Programa Seleções do Futuro: Como Aderir e Requisitos

Programas Federais • Esporte • Parcerias

Programa Seleções do Futuro: adesão, requisitos, funcionamento e prestação de contas

Entenda como funciona a política pública do Ministério do Esporte, quem pode apresentar propostas, quais são os instrumentos jurídicos utilizados e como estruturar núcleos de futebol para crianças e adolescentes.

Direto Legaliza | Revisão editorial: outubro de 2026
O que é o Programa Seleções do Futuro?

O Seleções do Futuro é uma iniciativa federal voltada à democratização do acesso à formação esportiva em futebol para crianças e adolescentes de 6 a 17 anos, mediante implantação de núcleos de futebol de base, masculino e feminino, em diferentes regiões do Brasil.

O programa utiliza o futebol, o futsal e o futebol de praia como instrumentos de desenvolvimento esportivo, convivência comunitária, cidadania e inclusão social, com atividades realizadas preferencialmente no contraturno escolar.

6–17anos de idade
200participantes por núcleo de referência
2 vezespor semana, no mínimo
90 minpor encontro

Os indicadores representam o modelo pedagógico descrito pelo Ministério do Esporte. Metas e quantitativos contratuais devem ser conferidos no edital e no plano de trabalho de cada parceria.

1. Objetivos e estrutura institucional

O Programa Seleções do Futuro integra as ações de desenvolvimento do futebol e de inclusão social vinculadas ao Ministério do Esporte, especialmente à Secretaria Nacional de Futebol e Defesa dos Direitos do Torcedor (SNFDT).

Sua proposta é ampliar oportunidades de prática esportiva para crianças e adolescentes, aproveitando instalações disponíveis em comunidades e municípios, inclusive equipamentos esportivos públicos que possam ser utilizados ou recuperados.

Entre os principais objetivos estão:

  • Democratizar o acesso ao futebol de formação.
  • Estimular a participação de meninas e meninos em atividades esportivas.
  • Desenvolver competências técnicas e táticas nas modalidades de futebol, futsal e futebol de praia.
  • Promover autoestima, respeito, convivência social e hábitos saudáveis.
  • Fortalecer a utilização comunitária de instalações esportivas.
  • Contribuir para a formação integral de crianças e adolescentes.

Relação com os grandes eventos esportivos

O fortalecimento do futebol de base e da participação feminina pode contribuir para o legado social de grandes competições internacionais, incluindo os ciclos das Copas do Mundo FIFA de 2026 e 2027. Essa associação estratégica, contudo, não significa que os eventos constituam condição jurídica de adesão ou fonte automática de financiamento do programa.

Atualização institucional:

Em agosto de 2026, o Ministério do Esporte divulgou a expansão do Seleções do Futuro para mais de 100 núcleos e anunciou parceria com o Instituto Benjamin Constant para implantação de um núcleo de referência adaptado a crianças e adolescentes com deficiência visual.

2. Quem pode participar do Programa Seleções do Futuro?

É necessário distinguir as instituições que apresentam propostas ao Governo Federal dos beneficiários que frequentam gratuitamente as atividades esportivas.

Entes públicos

Governos estaduais, municipais e do Distrito Federal, por intermédio de seus órgãos e entidades competentes, conforme as regras de cada oportunidade de parceria.

Instituições públicas de ensino

Universidades federais, estaduais e institutos federais podem participar nos termos das condições estabelecidas para o instrumento jurídico e a chamada aplicável.

Organizações da Sociedade Civil

Associações e outras entidades privadas sem fins lucrativos com objetivos estatutários compatíveis podem participar quando houver previsão e habilitação jurídica para essa modalidade de parceria.

Crianças e adolescentes

São os beneficiários finais das atividades esportivas. A inscrição individual deve seguir as orientações da coordenação local, sem constituir pedido direto de transferência de recursos federais.

Atenção às OSCs:

A página institucional do Seleções do Futuro relaciona expressamente governos e instituições públicas de ensino entre os solicitantes. A eventual participação de OSCs como proponentes diretas deve ser confirmada em edital, chamamento ou instrumento específico. A Lei nº 13.019/2014, isoladamente, não assegura habilitação automática ao programa.

