Programa Seleções do Futuro: adesão, requisitos, funcionamento e prestação de contas
Entenda como funciona a política pública do Ministério do Esporte, quem pode apresentar propostas, quais são os instrumentos jurídicos utilizados e como estruturar núcleos de futebol para crianças e adolescentes.
O Seleções do Futuro é uma iniciativa federal voltada à democratização do acesso à formação esportiva em futebol para crianças e adolescentes de 6 a 17 anos, mediante implantação de núcleos de futebol de base, masculino e feminino, em diferentes regiões do Brasil.
O programa utiliza o futebol, o futsal e o futebol de praia como instrumentos de desenvolvimento esportivo, convivência comunitária, cidadania e inclusão social, com atividades realizadas preferencialmente no contraturno escolar.
Os indicadores representam o modelo pedagógico descrito pelo Ministério do Esporte. Metas e quantitativos contratuais devem ser conferidos no edital e no plano de trabalho de cada parceria.
1. Objetivos e estrutura institucional
O Programa Seleções do Futuro integra as ações de desenvolvimento do futebol e de inclusão social vinculadas ao Ministério do Esporte, especialmente à Secretaria Nacional de Futebol e Defesa dos Direitos do Torcedor (SNFDT).
Sua proposta é ampliar oportunidades de prática esportiva para crianças e adolescentes, aproveitando instalações disponíveis em comunidades e municípios, inclusive equipamentos esportivos públicos que possam ser utilizados ou recuperados.
Entre os principais objetivos estão:
- Democratizar o acesso ao futebol de formação.
- Estimular a participação de meninas e meninos em atividades esportivas.
- Desenvolver competências técnicas e táticas nas modalidades de futebol, futsal e futebol de praia.
- Promover autoestima, respeito, convivência social e hábitos saudáveis.
- Fortalecer a utilização comunitária de instalações esportivas.
- Contribuir para a formação integral de crianças e adolescentes.
Relação com os grandes eventos esportivos
O fortalecimento do futebol de base e da participação feminina pode contribuir para o legado social de grandes competições internacionais, incluindo os ciclos das Copas do Mundo FIFA de 2026 e 2027. Essa associação estratégica, contudo, não significa que os eventos constituam condição jurídica de adesão ou fonte automática de financiamento do programa.
Em agosto de 2026, o Ministério do Esporte divulgou a expansão do Seleções do Futuro para mais de 100 núcleos e anunciou parceria com o Instituto Benjamin Constant para implantação de um núcleo de referência adaptado a crianças e adolescentes com deficiência visual.
2. Quem pode participar do Programa Seleções do Futuro?
É necessário distinguir as instituições que apresentam propostas ao Governo Federal dos beneficiários que frequentam gratuitamente as atividades esportivas.
Entes públicos
Governos estaduais, municipais e do Distrito Federal, por intermédio de seus órgãos e entidades competentes, conforme as regras de cada oportunidade de parceria.
Instituições públicas de ensino
Universidades federais, estaduais e institutos federais podem participar nos termos das condições estabelecidas para o instrumento jurídico e a chamada aplicável.
Organizações da Sociedade Civil
Associações e outras entidades privadas sem fins lucrativos com objetivos estatutários compatíveis podem participar quando houver previsão e habilitação jurídica para essa modalidade de parceria.
Crianças e adolescentes
São os beneficiários finais das atividades esportivas. A inscrição individual deve seguir as orientações da coordenação local, sem constituir pedido direto de transferência de recursos federais.
A página institucional do Seleções do Futuro relaciona expressamente governos e instituições públicas de ensino entre os solicitantes. A eventual participação de OSCs como proponentes diretas deve ser confirmada em edital, chamamento ou instrumento específico. A Lei nº 13.019/2014, isoladamente, não assegura habilitação automática ao programa.
Requisitos de regularidade
Conforme a natureza do proponente e do instrumento, a habilitação pode exigir:
- Documentação constitutiva e comprovação de representação legal.
- Regularidade fiscal, previdenciária e trabalhista aplicável.
- Consulta ao CAUC, quando pertinente às transferências voluntárias.
- Verificação de restrições no CADIN e demais cadastros exigidos.
