Autorização para Utilização de Produtos Químicos pelo Exército

A utilização de determinados produtos químicos no Brasil pode estar submetida à fiscalização do Comando do Exército quando o produto estiver classificado como Produto Controlado pelo Exército (PCE). Dependendo da substância e da atividade exercida, também poderá existir controle independente pela Polícia Federal.

1. O que é a autorização para utilização de produtos químicos?

A fiscalização federal de produtos químicos não está concentrada em um único órgão. O ordenamento brasileiro estabelece regimes diferentes conforme a natureza do produto, sua finalidade e o risco regulatório envolvido.

No âmbito militar, compete ao Comando do Exército fiscalizar os Produtos Controlados pelo Exército — PCE. Essa fiscalização é realizada por meio do Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados (SisFPC), que possui estrutura vinculada ao Exército e atuação territorial por intermédio dos Serviços de Fiscalização de Produtos Controlados.

O serviço oficial denominado “Autorizar Utilização de Produtos Químicos”, disponível no Portal Gov.br, destina-se a pessoas físicas e jurídicas que necessitem utilizar produtos químicos classificados como PCE.

2. Fundamentos jurídicos do controle exercido pelo Exército

O principal marco regulamentar é o Decreto Federal nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprovou o Regulamento de Produtos Controlados.

O regulamento define Produto Controlado pelo Comando do Exército como aquele que, entre outras hipóteses legais, apresente poder destrutivo, propriedade capaz de causar danos às pessoas ou ao patrimônio, necessidade de restrição por motivo de incolumidade pública ou seja de interesse militar.

O Decreto nº 10.030/2019 também institui o SisFPC, destinado à regulamentação, autorização e fiscalização das atividades referentes aos PCE.

A Portaria nº 118-COLOG, de 4 de outubro de 2019, estabelece a lista de Produtos Controlados pelo Exército. Por isso, a análise regulatória não deve se limitar ao nome comercial informado pelo fornecedor: é necessário verificar tecnicamente a composição e as características do produto em relação à lista vigente.

A Portaria nº 56-COLOG, de 5 de junho de 2017, por sua vez, disciplina procedimentos administrativos relacionados à concessão, revalidação, apostilamento e cancelamento de registro no Exército para atividades envolvendo produtos controlados, devendo sua aplicação ser considerada juntamente com as alterações posteriores e demais normas específicas aplicáveis ao PCE e à atividade.

3. Exército e Polícia Federal: controles diferentes

Um dos principais pontos de atenção para empresas, universidades, laboratórios, indústrias, mineradoras e centros de pesquisa é a existência de regimes federais distintos de fiscalização.

O Comando do Exército fiscaliza os Produtos Controlados pelo Exército, segundo o Regulamento de Produtos Controlados e as normas expedidas no âmbito militar.

A Polícia Federal, por intermédio de sua estrutura de controle de produtos químicos, fiscaliza substâncias que possam ser utilizadas como insumo na elaboração de drogas ilícitas, nos termos da Lei nº 10.357/2001 e de sua regulamentação.

Portanto, uma mesma organização pode precisar analisar os dois regimes de forma independente. O fato de determinada substância estar regular perante um órgão não significa, automaticamente, que todas as obrigações perante o outro estejam satisfeitas.

4. Como funciona o pedido perante o SFPC?

Conforme a ficha oficial do Portal Gov.br, a etapa consiste em requerer autorização de utilização de produto químico classificado como PCE em um posto de atendimento do SFPC.

O canal atualmente indicado para esse serviço específico é presencial, em posto de atendimento do SFPC localizado em Organização Militar pertencente à Região Militar do solicitante.

