1. Evolução legal e fundamentação normativa

A base jurídica do regime encontra-se na Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, originada da Medida Provisória nº 141/1990. Inicialmente, o sistema de benefícios atendia principalmente ao CNPq e às entidades legalmente habilitadas para importar bens destinados à pesquisa.

A Lei nº 10.964/2004 ampliou o alcance da Lei nº 8.010/1990, permitindo que cientistas e pesquisadores também fossem contemplados pelos benefícios, desde que observadas as exigências de credenciamento.

Posteriormente, a Lei nº 13.243/2016, integrante do Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação, reforçou os mecanismos de incentivo às atividades científicas e tecnológicas. A Medida Provisória nº 718/2016 e a Lei nº 13.322/2016 também integram o histórico legislativo de alterações relacionadas ao regime.

O Decreto nº 9.283/2018 regulamentou medidas de estímulo à inovação, enquanto o Decreto nº 6.759/2009, conhecido como Regulamento Aduaneiro, estabelece regras gerais de fiscalização e despacho de mercadorias importadas.

Principais referências legais

• Lei nº 8.010/1990 — benefícios para importações destinadas à pesquisa científica e tecnológica.
• Lei nº 10.964/2004 — ampliação do regime aos pesquisadores.
• Lei nº 13.243/2016 — Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação.
• Medida Provisória nº 718/2016 e Lei nº 13.322/2016 — alterações legislativas relacionadas.
• Decreto nº 9.283/2018 — regulamentação de incentivos à inovação.
• Decreto nº 6.759/2009 — Regulamento Aduaneiro.
• Portaria CNPq nº 2.248/2025 — disciplina administrativa do credenciamento e de procedimentos associados.

2. Quem pode solicitar o credenciamento?

O credenciamento não é destinado indistintamente a qualquer pessoa física. O pesquisador precisa demonstrar qualificação acadêmica, vínculo institucional e atuação efetiva em atividades científicas, tecnológicas, de inovação ou ensino.

Equivalência de perfil científico

Nas hipóteses em que a regulamentação admita avaliação de equivalência ao doutorado, podem ser considerados elementos como artigos científicos completos, livros, capítulos, coordenação de projetos, orientações acadêmicas, patentes, softwares, produtos tecnológicos e outras produções técnicas ou artísticas.

Essa análise não representa dispensa automática de titulação: depende de previsão normativa e decisão técnica do CNPq.

3. Benefícios tributários e administrativos

O regime da Lei nº 8.010/1990 contempla importações de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, partes, peças de reposição, acessórios, matérias-primas e produtos intermediários necessários às finalidades científicas previstas na legislação.

Os benefícios devem ser examinados individualmente. O credenciamento não equivale à isenção universal de todos os tributos, contribuições, tarifas, armazenagem, transporte ou despesas operacionais incidentes na importação.

4. ICMS, procedimentos aduaneiros e quota anual

Isenção estadual do ICMS

A Lei nº 8.010/1990 estabelece benefícios federais. O ICMS, por sua vez, depende da disciplina de cada unidade federativa.

O Convênio ICMS 57/2005 alterou o Convênio ICMS 93/1998, integrando o conjunto de normas que tratam da desoneração estadual em importações destinadas à pesquisa.

Para usufruir do benefício, o pesquisador deverá verificar as condições aplicáveis no estado de desembaraço e na unidade federativa competente, inclusive documentação, reconhecimento da isenção e eventual comprovação do projeto.

Importações de até US$ 10.000 e acima desse valor

O valor de US$ 10.000 é utilizado como referência em procedimentos específicos de importação simplificada para pesquisa. Entretanto, o enquadramento não é automático e depende das regras vigentes sobre modalidade de despacho, natureza da mercadoria, transporte e licenciamento.

Quota global anual de importação

O regime está sujeito ao controle de quota global anual previsto na legislação. O CNPq participa da distribuição e do acompanhamento dos valores autorizados, em articulação com os órgãos federais competentes.

A legislação também contempla tratamentos específicos para determinadas doações e importações financiadas por acordos governamentais ou empréstimos externos. A exclusão dessas operações do cômputo da quota deve ser examinada conforme o fundamento legal e a documentação da importação.

Referências históricas a órgãos como a Cacex e à antiga Secretaria da Receita Federal devem ser interpretadas à luz da atual estrutura administrativa e dos sistemas eletrônicos vigentes.

5. Como solicitar o credenciamento no CNPq

O procedimento é realizado eletronicamente, por meio do serviço disponibilizado no Portal Gov.br, e envolve análise técnica, verificação de requisitos e formalização do credenciamento.

1. Acessar o serviço oficial.

   Entre no Portal Gov.br e procure o serviço “Obter credenciamento de pessoa física, junto ao CNPq, para importação de bens destinados à pesquisa”. Utilize a autenticação Gov.br no nível aceito pelo serviço.

2. Atualizar e conferir os documentos.

   Revise o Currículo Lattes, a titulação, o vínculo com ICT credenciada, a produção recente e as informações sobre as atividades de pesquisa.

3. Preencher o formulário eletrônico.

   Informe os dados solicitados e encaminhe os documentos comprobatórios exigidos pelo sistema.

4. Aguardar a análise do CNPq.

   O Serviço de Credenciamento e Incentivo Fiscal (SECIF) analisa o mérito do pedido em até 30 dias, conforme orientação institucional. Poderão ocorrer verificações complementares, inclusive fiscais e tributárias.

5. Cumprir eventuais exigências.

   Se forem solicitados ajustes, apresente os documentos ou esclarecimentos no prazo comunicado pelo órgão.

6. Formalizar o credenciamento.

   Após o deferimento, cumpra as formalidades pertinentes, inclusive eventual termo de compromisso, conforme o procedimento vigente.

