PIBPG do CNPq: Bolsas, Valores e Regras de Gestão

Pós-graduação • Fomento à pesquisa • Gestão institucional

PIBPG do CNPq: bolsas, serviço digital e regras de gestão

Entenda os requisitos do Programa Institucional de Bolsas de Pós-Graduação, os valores de mestrado e doutorado, os prazos e os cuidados para manter a regularidade das bolsas.

Revisão das fontes: . As normas devem ser lidas em conjunto com a chamada pública e o termo de outorga aplicáveis.

Atenção às atualizações: a Portaria CNPq nº 2.080/2024 deve ser consultada com suas alterações, especialmente a Portaria nº 2.785/2026. A análise de renda e acúmulo exige considerar a Portaria nº 2.346/2025. Para parto, adoção e guarda para fins de adoção, a Lei nº 13.536/2017, alterada pela Lei nº 14.925/2024, prevê até 180 dias, nas condições legais; não é adequado apresentar quatro meses como limite geral vigente.

Mestrado — GM

R$ 2.100,00 por mês
Vigência máxima regular de 24 meses, observados os períodos anteriormente recebidos e as regras da concessão.

Doutorado — GD

R$ 3.100,00 por mês
Vigência máxima regular de 48 meses e adicional de bancada de R$ 472,80 mensais.

Solicitação institucional

Serviço digital gratuito
Encaminhamento pelo titular do processo institucional, com conta gov.br Bronze, Prata ou Ouro.

1. Objetivo e enquadramento estratégico do PIBPG

O Programa Institucional de Bolsas de Pós-Graduação (PIBPG), gerido pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), apoia a formação de recursos humanos para pesquisa no Brasil por meio de bolsas de mestrado e doutorado em programas de pós-graduação stricto sensu acadêmicos.

O modelo integra as políticas de ciência, tecnologia e inovação e o planejamento das instituições. Em vez de se limitar à distribuição de cotas, a concessão é estruturada por chamadas públicas para seleção de Projetos Institucionais de Pesquisa, apresentados por Instituições de Ensino Superior (IES) e Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICT).

Instituído em 2022, o programa foi regulamentado novamente pela Portaria CNPq nº 2.080, de 13 de dezembro de 2024, que revogou a Portaria nº 997/2022. A gestão das bolsas envolve a instituição, o Representante Institucional (RI), os programas de pós-graduação (PPGs), os orientadores e os estudantes.

A interlocução administrativa com o CNPq utiliza o serviço de solicitações no gov.br e a Plataforma Integrada Carlos Chagas (PICC). A área de programas acadêmicos, identificada nas referências administrativas como COPAD/CGNAC/DCOI, integra essa estrutura de atendimento; o encaminhamento deve seguir os canais oficiais e a organização vigente do órgão.

2. Como funciona o serviço digital do PIBPG

O serviço “Encaminhar solicitação relativa ao Programa Institucional de Bolsas de Pós-Graduação (PIBPG) do CNPq” permite apresentar demandas sobre processos institucionais. A ficha oficial identifica como usuário o titular do processo institucional. O estudante deve procurar a coordenação do PPG para que as providências sejam encaminhadas pelo responsável habilitado.

  1. Acessar o serviço oficial: entrar na página do gov.br e selecionar “Iniciar”.
  2. Autenticar-se: utilizar a conta gov.br do responsável autorizado.
  3. Identificar a demanda: informar o processo institucional e a bolsa, quando pertinente.
  4. Anexar a documentação: apresentar justificativas, anuências e comprovantes específicos.
  5. Acompanhar o resultado: consultar o andamento, responder às exigências e guardar o protocolo e a decisão.

Solicitação não é concessão: esse serviço atende demandas administrativas do programa. A seleção de projetos e a distribuição de bolsas seguem chamadas públicas e procedimentos institucionais próprios.

