O Banco Nacional de Dados Oceanográficos (BNDO) constitui uma das principais estruturas públicas brasileiras para obtenção, recebimento, análise, verificação de coerência, organização, controle, arquivamento, intercâmbio e disseminação de dados oceanográficos.

Integrado à estrutura da Marinha do Brasil, por intermédio da Diretoria de Hidrografia e Navegação (DHN), o BNDO tem sua operação conduzida pelo Centro de Hidrografia da Marinha (CHM), localizado no Complexo Naval da Ponta da Armação, em Niterói, Estado do Rio de Janeiro.

Além de atender cidadãos, pesquisadores, instituições e empresas na obtenção de dados e produtos, o BNDO é reconhecido pela própria Marinha como o Centro Nacional de Dados Oceanográficos do Brasil, mantendo intercâmbio de informações no contexto da Comissão Oceanográfica Intergovernamental (COI) da UNESCO.

Fundamentação legal e arquitetura institucional

O marco institucional central é o Decreto de 5 de janeiro de 1994, que estabeleceu as funções exercidas pela então estrutura ministerial da Marinha, por meio da DHN, e pela área governamental de Ciência e Tecnologia perante a Comissão Oceanográfica Intergovernamental.

O artigo 3º atribuiu à DHN funções relacionadas aos Serviços Oceânicos e ao Mapeamento Oceânico, incluindo servir como Banco Nacional de Dados Oceanográficos e Centro Depositário da COI e integrar o sistema internacional de intercâmbio de dados oceanográficos.

O artigo 4º determina, entre outras atribuições:

• obter, receber, analisar e verificar a coerência dos dados recebidos;
• organizar, controlar, arquivar e disseminar dados oceanográficos;
• manter intercâmbio com instituições nacionais e estrangeiras congêneres no âmbito da COI;
• manter acervo de publicações e documentação da COI para difusão à comunidade científica; e
• coordenar, controlar e supervisionar programas nacionais de obtenção de dados oceanográficos, em articulação com a área governamental responsável por ciência e tecnologia.

Esse arranjo também conecta o Brasil ao International Oceanographic Data and Information Exchange (IODE), programa internacional de intercâmbio de dados e informações oceanográficas da COI/UNESCO.

Remessa obrigatória de dados científicos

Outro marco importante é o Decreto nº 96.000, de 2 de agosto de 1988, relacionado à realização de pesquisa e investigação científica na plataforma continental e em águas sob jurisdição brasileira.

Segundo as orientações atuais do CHM, instituições nacionais e internacionais autorizadas a executar essas pesquisas devem encaminhar ao BNDO os dados, informações e resultados obtidos. O CHM informa prazo de até 12 meses após a data da coleta para a remessa, acompanhada da documentação e dos metadados pertinentes.

Norma de acesso da DHN

A Portaria nº 13/2018 da Diretoria de Hidrografia e Navegação disciplina o acesso, o uso e a disseminação de dados e informações de caráter ostensivo sob guarda da DHN e mantidos pelo CHM, constituindo referência fundamental para identificar os conjuntos disponibilizáveis e as condições específicas aplicáveis a determinados dados.

A prestação dos serviços também se insere no regime geral dos serviços públicos federais, incluindo as disposições da Lei nº 13.460/2017, relativa à participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos.

Integração com a IDEM-DHN

A modernização do acesso aos dados ocorre também por meio da Infraestrutura de Dados Espaciais Marinhos da Diretoria de Hidrografia e Navegação (IDEM-DHN).

A IDEM-DHN foi desenvolvida para promover o intercâmbio dos dados do BNDO conforme padrões e boas práticas de governança geoespacial. Segundo o CHM, ela integra a Infraestrutura Nacional de Dados Espaciais (INDE) na modalidade “nó próprio”.

A infraestrutura permite pesquisar metadados, localizar conjuntos de dados por área, período e tema e identificar recursos digitais disponíveis. Também atende compromissos associados ao IODE/COI-UNESCO e às iniciativas de Marine Spatial Data Infrastructure promovidas no âmbito da Organização Hidrográfica Internacional.

Composição e natureza do acervo oceanográfico

O BNDO mantém diferentes categorias de dados produzidos ou recebidos pela estrutura hidroceanográfica brasileira, incluindo dados oceanográficos, geológicos, fluviográficos, maregráficos, correntométricos, meteorológicos e geofísicos.

