O repasse de recursos financeiros da União voltado à reconstrução de infraestruturas públicas danificadas ou destruídas por desastres integra a política federal de recuperação das áreas atingidas no território brasileiro. A atuação é coordenada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), por meio da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (SEDEC).

As ações de recuperação buscam reconstruir estruturas afetadas e contribuir para o restabelecimento da normalidade social, econômica e ambiental. Diferentemente das medidas imediatas de socorro, assistência humanitária e restabelecimento de serviços essenciais, a reconstrução envolve intervenções de caráter definitivo e, muitas vezes, projetos e serviços de engenharia de maior complexidade.

As solicitações são processadas principalmente pelo Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2ID), plataforma utilizada para registro de desastres, reconhecimento federal, solicitação de recursos, acompanhamento de transferências e outras etapas relacionadas à gestão de riscos e desastres.

Estrutura institucional e finalidade pública

O serviço é destinado aos Estados, Distrito Federal e Municípios atingidos por desastres. Entre os objetos passíveis de enquadramento estão estruturas públicas danificadas ou destruídas cuja recuperação apresente relação direta com o evento reconhecido.

Dependendo da natureza e da extensão dos danos, podem existir intervenções relacionadas a pontes, sistemas de drenagem, contenções, infraestrutura viária, edificações públicas e outras estruturas necessárias ao restabelecimento das condições locais.

A análise federal considera especialmente a localização da estrutura na área afetada, a relação entre os danos e o desastre reconhecido e a compatibilidade do custo estimado com a solução de engenharia apresentada.

Marco regulatório

É possível pedir reembolso de obra já paga pelo município?

Em regra, não. O parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 11.219/2022 determina que, quando as despesas já tiverem sido realizadas com recursos financeiros próprios do ente federativo, não haverá apoio complementar federal para ressarcimento.

Como funciona a solicitação no S2ID?

1. Habilitação dos usuários

   O primeiro passo é possuir usuários autorizados no S2ID. O interessado acessa o sistema, utiliza a opção destinada a quem ainda não possui cadastro, anexa o modelo de ofício devidamente preenchido e assinado e encaminha a solicitação.

   Segundo a Carta de Serviços do Governo Federal, essa etapa possui prazo médio informado de 7 dias úteis.

2. Reconhecimento federal da situação de anormalidade

   O ente deve registrar o desastre e solicitar o reconhecimento federal da Situação de Emergência (SE) ou do Estado de Calamidade Pública (ECP).

   Entre as informações utilizadas estão:

   • Formulário de Informações do Desastre – FIDE;
   • Declaração Municipal ou Estadual de Atuação Emergencial – DMATE/DEATE;
   • relatório fotográfico dos danos;
   • decreto local de SE ou ECP;
   • ofício de solicitação;
   • relatórios e laudos comprobatórios, quando aplicáveis.

   As imagens destinadas à comprovação dos danos devem ser claras, datadas, legendadas e, conforme as orientações da Defesa Civil Nacional, georreferenciadas.

   O Portal Gov.br informa prazo médio de 15 dias úteis para essa etapa, sujeito à correta instrução do processo e ao saneamento de eventuais pendências.

3. Plano de Trabalho para reconstrução

   Após o reconhecimento federal, o ente acessa a área de Ações de Reconstrução, cria um Novo Plano de Trabalho e o vincula ao protocolo correspondente.

   O art. 22 do Decreto nº 11.219/2022 estabelece que o ente que requerer recursos da União deverá apresentar Plano de Trabalho no prazo de 90 dias contado da data de ocorrência do desastre.

   Para cada ação de recuperação, devem ser apresentados elementos suficientes para caracterizar a intervenção, incluindo descrição da obra, dimensões básicas, solução de engenharia proposta e custo global estimado.

   Prazo que merece controle prioritário: os 90 dias são contados da ocorrência do desastre, e não da data da publicação da portaria de reconhecimento federal.

4. Contratação da obra e análise do art. 13

   Após a aprovação do Plano de Trabalho e a publicação da portaria de autorização da transferência, o ente procede à contratação da execução da obra conforme a legislação aplicável às contratações públicas.

   No S2ID, o protocolo aprovado deverá ser complementado pela Aba 4 – Art. 13, com os documentos exigidos para análise da contratação.

   Conforme o caso, a documentação pode envolver informações sobre o procedimento de contratação, orçamento contratado, instrumento contratual, responsabilidade técnica e demais elementos previstos na Portaria MDR nº 3.033/2020 e em seus anexos.

   Contratações diretas emergenciais devem observar os requisitos legais aplicáveis, inclusive os previstos na Lei nº 14.133/2021. A existência do desastre, por si só, não dispensa a adequada motivação e documentação do procedimento.

5. Acompanhamento físico e liberação das parcelas

   Durante a execução, o ente utiliza a seção de acompanhamento do S2ID. Na Aba 5 – Relatório de Progresso, registra-se a evolução das obras.