Informações operacionais do atendimento
Parâmetro Orientação
Público habilitado Titular do processo institucional; observar a nomeação e a habilitação do RI.
Custo Serviço público gratuito.
Ambientes Portal gov.br para solicitações e PICC para as operações de gestão disponibilizadas pelo CNPq.
Conta gov.br Bronze, Prata ou Ouro, conforme a ficha do serviço.
Etapas oficiais Encaminhar solicitação e receber resultado.
Prazo de atendimento Não estimado na ficha oficial; não há garantia de decisão imediata.
E-mail atendimento@cnpq.br
Telefone (61) 3211-4000, de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h, horário de Brasília.
Ouvidoria Fala.BR para denúncias, reclamações, elogios e sugestões.
Atendimento prioritário Observar a Lei nº 10.048/2000 em sua redação vigente e as orientações do serviço.

Conta gov.br e segurança

Os níveis Bronze, Prata e Ouro correspondem a diferentes mecanismos de validação de identidade. O Bronze utiliza validações cadastrais básicas; o Prata admite, entre os mecanismos disponíveis, validação bancária e reconhecimento facial com a base da CNH; o Ouro utiliza mecanismos como reconhecimento facial na base da Justiça Eleitoral, validação pela Carteira de Identidade Nacional e certificado digital ICP-Brasil. As opções efetivamente disponíveis devem ser conferidas no aplicativo e nas orientações oficiais da conta gov.br.

Em caso de indisponibilidade, registre a ocorrência e procure a Central de Atendimento. O horário informado é de atendimento telefônico, não de suporte humano ininterrupto.

3. Base jurídica e regulatória

  • Portaria CNPq nº 2.080/2024: regulamenta o PIBPG, suas modalidades, requisitos, responsabilidades e operações de gestão.
  • Portaria CNPq nº 2.785/2026: altera o regulamento, incluindo antecedência para pedidos de prorrogação, responsabilidades em PPGs multicêntricos e divulgação das pesquisas.
  • Portaria CNPq nº 1.502/2023 e alterações: tabela de valores de bolsas e outros benefícios no país.
  • Portaria CNPq nº 2.346/2025 e alterações: disciplina acúmulo de bolsas e complementação financeira; revogou as Portarias nº 1.863/2024 e nº 2.159/2025.
  • Lei nº 13.536/2017, alterada pela Lei nº 14.925/2024: prorrogação de bolsas em situações de parto, adoção e guarda, entre outras hipóteses legais.
  • Chamadas públicas, termo de outorga e normas de prestação de contas: completam as condições de cada projeto e de sua execução.

Também devem ser observadas as regras aplicáveis de propriedade intelectual, inclusive a Portaria CNPq nº 1.935/2024, o Manual de Prestação de Contas e os instrumentos de outorga referenciados pelo CNPq.

4. Modalidades, vigência e benefícios financeiros

As bolsas destinam-se a estudantes regularmente matriculados em PPGs acadêmicos participantes. Os limites regulares são de 24 meses para mestrado (GM) e 48 meses para doutorado (GD). Entram nesse cálculo as mensalidades anteriormente recebidas de outras agências federais de fomento com a mesma finalidade.

A chamada pública poderá permitir doutorado de até 60 meses para recém-graduados ou mestrandos aprovados pelo PPG para ingresso direto no doutorado. Essa duração depende da previsão da chamada; não é extensão automática de toda bolsa GD.

Valores de referência da tabela do CNPq consultada
Modalidade Vigência regular máxima Mensalidade Bancada mensal Taxa escolar mensal, quando cabível
Mestrado — GM 24 meses R$ 2.100,00 Não prevista para GM R$ 285,00
Doutorado — GD 48 meses; até 60 meses na hipótese autorizada pela chamada R$ 3.100,00 R$ 472,80 R$ 422,33

Mensalidade

É o benefício financeiro pago ao bolsista para apoiar sua formação e pesquisa. A bolsa não deve ser apresentada como salário ou contraprestação por vínculo de emprego.

