1. Arquitetura institucional e finalidade pública

A transferência de recursos federais destinada à prevenção e à redução de riscos de desastres integra a política pública de adaptação das cidades e proteção das populações residentes em áreas vulneráveis. No campo das encostas urbanas, a atuação federal procura reduzir preventivamente a exposição de famílias a movimentos de massa, instabilidades geotécnicas e outros processos capazes de provocar danos humanos, materiais e urbanos.

O Portal Gov.br mantém o serviço denominado “Solicitar recursos federais para ações de prevenção para a redução dos riscos de desastres”. No arranjo administrativo atual, a política relacionada às intervenções urbanas de prevenção e mitigação está sob responsabilidade do Ministério das Cidades, por meio da Secretaria Nacional de Periferias (SNP) e de seu Departamento de Mitigação e Prevenção de Risco (DPR).

Entre as competências institucionais do DPR estão propor e implementar ações de gestão e redução de riscos associados a extremos climáticos no ambiente urbano, apoiar entes federativos, produzir diretrizes e integrar a gestão de riscos ao planejamento urbano.

Uma das principais referências orçamentárias utilizadas historicamente para esse campo é a Ação 8865 – Apoio à Execução de Projetos e Obras de Contenção de Encostas em Áreas Urbanas, vinculada à política federal de gestão de riscos e desastres.

No Novo PAC, a modalidade Prevenção a Desastres – Contenção de Encostas integra o eixo de Cidades Sustentáveis e Resilientes e tem como objeto a realização de obras destinadas a proporcionar segurança às famílias residentes em áreas de risco.

2. Prevenção é diferente de resposta pós-desastre

É importante diferenciar as ações preventivas das transferências federais destinadas à resposta e à recuperação após a ocorrência de um desastre.

Portanto, os recursos preventivos para contenção de encostas não devem ser confundidos com os mecanismos de resposta e recuperação operacionalizados no âmbito do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil e do S2iD.

3. Quem pode apresentar propostas?

Nas seleções recentes de prevenção a desastres e contenção de encostas do Novo PAC, podem figurar como proponentes:

• Estados;
• Distrito Federal;
• Municípios; e
• Consórcios públicos, conforme as condições da seleção.

A apresentação das cartas-consulta deve observar a representação legal do ente público. Na Portaria MCID nº 160/2025, por exemplo, essa responsabilidade foi atribuída ao chefe do Poder Executivo do Estado, Distrito Federal ou Município, ou a representante legal, além dos consórcios públicos.

O programa não funciona como mecanismo de solicitação direta de recursos por cidadãos para execução de obras particulares. A iniciativa é estruturada como política pública de intervenção territorial apresentada pelo ente público legitimado.

4. Municípios e áreas prioritárias

As seleções do Novo PAC utilizam critérios territoriais e técnicos para direcionar os investimentos às localidades mais vulneráveis.

Na página oficial da seleção de contenção de encostas, o Ministério das Cidades identifica municípios com recorrência de deslizamentos e população localizada em áreas de risco. A seleção de 2026 informa como referência municípios com recorrência de deslizamentos de encostas e mais de 500 pessoas em áreas de risco, conforme lista disponibilizada pelo Governo Federal.

5. Planejamento, projetos e obras na política de redução de riscos

A estratégia federal de redução de riscos não se limita à execução física de obras. O Ministério das Cidades trabalha com diferentes níveis de maturidade da gestão municipal, incluindo planejamento territorial, desenvolvimento de projetos e execução de intervenções.

6. Grau de risco e vulnerabilidade

A gravidade do risco é elemento central da análise técnica. A classificação tradicional dos setores de risco utiliza níveis que vão de situações de menor criticidade a cenários de risco alto e muito alto, frequentemente identificados pelas classes R1, R2, R3 e R4 nos instrumentos técnicos de mapeamento.

Áreas classificadas como de risco elevado, especialmente quando associadas a grande número de famílias expostas, vulnerabilidade das ocupações e histórico de ocorrências, tendem a assumir maior relevância na priorização das intervenções.

Entretanto, não é recomendável tratar a classificação R3 ou R4 como regra universal e imutável de admissibilidade para qualquer seleção. O enquadramento deve seguir os critérios estabelecidos no manual, portaria e instrumento específico da seleção vigente.

Na seleção instituída pela Portaria MCID nº 160/2025, por exemplo, o Ministério considerou expressamente, entre os critérios, o grau de risco, a vulnerabilidade das ocupações, o número de famílias afetadas e outros parâmetros pertinentes à modalidade.