- Regularidade do FGTS e certidão conjunta de tributos federais, quando exigíveis.
- Comprovação de capacidade técnica, operacional e experiência compatível.
- Plano de trabalho e comprovação de disponibilidade da infraestrutura esportiva.
- Ausência de impedimentos legais à celebração da parceria.
A existência de apontamentos em cadastros de regularidade deve ser examinada à luz da legislação aplicável, das exceções legais e das exigências do instrumento específico.
3. Instrumentos jurídicos e legislação aplicável
A formalização das parcerias depende da natureza da instituição, da origem dos recursos e do enquadramento jurídico da operação.
| Proponente | Instrumento possível | Regime jurídico |
|---|---|---|
| Estados, municípios e Distrito Federal | Convênio ou contrato de repasse, conforme a operação; termo de compromisso somente quando houver fundamento específico. | Decreto nº 11.531/2023 e regulamentação pertinente, incluindo os regimes geral e simplificado. |
| Órgãos e entidades integrantes do orçamento federal | Termo de Execução Descentralizada (TED), quando cabível. | Decreto nº 10.426/2020 e normas de execução orçamentária. |
| Universidades estaduais e demais entidades estaduais | Instrumento de transferência compatível com sua natureza jurídica. | Normas federais de transferências e regras específicas do instrumento. |
| Organizações da Sociedade Civil | Termo de fomento ou termo de colaboração, quando admitidos. | Lei nº 13.019/2014 e Decreto nº 8.726/2016, no âmbito federal. |
Atualização das normas de transferências
O Decreto nº 11.531/2023 e a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023 integram a disciplina atual das transferências por convênios e contratos de repasse, observadas as alterações posteriores e as hipóteses sujeitas ao regime simplificado.
A Portaria Interministerial nº 424/2016 foi revogada, mas pode continuar relevante para instrumentos antigos sujeitos às regras de transição. O Decreto nº 6.170/2007 também deve ser tratado como referência histórica, e não como fundamento geral atual para novas celebrações.
Nas parcerias com OSCs, a legislação própria do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil deve ser aplicada. Não se deve confundir termos de fomento e colaboração com convênios administrativos comuns.
4. Como acessar recursos para o programa?
O acesso institucional pode ocorrer por diferentes caminhos, sempre condicionado às regras de seleção, habilitação, orçamento e formalização.
Chamamento público
O órgão federal publica edital com objeto, público habilitado, critérios de seleção, valores disponíveis, documentação, prazos e condições para apresentação de propostas.
Emendas parlamentares
Recursos indicados por parlamentares podem financiar projetos compatíveis com a ação orçamentária. A indicação não dispensa o atendimento às normas de execução e fiscalização.
Proponente específico
Propostas identificadas pela Administração podem ser examinadas quando houver fundamento legal, interesse público demonstrado e disponibilidade orçamentária.
Descentralização entre órgãos
Quando a execução envolver unidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social da União, poderá ser utilizado TED, desde que preenchidos seus pressupostos legais.
Não existe aprovação automática de financiamento pela simples inscrição no Transferegov.br. A possibilidade de apresentação de proposta depende de programa disponibilizado, oportunidade de parceria e regras vigentes.
Calendários e prazos
Os prazos variam conforme a modalidade de seleção e a origem dos recursos. Chamamentos públicos seguem os respectivos editais; emendas parlamentares observam os cronogramas federais de execução orçamentária e financeira.
O descumprimento de prazos pode provocar impedimentos, perda de oportunidade de formalização ou outras consequências previstas na regulamentação. O cancelamento de dotações ou de empenhos não deve ser presumido automaticamente em todas as hipóteses.
5. Etapas de tramitação no Transferegov.br
O Transferegov.br é a plataforma federal utilizada na gestão de diversas transferências e parcerias da União. O fluxo concreto depende do instrumento e das funcionalidades habilitadas.
- Identificação da oportunidade Verificar edital, programa disponível, indicação orçamentária ou outra forma de acesso juridicamente admitida.
- Habilitação do proponente Conferir cadastro institucional, representantes, perfis de acesso, certidões e documentação de regularidade.