Adicional de bancada

Indissociável da bolsa de doutorado no regulamento do PIBPG, destina-se às atividades necessárias ao projeto de tese. Pode custear materiais de consumo, insumos e outras despesas admitidas pelas normas específicas, com anuência do orientador e a prestação de contas exigível. Não é verba de livre uso pessoal.

Taxas escolares

Aplicam-se às cobranças de instituições privadas sem fins lucrativos, nas condições do programa. O CNPq informa que o repasse é feito diretamente às instituições participantes, vedada a cobrança de matrícula ou mensalidades dos bolsistas do PIBPG abrangidos por esse atendimento.

Os valores não devem ser somados como renda livre do estudante. A taxa escolar tem destinatário e finalidade próprios, e a bancada permanece vinculada à pesquisa. Pagamentos durante prorrogações seguem o enquadramento autorizado e as normas de cada benefício.

5. Prorrogações: parentalidade, saúde e força maior

Parto, adoção e guarda judicial para fins de adoção

A legislação prevê prorrogação por até 180 dias para bolsas com duração mínima de 12 meses, mediante comprovação do afastamento temporário durante sua vigência. A extensão corresponde ao afastamento comprovado, observadas as condições legais e os procedimentos do CNPq. Não se trata de acréscimo automático e uniforme para qualquer situação de parentalidade.

A lei também contempla afastamentos anteriores ao parto por risco à gestante ou ao feto, regras para internações pós-parto superiores a duas semanas e prazo em dobro na hipótese legal de parentalidade atípica. É vedada a suspensão do pagamento durante o afastamento protegido. No mesmo processo de adoção ou guarda, a prorrogação não pode ser concedida a mais de um bolsista.

O art. 3º, § 1º, da Portaria nº 2.080/2024 determina que o RI envie o comprovante em até 30 dias de sua emissão e antes do encerramento da bolsa. A comunicação deve ser instruída com a documentação e as confirmações institucionais exigidas.

Saúde e força maior

Em caso de interrupção temporária por saúde ou força maior, formalizada pelo trancamento do curso, o regulamento admite prorrogação pelo período de suspensão da matrícula, limitada a 12 meses, mediante autorização do CNPq. Essas situações dependem de comprovação documental, análise técnica e decisão da instância competente.

Controle de antecedência: o § 4º do art. 3º, incluído pela Portaria nº 2.785/2026, estabelece encaminhamento das solicitações até 30 dias antes do término da vigência. Esse controle deve coexistir com o prazo de envio do comprovante de parentalidade. Se o evento protegido ocorrer perto do encerramento, o RI deve comunicar imediatamente e solicitar orientação formal, preservando a análise dos direitos legais; não se deve presumir perda automática do direito por um evento superveniente.

Resumo das hipóteses de prorrogação
Situação Limite ou critério Providência
Parto, adoção ou guarda para adoção Até 180 dias, nas condições legais; observar hipóteses especiais. Comprovar o afastamento e encaminhar documentos pelo RI.
Saúde ou força maior com trancamento Tempo de suspensão da matrícula, até 12 meses. Instruir o pedido e obter autorização do CNPq.
Benefícios adicionais na extensão Conforme as regras e a autorização aplicáveis. Conferir a repercussão na bancada e nas taxas escolares.

6. Elegibilidade e responsabilidades das partes

Instituições de ensino e ICTs

A instituição deve manter PPG stricto sensu acadêmico legalmente reconhecido e estar cadastrada no Diretório de Instituições do CNPq. O próprio PPG também precisa de cadastro. A apresentação de propostas deve respeitar a documentação e os prazos da chamada.

Nos PPGs multicêntricos, inclusive em rede ou associação, a proposta e o gerenciamento das bolsas competem exclusivamente à IES ou ICT que coordena o programa no momento da submissão. A instituição também deve acompanhar a execução, manter informações atualizadas, apoiar a comunicação, acompanhar egressos e fomentar a divulgação das pesquisas.

