1. O que é a Declaração de Isenção do D.O.U.?

A Declaração de Isenção do Diário Oficial da União é um documento solicitado à Secretaria Escolar da Fundação Osório e relacionado à situação documental dos alunos da instituição.

Na prática, a declaração pode ser utilizada quando uma instituição receptora, universidade, órgão público, conselho profissional ou outra entidade solicita esclarecimento sobre a inexistência de publicação da conclusão escolar do aluno no Diário Oficial da União.

O serviço possui página própria no Portal Gov.br e é prestado pela Fundação Osório. A ficha oficial informa expressamente que o responsável ou o próprio aluno solicita a declaração presencialmente à Secretaria Escolar.

2. Por que essa declaração pode ser necessária?

O sistema educacional brasileiro é organizado entre sistemas de ensino com competências próprias. A Lei nº 9.394/1996, conhecida como Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional — LDB, estabelece que o Sistema Federal de Ensino compreende, entre outros componentes, as instituições de ensino mantidas pela União.

Isso é importante porque procedimentos administrativos adotados em outros sistemas de ensino não podem ser automaticamente transportados para uma instituição federal sem que exista fundamento normativo aplicável.

Historicamente, determinadas rotinas administrativas educacionais fizeram com que universidades, bancas, órgãos públicos e outros destinatários passassem a solicitar comprovações relacionadas à publicação de concluintes em imprensa oficial.

Quando essa exigência surge em relação a aluno da Fundação Osório, a Declaração de Isenção do D.O.U. funciona como documento institucional destinado a esclarecer a situação perante a entidade que está recebendo o certificado, diploma ou histórico escolar.

3. Fundação Osório e o Sistema Federal de Ensino

A Fundação Osório é uma instituição pública federal. A Lei nº 9.026, de 10 de abril de 1995, dispõe sobre sua vinculação e registra que a instituição foi criada pelo Decreto nº 4.235, de 4 de janeiro de 1921, com modificações posteriores promovidas pelo Decreto nº 16.392/1924 e pelo Decreto-Lei nº 8.917/1946.

Atualmente, a Fundação Osório é entidade vinculada ao Ministério da Defesa e integra a estrutura administrativa federal. Sua atuação educacional deve ser compreendida conjuntamente com as regras da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

O artigo 16 da LDB determina que integram o Sistema Federal de Ensino as instituições de ensino mantidas pela União, além dos demais componentes previstos pela própria lei.

4. Quem pode utilizar o serviço?

Conforme a ficha oficial do Portal Gov.br, o público do serviço é:

5. Documentação exigida

A ficha oficial do serviço apresenta uma exigência documental objetiva.

Para facilitar a localização do registro escolar, especialmente em situações antigas, pode ser útil ter disponíveis dados como nome completo utilizado à época, ano de conclusão, curso e outras informações acadêmicas. Esses elementos, porém, devem ser entendidos como informações úteis à localização do registro, e não como documentos oficialmente exigidos pela página atual do serviço.

6. Como solicitar a Declaração de Isenção do D.O.U.

O serviço possui duas etapas principais e ambas são indicadas pelo Gov.br como presenciais.

1. Comparecer à Secretaria Escolar

   O interessado deve dirigir-se presencialmente à Secretaria Escolar da Fundação Osório, no Rio de Janeiro.

2. Requerer a declaração

   O aluno ou responsável apresenta a documentação aplicável e formaliza o pedido diretamente perante a Secretaria Escolar.

3. Aguardar o processamento

   A instituição realiza os procedimentos internos necessários à preparação da declaração. O Portal Gov.br atualmente classifica o tempo desta etapa como “não estimado ainda”.

4. Retornar para receber a declaração

   A etapa de recebimento também está cadastrada como presencial. O interessado deverá retornar à Secretaria Escolar para obter o documento.

7. Atendimento presencial

Como horários de atendimento, contatos e rotinas internas podem sofrer alterações, recomenda-se confirmar essas informações diretamente nos canais institucionais antes do deslocamento.

8. O serviço é gratuito?

Sim. A ficha oficial do Portal Gov.br informa expressamente que o serviço é gratuito para o cidadão.

Dessa forma, a página oficial atualmente consultada não prevê taxa de expediente, emolumento ou Guia de Recolhimento da União — GRU para a emissão dessa declaração.

9. Qual é o prazo para receber o documento?

Este é um dos pontos que exige maior atenção. Atualmente, o Portal Gov.br informa “Não estimado ainda” tanto para as etapas quanto para o tempo total do serviço.