7. Documentação técnica para inscrição

Nas seleções recentes do Novo PAC, a qualidade da documentação técnica é decisiva. A Portaria MCID nº 160/2025 estabeleceu como documentos técnicos para a inscrição:

• instrumento válido de comprovação das áreas de risco, preferencialmente o Plano Municipal de Redução de Risco – PMRR;
• arquivos do tipo KML ou KMZ ou, alternativamente, imagem de satélite com delimitação das áreas de risco e pontos de intervenção ou obra;
• relatório fotográfico das áreas de risco indicadas;
• projeto, anteprojeto ou estudo preliminar contendo a concepção da intervenção; e
• Composição Básica de Investimento – CBI, conforme o modelo disponibilizado na plataforma.

Esses documentos permitem ao Ministério verificar a existência do problema, sua localização, população exposta, concepção da solução e estimativa inicial do investimento.

8. O PMRR e a comprovação das áreas de risco

O Plano Municipal de Redução de Riscos (PMRR) é um dos principais instrumentos de planejamento da política de prevenção. Ele identifica e hierarquiza setores vulneráveis e oferece suporte à definição das intervenções prioritárias.

Nas seleções recentes, o PMRR aparece como instrumento preferencial de comprovação das áreas de risco, mas a própria regulamentação admite a análise de outro instrumento tecnicamente válido capaz de demonstrar a situação de risco, conforme as regras específicas da seleção.

Essa distinção é importante para municípios que ainda não possuem PMRR atualizado, pois a ausência do plano não deve ser analisada isoladamente sem consultar o instrumento convocatório vigente.

9. Cartografia e georreferenciamento

A identificação espacial da intervenção é essencial para permitir a análise técnica do Ministério.

Os processos seletivos recentes solicitaram arquivos KML ou KMZ com a delimitação das áreas de risco e dos pontos de intervenção ou obra. Dependendo do instrumento, pode ser aceita alternativamente imagem de satélite.

O material cartográfico deve ser coerente com o diagnóstico técnico, o relatório fotográfico e a concepção de engenharia apresentada.

10. Relatório fotográfico

O relatório fotográfico auxilia a Administração Pública na compreensão das condições físicas do território e deve representar adequadamente as áreas indicadas na proposta.

É recomendável que o material permita identificar elementos relevantes do cenário, como:

• geometria e ocupação da encosta;
• taludes naturais ou de corte;
• edificações potencialmente expostas;
• sistemas existentes de drenagem;
• erosões, cicatrizes ou outros sinais de instabilidade;
• acessos e infraestrutura urbana existente; e
• áreas afetadas por ocorrências anteriores, quando pertinente.

Quando houver referência a desastre pretérito, a regulamentação pode admitir documentos adicionais capazes de comprovar a ocorrência.

11. Maturidade do projeto de engenharia

Quanto mais madura estiver a solução de engenharia, melhores serão as condições para avaliação da viabilidade técnica e financeira da proposta.

Na seleção de 2025, o nível de detalhamento de cada intervenção — estudo de concepção, estudo de viabilidade, anteprojeto, projeto básico ou projeto executivo — foi expressamente considerado como critério de seleção.

Na fase de desenvolvimento e contratação, conforme a complexidade da intervenção, podem ser necessários elementos como:

• levantamento topográfico planialtimétrico;
• investigações geotécnicas e sondagens;
• estudos de estabilidade;
• dimensionamento estrutural;
• projeto de drenagem superficial e profunda;
• memoriais descritivos e de cálculo;
• especificações técnicas;
• planilhas orçamentárias e cronograma físico-financeiro; e
• documentação de responsabilidade técnica dos profissionais.

12. Soluções técnicas de contenção

As intervenções podem envolver diferentes técnicas de engenharia, escolhidas de acordo com as características geológicas, geotécnicas, hidráulicas, urbanísticas e socioambientais da área.

Entre as soluções que podem ser avaliadas tecnicamente estão retaludamentos, estruturas de contenção, muros, cortinas, solo grampeado, sistemas de drenagem, proteção superficial e outras técnicas compatíveis com o diagnóstico e o projeto.

A solução não deve ser definida apenas pelo tipo de estrutura desejada. É necessário considerar as causas da instabilidade, a drenagem, as condições do maciço, a ocupação existente, a manutenção futura e os impactos sobre a comunidade.

13. Soluções Baseadas na Natureza

A política atual do Ministério das Cidades também incentiva a incorporação de Soluções Baseadas na Natureza (SBN) quando tecnicamente compatíveis com a segurança necessária.

A estratégia Periferia Sem Risco destaca soluções dessa natureza como parte da adaptação climática inclusiva e da prevenção de riscos nas periferias urbanas.

Entre as abordagens possíveis estão revegetação, técnicas de bioengenharia, infraestrutura verde e soluções integradas de manejo das águas, desde que adequadamente dimensionadas para as condições locais.

