Cancelamento de Projetos Audiovisuais na ANCINE: Guia

1. Natureza regulatória e efeitos do cancelamento

O cancelamento voluntário encerra a autorização de captação do projeto perante a Agência Nacional do Cinema — ANCINE. É uma alternativa para organizar a carteira do proponente quando a proposta deixou de ser viável, antes da aprovação para execução e da liberação dos recursos.

O fundamento é o artigo 59 da Instrução Normativa ANCINE nº 158/2021. O pedido deve ser justificado e documentado. A ausência de liberação não significa necessariamente ausência de captação: podem existir depósitos parciais e aplicações vinculadas que precisam ser identificados.

Cadastro no CUP: o Manual do Usuário esclarece que a reapresentação de objeto financiável ou solicitação deve ocorrer por meio do mesmo projeto mínimo. Assim, uma nova aprovação não implica, necessariamente, a criação de novo projeto mínimo no CUP. Enquadramento, orçamento e contas devem seguir as exigências aplicáveis à nova solicitação.

O cancelamento também não deve ser tratado como quitação geral. Obrigações contratuais, inconsistências financeiras ou responsabilidades por atos anteriores precisam ser avaliadas conforme o caso concreto.

2. Competência e critérios de admissibilidade

A ANCINE conduz o procedimento. As orientações do serviço identificam a Superintendência de Fomento — SFO — e a Coordenação de Enquadramento e Aprovação — CEA/SFO — como referências para o atendimento.

A carta do serviço indica como usuários pessoas físicas ou jurídicas titulares de projetos audiovisuais sob competência da Agência. A representação e a habilitação cadastral precisam estar adequadas ao projeto e ao sistema utilizado.

Conforme o Informe 10 da ANCINE, o projeto deve cumprir simultaneamente os seguintes requisitos:

1. Aprovação para captação: o projeto já deve estar aprovado para captar recursos.
2. Sem execução ou liberação aprovada ou em andamento: não pode haver aprovação para execução e liberação de recursos aprovada ou em tramitação.
3. Sem pedido de reinvestimento: não deve existir solicitação de reinvestimento dos recursos incentivados; após a efetivação desse procedimento, a ANCINE cancela automaticamente o projeto de origem.
4. Restrição para FSA exclusivo: projetos financiados exclusivamente pelo Fundo Setorial do Audiovisual não podem estar em contratação ou já contratados.

O titular responde pelos compromissos relacionados ao projeto, nos termos da legislação. A solicitação deve ser feita por pessoa com legitimidade para representar o proponente.

3. Cancelamento a pedido e cancelamento de ofício

O artigo 59 trata da iniciativa do proponente. O artigo 60 contempla situações em que a ANCINE pode cancelar o projeto sem a sua anuência.

Em telas pequenas, deslize a tabela horizontalmente.

A expiração da autorização para captar novos recursos e a validade dos valores já depositados são verificações diferentes. O encerramento do prazo não deve ser interpretado, isoladamente, como impedimento absoluto à análise da execução com recursos ainda válidos.

4. Procedimento digital: CUP e Gov.br

O pedido deve começar no Cadastro Único de Projetos — CUP, que integra a gestão do projeto aos registros SALIC/SANFOM e ao Portal de Serviços da ANCINE no Gov.br. O Informe 10 orienta que essa solicitação não seja iniciada pelo Protocolo Digital.

O manual informa que o acesso ao CUP utiliza as credenciais do Sistema ANCINE Digital — SAD. Já a etapa no portal federal utiliza a conta Gov.br; a carta do cancelamento admite os níveis Bronze, Prata ou Ouro. Confira também as permissões de representação da empresa nos ambientes utilizados.

Indisponibilidade e atendimento excepcional

Em casos excepcionais, a carta do serviço prevê atendimento presencial mediante agendamento pelo e-mail sfo@ancine.gov.br, na Avenida Graça Aranha, nº 35, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20030-002.

O atendimento deve observar acessibilidade, respeito, urbanidade e as prioridades legais. Antes de se deslocar, confirme o agendamento e a orientação sobre o encaminhamento do pedido.

5. Contas vinculadas, saldos e reinvestimento

A conta de captação recebe os recursos incentivados vinculados ao projeto. A conta de movimentação destina-se à execução do orçamento aprovado. A utilização dos recursos segue a autorização e os controles da ANCINE; não se deve presumir a existência de bloqueio judicial permanente.

Segundo o serviço de cancelamento, a existência de captação parcial em conta ou aplicações vinculadas implica recolhimento dos valores pela ANCINE ao Fundo Nacional de Cultura — FNC. Por isso, a decisão precisa considerar os saldos antes do envio.

