1. O que é a renovação do CRAF para Pessoa Jurídica?

O Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) é o documento relacionado ao registro da arma e à sua regularidade perante o sistema competente. No serviço destinado às pessoas jurídicas sob competência do Exército Brasileiro, a renovação objetiva atualizar o registro das armas cadastradas no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (SIGMA).

A página oficial do Gov.br identifica o Comando do Exército como órgão responsável pelo serviço e direciona o requerimento ao posto de atendimento do Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados (SFPC) ao qual o solicitante estiver vinculado.

2. Atenção à transferência de competências para a Polícia Federal

A transferência decorre do Decreto nº 11.615/2023 e do acordo de cooperação celebrado entre os órgãos federais. Entre as atribuições transferidas à Polícia Federal estão o registro de pessoas físicas e jurídicas para atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça excepcional, além de procedimentos relacionados à aquisição, transferência, fiscalização e guias de tráfego dessas atividades.

Na prática, não se deve tratar atualmente todo CRAF de pessoa jurídica como submetido a um único fluxo administrativo. A definição do órgão competente depende da categoria, da finalidade e da vinculação registral da arma.

3. Como funciona o procedimento informado pelo Gov.br?

A Carta de Serviços federal atualmente publicada estrutura a renovação do CRAF para pessoa jurídica de competência do Exército em duas etapas principais.

4. Taxa de renovação

A página oficial do serviço informa atualmente o valor de R$ 88,00 para a taxa de renovação do Certificado de Registro de Arma de Fogo.

A cobrança de taxas relacionadas à fiscalização de produtos controlados possui disciplina legal própria, destacando-se a Lei nº 10.834/2003. Entretanto, é importante distinguir as diferentes taxas previstas na legislação — como registro, revalidação de títulos, apostilamentos e outros atos — da taxa específica apresentada pela Carta de Serviços para a renovação do CRAF.

O pagamento da taxa não representa aprovação automática. O deferimento continua condicionado à análise da autoridade competente e ao atendimento dos requisitos legais e regulamentares aplicáveis ao caso.

5. Documentação e instrução do processo

A documentação necessária deve ser conferida diretamente no canal oficial e perante o SFPC competente, considerando a categoria da pessoa jurídica, a natureza da arma e o enquadramento do acervo.

Em procedimentos envolvendo pessoas jurídicas, podem ser relevantes documentos destinados a demonstrar a existência regular da entidade, os poderes de representação e a regularidade do acervo. Entretanto, a relação concreta deve ser confirmada no procedimento administrativo aplicável, evitando utilizar listas genéricas de documentos destinadas a outras categorias de usuários.

Antes do protocolo, recomenda-se conferir

• situação cadastral da pessoa jurídica perante o órgão competente;
• validade do registro ou autorização institucional relacionada à atividade;
• dados cadastrais da arma no sistema correspondente;
• representação legal atual da empresa;
• procuração, quando houver atuação por representante;
• documentos específicos exigidos pelo SFPC ou pelo sistema competente;
• taxa aplicável e respectivo comprovante de pagamento;
• eventuais requisitos técnicos, de segurança ou de vistoria relacionados à categoria da empresa.

6. Prazo de validade do CRAF

O Decreto nº 11.615/2023 estabelece prazos diferentes de validade do CRAF conforme a categoria e a finalidade do registro.

Consequentemente, não existe um único prazo de validade aplicável indistintamente a todos os CRAF de pessoas jurídicas. O enquadramento da arma e de seu titular precisa ser identificado antes de definir o prazo correto.

7. A renovação deve ser iniciada antes do vencimento

O art. 25 do Decreto nº 11.615/2023 determina que o titular inicie o procedimento de renovação antes da expiração da validade do certificado.

A falta de renovação tempestiva pode produzir consequências administrativas. O Decreto prevê mecanismos de notificação e regularização para determinadas hipóteses, além da possibilidade de cassação do certificado quando não forem observadas as regras aplicáveis.

8. Exército, SIGMA, Polícia Federal e Sinarm-CAC

A reorganização institucional promovida nos últimos anos tornou especialmente importante distinguir os diferentes sistemas e competências.

A partir de 1º de julho de 2025, a Polícia Federal passou a exercer as atribuições relacionadas às atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça excepcional que anteriormente estavam sob responsabilidade do Exército.

A Polícia Federal passou a disponibilizar serviços próprios para CACs, incluindo registro, revalidação, apostilamento, aquisição, transferência, renovação de CRAF e emissão de guias, com utilização do ambiente Sinarm-CAC.

O Exército, por sua vez, permanece responsável pelas competências que legalmente continuam sob sua fiscalização, inclusive os produtos e armas cuja disciplina permanece vinculada ao SIGMA e à fiscalização militar.

9. Principais fundamentos legais

10. Direitos do usuário no atendimento

A própria Carta de Serviços do Gov.br informa que o atendimento deve observar as diretrizes previstas na Lei nº 13.460/2017, incluindo urbanidade, respeito, acessibilidade, cortesia, presunção da boa-fé, igualdade, eficiência, segurança e ética.

Também devem ser observadas as regras legais de atendimento prioritário aplicáveis às pessoas abrangidas pela Lei nº 10.048/2000.

11. Principais riscos de conformidade

12. Checklist antes de solicitar a renovação

• Identificar em qual sistema a arma está cadastrada;
• confirmar se a competência atual é do Exército ou da Polícia Federal;
• verificar a data de validade do CRAF;
• confirmar a regularidade cadastral da pessoa jurídica;
• revisar os dados da arma e do acervo;
• verificar a representação legal atualizada;
• consultar o SFPC ou serviço eletrônico correspondente;
• obter a relação atualizada de documentos aplicável ao caso;
• confirmar a taxa antes do recolhimento;
• protocolar a renovação antes do vencimento;
• acompanhar eventuais exigências e comunicações administrativas;
• guardar o protocolo e os comprovantes do processo.

13. Considerações finais

A renovação do CRAF para pessoa jurídica exige atualmente uma análise prévia de competência. Embora o Portal Gov.br mantenha serviço específico do Comando do Exército para a renovação de armas de fogo de pessoa jurídica de sua competência cadastradas no SIGMA, a transferência das atribuições relacionadas aos CACs para a Polícia Federal, efetivada em 1º de julho de 2025, modificou significativamente a estrutura administrativa existente.

Antes de protocolar, portanto, a empresa deve identificar corretamente a natureza do acervo, o sistema no qual a arma está registrada, o órgão atualmente competente, a validade do certificado e os documentos efetivamente exigidos para sua categoria.

No serviço do Exército atualmente publicado no Gov.br, o requerimento é apresentado no SFPC de vinculação, a taxa indicada para renovação do CRAF é de R$ 88,00 e o tempo global estimado informado é de até 60 dias corridos.

O acompanhamento preventivo da validade documental reduz o risco de vencimento do certificado, exigências administrativas, interrupções operacionais e necessidade de regularizações posteriores.