Requisitos de regularidade

Conforme a natureza do proponente e do instrumento, a habilitação pode exigir:

  • Documentação constitutiva e comprovação de representação legal.
  • Regularidade fiscal, previdenciária e trabalhista aplicável.
  • Consulta ao CAUC, quando pertinente às transferências voluntárias.
  • Verificação de restrições no CADIN e demais cadastros exigidos.
  • Regularidade do FGTS e certidão conjunta de tributos federais, quando exigíveis.
  • Comprovação de capacidade técnica, operacional e experiência compatível.
  • Plano de trabalho e comprovação de disponibilidade da infraestrutura esportiva.
  • Ausência de impedimentos legais à celebração da parceria.

A existência de apontamentos em cadastros de regularidade deve ser examinada à luz da legislação aplicável, das exceções legais e das exigências do instrumento específico.

3. Instrumentos jurídicos e legislação aplicável

A formalização das parcerias depende da natureza da instituição, da origem dos recursos e do enquadramento jurídico da operação.

ProponenteInstrumento possívelRegime jurídico
Estados, municípios e Distrito Federal Convênio ou contrato de repasse, conforme a operação; termo de compromisso somente quando houver fundamento específico. Decreto nº 11.531/2023 e regulamentação pertinente, incluindo os regimes geral e simplificado.
Órgãos e entidades integrantes do orçamento federal Termo de Execução Descentralizada (TED), quando cabível. Decreto nº 10.426/2020 e normas de execução orçamentária.
Universidades estaduais e demais entidades estaduais Instrumento de transferência compatível com sua natureza jurídica. Normas federais de transferências e regras específicas do instrumento.
Organizações da Sociedade Civil Termo de fomento ou termo de colaboração, quando admitidos. Lei nº 13.019/2014 e Decreto nº 8.726/2016, no âmbito federal.

Atualização das normas de transferências

O Decreto nº 11.531/2023 e a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023 integram a disciplina atual das transferências por convênios e contratos de repasse, observadas as alterações posteriores e as hipóteses sujeitas ao regime simplificado.

A Portaria Interministerial nº 424/2016 foi revogada, mas pode continuar relevante para instrumentos antigos sujeitos às regras de transição. O Decreto nº 6.170/2007 também deve ser tratado como referência histórica, e não como fundamento geral atual para novas celebrações.

Nas parcerias com OSCs, a legislação própria do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil deve ser aplicada. Não se deve confundir termos de fomento e colaboração com convênios administrativos comuns.

4. Como acessar recursos para o programa?

O acesso institucional pode ocorrer por diferentes caminhos, sempre condicionado às regras de seleção, habilitação, orçamento e formalização.

Chamamento público

O órgão federal publica edital com objeto, público habilitado, critérios de seleção, valores disponíveis, documentação, prazos e condições para apresentação de propostas.

Emendas parlamentares

Recursos indicados por parlamentares podem financiar projetos compatíveis com a ação orçamentária. A indicação não dispensa o atendimento às normas de execução e fiscalização.

Proponente específico

Propostas identificadas pela Administração podem ser examinadas quando houver fundamento legal, interesse público demonstrado e disponibilidade orçamentária.

Descentralização entre órgãos

Quando a execução envolver unidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social da União, poderá ser utilizado TED, desde que preenchidos seus pressupostos legais.

Importante:

Não existe aprovação automática de financiamento pela simples inscrição no Transferegov.br. A possibilidade de apresentação de proposta depende de programa disponibilizado, oportunidade de parceria e regras vigentes.

Calendários e prazos

Os prazos variam conforme a modalidade de seleção e a origem dos recursos. Chamamentos públicos seguem os respectivos editais; emendas parlamentares observam os cronogramas federais de execução orçamentária e financeira.

O descumprimento de prazos pode provocar impedimentos, perda de oportunidade de formalização ou outras consequências previstas na regulamentação. O cancelamento de dotações ou de empenhos não deve ser presumido automaticamente em todas as hipóteses.

5. Etapas de tramitação no Transferegov.br

O Transferegov.br é a plataforma federal utilizada na gestão de diversas transferências e parcerias da União. O fluxo concreto depende do instrumento e das funcionalidades habilitadas.