- Elaboração e submissão da proposta Cadastrar o plano de trabalho, metas, justificativa, público-alvo, locais de execução, cronograma e orçamento detalhado.
- Análise técnica e diligências Responder às solicitações de ajustes documentais, financeiros, pedagógicos ou jurídicos formuladas pelo órgão concedente.
- Formalização do instrumento Providenciar assinatura pelos representantes autorizados, registros orçamentários, publicidade e demais condições de eficácia.
- Liberação e execução Atender às condições para movimentação financeira, contratação, aquisição de materiais e início das atividades.
- Monitoramento e prestação de contas Registrar execução física e financeira, demonstrar resultados e apresentar os documentos exigidos até o encerramento da parceria.
Autenticação pela conta GOV.BR
O acesso ao sistema depende de conta GOV.BR, cadastro institucional e atribuição dos perfis necessários. O nível de segurança exigido pode variar conforme a funcionalidade utilizada.
Não é correto estabelecer o nível Ouro como exigência universal sem consultar as regras atuais do sistema e do procedimento correspondente.
Informações essenciais do plano de trabalho
- Identificação do proponente e responsável legal.
- Justificativa social e territorial.
- Localização dos núcleos e disponibilidade das instalações.
- Quantidade prevista de beneficiários e divisão das turmas.
- Metodologia de ensino e equipe responsável.
- Cronograma de atividades e desembolsos.
- Metas físicas e indicadores de resultado.
- Plano de aplicação dos recursos.
- Estratégia de acompanhamento e prestação de contas.
6. Estrutura e funcionamento dos núcleos esportivos
O modelo de referência divulgado pelo Ministério do Esporte prevê núcleos com aproximadamente 200 participantes, distribuídos em até seis turmas, observadas as condições do espaço e da equipe pedagógica.
Instalações esportivas
Os núcleos podem funcionar em espaços públicos ou privados adequados à prática esportiva, conforme autorização de uso e regras da parceria.
Para o futebol de campo, a referência institucional inclui área retangular apropriada, preferencialmente gramada, com balizas. Para futsal e futebol de praia, devem ser observadas as características técnicas das respectivas modalidades.
Podem ser necessárias adaptações, reparos, pintura, recuperação de piso, instalação de equipamentos e medidas de acessibilidade, desde que as despesas estejam previstas e autorizadas no instrumento.
Frequência das aulas
- Mínimo de duas atividades semanais por beneficiário no modelo institucional divulgado.
- Duração mínima de 90 minutos por encontro.
- Realização preferencial em dias alternados.
- Organização das atividades no contraturno escolar.
- Grade de horários compatível com a quantidade de turmas e profissionais.
A referência de duas aulas de 90 minutos corresponde a três horas semanais por participante.
Equipe técnica e planejamento
O Ministério do Esporte descreve uma organização pedagógica com coordenador técnico-pedagógico e monitor, com referência de 20 horas semanais de atendimento e planejamento no modelo de seis turmas.
O quantitativo efetivo de profissionais, suas atribuições, exigências de formação e condições de contratação devem seguir o plano de trabalho aprovado e a legislação profissional aplicável.
Duração da execução
Projetos podem ser estruturados em ciclos anuais, inclusive de 12 meses, mas a duração jurídica efetiva é a estabelecida no instrumento celebrado. Não se deve considerar o prazo de 12 meses como regra invariável para todas as parcerias.
7. Categorias etárias e metodologia pedagógica
O programa utiliza divisão por idade para organizar as atividades e adequar os estímulos físicos, técnicos e sociais ao desenvolvimento dos participantes.
| Categoria | Idade | Organização de gênero | Orientação pedagógica |
|---|---|---|---|
| Pré-fraldinha | 6 e 7 anos | Mista | Coordenação motora, jogos e atividades lúdicas. |
| Fraldinha | 8 e 9 anos | Mista | Cooperação, percepção espacial e fundamentos iniciais. |
| Pré-mirim | 10 e 11 anos | Mista | Passe, domínio de bola e organização coletiva. |
| Mirim | 12 e 13 anos | Mista | Fundamentos táticos, posicionamento e regras. |
| Infantil | 14 e 15 anos | Avaliar divisão entre masculino e feminino | Aperfeiçoamento técnico e compreensão tática. |
| Juvenil | 16 e 17 anos | Avaliar divisão entre masculino e feminino | Tomada de decisão, liderança e desenvolvimento esportivo. |
As categorias e a orientação quanto à composição das turmas seguem a descrição institucional do Ministério do Esporte. A separação por gênero nas categorias mais avançadas não deve ser interpretada como imposição automática.