1. Identificar corretamente o produto
   Levantar denominação química, composição, concentração, finalidade de utilização e demais elementos técnicos necessários para verificar o enquadramento.
2. Verificar se o produto é PCE
   Confrontar as características do produto com a lista vigente de Produtos Controlados pelo Exército.
3. Verificar a situação do requerente
   Confirmar se a atividade pretendida exige registro, apostilamento, autorização específica ou outro procedimento perante o Exército.
4. Identificar o SFPC competente
   Localizar a Organização Militar e a Região Militar responsáveis pela jurisdição do requerente.
5. Confirmar o roteiro documental
   Antes do protocolo, consultar as orientações do SFPC competente, pois a documentação pode variar conforme atividade, produto, requerente e modalidade do pedido.
6. Protocolar e acompanhar o processo
   Apresentar o requerimento pelo canal aplicável e atender eventuais exigências formuladas durante a análise.

5. Prazos oficiais do serviço

A ficha oficial do Gov.br apresenta duas referências importantes para o serviço:

Ao mesmo tempo, o campo geral “Quanto tempo leva?” da página informa que o tempo total ainda não está estimado. Portanto, não é tecnicamente adequado simplesmente somar os dois períodos e tratá-los como um prazo legal total obrigatório.

6. Documentação: o que deve ser preparado?

A ficha específica do serviço “Autorizar Utilização de Produtos Químicos” não apresenta, em sua descrição pública, um checklist completo e universal de documentos aplicável a todas as situações.

Por esse motivo, o interessado deve consultar o SFPC da Região Militar competente e a regulamentação específica relacionada ao produto e à atividade.

Na preparação regulatória, normalmente é importante manter organizadas informações como:

• dados cadastrais atualizados da pessoa física ou jurídica;
• CNPJ e atos constitutivos atualizados, quando se tratar de pessoa jurídica;
• identificação da atividade que será realizada com o produto;
• relação detalhada dos produtos químicos envolvidos;
• denominação química, concentração, quantidade e finalidade de utilização;
• informações sobre o local de armazenamento e utilização;
• documentação técnica eventualmente exigida para a atividade;
• informações relativas ao responsável técnico, quando aplicável;
• licenças ou autorizações de outros órgãos quando forem exigíveis para a atividade;
• documentos adicionais determinados pela regulamentação específica ou pelo SFPC competente.

7. Certificado de Registro e TFPC

A informação de que o serviço de autorização de utilização é gratuito não deve ser confundida com uma isenção geral de custos relacionados ao sistema de fiscalização.

A Lei nº 10.834/2003 disciplina a Taxa de Fiscalização dos Produtos Controlados pelo Exército — TFPC. A lei estabelece hipóteses e valores relacionados a atos de registro e fiscalização.

Assim, dependendo da situação da pessoa física ou jurídica e da atividade pretendida, poderá ser necessário regularizar previamente ou paralelamente o respectivo registro e recolher a taxa legalmente aplicável, salvo hipótese de isenção.

8. Controle da Polícia Federal pelo SIPROQUIM 2

Independentemente da análise perante o Exército, a organização deve verificar se o produto também está submetido ao controle da Polícia Federal.

A Polícia Federal exerce controle e fiscalização sobre fabricação, produção, armazenamento, transformação, embalagem, compra, venda, aquisição, posse, transporte, distribuição, importação, exportação, utilização e outras operações envolvendo produtos químicos que possam ser utilizados como insumo na elaboração de drogas ilícitas.

O ambiente operacional utilizado é o SIPROQUIM 2. Conforme a situação, podem ser aplicáveis:

• CRC — Certificado de Registro Cadastral;
• CLF — Certificado de Licença de Funcionamento;
• AE — Autorização Especial.

A Portaria MJSP nº 204/2022 contém a lista de produtos químicos controlados pela Polícia Federal. A página oficial de legislação da PF deve ser consultada para verificar também alterações normativas e instruções complementares vigentes.

9. Mapas de controle da Polícia Federal

As pessoas físicas ou jurídicas obrigadas ao controle pela Polícia Federal devem observar também as regras relativas aos Mapas Mensais de Controle.

Segundo as orientações oficiais atualmente disponibilizadas pela PF, os mapas registram as atividades praticadas com produtos químicos controlados durante o mês-calendário e devem ser encaminhados pelo sistema no prazo regulamentar aplicável.

10. SisGCorp e transformação digital

O Exército já utiliza o SisGCorp — Sistema de Gestão Corporativo em diversos serviços relacionados a Produtos Controlados pelo Exército, inclusive para determinados procedimentos de registro e autorizações.