  1. Identificação da oportunidade Verificar edital, programa disponível, indicação orçamentária ou outra forma de acesso juridicamente admitida.
  2. Habilitação do proponente Conferir cadastro institucional, representantes, perfis de acesso, certidões e documentação de regularidade.
  3. Elaboração e submissão da proposta Cadastrar o plano de trabalho, metas, justificativa, público-alvo, locais de execução, cronograma e orçamento detalhado.
  4. Análise técnica e diligências Responder às solicitações de ajustes documentais, financeiros, pedagógicos ou jurídicos formuladas pelo órgão concedente.
  5. Formalização do instrumento Providenciar assinatura pelos representantes autorizados, registros orçamentários, publicidade e demais condições de eficácia.
  6. Liberação e execução Atender às condições para movimentação financeira, contratação, aquisição de materiais e início das atividades.
  7. Monitoramento e prestação de contas Registrar execução física e financeira, demonstrar resultados e apresentar os documentos exigidos até o encerramento da parceria.

Autenticação pela conta GOV.BR

O acesso ao sistema depende de conta GOV.BR, cadastro institucional e atribuição dos perfis necessários. O nível de segurança exigido pode variar conforme a funcionalidade utilizada.

Não é correto estabelecer o nível Ouro como exigência universal sem consultar as regras atuais do sistema e do procedimento correspondente.

Acessar o Transferegov.br

Informações essenciais do plano de trabalho

  • Identificação do proponente e responsável legal.
  • Justificativa social e territorial.
  • Localização dos núcleos e disponibilidade das instalações.
  • Quantidade prevista de beneficiários e divisão das turmas.
  • Metodologia de ensino e equipe responsável.
  • Cronograma de atividades e desembolsos.
  • Metas físicas e indicadores de resultado.
  • Plano de aplicação dos recursos.
  • Estratégia de acompanhamento e prestação de contas.

6. Estrutura e funcionamento dos núcleos esportivos

O modelo de referência divulgado pelo Ministério do Esporte prevê núcleos com aproximadamente 200 participantes, distribuídos em até seis turmas, observadas as condições do espaço e da equipe pedagógica.

Instalações esportivas

Os núcleos podem funcionar em espaços públicos ou privados adequados à prática esportiva, conforme autorização de uso e regras da parceria.

Para o futebol de campo, a referência institucional inclui área retangular apropriada, preferencialmente gramada, com balizas. Para futsal e futebol de praia, devem ser observadas as características técnicas das respectivas modalidades.

Podem ser necessárias adaptações, reparos, pintura, recuperação de piso, instalação de equipamentos e medidas de acessibilidade, desde que as despesas estejam previstas e autorizadas no instrumento.

Frequência das aulas

  • Mínimo de duas atividades semanais por beneficiário no modelo institucional divulgado.
  • Duração mínima de 90 minutos por encontro.
  • Realização preferencial em dias alternados.
  • Organização das atividades no contraturno escolar.
  • Grade de horários compatível com a quantidade de turmas e profissionais.

A referência de duas aulas de 90 minutos corresponde a três horas semanais por participante.

Equipe técnica e planejamento

O Ministério do Esporte descreve uma organização pedagógica com coordenador técnico-pedagógico e monitor, com referência de 20 horas semanais de atendimento e planejamento no modelo de seis turmas.

O quantitativo efetivo de profissionais, suas atribuições, exigências de formação e condições de contratação devem seguir o plano de trabalho aprovado e a legislação profissional aplicável.

Duração da execução

Projetos podem ser estruturados em ciclos anuais, inclusive de 12 meses, mas a duração jurídica efetiva é a estabelecida no instrumento celebrado. Não se deve considerar o prazo de 12 meses como regra invariável para todas as parcerias.

7. Categorias etárias e metodologia pedagógica

O programa utiliza divisão por idade para organizar as atividades e adequar os estímulos físicos, técnicos e sociais ao desenvolvimento dos participantes.

CategoriaIdadeOrganização de gêneroOrientação pedagógica
Pré-fraldinha6 e 7 anosMistaCoordenação motora, jogos e atividades lúdicas.
Fraldinha8 e 9 anosMistaCooperação, percepção espacial e fundamentos iniciais.
Pré-mirim10 e 11 anosMistaPasse, domínio de bola e organização coletiva.
Mirim12 e 13 anosMistaFundamentos táticos, posicionamento e regras.
Infantil14 e 15 anosAvaliar divisão entre masculino e femininoAperfeiçoamento técnico e compreensão tática.
Juvenil16 e 17 anosAvaliar divisão entre masculino e femininoTomada de decisão, liderança e desenvolvimento esportivo.