Metodologia CBF Social
A metodologia CBF Social é mencionada pelo Ministério do Esporte como referência para a capacitação dos professores e desenvolvimento das atividades.
A proposta pedagógica combina aprendizagem dos fundamentos do futebol com estímulos à convivência, respeito, trabalho em equipe, autoestima e formação integral.
O objetivo não se limita à identificação de talentos esportivos: o acesso ao esporte e a participação social dos beneficiários constituem elementos centrais da iniciativa.
Inclusão e acessibilidade
A organização dos núcleos deve considerar acessibilidade, proteção de crianças e adolescentes e oportunidades de participação compatíveis com suas necessidades.
A experiência divulgada em 2026 com o Instituto Benjamin Constant demonstra a possibilidade de adoção de estruturas e metodologias adaptadas para pessoas com deficiência visual.
8. Uniformes, equipamentos e identidade visual
Experiências oficiais do Seleções do Futuro registram a entrega gratuita de uniformes e equipamentos aos participantes, incluindo camisas, calções, meias e chuteiras.
Entre os materiais coletivos que podem integrar o planejamento esportivo estão:
- Bolas adequadas às modalidades atendidas.
- Coletes de treinamento e identificação.
- Cones e marcadores de espaço.
- Barreiras e acessórios para exercícios técnicos.
- Apitos, cronômetros e materiais de apoio pedagógico.
- Equipamentos necessários à segurança e organização das aulas.
A relação exata de materiais, os quantitativos, a forma de aquisição e a responsabilidade pela entrega dependem do orçamento e do plano de trabalho aprovado.
Comunicação visual institucional
Uniformes, placas e peças de divulgação financiados com recursos federais devem observar as regras de identificação e publicidade aplicáveis ao instrumento, inclusive os manuais de identidade visual expressamente exigidos.
O uso de marcas governamentais ou de entidades parceiras deve respeitar as orientações oficiais, sem presumir autorização para utilização de símbolos protegidos.
9. Gestão financeira, despesas e contrapartidas
A gestão dos recursos federais exige vinculação ao objeto, rastreabilidade dos pagamentos, documentação fiscal adequada e respeito às regras de contratação aplicáveis ao proponente.
Contrapartida financeira
Nos instrumentos com entes públicos, a contrapartida pode ser exigida conforme a legislação, a Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício e as condições específicas da transferência.
Os percentuais não devem ser definidos genericamente sem consulta às normas aplicáveis ao exercício e à operação.
Nas parcerias submetidas ao Marco Regulatório das OSCs, a Lei nº 13.019/2014 não exige contrapartida financeira como requisito obrigatório. Pode haver previsão de contrapartida em bens e serviços, quando juridicamente cabível e expressamente estabelecida.
Despesas possíveis e comprovação
| Despesa | Condições | Documentação de referência |
|---|---|---|
| Equipe e recursos humanos | Remuneração de profissionais necessária ao projeto, quando autorizada. | Contratos, comprovantes de pagamento, registros de atividades e obrigações legais aplicáveis. |
| Uniformes e calçados | Aquisição conforme especificações e quantitativos aprovados. | Documentos de contratação, notas fiscais e comprovantes de entrega. |
| Materiais de treinamento | Itens compatíveis com o objeto e com o orçamento autorizado. | Notas fiscais, controles de estoque e registros de distribuição. |
| Adaptações das instalações | Serviços de reparo ou adequação permitidos pelo instrumento. | Projetos, contratos, medições, relatórios fotográficos e documentos técnicos pertinentes. |
| Serviços de apoio | Despesas necessárias e previstas no plano de trabalho. | Contratos, documentos fiscais e evidências de execução. |
Contratações públicas e compras por OSCs
Órgãos e entidades da Administração Pública devem observar o regime de contratações aplicável, especialmente a Lei nº 14.133/2021, quando incidente.