   A Aba 6 – Solicitações é utilizada para requerer a liberação de recursos aprovados de forma parcelada, quando aplicável.

   A fiscalização deve manter coerência entre a execução física, as medições, os registros fotográficos, os documentos fiscais e os pagamentos efetuados.

6. Prestação de contas

   Finalizada a execução, o ente deve apresentar a prestação de contas dentro do prazo aplicável, reunindo os elementos necessários à comprovação da correta aplicação dos recursos e do cumprimento do objeto.

   Entre os documentos relacionados às ações de recuperação encontram-se, conforme o caso:

   • relatório de execução físico-financeira;
   • demonstrativo da execução da receita e da despesa;
   • relação de pagamentos e bens produzidos, adquiridos ou construídos;
   • extratos da conta bancária específica e conciliação bancária;
   • comprovante de recolhimento de eventual saldo;
   • relatório final de progresso com fotografias;
   • Termo de Aceitação Definitiva da obra ou serviço de engenharia, quando aplicável.
   Atenção ao canal de prestação de contas: há, em outubro de 2026, informações oficiais que precisam ser conciliadas no caso concreto. A página específica do serviço “Solicitar recursos para reconstrução de infraestrutura pública destruída ou danificada por desastre” ainda orienta o envio da prestação de contas pelo Peticionamento Eletrônico SEI, em até 30 dias da última parcela. Por outro lado, a página geral de orientações para prestação de contas do MIDR, atualizada em 28/08/2026, informa que o ente deve inserir ou preencher no S2ID os documentos da prestação de contas, em até 30 dias após o término do período de execução das ações pactuadas. Antes do protocolo, recomenda-se verificar o fluxo disponível no processo e a orientação atual da SEDEC.

Requisitos técnicos de engenharia

A solicitação de recursos para reconstrução não deve se limitar à indicação genérica de que determinada estrutura foi danificada. A instrução técnica precisa permitir a compreensão do dano, da relação com o desastre e da solução proposta.

O Relatório de Diagnóstico deve caracterizar adequadamente a estrutura atingida e demonstrar a relação entre o evento adverso e os danos verificados.

Em pontes, contenções, drenagens, vias e demais obras de infraestrutura, os documentos técnicos devem possuir nível de detalhamento compatível com a intervenção solicitada. Dependendo da complexidade, podem ser necessários levantamentos topográficos, estudos hidrológicos ou geotécnicos, memórias de cálculo, projetos, croquis, especificações e registros de responsabilidade técnica.

SINAPI, SICRO e orçamento de referência

O Decreto nº 7.983/2013 estabelece critérios para a elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia contratados e executados com recursos dos orçamentos da União.

De acordo com a natureza do objeto, sistemas oficiais de custos, especialmente SINAPI e SICRO, constituem referências relevantes. Serviços que não possam ser adequadamente referenciados pelos sistemas aplicáveis demandam composição ou metodologia de formação de preço devidamente fundamentada, conforme as regras vigentes.

A Portaria MDR nº 3.033/2020 disponibiliza modelos específicos para a instrução dos processos, entre eles:

• Anexo A1: Plano de Trabalho – Ações de Recuperação;
• Anexo B1: Relatório de Diagnóstico – Ações de Recuperação;
• Anexo C: Declaração de conformidade com o Decreto nº 7.983/2013;
• Anexo D: Declaração de conformidade do projeto;
• Anexo D1: Declaração de conformidade do anteprojeto;
• Anexo E: Declaração de conformidade legal;
• Anexo F: Declaração do responsável pelo pagamento;
• Anexo G: Declaração para contratação por dispensa de licitação;
• Anexo H: Informações referentes ao contrato e ARTs;
• Anexo I: Declaração do fiscal do contrato para liberação das parcelas;
• Anexo J: Termo de Aceitação Definitiva da obra ou serviço de engenharia.

Prazos e ambientes operacionais

* Em outubro de 2026, páginas oficiais apresentam orientações distintas sobre o canal e a referência temporal da prestação de contas de reconstrução. Consulte a orientação vigente no processo antes do protocolo.

Governança eletrônica e proteção de dados

O S2ID constitui a principal plataforma eletrônica utilizada pela Defesa Civil Nacional para registro de desastres, reconhecimento federal e solicitações relacionadas a recursos de resposta e recuperação.

O tratamento de dados pessoais associado ao serviço deve observar a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A Carta de Serviços do Governo Federal informa a utilização de dados necessários à identificação e ao funcionamento do cadastro, além de indicar que não são tratados dados pessoais sensíveis nem dados de crianças ou adolescentes no âmbito desse serviço.

Desde 21 de julho de 2026, o acesso ao S2ID passou a contar com autenticação adicional por código verificador enviado ao e-mail cadastrado, reforçando a segurança dos acessos institucionais.