Entretanto, isso não significa que todos os serviços relacionados a PCE tenham sido integralmente transferidos para o ambiente eletrônico.

Para o serviço específico “Autorizar Utilização de Produtos Químicos”, a ficha oficial consultada no Portal Gov.br continua indicando o atendimento presencial em posto do SFPC.

11. Direitos do usuário no atendimento

O serviço está submetido às diretrizes da Lei nº 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos.

Segundo a própria ficha do Gov.br, o atendimento deve observar, entre outros, os seguintes princípios:

• urbanidade;
• respeito;
• acessibilidade;
• cortesia;
• presunção da boa-fé do usuário;
• igualdade;
• eficiência;
• segurança;
• ética.

Também deve ser assegurado atendimento prioritário às pessoas abrangidas pela legislação aplicável, conforme informado no próprio serviço oficial.

12. Riscos de operar com PCE sem regularização

A atuação com Produtos Controlados pelo Exército fora das condições autorizadas pode resultar em fiscalização, instauração de processo administrativo e aplicação das medidas previstas na legislação.

A consequência concreta dependerá da natureza da irregularidade, do produto, da atividade exercida e das circunstâncias verificadas pela autoridade fiscalizadora.

Além das consequências administrativas previstas no regime de fiscalização de PCE, determinadas condutas podem gerar repercussões em outras esferas quando também configurarem ilícitos previstos na legislação.

13. Como fazer o inventário regulatório dos produtos químicos?

Uma das medidas mais importantes de conformidade consiste em manter inventário técnico atualizado de todas as substâncias utilizadas pela organização.

O levantamento pode contemplar, conforme o caso:

• nome comercial;
• denominação química;
• número CAS, quando aplicável;
• composição;
• concentração;
• quantidade adquirida e armazenada;
• finalidade de utilização;
• fornecedor;
• local de armazenamento;
• enquadramento perante o Exército;
• enquadramento perante a Polícia Federal;
• licenças e autorizações relacionadas.

A análise deve ser refeita sempre que houver inclusão de nova matéria-prima, mudança de concentração, alteração do processo industrial ou atualização das listas oficiais de produtos controlados.

14. Checklist de conformidade antes de utilizar produto químico controlado

• Identificar tecnicamente o produto e sua composição.
• Consultar a lista vigente de Produtos Controlados pelo Exército.
• Consultar a lista vigente de produtos químicos controlados pela Polícia Federal.
• Verificar concentração e demais critérios técnicos relevantes ao enquadramento.
• Confirmar quais atividades serão realizadas: utilização, armazenamento, comércio, fabricação, transporte, importação ou exportação.
• Verificar a necessidade de registro ou apostilamento perante o Exército.
• Identificar o SFPC da Região Militar competente.
• Confirmar diretamente o roteiro documental aplicável.
• Verificar a necessidade de CRC, CLF ou AE perante a Polícia Federal.
• Confirmar as obrigações periódicas de controle e movimentação.
• Revisar a regularidade antes de adquirir ou iniciar o uso do produto.

15. Conclusão

A autorização para utilização de produtos químicos controlados pelo Exército integra um sistema regulatório que exige análise prévia do produto, da atividade e da situação cadastral do requerente.

O primeiro passo não é simplesmente preencher um requerimento, mas identificar corretamente se o produto está classificado como PCE e qual atividade será exercida. A partir dessa análise é possível determinar a necessidade de registro, apostilamento, autorização e demais obrigações perante o SisFPC.

Paralelamente, deve ser realizada análise independente da regulamentação da Polícia Federal. Quando a substância estiver abrangida pelos dois sistemas, o atendimento às exigências de um órgão não substitui as obrigações perante o outro.

Para empresas que dependem desses insumos em processos industriais, laboratoriais, farmacêuticos, acadêmicos, minerários ou de pesquisa, o planejamento regulatório deve anteceder a aquisição e a utilização do produto, reduzindo riscos de exigências, paralisações e irregularidades.