Para OSCs regidas pela Lei nº 13.019/2014, não se deve afirmar que toda aquisição exige licitação pública. Devem ser observados os princípios legais, as regras de compras e contratações pertinentes à parceria, os controles de economicidade e as exigências do instrumento.
Movimentação dos recursos
A execução financeira deve respeitar as regras sobre contas específicas, rastreabilidade, movimentação eletrônica, rendimentos de aplicação e pagamentos autorizados, conforme o regime jurídico da parceria.
10. Fiscalização e prestação de contas
A prestação de contas deve demonstrar tanto a correta aplicação dos recursos quanto o cumprimento das metas e dos resultados pactuados.
O procedimento pode envolver registros na plataforma Transferegov.br, relatórios de execução, análise do concedente e outros documentos previstos no instrumento.
Documentos de acompanhamento
- Relatório de cumprimento do objeto e das metas.
- Registros de aulas, turmas e frequência.
- Documentos de execução financeira e pagamentos.
- Notas fiscais e comprovantes de aquisição de materiais.
- Registros de entrega de uniformes e equipamentos.
- Relatórios de atuação dos profissionais envolvidos.
- Registros fotográficos e evidências de atividades, quando pertinentes.
- Documentos de acompanhamento e avaliação dos resultados.
- Outras informações exigidas pela legislação e pelo instrumento.
Proteção dos dados dos participantes
O tratamento de nomes, documentos, CPF, NIS, fotografias e informações de crianças e adolescentes deve observar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), especialmente as regras de proteção do melhor interesse da criança e do adolescente.
A coleta de dados deve ser limitada ao necessário para finalidades legítimas, com medidas de segurança e acesso restrito. A publicação indiscriminada de listas nominais ou imagens não constitui exigência geral de transparência.
Consequências de irregularidades
Omissão na prestação de contas, desvio de finalidade, pagamentos irregulares e inexecução do objeto podem gerar diligências, glosas, obrigação de devolução de recursos, rejeição das contas e outras medidas administrativas.
Quando presentes os pressupostos legais, poderá ocorrer instauração de Tomada de Contas Especial e encaminhamento ao Tribunal de Contas da União.
Nem toda falha documental provoca rejeição imediata das contas ou instauração automática de Tomada de Contas Especial. Devem ser observados o contraditório, a possibilidade de saneamento, a apuração de responsabilidades e os procedimentos legalmente previstos.
11. Atendimento institucional e participação social
O acompanhamento das políticas públicas de futebol e das oportunidades do programa pode ser realizado pelos canais oficiais do Ministério do Esporte e do Governo Federal.
Ministério do Esporte
Órgão federal responsável pelas políticas públicas esportivas e pela divulgação institucional do programa.
Transferegov.br
Plataforma de gestão de transferências e parcerias federais, utilizada conforme a modalidade do instrumento.
Secretaria Nacional de Futebol
Unidade responsável por ações federais de desenvolvimento do futebol e defesa dos direitos do torcedor.
Ouvidoria e participação social
Solicitações de informação, manifestações e avaliações de serviços públicos podem ser realizadas pelos canais oficiais disponíveis.
Contatos institucionais mencionados em materiais anteriores
Referências históricas de atendimento incluem o e-mail snfdt@esporte.gov.br, o antigo endereço snfdt@cidadania.gov.br e o telefone (61) 3020-7729.
Como a disponibilidade atual desses contatos não foi confirmada, recomenda-se consultar o diretório oficial do Ministério do Esporte antes de utilizá-los. Não se deve presumir que o endereço eletrônico antigo permaneça ativo.
A sede institucional do Ministério do Esporte está localizada em Brasília, Distrito Federal, na Esplanada dos Ministérios.
Direitos dos usuários de serviços públicos
O atendimento administrativo deve observar a Lei nº 13.460/2017, relativa à participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos, e a Lei nº 10.048/2000, quanto às hipóteses de atendimento prioritário.
A participação social também pode ocorrer por instrumentos de avaliação de serviços públicos, incluindo os Conselhos de Usuários, conforme a disponibilidade e o escopo dos serviços cadastrados.