As categorias e a orientação quanto à composição das turmas seguem a descrição institucional do Ministério do Esporte. A separação por gênero nas categorias mais avançadas não deve ser interpretada como imposição automática.

Metodologia CBF Social

A metodologia CBF Social é mencionada pelo Ministério do Esporte como referência para a capacitação dos professores e desenvolvimento das atividades.

A proposta pedagógica combina aprendizagem dos fundamentos do futebol com estímulos à convivência, respeito, trabalho em equipe, autoestima e formação integral.

O objetivo não se limita à identificação de talentos esportivos: o acesso ao esporte e a participação social dos beneficiários constituem elementos centrais da iniciativa.

Inclusão e acessibilidade

A organização dos núcleos deve considerar acessibilidade, proteção de crianças e adolescentes e oportunidades de participação compatíveis com suas necessidades.

A experiência divulgada em 2026 com o Instituto Benjamin Constant demonstra a possibilidade de adoção de estruturas e metodologias adaptadas para pessoas com deficiência visual.

8. Uniformes, equipamentos e identidade visual

Experiências oficiais do Seleções do Futuro registram a entrega gratuita de uniformes e equipamentos aos participantes, incluindo camisas, calções, meias e chuteiras.

Entre os materiais coletivos que podem integrar o planejamento esportivo estão:

  • Bolas adequadas às modalidades atendidas.
  • Coletes de treinamento e identificação.
  • Cones e marcadores de espaço.
  • Barreiras e acessórios para exercícios técnicos.
  • Apitos, cronômetros e materiais de apoio pedagógico.
  • Equipamentos necessários à segurança e organização das aulas.

A relação exata de materiais, os quantitativos, a forma de aquisição e a responsabilidade pela entrega dependem do orçamento e do plano de trabalho aprovado.

Comunicação visual institucional

Uniformes, placas e peças de divulgação financiados com recursos federais devem observar as regras de identificação e publicidade aplicáveis ao instrumento, inclusive os manuais de identidade visual expressamente exigidos.

O uso de marcas governamentais ou de entidades parceiras deve respeitar as orientações oficiais, sem presumir autorização para utilização de símbolos protegidos.

9. Gestão financeira, despesas e contrapartidas

A gestão dos recursos federais exige vinculação ao objeto, rastreabilidade dos pagamentos, documentação fiscal adequada e respeito às regras de contratação aplicáveis ao proponente.

Contrapartida financeira

Nos instrumentos com entes públicos, a contrapartida pode ser exigida conforme a legislação, a Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício e as condições específicas da transferência.

Os percentuais não devem ser definidos genericamente sem consulta às normas aplicáveis ao exercício e à operação.

Nas parcerias submetidas ao Marco Regulatório das OSCs, a Lei nº 13.019/2014 não exige contrapartida financeira como requisito obrigatório. Pode haver previsão de contrapartida em bens e serviços, quando juridicamente cabível e expressamente estabelecida.

Despesas possíveis e comprovação

DespesaCondiçõesDocumentação de referência
Equipe e recursos humanos Remuneração de profissionais necessária ao projeto, quando autorizada. Contratos, comprovantes de pagamento, registros de atividades e obrigações legais aplicáveis.
Uniformes e calçados Aquisição conforme especificações e quantitativos aprovados. Documentos de contratação, notas fiscais e comprovantes de entrega.
Materiais de treinamento Itens compatíveis com o objeto e com o orçamento autorizado. Notas fiscais, controles de estoque e registros de distribuição.
Adaptações das instalações Serviços de reparo ou adequação permitidos pelo instrumento. Projetos, contratos, medições, relatórios fotográficos e documentos técnicos pertinentes.
Serviços de apoio Despesas necessárias e previstas no plano de trabalho. Contratos, documentos fiscais e evidências de execução.

Contratações públicas e compras por OSCs

Órgãos e entidades da Administração Pública devem observar o regime de contratações aplicável, especialmente a Lei nº 14.133/2021, quando incidente.

