PIBPG do CNPq: bolsas, serviço digital e regras de gestão
Entenda os requisitos do Programa Institucional de Bolsas de Pós-Graduação, os valores de mestrado e doutorado, os prazos e os cuidados para manter a regularidade das bolsas.
Revisão das fontes: . As normas devem ser lidas em conjunto com a chamada pública e o termo de outorga aplicáveis.
Atenção às atualizações: a Portaria CNPq nº 2.080/2024 deve ser consultada com suas alterações, especialmente a Portaria nº 2.785/2026. A análise de renda e acúmulo exige considerar a Portaria nº 2.346/2025. Para parto, adoção e guarda para fins de adoção, a Lei nº 13.536/2017, alterada pela Lei nº 14.925/2024, prevê até 180 dias, nas condições legais; não é adequado apresentar quatro meses como limite geral vigente.
Mestrado — GM
R$ 2.100,00 por mês
Vigência máxima regular de 24 meses, observados os períodos anteriormente recebidos e as regras da concessão.
Doutorado — GD
R$ 3.100,00 por mês
Vigência máxima regular de 48 meses e adicional de bancada de R$ 472,80 mensais.
Solicitação institucional
Serviço digital gratuito
Encaminhamento pelo titular do processo institucional, com conta gov.br Bronze, Prata ou Ouro.
1. Objetivo e enquadramento estratégico do PIBPG
O Programa Institucional de Bolsas de Pós-Graduação (PIBPG), gerido pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), apoia a formação de recursos humanos para pesquisa no Brasil por meio de bolsas de mestrado e doutorado em programas de pós-graduação stricto sensu acadêmicos.
O modelo integra as políticas de ciência, tecnologia e inovação e o planejamento das instituições. Em vez de se limitar à distribuição de cotas, a concessão é estruturada por chamadas públicas para seleção de Projetos Institucionais de Pesquisa, apresentados por Instituições de Ensino Superior (IES) e Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICT).
Instituído em 2022, o programa foi regulamentado novamente pela Portaria CNPq nº 2.080, de 13 de dezembro de 2024, que revogou a Portaria nº 997/2022. A gestão das bolsas envolve a instituição, o Representante Institucional (RI), os programas de pós-graduação (PPGs), os orientadores e os estudantes.
A interlocução administrativa com o CNPq utiliza o serviço de solicitações no gov.br e a Plataforma Integrada Carlos Chagas (PICC). A área de programas acadêmicos, identificada nas referências administrativas como COPAD/CGNAC/DCOI, integra essa estrutura de atendimento; o encaminhamento deve seguir os canais oficiais e a organização vigente do órgão.
2. Como funciona o serviço digital do PIBPG
O serviço “Encaminhar solicitação relativa ao Programa Institucional de Bolsas de Pós-Graduação (PIBPG) do CNPq” permite apresentar demandas sobre processos institucionais. A ficha oficial identifica como usuário o titular do processo institucional. O estudante deve procurar a coordenação do PPG para que as providências sejam encaminhadas pelo responsável habilitado.
- Acessar o serviço oficial: entrar na página do gov.br e selecionar “Iniciar”.
- Autenticar-se: utilizar a conta gov.br do responsável autorizado.
- Identificar a demanda: informar o processo institucional e a bolsa, quando pertinente.
- Anexar a documentação: apresentar justificativas, anuências e comprovantes específicos.
- Acompanhar o resultado: consultar o andamento, responder às exigências e guardar o protocolo e a decisão.