10. Marco regulatório relacionado ao serviço

Lei nº 9.394/1996 — Lei de Diretrizes e Bases da Educação

A LDB organiza os sistemas de ensino brasileiros. Seu artigo 16 estabelece que o Sistema Federal de Ensino compreende as instituições de ensino mantidas pela União, além das demais instituições e órgãos previstos na legislação.

Lei nº 9.026/1995 — Fundação Osório

A Lei nº 9.026/1995 disciplina a vinculação da Fundação Osório e constitui importante referência para a compreensão de sua posição dentro da Administração Pública Federal.

Decreto nº 9.215/2017 — Diário Oficial da União

O Decreto nº 9.215/2017 estabelece normas gerais relacionadas à publicação do Diário Oficial da União, cuja publicação compete à Imprensa Nacional.

O decreto estabelece, entre outros aspectos, regras sobre publicação eletrônica, autenticidade, encaminhamento de atos, seções e categorias de atos publicados.

Lei nº 13.460/2017 — Direitos do usuário do serviço público

A Lei nº 13.460/2017 estabelece normas de participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos. Entre suas diretrizes estão urbanidade, respeito, acessibilidade, cortesia, igualdade, eficiência e adequada prestação do serviço.

A legislação também determina a divulgação da Carta de Serviços ao Usuário, destinada a informar os serviços prestados, as formas de acesso e os compromissos e padrões de atendimento.

Decreto nº 9.094/2017 — Simplificação administrativa

O Decreto nº 9.094/2017 estabelece diretrizes de simplificação do atendimento no Poder Executivo Federal, incluindo presunção de boa-fé, racionalização de métodos, compartilhamento de informações e eliminação de formalidades desnecessárias.

Lei nº 10.048/2000 — Atendimento prioritário

A legislação assegura atendimento prioritário, atualmente, às pessoas com deficiência, pessoas com transtorno do espectro autista, pessoas idosas com 60 anos ou mais, gestantes, lactantes, pessoas com criança de colo, pessoas obesas, pessoas com mobilidade reduzida e doadores de sangue, observadas as condições previstas em lei.

11. Direitos do usuário durante o atendimento

Por se tratar de serviço público federal, o cidadão possui garantias relacionadas à qualidade do atendimento.

• Atendimento com urbanidade, respeito e cortesia;
• Acessibilidade no atendimento;
• Presunção de boa-fé do usuário;
• Igualdade de tratamento, sem discriminação;
• Observância das prioridades previstas em lei;
• Cumprimento das normas procedimentais aplicáveis;
• Acesso a informações claras sobre o serviço;
• Instalações adequadas ao atendimento presencial.

12. Quando a declaração pode ser útil?

O documento pode ser especialmente relevante quando o interessado apresenta sua documentação escolar a outra instituição e recebe uma exigência relacionada à publicação da conclusão em Diário Oficial.

A declaração não substitui automaticamente o certificado, diploma ou histórico escolar. Sua função é complementar a documentação quando existe necessidade de esclarecer a questão específica relacionada à publicação no Diário Oficial da União.

13. Checklist antes de comparecer

• Confirmar que o pedido se refere a aluno da Fundação Osório;
• Separar a Carteira de Identidade (RG);
• Ter disponíveis os principais dados acadêmicos do aluno;
• Confirmar previamente horários e condições atuais de atendimento;
• Comparecer à Secretaria Escolar no endereço oficial;
• Formalizar o requerimento da declaração;
• Guardar eventual comprovante ou protocolo recebido;
• Confirmar a previsão de disponibilidade diretamente no atendimento;
• Retornar presencialmente para receber a declaração;
• Conferir os dados do documento antes de apresentá-lo ao destinatário.

14. Cuidados com exigências de universidades, concursos e outros órgãos

Caso uma universidade, banca examinadora, conselho profissional ou órgão público exija a publicação da conclusão escolar no Diário Oficial, o interessado deve identificar exatamente qual documento está sendo solicitado e qual é o fundamento da exigência.

Isso evita que uma prática administrativa adotada para documentos expedidos por determinado sistema de ensino seja aplicada automaticamente a uma instituição integrante do Sistema Federal de Ensino.

Se a pendência estiver especificamente relacionada à ausência de publicação no Diário Oficial da União, a Declaração de Isenção emitida pela Fundação Osório constitui o documento institucional destinado a esclarecer essa situação.

Fontes oficiais consultadas