Suporte do S2ID

Para problemas ou dúvidas relacionados ao funcionamento do sistema, o MIDR disponibiliza o canal:

E-mail: suportes2id@mdr.gov.br

Para questões relacionadas especificamente ao cadastro de usuários, o MIDR também divulgou em 2026 o endereço:

E-mail: cadastros.s2id@mdr.gov.br

Ouvidoria do MIDR

• Telefone: (61) 2034-4444;
• WhatsApp: (61) 2034-4444;
• E-mail: ouvidoria@mdr.gov.br;
• Atendimento presencial: Esplanada dos Ministérios, Bloco E, Sala T-81, Brasília/DF.

Capacitação das equipes municipais e estaduais

A Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil disponibiliza capacitações voltadas à utilização do S2ID por meio da Escola Virtual de Governo – EV.G.

Entre as capacitações indicadas pela própria página oficial do serviço estão:

• Acesso ao Sistema;
• Registro e Reconhecimento;
• Solicitação de Recursos para Obras de Reconstrução.

Existem trilhas destinadas a usuários municipais e estaduais, o que permite às administrações públicas capacitar previamente os servidores responsáveis pela instrução e acompanhamento dos processos.

Principais riscos operacionais

A reconstrução de infraestrutura após grandes desastres apresenta desafios especialmente relevantes para municípios com menor estrutura técnica. A elaboração de diagnósticos, projetos, orçamentos, levantamentos e documentação dentro do prazo de 90 dias exige rápida mobilização das equipes de engenharia, Defesa Civil, planejamento, licitações e finanças.

Inconsistências de quantitativos, fotografias inadequadas, ausência de coordenadas, soluções de engenharia insuficientemente justificadas ou custos sem fundamentação podem resultar em diligências e prolongar a análise.

Outro ponto importante é a separação entre a aprovação da solução e do valor de referência e a fase posterior de contratação. A contratação efetiva deve ser documentada e submetida ao fluxo correspondente do S2ID, inclusive à etapa relacionada ao art. 13 da Portaria MDR nº 3.033/2020.

Alterações de valores, quantitativos, soluções técnicas ou condições de execução não devem ser implementadas informalmente. Sempre que necessária modificação do Plano de Trabalho ou do objeto autorizado, o ente deve observar os procedimentos estabelecidos pela SEDEC.

Responsabilidade pela aplicação dos recursos

A transferência de recursos federais não afasta a responsabilidade dos agentes públicos envolvidos pela correta instrução, contratação, fiscalização, medição, pagamento e prestação de contas.

Irregularidades podem resultar em diligências, suspensão ou bloqueio de recursos, obrigação de restituição de valores e adoção dos mecanismos de responsabilização previstos na legislação, inclusive procedimentos de apuração e controle pelos órgãos competentes.

Diretrizes práticas para estados e municípios

Uma estratégia eficiente começa imediatamente após o desastre. Antes que a limpeza emergencial ou outras intervenções modifiquem o cenário, é recomendável documentar adequadamente os danos e preservar evidências que permitam demonstrar posteriormente a relação entre o evento e a estrutura atingida.

• registre imediatamente os danos com fotografias claras, datadas e georreferenciadas;
• identifique individualmente cada estrutura atingida;
• mantenha FIDE, DMATE/DEATE e relatórios técnicos coerentes entre si;
• controle o prazo de 90 dias desde a data da ocorrência;
• envolva a engenharia municipal desde o início da elaboração do Plano de Trabalho;
• utilize referências oficiais de custos e documente composições específicas;
• formalize adequadamente ART/RRT e demais responsabilidades técnicas;
• não execute despesas próprias contando com posterior ressarcimento federal;
• mantenha processo organizado com contratos, medições, notas fiscais, extratos e fotografias;
• acompanhe continuamente diligências e notificações no S2ID;
• mantenha o e-mail dos usuários atualizado para recebimento do código MFA e comunicações;
• confirme, ao final da execução, o canal vigente indicado pela SEDEC para prestação de contas.

Conclusão

A solicitação de recursos federais para reconstrução de infraestrutura pública danificada por desastre é um procedimento que combina gestão de defesa civil, engenharia pública, orçamento, contratação administrativa, fiscalização e prestação de contas.

O reconhecimento federal da Situação de Emergência ou do Estado de Calamidade Pública constitui etapa essencial para acesso aos recursos de recuperação, mas não elimina a necessidade de demonstrar tecnicamente o dano, o nexo com o desastre, a adequação da solução de engenharia e a compatibilidade dos custos apresentados.

O prazo de 90 dias contados da ocorrência do desastre para apresentação do Plano de Trabalho merece especial atenção. A organização antecipada da documentação e a capacitação dos operadores do S2ID reduzem riscos de diligências e aumentam a qualidade técnica da solicitação.