Para OSCs regidas pela Lei nº 13.019/2014, não se deve afirmar que toda aquisição exige licitação pública. Devem ser observados os princípios legais, as regras de compras e contratações pertinentes à parceria, os controles de economicidade e as exigências do instrumento.

Movimentação dos recursos

A execução financeira deve respeitar as regras sobre contas específicas, rastreabilidade, movimentação eletrônica, rendimentos de aplicação e pagamentos autorizados, conforme o regime jurídico da parceria.

10. Fiscalização e prestação de contas

A prestação de contas deve demonstrar tanto a correta aplicação dos recursos quanto o cumprimento das metas e dos resultados pactuados.

O procedimento pode envolver registros na plataforma Transferegov.br, relatórios de execução, análise do concedente e outros documentos previstos no instrumento.

Documentos de acompanhamento

  • Relatório de cumprimento do objeto e das metas.
  • Registros de aulas, turmas e frequência.
  • Documentos de execução financeira e pagamentos.
  • Notas fiscais e comprovantes de aquisição de materiais.
  • Registros de entrega de uniformes e equipamentos.
  • Relatórios de atuação dos profissionais envolvidos.
  • Registros fotográficos e evidências de atividades, quando pertinentes.
  • Documentos de acompanhamento e avaliação dos resultados.
  • Outras informações exigidas pela legislação e pelo instrumento.

Proteção dos dados dos participantes

O tratamento de nomes, documentos, CPF, NIS, fotografias e informações de crianças e adolescentes deve observar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), especialmente as regras de proteção do melhor interesse da criança e do adolescente.

A coleta de dados deve ser limitada ao necessário para finalidades legítimas, com medidas de segurança e acesso restrito. A publicação indiscriminada de listas nominais ou imagens não constitui exigência geral de transparência.

Consequências de irregularidades

Omissão na prestação de contas, desvio de finalidade, pagamentos irregulares e inexecução do objeto podem gerar diligências, glosas, obrigação de devolução de recursos, rejeição das contas e outras medidas administrativas.

Quando presentes os pressupostos legais, poderá ocorrer instauração de Tomada de Contas Especial e encaminhamento ao Tribunal de Contas da União.

Atenção:

Nem toda falha documental provoca rejeição imediata das contas ou instauração automática de Tomada de Contas Especial. Devem ser observados o contraditório, a possibilidade de saneamento, a apuração de responsabilidades e os procedimentos legalmente previstos.

11. Atendimento institucional e participação social

O acompanhamento das políticas públicas de futebol e das oportunidades do programa pode ser realizado pelos canais oficiais do Ministério do Esporte e do Governo Federal.

Ministério do Esporte

Órgão federal responsável pelas políticas públicas esportivas e pela divulgação institucional do programa.

Acessar portal oficial

Transferegov.br

Plataforma de gestão de transferências e parcerias federais, utilizada conforme a modalidade do instrumento.

Consultar orientações

Secretaria Nacional de Futebol

Unidade responsável por ações federais de desenvolvimento do futebol e defesa dos direitos do torcedor.

Consultar informações da secretaria

Ouvidoria e participação social

Solicitações de informação, manifestações e avaliações de serviços públicos podem ser realizadas pelos canais oficiais disponíveis.

Acessar Fala.BR

Contatos institucionais mencionados em materiais anteriores

Referências históricas de atendimento incluem o e-mail snfdt@esporte.gov.br, o antigo endereço snfdt@cidadania.gov.br e o telefone (61) 3020-7729.

Como a disponibilidade atual desses contatos não foi confirmada, recomenda-se consultar o diretório oficial do Ministério do Esporte antes de utilizá-los. Não se deve presumir que o endereço eletrônico antigo permaneça ativo.

A sede institucional do Ministério do Esporte está localizada em Brasília, Distrito Federal, na Esplanada dos Ministérios.

Direitos dos usuários de serviços públicos

O atendimento administrativo deve observar a Lei nº 13.460/2017, relativa à participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos, e a Lei nº 10.048/2000, quanto às hipóteses de atendimento prioritário.

A participação social também pode ocorrer por instrumentos de avaliação de serviços públicos, incluindo os Conselhos de Usuários, conforme a disponibilidade e o escopo dos serviços cadastrados.