Redes e programas observacionais

Entre os produtos e programas relacionados ao ambiente de dados disponibilizado pela DHN encontram-se o Programa Nacional de Boias (PNBOIA), o Programa Brasileiro de Monitoramento do Nível do Mar (GLOSS-Brasil), informações associadas aos Argo Floats, estações maregráficas, fluviométricas, meteorológicas e topogeodésicas, além do Meteoromarinha e das previsões numéricas.

Dados cartográficos e documentos técnicos

O ambiente do BNDO e do CHM também permite acesso ou solicitação de diferentes produtos cartográficos e documentos técnicos. Entre os produtos disponibilizados diretamente encontram-se as Cartas Náuticas Raster.

As Folhas de Bordo, por sua vez, podem ser consultadas no Arquivo Técnico mediante agendamento prévio com o BNDO.

O acervo geofísico do LEPLAC

Um dos conjuntos mais especializados associados ao BNDO é o acervo produzido pelo Plano de Levantamento da Plataforma Continental Brasileira (LEPLAC).

O LEPLAC é um programa governamental destinado a estabelecer o limite exterior da Plataforma Continental brasileira sob o enfoque jurídico, determinando as áreas além das 200 milhas náuticas nas quais o Brasil poderá exercer os direitos de soberania previstos no direito internacional sobre recursos naturais do leito e do subsolo marinho.

Os conjuntos disponíveis abrangem batimetria, sísmica, perfilagem acústica, gravimetria e magnetometria.

Quando solicitado e disponível, o dado pode ser acompanhado por relatório contendo informações sobre metodologia de aquisição e processamento.

Como solicitar dados ao BNDO

O acesso varia conforme o produto. Dados e produtos já publicados podem ser obtidos diretamente pelos ambientes eletrônicos do CHM e da IDEM-DHN. Para dados que não estejam disponíveis para download, o interessado pode encaminhar uma solicitação específica ao BNDO.

1. Identifique o dado desejado. Informe se a demanda envolve oceanografia, maré, correntes, meteorologia, geologia, batimetria, geofísica ou outro produto.
2. Defina a área geográfica. Informe as coordenadas que delimitam a região de interesse, conforme os formatos aceitos pelo formulário ou pelas instruções do BNDO.
3. Informe o período. Especifique uma data ou o intervalo inicial e final da série desejada.
4. Identifique a estação, quando aplicável. Indique nome ou número da estação de observação.
5. Explique a finalidade. Informe o motivo da solicitação e a aplicação pretendida para os dados.
6. Identifique o solicitante. Forneça nome, contato e, quando aplicável, instituição ou empresa, além das informações do projeto de pesquisa.
7. Envie a solicitação. Utilize o formulário eletrônico disponibilizado pelo CHM ou o canal oficial do BNDO indicado para o serviço.

Informações normalmente solicitadas

• nome completo;
• instituição ou órgão;
• cargo ou função, quando aplicável;
• e-mail e telefone;
• nome ou título do projeto;
• descrição e aplicação dos dados;
• tipo de dado solicitado;
• intervalo temporal;
• área geográfica;
• nome ou número da estação, quando aplicável; e
• informações adicionais necessárias à localização do conjunto de dados.

Modalidades de acesso, prazo e custos

Regime específico dos dados do LEPLAC

Os dados do LEPLAC possuem procedimento próprio. Para pesquisadores, o CHM informa que estão disponíveis a pesquisadores brasileiros que comprovem vínculo com instituição de pesquisa ou acadêmica, estando as solicitações sujeitas à análise das informações fornecidas.

O pesquisador deve identificar previamente a fase do levantamento e as linhas de interesse, utilizando o arquivo vetorial disponibilizado para consulta ou o geosserviço correspondente na IDEM-DHN.

Em seguida, deve preencher o Formulário de Solicitação de Dados do LEPLAC. O fornecimento é condicionado à assinatura do respectivo Termo de Responsabilidade.

O procedimento busca assegurar que os dados sejam utilizados segundo a finalidade informada e as condições de acesso estabelecidas pela DHN.