Quando avaliar o reinvestimento

O artigo 61 prevê a possibilidade de reinvestir recursos parcialmente captados em outro projeto aprovado pela ANCINE. A regra exige:

• Utilização dos mesmos mecanismos de fomento indireto.
• Anuência expressa dos investidores.
• Viabilização imediata da aprovação para execução do projeto beneficiário.
• Comprovação da validade do prazo de utilização ou aplicação dos recursos.

A carta atual do reinvestimento admite, excepcionalmente, pedidos para liberação posterior, sujeitos à análise técnica e ao atendimento dos demais requisitos indicados. A transferência depende de autorização; não deve ser realizada diretamente pelo proponente.

Particularidades: o artigo 62 disciplina a destinação após o término dos prazos legais. Para recursos do art. 1º da Lei nº 8.685/1993, prevê abatimento das despesas de coordenação e colocação pública efetivamente retidas pela distribuidora dos certificados. Portanto, a expressão “recolhimento integral sem exceções” é inadequada para todas as hipóteses.

Os prazos de utilização variam conforme a fonte. A análise deve abranger a Lei nº 8.685/1993, a Medida Provisória nº 2.228-1/2001 e, quando aplicável, a Lei nº 8.313/1991 e sua regulamentação.

6. Documentação e declarações

A carta do serviço relaciona extratos das contas de captação e movimentação, comprovantes de captação quando houver, justificativa do cancelamento e aceite das declarações obrigatórias. O artigo 59 exige extrato completo das contas de captação e informação sobre a destinação dos recursos captados, quando aplicável.

Preparação recomendada

• Organizar os extratos completos, incluindo aplicações vinculadas e períodos sem movimentação.
• Conferir os depósitos e seus comprovantes, conciliando valores e datas.
• Explicar objetivamente por que o projeto não será executado.
• Identificar a situação das contas e eventual inexistência de conta de movimentação.
• Manter contratos, recibos, termos e documentos dos Certificados de Investimento Audiovisual disponíveis para eventual diligência.

Contratos de investimento e boletins de subscrição não devem ser apresentados como exigências universais do cancelamento sem indicação específica. A ANCINE pode solicitar documentos complementares necessários à análise.

As informações devem ser verdadeiras e verificáveis. Declarações falsas podem gerar responsabilidade administrativa, civil e penal, inclusive conforme o artigo 299 do Código Penal quando presentes os requisitos legais do delito.

7. Prazos, custo e acompanhamento

Diligências e contagem

O artigo 3º estabelece que diligências interrompem o prazo de análise, que se reinicia após a resposta. A contagem da manifestação deve observar a comunicação recebida e as regras do sistema e das mensagens eletrônicas. Não considere o protocolo incompleto como início automático da análise final.

Depois da decisão

Guarde a decisão, a confirmação do pedido e os comprovantes relativos ao destino dos saldos. Confira a atualização do registro e as providências bancárias indicadas pela ANCINE.

Não há fundamento, nas orientações consultadas, para prometer fechamento automático de todas as contas, emissão de certidão específica, comunicação obrigatória à Receita Federal ou dispensa geral de prestação de contas e responsabilidades. Se houver liberação ou execução anterior, o enquadramento deverá ser reavaliado.

A carta do serviço não estabelece prazo de validade do documento. Isso não permite reativar o cancelamento deferido.

Dúvidas sobre cancelamento: aprovacao.sfo@ancine.gov.br.

Dúvidas sobre reinvestimento: atendimento.cpg@ancine.gov.br.

8. Checklist antes do envio

• Confirmar o projeto, objeto financiável e SALIC correto.
• Validar todos os critérios de admissibilidade.
• Consultar a autorização e o prazo de captação.
• Verificar saldos, aplicações e prazos de utilização dos recursos.
• Avaliar o reinvestimento e a anuência dos investidores, se pertinente.
• Reunir extratos, comprovantes e justificativa.
• Conferir a representação e os dados cadastrais.
• Revisar as declarações antes de enviar.
• Salvar o protocolo e acompanhar diligências.

Dúvidas frequentes

A baixa formal de propostas inviáveis contribui para a organização da carteira. A decisão deve combinar análise regulatória, conferência financeira e avaliação dos compromissos assumidos com investidores e terceiros.

9. Fontes oficiais consultadas

• Gov.br — Serviço de cancelamento de projetos sem liberação de recursos .
• ANCINE — Informe 10: requisitos e procedimento de cancelamento .
• ANCINE — Instrução Normativa nº 158/2021 e alterações .
• ANCINE — Manual do Usuário CUP, versão 3.0 (PDF) .
• Gov.br — Serviço de reinvestimento de recursos .
• ANCINE — Informe 16: projetos com prazo de captação encerrado .

Conteúdo informativo revisado em 11/10/2026. A solicitação deve observar a norma vigente, a situação do projeto e as orientações da ANCINE.