12. Perguntas frequentes

Uma pessoa física pode solicitar diretamente os recursos do programa?

O modelo institucional de financiamento é voltado a proponentes habilitados. Crianças, adolescentes e responsáveis devem procurar a coordenação dos núcleos locais para verificar a possibilidade de matrícula gratuita.

Uma associação esportiva pode apresentar proposta?

A participação direta de uma associação depende da previsão no edital ou no instrumento aplicável, da compatibilidade estatutária e do atendimento aos requisitos jurídicos e técnicos. Não há habilitação automática de toda OSC.

O programa exige conta GOV.BR nível Ouro?

Não é possível estabelecer essa exigência para todos os casos. O nível de autenticação e as permissões necessárias dependem das funcionalidades utilizadas e das regras atuais do sistema.

Quantos alunos podem ser atendidos por núcleo?

O modelo institucional divulgado pelo Ministério do Esporte utiliza aproximadamente 200 beneficiários, distribuídos em até seis turmas de cerca de 33 alunos. O número efetivamente pactuado deve ser verificado no projeto aprovado.

As aulas são gratuitas?

O programa tem finalidade pública de democratização do acesso à formação esportiva. As condições de participação e matrícula devem ser confirmadas com a coordenação local, observando as regras da parceria.

Existe edital permanentemente aberto?

Não necessariamente. As oportunidades dependem de disponibilidade orçamentária, editais, programas cadastrados e outras formas legalmente admitidas de execução.

Uma emenda parlamentar garante a liberação do dinheiro?

Não. A indicação parlamentar deve cumprir os requisitos orçamentários, técnicos, jurídicos e operacionais exigidos para execução do recurso.

Como funciona a prestação de contas?

O proponente deve comprovar a execução do objeto e a correta utilização dos recursos, apresentando relatórios e documentos exigidos pelo instrumento e pelo regime jurídico aplicável.

O projeto precisa funcionar por exatamente 12 meses?

Não há fundamento para tratar 12 meses como prazo obrigatório universal. A duração deve seguir o instrumento celebrado e o plano de trabalho aprovado.

13. Conclusão

O Programa Seleções do Futuro representa uma iniciativa de incentivo ao esporte de formação, com potencial de ampliar oportunidades para crianças e adolescentes, estimular a participação feminina e fortalecer a utilização social de instalações esportivas.

Para os gestores públicos e demais proponentes admitidos, o sucesso da parceria depende da correta estruturação institucional, da elaboração de um plano de trabalho consistente, da adequação orçamentária e da observância das regras de contratação, execução e prestação de contas.

O acompanhamento das oportunidades publicadas pelo Ministério do Esporte e das orientações do Transferegov.br é indispensável para verificar os requisitos efetivamente aplicáveis a cada proposta.

14. Fontes oficiais e referências legais

Conteúdo elaborado a partir de informações institucionais e legislação federal. Consulte sempre as versões vigentes e os editais específicos.

  1. Ministério do Esporte — Programa Seleções do Futuro: objetivos, público, metodologia e funcionamento.
  2. Ministério do Esporte — Expansão do programa e parceria com o Instituto Benjamin Constant (2026).
  3. Ministério do Esporte — Histórico de execução, uniformes e metodologia.
  4. Ministério do Esporte — Informações institucionais da SNFDT.
  5. Decreto nº 11.531/2023 — Transferências de recursos da União.
  6. Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023 e alterações.
  7. Transferegov.br — Portarias e regulamentações, incluindo o regime simplificado.
  8. Lei nº 13.019/2014 — Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil.
  9. Decreto nº 8.726/2016 — Regulamentação federal das parcerias com OSCs.
  10. Decreto nº 10.426/2020 — Termo de Execução Descentralizada.
  11. Lei nº 14.133/2021 — Licitações e contratos administrativos.
  12. Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
  13. Lei nº 13.460/2017 — Direitos dos usuários de serviços públicos.
  14. Lei nº 10.048/2000 — Atendimento prioritário.
  15. Transferegov.br — Portal oficial de transferências e parcerias da União.

Nota editorial: as condições de participação, valores, calendários, regras de execução e obrigações de cada projeto dependem do instrumento vigente. Esta publicação tem finalidade informativa e não substitui a análise do edital e da legislação aplicável.