Solicitação não é concessão: esse serviço atende demandas administrativas do programa. A seleção de projetos e a distribuição de bolsas seguem chamadas públicas e procedimentos institucionais próprios.
| Parâmetro | Orientação |
|---|---|
| Público habilitado | Titular do processo institucional; observar a nomeação e a habilitação do RI. |
| Custo | Serviço público gratuito. |
| Ambientes | Portal gov.br para solicitações e PICC para as operações de gestão disponibilizadas pelo CNPq. |
| Conta gov.br | Bronze, Prata ou Ouro, conforme a ficha do serviço. |
| Etapas oficiais | Encaminhar solicitação e receber resultado. |
| Prazo de atendimento | Não estimado na ficha oficial; não há garantia de decisão imediata. |
| atendimento@cnpq.br | |
| Telefone | (61) 3211-4000, de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h, horário de Brasília. |
| Ouvidoria | Fala.BR para denúncias, reclamações, elogios e sugestões. |
| Atendimento prioritário | Observar a Lei nº 10.048/2000 em sua redação vigente e as orientações do serviço. |
Conta gov.br e segurança
Os níveis Bronze, Prata e Ouro correspondem a diferentes mecanismos de validação de identidade. O Bronze utiliza validações cadastrais básicas; o Prata admite, entre os mecanismos disponíveis, validação bancária e reconhecimento facial com a base da CNH; o Ouro utiliza mecanismos como reconhecimento facial na base da Justiça Eleitoral, validação pela Carteira de Identidade Nacional e certificado digital ICP-Brasil. As opções efetivamente disponíveis devem ser conferidas no aplicativo e nas orientações oficiais da conta gov.br.
Em caso de indisponibilidade, registre a ocorrência e procure a Central de Atendimento. O horário informado é de atendimento telefônico, não de suporte humano ininterrupto.
3. Base jurídica e regulatória
- Portaria CNPq nº 2.080/2024: regulamenta o PIBPG, suas modalidades, requisitos, responsabilidades e operações de gestão.
- Portaria CNPq nº 2.785/2026: altera o regulamento, incluindo antecedência para pedidos de prorrogação, responsabilidades em PPGs multicêntricos e divulgação das pesquisas.
- Portaria CNPq nº 1.502/2023 e alterações: tabela de valores de bolsas e outros benefícios no país.
- Portaria CNPq nº 2.346/2025 e alterações: disciplina acúmulo de bolsas e complementação financeira; revogou as Portarias nº 1.863/2024 e nº 2.159/2025.
- Lei nº 13.536/2017, alterada pela Lei nº 14.925/2024: prorrogação de bolsas em situações de parto, adoção e guarda, entre outras hipóteses legais.
- Chamadas públicas, termo de outorga e normas de prestação de contas: completam as condições de cada projeto e de sua execução.
Também devem ser observadas as regras aplicáveis de propriedade intelectual, inclusive a Portaria CNPq nº 1.935/2024, o Manual de Prestação de Contas e os instrumentos de outorga referenciados pelo CNPq.
4. Modalidades, vigência e benefícios financeiros
As bolsas destinam-se a estudantes regularmente matriculados em PPGs acadêmicos participantes. Os limites regulares são de 24 meses para mestrado (GM) e 48 meses para doutorado (GD). Entram nesse cálculo as mensalidades anteriormente recebidas de outras agências federais de fomento com a mesma finalidade.
A chamada pública poderá permitir doutorado de até 60 meses para recém-graduados ou mestrandos aprovados pelo PPG para ingresso direto no doutorado. Essa duração depende da previsão da chamada; não é extensão automática de toda bolsa GD.
| Modalidade | Vigência regular máxima | Mensalidade | Bancada mensal | Taxa escolar mensal, quando cabível |
|---|---|---|---|---|
| Mestrado — GM | 24 meses | R$ 2.100,00 | Não prevista para GM | R$ 285,00 |
| Doutorado — GD | 48 meses; até 60 meses na hipótese autorizada pela chamada | R$ 3.100,00 | R$ 472,80 | R$ 422,33 |
Mensalidade
É o benefício financeiro pago ao bolsista para apoiar sua formação e pesquisa. A bolsa não deve ser apresentada como salário ou contraprestação por vínculo de emprego.