Representante Institucional e orientador

O proponente deve ser o pró-reitor de Pesquisa e/ou Pós-Graduação, autoridade equivalente ou pessoa oficialmente indicada pela instância competente, nos termos da chamada. Deve manter currículo Lattes atualizado e o vínculo formal exigido com a instituição de execução.

  • RI: gerenciar bolsas, formalizar indicações decorrentes de seleção pública transparente, comunicar irregularidades e apresentar pedidos ao CNPq.
  • Registro do título: declarar a obtenção do título em até 180 dias do encerramento da bolsa ou até o término do processo institucional, se ocorrer antes. A norma admite pedido tempestivo e justificado de prorrogação desse prazo.
  • Relatório de Execução do Objeto (REO): encaminhar em até 60 dias após o término da vigência do Projeto Institucional de Pesquisa.
  • Troca de RI: comunicar ao CNPq e apresentar o documento de nomeação do novo responsável.
  • Orientador: possuir autorização do PPG para orientar e manter o Lattes atualizado, acompanhando as atividades e as comunicações pertinentes.

Estudantes beneficiários

  • Estar regularmente matriculado no PPG participante.
  • Manter currículo cadastrado e atualizado na Plataforma Lattes.
  • Ser brasileiro nato ou naturalizado, ou estrangeiro em situação regular no país.
  • Ser selecionado pela coordenação do PPG e indicado pelo RI.
  • Não estar aposentado.
  • Dedicar-se às atividades acadêmicas e de pesquisa, comunicar remunerações concomitantes e devolver benefícios eventualmente pagos de forma indevida.

7. Vínculo de trabalho, outros rendimentos e acúmulo

A Portaria CNPq nº 2.346/2025 admite atividade remunerada ou outros rendimentos para mestrandos e doutorandos, sem prejuízo ao projeto, com anuência do orientador e da coordenação. No PIBPG, a avaliação deve considerar também as disposições específicas do programa, da chamada e da instituição.

O art. 8º da Portaria nº 2.080/2024 prevê anuência do orientador e da coordenação do PPG atestando a aderência da atividade laboral à área de pesquisa. Também estabelece restrição ao vínculo com a própria instituição do curso, ressalvada a contratação como professor substituto. Por isso, a autorização de trabalho precisa ser formalizada e enquadrada nas normas aplicáveis, inclusive nas disposições posteriores mais favoráveis cuja aplicação compete ao CNPq.

Outra bolsa não equivale a salário ou auxílio

A regra posterior do art. 2º da Portaria nº 2.346/2025 veda o acúmulo das bolsas de mestrado, doutorado e pós-doutorado no país do CNPq com outras bolsas concedidas por agências de fomento públicas. Não é correto limitar a vedação apenas às agências federais nem repetir, sem atualização, a antiga remissão à Portaria nº 1.863/2024, revogada.

Mobilidade acadêmica, monitoria, tutoria, assistência à pesquisa, estágio, extensão, residência médica, assistência social e apoio a trabalho de campo exigem análise da natureza do pagamento, da entidade financiadora e das normas vigentes. Não existe autorização automática para toda verba que receba o nome de “auxílio” ou “bolsa”.

Rendimentos de participação societária, como lucros, dividendos e pró-labore, também devem ser declarados e analisados. A regra geral admite outros rendimentos, mas isso não dispensa anuências e obrigações acadêmicas. A previsão específica sobre participação societária identificada em normas do Programa de Capacitação Institucional (PCI) não deve ser transplantada para o PIBPG como se fosse regra própria deste programa.

Procedimento recomendado: identificar a fonte e a natureza de cada pagamento, apresentar documentos ao PPG, obter anuências e registrar a decisão antes de manter recebimentos simultâneos.

8. Suspensão, cancelamento e ressarcimento

O CNPq e o RI podem suspender ou cancelar a bolsa por motivo técnico ou administrativo justificado, com comunicação ao estudante. A suspensão não permite destinar a bolsa temporariamente a outro beneficiário e, por si só, não altera sua vigência.