Nas seleções do Novo PAC, soluções sustentáveis, infraestruturas verdes e azuis e intervenções multifuncionais já figuraram entre diretrizes e critérios considerados na estruturação das propostas.

14. Composição Básica do Investimento e orçamento

A proposta deve apresentar sua estrutura financeira de maneira coerente com a solução de engenharia.

A Composição Básica do Investimento (CBI) integra a documentação exigida nas seleções recentes e permite organizar os componentes financeiros do empreendimento.

Nas fases posteriores de contratação e execução, o orçamento deverá observar as regras aplicáveis às obras públicas, incluindo sistemas oficiais de referência de custos quando exigidos, além das normas específicas do instrumento de transferência e das análises realizadas pela União ou instituição mandatária.

15. Fluxo operacional da proposta

Embora cada seleção possa estabelecer procedimentos próprios, o processo pode ser compreendido, de maneira geral, pelas seguintes fases:

16. Transferegov.br e o Novo PAC

A plataforma Transferegov.br ocupa posição central na operacionalização das transferências e seleções federais.

Na seleção instituída pela Portaria MCID nº 160/2025, as propostas foram apresentadas por meio de carta-consulta eletrônica no Transferegov.br. A plataforma também disponibiliza documentos, modelos e anexos relacionados ao processo.

Por isso, o ente interessado deve acompanhar simultaneamente:

• o Portal do Ministério das Cidades;
• a página oficial do Novo PAC;
• o Transferegov.br;
• as portarias e instruções normativas da seleção; e
• os comunicados e cronogramas posteriores à seleção.

17. O papel da CAIXA

Em operações nas quais a Caixa Econômica Federal atua como mandatária da União, sua participação ocorre principalmente na fase de formalização, análise da documentação e acompanhamento do empreendimento, conforme as regras do instrumento celebrado.

Os cronogramas oficiais das seleções do Novo PAC demonstram essa atuação. Para propostas selecionadas de contenção de encostas, por exemplo, o Ministério já estabeleceu etapas de apresentação de projetos e documentação pelo proponente, análise do plano de trabalho e dos projetos pela mandatária e posterior assinatura do instrumento.

A seleção da proposta, portanto, não deve ser confundida com autorização automática e imediata para movimentação integral dos recursos. O empreendimento ainda precisa cumprir as etapas de formalização, análise e execução previstas na legislação e no instrumento firmado.

18. Liberação dos recursos e fiscalização

A execução financeira das obras públicas deve acompanhar as condições estabelecidas no termo de compromisso, contrato de repasse ou outro instrumento utilizado.

Durante a execução, o proponente deve manter documentação técnica, registros das medições, contratos, procedimentos de contratação, comprovação das despesas e demais elementos necessários ao acompanhamento e à prestação de contas.

Irregularidades relevantes podem resultar em suspensão de liberações, exigência de correções, glosas, restituição de recursos e, quando presentes os pressupostos legais, adoção das medidas de responsabilização e controle cabíveis.

A Tomada de Contas Especial (TCE), portanto, não deve ser apresentada como consequência automática de qualquer atraso ou divergência construtiva. Trata-se de procedimento sujeito aos pressupostos e regras próprios do controle da aplicação de recursos públicos.

19. Reassentamento de famílias e integração urbana

Em determinadas situações, a solução técnica pode demonstrar que parte das edificações não pode permanecer na área de risco. Nesses casos, a intervenção deve considerar adequadamente a situação das famílias atingidas e sua articulação com as políticas habitacionais e urbanas aplicáveis.

A política federal contemporânea busca cada vez mais integrar redução de riscos, urbanização de territórios periféricos, habitação, infraestrutura, meio ambiente e participação comunitária.

Essa abordagem evita que uma obra de contenção seja analisada isoladamente do território onde será implantada.

20. Arcabouço normativo

A gestão das transferências e dos investimentos federais relacionados à prevenção de riscos combina normas de proteção e defesa civil, legislação do Novo PAC, regras de transferências da União, legislação de contratações públicas e atos específicos do Ministério das Cidades.

21. Prazos e abertura das seleções

Não existe um único prazo permanente aplicável a todas as solicitações.

O próprio serviço federal informa que a estimativa global de atendimento depende do normativo que divulga os prazos do processo de seleção.

Assim, o ente interessado deve acompanhar a publicação de cada seleção para verificar:

• período de apresentação das cartas-consulta;
• prazo para complementação documental;
• etapas de enquadramento e análise;
• publicação dos resultados;
• eventuais procedimentos de recurso ou revisão previstos;
• prazo para apresentação dos projetos e documentos posteriores; e
• cronograma para formalização do instrumento.