Adicional de bancada
Indissociável da bolsa de doutorado no regulamento do PIBPG, destina-se às atividades necessárias ao projeto de tese. Pode custear materiais de consumo, insumos e outras despesas admitidas pelas normas específicas, com anuência do orientador e a prestação de contas exigível. Não é verba de livre uso pessoal.
Taxas escolares
Aplicam-se às cobranças de instituições privadas sem fins lucrativos, nas condições do programa. O CNPq informa que o repasse é feito diretamente às instituições participantes, vedada a cobrança de matrícula ou mensalidades dos bolsistas do PIBPG abrangidos por esse atendimento.
Os valores não devem ser somados como renda livre do estudante. A taxa escolar tem destinatário e finalidade próprios, e a bancada permanece vinculada à pesquisa. Pagamentos durante prorrogações seguem o enquadramento autorizado e as normas de cada benefício.
5. Prorrogações: parentalidade, saúde e força maior
Parto, adoção e guarda judicial para fins de adoção
A legislação prevê prorrogação por até 180 dias para bolsas com duração mínima de 12 meses, mediante comprovação do afastamento temporário durante sua vigência. A extensão corresponde ao afastamento comprovado, observadas as condições legais e os procedimentos do CNPq. Não se trata de acréscimo automático e uniforme para qualquer situação de parentalidade.
A lei também contempla afastamentos anteriores ao parto por risco à gestante ou ao feto, regras para internações pós-parto superiores a duas semanas e prazo em dobro na hipótese legal de parentalidade atípica. É vedada a suspensão do pagamento durante o afastamento protegido. No mesmo processo de adoção ou guarda, a prorrogação não pode ser concedida a mais de um bolsista.
O art. 3º, § 1º, da Portaria nº 2.080/2024 determina que o RI envie o comprovante em até 30 dias de sua emissão e antes do encerramento da bolsa. A comunicação deve ser instruída com a documentação e as confirmações institucionais exigidas.
Saúde e força maior
Em caso de interrupção temporária por saúde ou força maior, formalizada pelo trancamento do curso, o regulamento admite prorrogação pelo período de suspensão da matrícula, limitada a 12 meses, mediante autorização do CNPq. Essas situações dependem de comprovação documental, análise técnica e decisão da instância competente.
Controle de antecedência: o § 4º do art. 3º, incluído pela Portaria nº 2.785/2026, estabelece encaminhamento das solicitações até 30 dias antes do término da vigência. Esse controle deve coexistir com o prazo de envio do comprovante de parentalidade. Se o evento protegido ocorrer perto do encerramento, o RI deve comunicar imediatamente e solicitar orientação formal, preservando a análise dos direitos legais; não se deve presumir perda automática do direito por um evento superveniente.
| Situação | Limite ou critério | Providência |
|---|---|---|
| Parto, adoção ou guarda para adoção | Até 180 dias, nas condições legais; observar hipóteses especiais. | Comprovar o afastamento e encaminhar documentos pelo RI. |
| Saúde ou força maior com trancamento | Tempo de suspensão da matrícula, até 12 meses. | Instruir o pedido e obter autorização do CNPq. |
| Benefícios adicionais na extensão | Conforme as regras e a autorização aplicáveis. | Conferir a repercussão na bancada e nas taxas escolares. |
6. Elegibilidade e responsabilidades das partes
Instituições de ensino e ICTs
A instituição deve manter PPG stricto sensu acadêmico legalmente reconhecido e estar cadastrada no Diretório de Instituições do CNPq. O próprio PPG também precisa de cadastro. A apresentação de propostas deve respeitar a documentação e os prazos da chamada.
Nos PPGs multicêntricos, inclusive em rede ou associação, a proposta e o gerenciamento das bolsas competem exclusivamente à IES ou ICT que coordena o programa no momento da submissão. A instituição também deve acompanhar a execução, manter informações atualizadas, apoiar a comunicação, acompanhar egressos e fomentar a divulgação das pesquisas.