Gratuidade e responsabilidades do usuário

O serviço “Obter serviços do Banco Nacional de Dados Oceanográficos”, disponibilizado no portal Gov.br, é informado como gratuito para o cidadão. Para solicitações específicas encaminhadas ao BNDO, o prazo estimado informado é de até 10 dias úteis.

Dependendo do conjunto solicitado, poderá ser exigida assinatura de termo pelo qual a instituição ou o interessado se compromete a não repassar os dados a terceiros nem utilizá-los para finalidade diversa daquela declarada.

O CHM também mantém mecanismo de Avaliação do Grau de Satisfação do Cliente. A Carta de Serviços ao Usuário do CHM incentiva o preenchimento dessa avaliação ao final do atendimento.

O BNDO mantém ainda acervo de publicações científicas produzidas com dados do repositório, possibilitando que trabalhos derivados dos dados fornecidos sejam encaminhados para composição do inventário de produção científica.

Envio de dados e metadados ao BNDO

As instituições abrangidas pelas regras de pesquisa científica na plataforma continental e em águas sob jurisdição brasileira devem observar as exigências de remessa dos dados coletados.

A documentação deve observar os procedimentos técnicos definidos pelo CHM e ser acompanhada da correspondente ficha de metadados, necessária à organização e ao armazenamento adequado das informações no banco.

Canais de comunicação

O principal canal eletrônico publicado para solicitações e esclarecimentos relativos ao BNDO é chm.bndo@marinha.mil.br.

O CHM também informa que situações excepcionais e reclamações não solucionadas pelo canal de atendimento podem ser encaminhadas à Ouvidoria pelo endereço dhn.ouvidoria@marinha.mil.br.

Importância estratégica do BNDO

A estrutura desenvolvida em torno do Banco Nacional de Dados Oceanográficos conecta a produção de conhecimento científico à gestão pública do espaço marítimo brasileiro.

O banco não funciona apenas como arquivo histórico. A organização e disponibilização de séries oceanográficas, meteorológicas, maregráficas, geológicas e geofísicas permite que pesquisadores, instituições públicas e agentes econômicos utilizem informações produzidas ao longo de diferentes programas e levantamentos.

Os dados podem subsidiar, entre outras aplicações, estudos científicos, planejamento de infraestrutura costeira e portuária, análises ambientais, modelagem oceanográfica e meteorológica, investigação de processos costeiros e estudos relacionados à segurança da navegação.

BNDO, LEPLAC e soberania marítima

No caso do LEPLAC, a relevância estratégica é ainda mais evidente. O programa subsidia tecnicamente a definição do limite exterior da Plataforma Continental brasileira e, consequentemente, relaciona-se ao exercício dos direitos de soberania do Brasil sobre os recursos naturais do leito e do subsolo marinho nas áreas juridicamente reconhecidas.

Por isso, seu regime de disponibilização possui procedimentos específicos, diferenciando o acesso acadêmico das demandas empresariais.

Dados espaciais marinhos e interoperabilidade

A IDEM-DHN representa uma evolução importante na disseminação das informações mantidas pelo BNDO. Sua integração à INDE e a adoção de padrões de metadados e interoperabilidade permitem que conjuntos geoespaciais marinhos sejam encontrados e utilizados de forma mais eficiente.

Essa infraestrutura amplia as possibilidades de aplicação dos dados em ciência oceânica, planejamento espacial marinho, gestão ambiental, monitoramento costeiro, estudos climáticos e outras atividades relacionadas à chamada Amazônia Azul.

Conclusão

O Banco Nacional de Dados Oceanográficos ocupa posição central na estrutura brasileira de gestão e intercâmbio de dados marinhos. Operado pelo Centro de Hidrografia da Marinha e apoiado institucionalmente pela Diretoria de Hidrografia e Navegação, o BNDO reúne dados provenientes de décadas de observação e levantamentos hidroceanográficos.

Para o usuário, é importante distinguir três situações: os produtos disponíveis imediatamente pela internet; os dados que dependem de solicitação específica ao BNDO; e os conjuntos submetidos a regras próprias, especialmente os dados geofísicos do LEPLAC.

A correta identificação do tipo de dado, da área geográfica, do período de interesse e da finalidade da solicitação facilita o atendimento e reduz o risco de pedidos incompletos.