prevê a possibilidade de transferência para pessoa autorizada e disciplina outras formas de destinação quando a transferência não puder ser realizada dentro do prazo.

15. Principais riscos de conformidade

16. Checklist para empresas que armazenam PCE

• Identificar todos os Produtos Controlados existentes no estabelecimento;
• confirmar a classificação regulatória atual de cada produto;
• verificar se a atividade exercida está corretamente abrangida pelo registro;
• confirmar se o endereço e as instalações estão atualizados no cadastro;
• verificar a necessidade de apostilamento para alterações realizadas ou planejadas;
• conferir os limites e condições de armazenamento autorizados;
• manter o Plano de Segurança atualizado, quando obrigatório;
• manter os controles de entrada e saída de PCE;
• verificar licenças de outros órgãos relacionadas à instalação e à atividade;
• acompanhar a data de validade do registro;
• preparar a revalidação com antecedência;
• manter documentação disponível para eventual fiscalização ou vistoria.

17. Conclusão

O armazenamento de Produtos Controlados pelo Exército não pode ser analisado apenas a partir do título ou da URL de uma ficha existente no Portal Gov.br.

No endereço atualmente denominado “armazenar-produtos-controlados-pelo-exercito”, o Governo Federal publica, na realidade, o procedimento de autorização para aquisição de armas ou munições por militares do Exército, Marinha e Aeronáutica. A própria página mantém “armazenamento” apenas entre suas tags.

Para empresas que mantêm galpões, depósitos, unidades industriais ou estruturas logísticas com PCE, a análise deve partir do Decreto nº 10.030/2019, da Lei nº 10.834/2003, das normas complementares do Comando do Exército e do enquadramento específico da atividade e dos produtos envolvidos.

A conformidade não termina com a emissão do registro. Alterações nas instalações, área perigosa, atividades e produtos podem exigir apostilamento ou autorização prévia, enquanto segurança, controle de estoque, documentação e validade registral precisam ser acompanhados continuamente.

Fontes consultadas