Representante Institucional e orientador
O proponente deve ser o pró-reitor de Pesquisa e/ou Pós-Graduação, autoridade equivalente ou pessoa oficialmente indicada pela instância competente, nos termos da chamada. Deve manter currículo Lattes atualizado e o vínculo formal exigido com a instituição de execução.
- RI: gerenciar bolsas, formalizar indicações decorrentes de seleção pública transparente, comunicar irregularidades e apresentar pedidos ao CNPq.
- Registro do título: declarar a obtenção do título em até 180 dias do encerramento da bolsa ou até o término do processo institucional, se ocorrer antes. A norma admite pedido tempestivo e justificado de prorrogação desse prazo.
- Relatório de Execução do Objeto (REO): encaminhar em até 60 dias após o término da vigência do Projeto Institucional de Pesquisa.
- Troca de RI: comunicar ao CNPq e apresentar o documento de nomeação do novo responsável.
- Orientador: possuir autorização do PPG para orientar e manter o Lattes atualizado, acompanhando as atividades e as comunicações pertinentes.
Estudantes beneficiários
- Estar regularmente matriculado no PPG participante.
- Manter currículo cadastrado e atualizado na Plataforma Lattes.
- Ser brasileiro nato ou naturalizado, ou estrangeiro em situação regular no país.
- Ser selecionado pela coordenação do PPG e indicado pelo RI.
- Não estar aposentado.
- Dedicar-se às atividades acadêmicas e de pesquisa, comunicar remunerações concomitantes e devolver benefícios eventualmente pagos de forma indevida.
7. Vínculo de trabalho, outros rendimentos e acúmulo
A Portaria CNPq nº 2.346/2025 admite atividade remunerada ou outros rendimentos para mestrandos e doutorandos, sem prejuízo ao projeto, com anuência do orientador e da coordenação. No PIBPG, a avaliação deve considerar também as disposições específicas do programa, da chamada e da instituição.
O art. 8º da Portaria nº 2.080/2024 prevê anuência do orientador e da coordenação do PPG atestando a aderência da atividade laboral à área de pesquisa. Também estabelece restrição ao vínculo com a própria instituição do curso, ressalvada a contratação como professor substituto. Por isso, a autorização de trabalho precisa ser formalizada e enquadrada nas normas aplicáveis, inclusive nas disposições posteriores mais favoráveis cuja aplicação compete ao CNPq.
Outra bolsa não equivale a salário ou auxílio
A regra posterior do art. 2º da Portaria nº 2.346/2025 veda o acúmulo das bolsas de mestrado, doutorado e pós-doutorado no país do CNPq com outras bolsas concedidas por agências de fomento públicas. Não é correto limitar a vedação apenas às agências federais nem repetir, sem atualização, a antiga remissão à Portaria nº 1.863/2024, revogada.
Mobilidade acadêmica, monitoria, tutoria, assistência à pesquisa, estágio, extensão, residência médica, assistência social e apoio a trabalho de campo exigem análise da natureza do pagamento, da entidade financiadora e das normas vigentes. Não existe autorização automática para toda verba que receba o nome de “auxílio” ou “bolsa”.
Rendimentos de participação societária, como lucros, dividendos e pró-labore, também devem ser declarados e analisados. A regra geral admite outros rendimentos, mas isso não dispensa anuências e obrigações acadêmicas. A previsão específica sobre participação societária identificada em normas do Programa de Capacitação Institucional (PCI) não deve ser transplantada para o PIBPG como se fosse regra própria deste programa.
Procedimento recomendado: identificar a fonte e a natureza de cada pagamento, apresentar documentos ao PPG, obter anuências e registrar a decisão antes de manter recebimentos simultâneos.
8. Suspensão, cancelamento e ressarcimento
O CNPq e o RI podem suspender ou cancelar a bolsa por motivo técnico ou administrativo justificado, com comunicação ao estudante. A suspensão não permite destinar a bolsa temporariamente a outro beneficiário e, por si só, não altera sua vigência.