12. Perguntas frequentes
Uma pessoa física pode solicitar diretamente os recursos do programa?
O modelo institucional de financiamento é voltado a proponentes habilitados. Crianças, adolescentes e responsáveis devem procurar a coordenação dos núcleos locais para verificar a possibilidade de matrícula gratuita.
Uma associação esportiva pode apresentar proposta?
A participação direta de uma associação depende da previsão no edital ou no instrumento aplicável, da compatibilidade estatutária e do atendimento aos requisitos jurídicos e técnicos. Não há habilitação automática de toda OSC.
O programa exige conta GOV.BR nível Ouro?
Não é possível estabelecer essa exigência para todos os casos. O nível de autenticação e as permissões necessárias dependem das funcionalidades utilizadas e das regras atuais do sistema.
Quantos alunos podem ser atendidos por núcleo?
O modelo institucional divulgado pelo Ministério do Esporte utiliza aproximadamente 200 beneficiários, distribuídos em até seis turmas de cerca de 33 alunos. O número efetivamente pactuado deve ser verificado no projeto aprovado.
As aulas são gratuitas?
O programa tem finalidade pública de democratização do acesso à formação esportiva. As condições de participação e matrícula devem ser confirmadas com a coordenação local, observando as regras da parceria.
Existe edital permanentemente aberto?
Não necessariamente. As oportunidades dependem de disponibilidade orçamentária, editais, programas cadastrados e outras formas legalmente admitidas de execução.
Uma emenda parlamentar garante a liberação do dinheiro?
Não. A indicação parlamentar deve cumprir os requisitos orçamentários, técnicos, jurídicos e operacionais exigidos para execução do recurso.
Como funciona a prestação de contas?
O proponente deve comprovar a execução do objeto e a correta utilização dos recursos, apresentando relatórios e documentos exigidos pelo instrumento e pelo regime jurídico aplicável.
O projeto precisa funcionar por exatamente 12 meses?
Não há fundamento para tratar 12 meses como prazo obrigatório universal. A duração deve seguir o instrumento celebrado e o plano de trabalho aprovado.
13. Conclusão
O Programa Seleções do Futuro representa uma iniciativa de incentivo ao esporte de formação, com potencial de ampliar oportunidades para crianças e adolescentes, estimular a participação feminina e fortalecer a utilização social de instalações esportivas.
Para os gestores públicos e demais proponentes admitidos, o sucesso da parceria depende da correta estruturação institucional, da elaboração de um plano de trabalho consistente, da adequação orçamentária e da observância das regras de contratação, execução e prestação de contas.
O acompanhamento das oportunidades publicadas pelo Ministério do Esporte e das orientações do Transferegov.br é indispensável para verificar os requisitos efetivamente aplicáveis a cada proposta.
14. Fontes oficiais e referências legais
Conteúdo elaborado a partir de informações institucionais e legislação federal. Consulte sempre as versões vigentes e os editais específicos.
- Ministério do Esporte — Programa Seleções do Futuro: objetivos, público, metodologia e funcionamento.
- Ministério do Esporte — Expansão do programa e parceria com o Instituto Benjamin Constant (2026).
- Ministério do Esporte — Histórico de execução, uniformes e metodologia.
- Ministério do Esporte — Informações institucionais da SNFDT.
- Decreto nº 11.531/2023 — Transferências de recursos da União.
- Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023 e alterações.
- Transferegov.br — Portarias e regulamentações, incluindo o regime simplificado.
- Lei nº 13.019/2014 — Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil.
- Decreto nº 8.726/2016 — Regulamentação federal das parcerias com OSCs.
- Decreto nº 10.426/2020 — Termo de Execução Descentralizada.
- Lei nº 14.133/2021 — Licitações e contratos administrativos.
- Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
- Lei nº 13.460/2017 — Direitos dos usuários de serviços públicos.
- Lei nº 10.048/2000 — Atendimento prioritário.
- Transferegov.br — Portal oficial de transferências e parcerias da União.
Nota editorial: as condições de participação, valores, calendários, regras de execução e obrigações de cada projeto dependem do instrumento vigente. Esta publicação tem finalidade informativa e não substitui a análise do edital e da legislação aplicável.