  • Suspensão obrigatória: trancamento do curso ou afastamento para pesquisa/estágio no exterior sem manutenção da bolsa no país, observadas as proteções legais específicas.
  • Cancelamento obrigatório: desligamento do curso ou conclusão antecipada com defesa da dissertação ou tese.
  • Abandono, desistência ou insucesso na titulação: envio pelo RI, em até 30 dias do fato, de declaração do orientador com os motivos e a avaliação das atividades desenvolvidas.
  • Ressarcimento: depende de análise da área técnica quanto à necessidade de devolução parcial ou integral; não deve ser apresentado como consequência automática de qualquer desistência.
  • Substituição: indicação de novo bolsista pelo RI conforme prazos operacionais e orientações do CNPq.

9. Estágio de pesquisa no exterior

O afastamento para estágio no exterior pode ocorrer com manutenção da bolsa, mediante aprovação do CNPq e ausência de recebimento simultâneo incompatível. A ida ao exterior, isoladamente, não determina suspensão obrigatória.

O regulamento prevê pedido pelo RI com antecedência mínima de 45 dias do início do estágio, instruído com justificativa e aprovação do orientador, anuência do RI, carta de aceitação da instituição de destino e seguro-saúde para o período no exterior, sem ônus ao CNPq.

Se houver outra bolsa ou auxílio, sua compatibilidade deve ser examinada à luz das regras posteriores de acúmulo. A instituição deve controlar a suspensão, a reativação e eventuais pedidos de regularização de pagamento, inclusive após retorno de doutorado-sanduíche.

10. Impactos, perspectivas e checklist institucional

O modelo de Projetos Institucionais de Pesquisa amplia a responsabilidade das pró-reitorias no planejamento do fomento e no acompanhamento de resultados. Critérios de equidade, diversidade e inclusão devem ser aplicados conforme sua previsão na chamada e nas políticas institucionais; bônus ou pontuações não devem ser tratados como regra universal do programa.

A possibilidade de conciliar pesquisa e outras fontes de renda pode ampliar a participação de estudantes com diferentes trajetórias. Seus efeitos sobre permanência, inovação e aproximação com o setor produtivo dependem da execução e da avaliação do programa, não sendo resultados automaticamente comprovados pela norma.

A digitalização favorece a rastreabilidade administrativa. Para produzir resultados, precisa vir acompanhada de controles sobre seleção, pagamentos, prazos, egressos e prestação de contas.

  1. Atualizar a base normativa: reunir regulamento, alterações, chamada e termo de outorga.
  2. Conferir cadastros: instituição, PPG, RI, orientadores e estudantes.
  3. Estruturar seleção pública: critérios objetivos, divulgação e registro das decisões, incluindo ações afirmativas quando aplicáveis.
  4. Apurar períodos anteriores: verificar bolsas já recebidas para calcular o saldo de vigência.
  5. Formalizar trabalho e rendimentos: obter anuências e documentar compatibilidade e aderência quando exigida.
  6. Separar bolsa e auxílios: conferir fonte financiadora e possibilidade de recebimento simultâneo.
  7. Controlar prorrogações: acompanhar antecedência de 30 dias e prazo do comprovante, com tratamento imediato de eventos supervenientes.
  8. Planejar estágio: observar a antecedência mínima de 45 dias e os documentos necessários.
  9. Registrar ocorrências: processar suspensão, reativação, cancelamento ou substituição sem atrasos.
  10. Declarar títulos tempestivamente: até 180 dias do encerramento da bolsa ou término anterior do processo institucional.
  11. Entregar o REO: até 60 dias após o término do projeto.
  12. Acompanhar resultados: manter informações de egressos, produção científica e divulgação das pesquisas.

A conformidade do PIBPG exige uma gestão integrada. A revisão documental antes de cada solicitação ajuda a evitar exigências, pagamentos indevidos e pendências na execução do projeto.