7. Receber e conferir o credenciamento.

   O CNPq providencia a formalização, publicação oficial e disponibilização do resultado ao solicitante. Confirme o número, a data de vigência e as condições do documento.

Quadro operacional

O e-mail importafacil@cnpq.br aparece em orientações relacionadas ao programa. Antes de encaminhar termo ou documentação por e-mail, confirme o canal e o procedimento exigidos na versão vigente do serviço.

6. Validade, revalidação e recursos administrativos

O credenciamento possui vigência de cinco anos. Conforme a Portaria CNPq nº 2.248/2025, a contagem deve observar a data da assinatura da autoridade competente.

O CNPq recomenda encaminhar a documentação para revalidação com aproximadamente seis meses de antecedência, para reduzir o risco de interrupção das operações em andamento.

A referência a 60 dias antes do vencimento, encontrada em orientações anteriores, não deve ser utilizada isoladamente como prazo seguro sem confronto com a regulamentação vigente.

Como preparar a revalidação

• Conferir a data de término do credenciamento atual.
• Atualizar o Currículo Lattes e a produção científica recente.
• Confirmar a continuidade do vínculo com ICT credenciada.
• Organizar a documentação e as informações sobre os projetos de pesquisa.
• Verificar pendências e a regularidade exigida pelo CNPq.
• Protocolar a revalidação pelo canal oficial.

Indeferimento e recurso

Em caso de indeferimento, o interessado poderá utilizar os mecanismos administrativos de revisão previstos na regulamentação e na comunicação da decisão.

Os prazos de interposição, saneamento de exigências e julgamento devem ser verificados na Portaria CNPq nº 2.248/2025 e na notificação específica. Não se deve presumir prazo universal de 60 dias para decisão recursal sem confirmação normativa.

7. Restrições legais e controles aduaneiros

O benefício fiscal está condicionado à destinação dos bens às atividades científicas e tecnológicas que justificaram a importação. A utilização pessoal, comercial ou incompatível com o projeto pode resultar em consequências fiscais e administrativas.

Proibição de utilização como bagagem acompanhada

O CNPq esclarece que produtos trazidos por pesquisadores no retorno de viagens internacionais, na condição de bagagem acompanhada, não podem usufruir dos benefícios da Lei nº 8.010/1990.

Nessas situações, aplicam-se as regras gerais de bagagem da Receita Federal, inclusive limites, declarações e tributação pertinentes.

Transferência, cessão ou alienação de bens

A transferência da propriedade ou do uso de bens importados com isenção exige análise das restrições legais. A RN CNPq nº 041/2018 tratava dessa matéria, e a operação deve observar a regulamentação atual, o Regulamento Aduaneiro e as condições do benefício concedido.

Antes de vender, doar, ceder ou transferir equipamentos, o importador deve verificar a necessidade de autorização e eventual recolhimento tributário.

Registros no Siscomex e anuências

As operações devem ser registradas nos sistemas oficiais de comércio exterior, conforme a modalidade e a regulamentação aplicáveis, com identificação do credenciamento e demais informações exigidas.

O credenciamento no CNPq não substitui a habilitação aduaneira eventualmente necessária nem afasta os controles de órgãos anuentes.

A RDC Anvisa nº 172/2017 constitui referência histórica relevante para importações destinadas à pesquisa. Antes da operação, devem ser verificadas sua vigência, eventuais alterações e as normas sanitárias específicas aplicáveis ao material.

Em determinadas situações, materiais biológicos conservados ou fixados podem receber tratamento regulatório diferenciado. Qualquer dispensa de autorização ou certificado sanitário depende da classificação do material e da norma vigente.

8. Impactos para a infraestrutura científica brasileira

Redução dos custos de pesquisa

A desoneração de tributos elegíveis diminui o custo de aquisição de instrumentos, reagentes e componentes laboratoriais. Com isso, os recursos destinados ao financiamento científico podem ser utilizados de maneira mais eficiente.

A economia efetiva dependerá da classificação fiscal, do valor aduaneiro, da modalidade de transporte e das condições de cada benefício.

Maior autonomia operacional

O credenciamento permite que pesquisadores habilitados participem diretamente da execução das importações necessárias aos seus projetos, reduzindo a dependência de determinadas etapas administrativas institucionais.

Essa autonomia não elimina as regras de contratação, prestação de contas, gestão patrimonial ou governança aplicáveis aos recursos públicos e privados utilizados.

Competitividade internacional

O acesso mais ágil a materiais especializados pode reduzir atrasos experimentais, favorecer a continuidade de pesquisas, apoiar o desenvolvimento de patentes e ampliar a participação brasileira em redes internacionais de inovação.

Os ganhos dependem da eficiência logística, da documentação correta e do cumprimento das exigências sanitárias, aduaneiras e técnicas.

9. Síntese do serviço e contatos institucionais

Nota: endereços administrativos do CNPq podem variar entre publicações institucionais. Antes de comparecer presencialmente, confirme a unidade e o atendimento pelo canal oficial.

10. Conclusão

O credenciamento de pessoa física para importação de bens destinados à pesquisa é um instrumento importante de incentivo à ciência, tecnologia e inovação no Brasil.

Ao combinar benefícios tributários com simplificações administrativas, o regime pode reduzir custos e facilitar o acesso a equipamentos e insumos científicos produzidos no exterior.

Entretanto, sua utilização exige atenção aos requisitos de elegibilidade, à vigência do credenciamento, ao enquadramento tributário, às normas aduaneiras e às exigências de órgãos anuentes.

O planejamento prévio das importações, a atualização documental e o controle da destinação dos bens são essenciais para preservar a regularidade fiscal e a segurança jurídica dos projetos de pesquisa.

Fontes oficiais e referências normativas