22. Situação das seleções recentes

O Novo PAC mantém seleções específicas para prevenção a desastres e contenção de encostas. Em 2025, a Portaria MCID nº 160/2025 instituiu novo processo seletivo, e a Portaria MCID nº 1.075/2025 posteriormente divulgou propostas selecionadas.

Em 2026, o Ministério das Cidades mantém página específica de Prevenção a Desastres Naturais – Contenção de Encostas. A relação oficial de propostas do Novo PAC registra também a Portaria MCID nº 832, de 14 de julho de 2026, relacionada às propostas habilitadas na modalidade.

23. Gratuidade do serviço

A Carta de Serviços do Governo Federal informa que o serviço de solicitação de recursos federais para ações de prevenção para redução dos riscos de desastres é gratuito.

Isso significa que não há cobrança de taxa federal pelo protocolo da solicitação do serviço. Evidentemente, o ente público pode ter despesas próprias relacionadas à elaboração de estudos, projetos, levantamentos, sondagens, consultorias e demais providências necessárias à preparação técnica da intervenção.

24. Proteção de dados e atendimento público

Os sistemas e serviços públicos digitais devem observar a legislação aplicável à proteção de dados e ao atendimento ao usuário dos serviços públicos, incluindo, quando pertinente, a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e a Lei nº 13.460/2017.

A Carta de Serviços consultada informa atualmente, para o serviço específico de prevenção para redução de desastres, que não há coleta de dados pessoais relacionada ao serviço. Essa informação deve ser compreendida de acordo com o fluxo e os sistemas utilizados em cada processo.

25. Contatos institucionais

Como a estrutura ministerial e os endereços eletrônicos podem ser atualizados, recomenda-se priorizar os canais atualmente publicados pelo Ministério das Cidades.

Observação: a Carta de Serviços do Gov.br ainda pode exibir canais históricos, como o telefone (61) 2034-5678 e endereço eletrônico no antigo domínio mdr.gov.br. Para contato institucional atual, é recomendável confirmar os dados diretamente na página do Ministério das Cidades.

26. Por que a maturidade técnica municipal é decisiva?

Uma das maiores dificuldades para captação de recursos de prevenção é a diferença de capacidade técnica entre os municípios brasileiros.

Cidades que já possuem mapeamento de risco atualizado, PMRR, levantamentos topográficos, diagnóstico geotécnico e projetos em estágio avançado conseguem responder com maior rapidez às janelas de seleção.

Municípios que começam a produzir toda a documentação somente após a abertura do processo seletivo podem enfrentar dificuldades para alcançar o nível de maturidade exigido dentro do prazo disponível.

Por isso, a preparação de uma carteira permanente de projetos de redução de riscos é uma estratégia relevante de gestão pública.

27. Checklist preventivo para o ente público

Mesmo quando não houver seleção aberta, a administração pública pode antecipar etapas e organizar sua carteira de investimentos.

• manter o PMRR ou instrumento equivalente atualizado;
• identificar e georreferenciar as áreas prioritárias;
• manter registros fotográficos atualizados;
• quantificar famílias e equipamentos públicos expostos;
• registrar ocorrências e desastres anteriores;
• desenvolver estudos de concepção das soluções;
• avançar projetos de engenharia das áreas mais críticas;
• verificar a situação dominial das áreas necessárias às obras;
• preparar estimativas de custos;
• manter atualizados os cadastros do ente no Transferegov.br;
• acompanhar as publicações do Ministério das Cidades e do Novo PAC; e
• integrar planejamento urbano, Defesa Civil, habitação, obras e assistência social.

28. Considerações sobre a resiliência municipal

A transferência de recursos federais para prevenção de desastres vai além do simples financiamento de uma obra de engenharia. A política estimula os municípios a desenvolver capacidade permanente de diagnóstico, planejamento, projeto, execução e monitoramento de áreas vulneráveis.

A exigência de documentação técnica mais robusta também apresenta um desafio: municípios menores nem sempre possuem equipes próprias especializadas em geologia, geotecnia, cartografia e engenharia de contenções.

Nesse contexto, instrumentos como os Planos Municipais de Redução de Riscos e o desenvolvimento prévio de projetos de engenharia assumem função estratégica. Eles transformam problemas conhecidos informalmente pela administração municipal em uma carteira tecnicamente estruturada de intervenções aptas a disputar recursos federais quando novas seleções são abertas.

Além disso, a política atual enfatiza que a redução do risco não deve se limitar a estruturas de concreto. Planejamento territorial, drenagem, participação comunitária, soluções baseadas na natureza, habitação e prevenção da reocupação de áreas críticas fazem parte de uma estratégia mais ampla de adaptação e resiliência urbana.