- Suspensão obrigatória: trancamento do curso ou afastamento para pesquisa/estágio no exterior sem manutenção da bolsa no país, observadas as proteções legais específicas.
- Cancelamento obrigatório: desligamento do curso ou conclusão antecipada com defesa da dissertação ou tese.
- Abandono, desistência ou insucesso na titulação: envio pelo RI, em até 30 dias do fato, de declaração do orientador com os motivos e a avaliação das atividades desenvolvidas.
- Ressarcimento: depende de análise da área técnica quanto à necessidade de devolução parcial ou integral; não deve ser apresentado como consequência automática de qualquer desistência.
- Substituição: indicação de novo bolsista pelo RI conforme prazos operacionais e orientações do CNPq.
9. Estágio de pesquisa no exterior
O afastamento para estágio no exterior pode ocorrer com manutenção da bolsa, mediante aprovação do CNPq e ausência de recebimento simultâneo incompatível. A ida ao exterior, isoladamente, não determina suspensão obrigatória.
O regulamento prevê pedido pelo RI com antecedência mínima de 45 dias do início do estágio, instruído com justificativa e aprovação do orientador, anuência do RI, carta de aceitação da instituição de destino e seguro-saúde para o período no exterior, sem ônus ao CNPq.
Se houver outra bolsa ou auxílio, sua compatibilidade deve ser examinada à luz das regras posteriores de acúmulo. A instituição deve controlar a suspensão, a reativação e eventuais pedidos de regularização de pagamento, inclusive após retorno de doutorado-sanduíche.
10. Impactos, perspectivas e checklist institucional
O modelo de Projetos Institucionais de Pesquisa amplia a responsabilidade das pró-reitorias no planejamento do fomento e no acompanhamento de resultados. Critérios de equidade, diversidade e inclusão devem ser aplicados conforme sua previsão na chamada e nas políticas institucionais; bônus ou pontuações não devem ser tratados como regra universal do programa.
A possibilidade de conciliar pesquisa e outras fontes de renda pode ampliar a participação de estudantes com diferentes trajetórias. Seus efeitos sobre permanência, inovação e aproximação com o setor produtivo dependem da execução e da avaliação do programa, não sendo resultados automaticamente comprovados pela norma.
A digitalização favorece a rastreabilidade administrativa. Para produzir resultados, precisa vir acompanhada de controles sobre seleção, pagamentos, prazos, egressos e prestação de contas.
- Atualizar a base normativa: reunir regulamento, alterações, chamada e termo de outorga.
- Conferir cadastros: instituição, PPG, RI, orientadores e estudantes.
- Estruturar seleção pública: critérios objetivos, divulgação e registro das decisões, incluindo ações afirmativas quando aplicáveis.
- Apurar períodos anteriores: verificar bolsas já recebidas para calcular o saldo de vigência.
- Formalizar trabalho e rendimentos: obter anuências e documentar compatibilidade e aderência quando exigida.
- Separar bolsa e auxílios: conferir fonte financiadora e possibilidade de recebimento simultâneo.
- Controlar prorrogações: acompanhar antecedência de 30 dias e prazo do comprovante, com tratamento imediato de eventos supervenientes.
- Planejar estágio: observar a antecedência mínima de 45 dias e os documentos necessários.
- Registrar ocorrências: processar suspensão, reativação, cancelamento ou substituição sem atrasos.
- Declarar títulos tempestivamente: até 180 dias do encerramento da bolsa ou término anterior do processo institucional.
- Entregar o REO: até 60 dias após o término do projeto.
- Acompanhar resultados: manter informações de egressos, produção científica e divulgação das pesquisas.
A conformidade do PIBPG exige uma gestão integrada. A revisão documental antes de cada solicitação ajuda a evitar exigências, pagamentos indevidos e pendências na execução do projeto.
